Agravo em Recurso Especial 0815215-77.2017.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0815215-77.2017.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Autos n.º 0815215-77.2017.8.12.0001 Vistos, etc. O Ministério Público, que no momento atua no processo como fiscal da ordem jurídica, pede que seja realizada constatação por oficial de justiça "para verificar se houve ou não a satisfação das obras determinadas no título executivo judicial" (f. 879). A Defensoria Pública, autora da presente ação coletiva, não se opôs à providência solicitada pelo órgão ministerial (f. 882). Decido. O processo ainda não se encontra na fase de cumprimento de sentença, cujo início deve ser promovido pela parte legitimada. Proferida uma sentença, não cabe ao Juízo, em razão de sua imparcialidade, fiscalizar se as obrigações impostas à parte sucumbente estão sendo cumpridas. É a parte credora, ou, no caso de direitos coletivos em sentido amplo, quem represente a coletividade, que deve comunicar ao Juízo o inadimplemento e promover o respectivo cumprimento de sentença. Assim, constata-se que a diligência solicitada com o objetivo de apurar o cumprimento das obrigações impostas aos devedores não cabe ser realizada por este Juízo. Cabe à parte interessada verificar, por seus próprios meios, se a sentença foi cumprida e, se for o caso, em caso de inadimplência, iniciar a fase de cumprimento. Diante do exposto, fica indeferida a diligência solicitada pelo Ministério Público à f. 879. Considerando que este processo não se refere a cumprimento de sentença, devolva-se ao Juízo de origem. Intime-se.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 843 "...I. Sobre o que alega a requerida Energia Mato Grosso do Sul às fls. 837-9, manifeste-se a requerente. II. Caso não concorde com o cumprimento da obrigação, deverá formular sua pretensão no respectivo cumprimento de sentença, o qual deverá ser autuado em autos apartados conforme dispõe o artigo 104 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/TJMS. III. Oportunamente, arquivem-se."

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 829 "...I. Anote-se no SAJ que se trata de processo julgado, com trânsito em julgado da sentença (fl. 1.068). II. Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos. III. Não havendo manifestação, arquivem-se."

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

27/06/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 18:21

Protocolo de Petição

04/06/2025, 18:05

Publicação

03/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818286/MS (2024/0453972-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 VINICIUS MEDEIROS MARQUES - PB023072 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:03

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2025, 15:48

Publicação

13/05/2025, 00:49

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818286/MS (2024/0453972-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 VINICIUS MEDEIROS MARQUES - PB023072 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a resolução e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a resolução. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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