Agravo em Recurso Especial 0805666-04.2021.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0805666-04.2021.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Carlos Mota Advogado: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB: 11277/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Recurso Extraordinário nº 0805666-04.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, considerando a negativa de repercussão geral da questão constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Luiz Carlos Mota. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Carlos Mota Advogado: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB: 11277/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0805666-04.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso extraordinário movido por Luiz Carlos Mota em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ela interposto (f. 53-58 do sequencial n. 50002). Com efeito, após análise, o Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo em recurso extraordinário e determinou o retorno do feito ao Tribunal de origem, diante do não reconhecimento da repercussão geral aos Temas nºs 1089 e 1359, ambos do STF. Por essa razão, a pretensão delineada pela parte agravante neste feito está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso. Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STF (f. 46-49) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50002), após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. I.C.

02/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 16:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 11:19

Publicação

16/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2831226/MS (2025/0010856-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: LUIZ CARLOS MOTA ADVOGADOS: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS011277 LUCIVAL BENTO PAULINO FILHO - MS020998 EMBARGADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: MARIANA ROCHA NIMER TEIXEIRA - MS008965 CRISTIANE APARECIDA MAZURECK JOVANI - MS015884 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: ALTAIR PEREIRA DE SOUZA - MS004872 LUIZ ELÍDIO ZORZETTO GIMENEZ - MS017777 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2831226/MS (2025/0010856-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: LUIZ CARLOS MOTA ADVOGADOS: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS011277 LUCIVAL BENTO PAULINO FILHO - MS020998 EMBARGADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: MARIANA ROCHA NIMER TEIXEIRA - MS008965 CRISTIANE APARECIDA MAZURECK JOVANI - MS015884 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: ALTAIR PEREIRA DE SOUZA - MS004872 LUIZ ELÍDIO ZORZETTO GIMENEZ - MS017777 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831226/MS (2025/0010856-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ CARLOS MOTA ADVOGADOS: GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS011277 LUCIVAL BENTO PAULINO FILHO - MS020998 AGRAVADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: MARIANA ROCHA NIMER TEIXEIRA - MS008965 CRISTIANE APARECIDA MAZURECK JOVANI - MS015884 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: ALTAIR PEREIRA DE SOUZA - MS004872 LUIZ ELÍDIO ZORZETTO GIMENEZ - MS017777 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIZ CARLOS MOTA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz Carlos Mota Advogado: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB: 11277/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA MUNICIPAL - APELO DO SEGURADO - MÉRITO - ALEGADO DIREITO À REVISÃO DA PARCELA ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL, QUE ESTARIA DEFASADA - DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - PARCELA VARIÁVEL, QUE DEVE OBEDECER OS DITAMES LEGAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE FRANQUEAR O MESMO DIREITO DE SERVIDORES DA ATIVA AOS INATIVOS, QUANDO SE TRATA DE PARCELA QUE DEPENDE DA AFERIÇÃO MENSAL DA PRODUTIVIDADE DE CADA SERVIDOR - DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE EM VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DOS ÚLTIMOS 18 MESES TRABALHADOS, O QUE FORA OBEDECIDO PELO ORGÃO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO NAS RUBRICAS E OU SÍMBOLOS DO ADICIONAL, OCORRIDOS DEPOIS DA APOSENTAÇÃO DO SERVIDOR, NÃO PODE SER AUTOMATICAMENTE DIRECIONADA ÀS VERBAS DEVIDAS AOS APOSENTADOS, POSTO QUE NÃO DEMONSTRADA A EQUIVALÊNCIA INTEGRAL ENTRE AS VERBAS - AUSÊNCIA DE DIREITO À REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO STF - PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805666-04.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(31)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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