Agravo em Recurso Especial 7001293-80.2022.8.22.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7001293-80.2022.8.22.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001293-80.2022.8.22.0015. REQUERENTE: TEIXEIRA COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 30667058000154, AV. MADEIRA MAMORÉ 3115 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B, GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT, OAB nº RO11303, CAMILA TRINDADE DA SILVA, OAB nº RO11200 EXECUTADOS: CINTHYA DE MELO SOARES, CPF nº 00038650290, AV. 08 DE DEZEMBRO 1406, CASA SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, CITY MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, CNPJ nº 38197811000105, ANTONIO CORREIA DA COSTA 364 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GILVANE VELOSO MARINHO, OAB nº RO2139, ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Pagamento Distribuição: 14/04/2022 Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima identificadas. Em análise aos autos, verifico que o Oficial de Justiça, por ocasião da reavaliação do imóvel penhorado, certificou que o bem possui destinação comercial e residencial. Embora a executada tenha informado que passou a residir no imóvel após a efetivação da penhora, a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família decorre diretamente da Lei n. 8.009/90, constituindo matéria de ordem pública e de caráter irrenunciável, cujo reconhecimento pode ocorrer mesmo após a constrição judicial, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesse contexto, o fato de o imóvel ter passado a servir de residência após a constrição judicial, por si só, não afasta a eventual incidência da proteção legal. Todavia, há controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade, especialmente no que se refere à existência de outros bens imóveis de titularidade da executada. Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos de que disponha aptos a comprovar a existência de outros imóveis pertencentes à executada. Guajará-Mirim, sexta-feira, 12 de junho de 2026 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001293-80.2022.8.22.0015. REQUERENTE: TEIXEIRA COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, AV. MADEIRA MAMORÉ 3115 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B, GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT, OAB nº RO11303, CAMILA TRINDADE DA SILVA, OAB nº RO11200 EXECUTADOS: CINTHYA DE MELO SOARES, AV. 08 DE DEZEMBRO 1406, CASA SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, CITY MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, ANTONIO CORREIA DA COSTA 364 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GILVANE VELOSO MARINHO, OAB nº RO2139, ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES, OAB nº RO13475 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Pagamento Distribuição: 14/04/2022 Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da manifestação apresentada pela parte executada (Id. Num. 134693291), no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Guajará-Mirim, quinta-feira, 9 de abril de 2026 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001293-80.2022.8.22.0015. REQUERENTE: TEIXEIRA COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, AV. MADEIRA MAMORÉ 3115 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B, GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT, OAB nº RO11303, CAMILA TRINDADE DA SILVA, OAB nº RO11200 EXECUTADOS: CINTHYA DE MELO SOARES, AV. 08 DE DEZEMBRO 1406, CASA SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, CITY MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, ANTONIO CORREIA DA COSTA 364 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GILVANE VELOSO MARINHO, OAB nº RO2139 DESPACHO Considerando o lapso temporal decorrido entre a última avaliação e o trânsito em julgado do processo nº 2025/0037075-1 (espelho anexo), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Pagamento Distribuição: 14/04/2022 DEFIRO a reavaliação do imóvel já penhorado nos autos (Id. Num. 86970455), qual seja: lote de terra nº 15, da quadra nº 19, atual nº 97 do Setor I, com inscrição municipal nº 01.019.015.00.000 e matrícula nº 12.617, limitando-se pela frente com a Av. Antônio Corrêa da Costa, nº 364; pelo lado direito com o lote nº 13; pelo lado esquerdo com os lotes nº 17 e nº 24; e pelos fundos com o lote nº 25, registrado em nome de Cinthya de Melo Soares. A diligência deverá ser realizada por oficial de justiça. Guajará-Mirim, quinta-feira, 22 de janeiro de 2026 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

23/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 12:24

Trânsito em julgado

16/12/2025, 13:33

Publicação

01/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2850974/RO (2025/0037075-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CITY MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADOS: GILVANE VELOSO MARINHO - RO002139 JOSE SOARES FERREIRA - RO457 MARCELA FIAMMA OLIVEIRA GUEDES - RO014538 AGRAVADO: TEIXEIRA COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: AURISON DA SILVA FLORENTINO - RO000308B GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT - RO011303 CAMILA TRINDADE DA SILVA - RO011200 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 21:30

Não-Provimento

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2850974/RO (2025/0037075-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CITY MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADOS: GILVANE VELOSO MARINHO - RO002139 JOSE SOARES FERREIRA - RO457 MARCELA FIAMMA OLIVEIRA GUEDES - RO014538 AGRAVADO: TEIXEIRA COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: AURISON DA SILVA FLORENTINO - RO000308B GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT - RO011303 CAMILA TRINDADE DA SILVA - RO011200 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 10:31

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2850974/RO (2025/0037075-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CITY MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADOS: GILVANE VELOSO MARINHO - RO002139 JOSE SOARES FERREIRA - RO457 MARCELA FIAMMA OLIVEIRA GUEDES - RO014538 RECORRIDO: TEIXEIRA COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: AURISON DA SILVA FLORENTINO - RO000308B GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT - RO011303 CAMILA TRINDADE DA SILVA - RO011200 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 690): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de cobrança. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF); ii) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 733). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001293-80.2022.8.22.0015. REQUERENTE: TEIXEIRA COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, AV. MADEIRA MAMORÉ 3115 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B, GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT, OAB nº RO11303, CAMILA TRINDADE DA SILVA, OAB nº RO11200 EXECUTADOS: CINTHYA DE MELO SOARES, AV. 08 DE DEZEMBRO 1406, CASA SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, CITY MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, ANTONIO CORREIA DA COSTA 364 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GILVANE VELOSO MARINHO, OAB nº RO2139 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Pagamento Distribuição: 14/04/2022 Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima identificadas. Antes de apreciar o pedido de Id. Num. 123506273, e considerando o lapso temporal desde a última avaliação realizada em 25/04/2023, determino a reavaliação do LOTE DE TERRA N. 15, DA QUADRA N. 19, ATUAL 97 DO SETOR 01, com inscrição municipal 01.019.015.00.000 e matrícula nº 12.617, limitando-se pela frente com Av. Antônio Correa da Costa, nº 364; pelo lado direito com lote de terra nº 13; lado esquerdo com lotes de terra nº 17 e 24; fundos lote de terra nº 25., a fim de subsidiar a análise atualizada dos autos SIRVA COMO MANDADO DE AVALIAÇÃO Guajará-Mirim, terça-feira, 29 de julho de 2025 Juiz de Direito LOTE DE TERRA N. 15, DA QUADRA N. 19, ATUAL 97 DO SETOR 01, com inscrição municipal 01.019.015.00.000 e matrícula nº 12.617, limitando-se pela frente com Av. Antônio Correa da Costa, nº 364; pelo lado direito com lote de terra nº 13; lado esquerdo com lotes de terra nº 17 e 24; fundos lote de terra nº 25 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850974/RO (2025/0037075-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CITY MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADOS: GILVANE VELOSO MARINHO - RO002139 JOSE SOARES FERREIRA - RO457 AGRAVADO: TEIXEIRA COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: AURISON DA SILVA FLORENTINO - RO000308B GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT - RO011303 CAMILA TRINDADE DA SILVA - RO011200 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CITY MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001293-80.2022.8.22.0015. APELANTE: GILVANE VELOSO MARINHO, OAB nº RO2139A Polo Passivo: TEIXEIRA COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS DO APELADO: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308A, CAMILA TRINDADE DA SILVA, OAB nº RO11200A, GUILHERME DOS SANTOS SCHEIDT, OAB nº RO11303 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CITY MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pela CITY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 9º, 10, 238, 239, 248, § 1º, e 337, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Não conhecimento. O recurso cabível contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, sem pôr fim ao cumprimento de sentença, é o agravo de instrumento. Interposto recurso de apelação, não havendo dúvida objetiva a respeito do cabimento, caracteriza-se erro grosseiro e a irresignação recursal não pode ser conhecida. Em suas razões, a recorrente pugna pela reforma da decisão para reconhecer a nulidade do ato citatório e afastar o reconhecimento de erro grosseiro. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso, além de requerer a aplicação da multa por litigância de má-fé. Examinados, decido. Quanto à alegada afronta aos arts. 9º, 10, 238, 239, 248, § 1º, e 337, do CPC, observa-se que, na hipótese, o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, porquanto os argumentos do recurso encontram-se dissociados da fundamentação do acórdão, que não conheceu da apelação pela inadequação da via eleita. A propósito, entende o STJ: “A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1881192/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020). Rejeito o pedido de condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé, porquanto não demonstrada conduta maliciosa ou temerária, a justificar tal sanção, tendo apenas intentado a reforma da decisão que lhe foi desfavorável (Ag. em REsp n. 792.135/GO, Min. Antonio Carlos Ferreira, publ. Em 05/05/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de outubro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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