Agravo em Recurso Especial 1041763-72.2023.8.11.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1041763-72.2023.8.11.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1041763-72.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): THAYNARA RODRIGUES ROCHA e outros Vistos. O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema 1314 (REsp 2.190.337/DF; REsp 2.190.339/RN): “I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.”. Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a questão (Tema 1314). Procedam-se às devidas anotações ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1041763-72.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): THAYNARA RODRIGUES ROCHA e outros Vistos. O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema 1314 (REsp 2.190.337/DF; REsp 2.190.339/RN): “I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.”. Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a questão (Tema 1314). Procedam-se às devidas anotações ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 10:11

Protocolo de Petição

16/04/2025, 09:51

Publicação

15/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2842662/MT (2025/0024131-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOAQUIM FELIPE SPADONI - MT006197 JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT006735 AGRAVADO: M A R A REPRESENTADO POR: T R R ADVOGADOS: FAYROUZ MAHALA ARFOX - MT013033 AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE PIONA - MT013333 DECISÃO Do agravo interno A decisão deve ser reconsiderada em virtude da afetação do tema pelo STJ. Assim, RECONSIDERO a decisão agravada e passo ao julgamento do recurso especial. Do recurso especial A questão jurídica relativa a abusividade das cláusulas contratuais em planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como limitam no tempo a internação hospitalar do segurado, foi afetada pela Segunda Seção do STJ, no bojo do REsp 2.190.337/DF, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, senão veja-se: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ALÉM DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ALTA RECORRIBILIDADE. SISTEMA DE PRECEDENTES. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO AFETADO. 1. Controvérsia relativa à abusividade das cláusulas contratuais em planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como limitam no tempo a internação hospitalar do segurado. 2. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de considerar abusivas tais cláusulas, ensejando a edição das Súmulas n. 302 e 597. 3. No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa recorribilidade acerca da matéria, com altíssimo índice de repetição, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior e nas instâncias ordinárias, o que demonstra a importância de reafirmar da eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ por meio da elevação do entendimento a precedente vinculante. 4. Caso concreto em que o Tribunal de origem reconheceu a obrigatoriedade da cobertura durante a vigência do período de carência, se ultrapassadas 24 (vinte e quatro horas) da contratação, na hipótese de emergência médica, bem como a impossibilidade de limitação temporal da contratação. 5. Questões federais afetadas: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 6. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 2.190.337/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 25/2/2025, DJEN de 10/3/2025) No acórdão de afetação, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Dessarte, a medida mais adequada que se revela, no presente caso, é mesmo o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que lá seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação diante do que vier a ser decidido pela Seção de Direito Privado desta Corte Superior. Somente após tal providência, é que a Corte estadual decidirá se ainda há razão para apreciação do apelo nobre nesta instância especial. Nesse sentido, veja-se o precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. [...]. 3. Nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática repetitivo, o recurso integrativo deve ser acolhido para, atribuindo-se lhe efeitos modificativos, seja anulado o acórdão embargado e determinado o sobrestamento do feito na instância de origem, onde a controvérsia deve aguardar o julgamento do paradigma, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 4. Hipótese em que é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação diante do que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que, após tal providência, a Corte local decidirá, então, se ainda há razão para apreciação do apelo nobre por este Tribunal, o que evitará a cisão no julgamento. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (EDCl no AgInt no REsp 1.825.554/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira, Turma, j. 8/2/21, DJe 5/3/2021) Nessas condições, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2842662/MT (2025/0024131-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOAQUIM FELIPE SPADONI - MT006197 JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT006735 AGRAVADO: M A R A REPRESENTADO POR: T R R ADVOGADOS: FAYROUZ MAHALA ARFOX - MT013033 AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE PIONA - MT013333 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

11/04/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 08:39

Redistribuição

11/04/2025, 08:01

Recebimento

11/04/2025, 06:26

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2842662/MT (2025/0024131-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOAQUIM FELIPE SPADONI - MT006197 JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT006735 AGRAVADO: M A R A REPRESENTADO POR: T R R ADVOGADOS: FAYROUZ MAHALA ARFOX - MT013033 AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE PIONA - MT013333 DECISÃO Do agravo interno A decisão deve ser reconsiderada em virtude da afetação do tema pelo STJ. Assim, RECONSIDERO a decisão agravada e passo ao julgamento do recurso especial. Do recurso especial A questão jurídica relativa a abusividade das cláusulas contratuais em planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como limitam no tempo a internação hospitalar do segurado, foi afetada pela Segunda Seção do STJ, no bojo do REsp 2.190.337/DF, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, senão veja-se: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ALÉM DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ALTA RECORRIBILIDADE. SISTEMA DE PRECEDENTES. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO AFETADO. 1. Controvérsia relativa à abusividade das cláusulas contratuais em planos de saúde que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como limitam no tempo a internação hospitalar do segurado. 2. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de considerar abusivas tais cláusulas, ensejando a edição das Súmulas n. 302 e 597. 3. No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa recorribilidade acerca da matéria, com altíssimo índice de repetição, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior e nas instâncias ordinárias, o que demonstra a importância de reafirmar da eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ por meio da elevação do entendimento a precedente vinculante. 4. Caso concreto em que o Tribunal de origem reconheceu a obrigatoriedade da cobertura durante a vigência do período de carência, se ultrapassadas 24 (vinte e quatro horas) da contratação, na hipótese de emergência médica, bem como a impossibilidade de limitação temporal da contratação. 5. Questões federais afetadas: I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 6. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 2.190.337/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 25/2/2025, DJEN de 10/3/2025) No acórdão de afetação, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Dessarte, a medida mais adequada que se revela, no presente caso, é mesmo o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que lá seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação diante do que vier a ser decidido pela Seção de Direito Privado desta Corte Superior. Somente após tal providência, é que a Corte estadual decidirá se ainda há razão para apreciação do apelo nobre nesta instância especial. Nesse sentido, veja-se o precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. [...]. 3. Nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática repetitivo, o recurso integrativo deve ser acolhido para, atribuindo-se lhe efeitos modificativos, seja anulado o acórdão embargado e determinado o sobrestamento do feito na instância de origem, onde a controvérsia deve aguardar o julgamento do paradigma, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 4. Hipótese em que é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação diante do que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que, após tal providência, a Corte local decidirá, então, se ainda há razão para apreciação do apelo nobre por este Tribunal, o que evitará a cisão no julgamento. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (EDCl no AgInt no REsp 1.825.554/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira, Turma, j. 8/2/21, DJe 5/3/2021) Nessas condições, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842662/MT (2025/0024131-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOAQUIM FELIPE SPADONI - MT006197 JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT006735 AGRAVADO: M A R A REPRESENTADO POR: T R R ADVOGADOS: FAYROUZ MAHALA ARFOX - MT013033 AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE PIONA - MT013333 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041763-72.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [THAYNARA RODRIGUES ROCHA - CPF: 057.609.221-57 (APELADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), M. A. R. A. - CPF: 121.006.931-82 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Recurso de Apelação Cível nº 1041763-72.2023.8.11.0002 – Várzea Grande Apelante: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Apelado: M.A.R.A., representada pela genitora Thaynara Rodrigues Rocha. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – INTERNAÇÃO – UTI PEDIÁTRICA – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – QUANTUM ARBITRADO MANTIDO – DECISÃO Apelante: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Apelado: M.A.R.A., representada pela genitora Thaynara Rodrigues Rocha. R E L A T Ó R I O Apelante: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Apelado: M.A.R.A., representada pela genitora Thaynara Rodrigues Rocha. V O T O Cinge-se dos autos que a menor M.A.R.A., representada pela genitora Thaynara Rodrigues Rocha move ação de obrigação de fazer em face da Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, relatando, em breve síntese, que é beneficiária do plano de saúde comercializado pela Ré desde 05.10.2023, através do plano SUPERCLASS INDIVIDUAL FAMILIAR ENF (cartão n.º 0056144123000029). Afirma que no dia 21.11.2023 foi levada ao pronto atendimento por estar recusando alimento (fórmula), apresentando febre alta e tosse com ronco, momento que realizou consulta médica e voltou a residência com receita para os devidos medicamentos. Todavia, relata que em 29.11.2023 teve piora no quadro clínico, sendo novamente encaminhada ao pronto atendimento, quando foi diagnosticada com pneumonia à direita complicada com atelectasias, hidropneumotórax e broncoespasmo. Assevera que diante do quadro clínico foi solicitada sua internação, todavia o pedido foi negado pela operadora do plano de saúde, sob o fundamento de que estaria vigente o período de carência contratual. Segue afirmando que os genitores realizaram o pagamento de forma particular dos primeiros dias de internação, contudo, em 01.12.2023 houve piora no quadro clínico, sendo a mesma encaminhada para Unidade de Terapia Intensiva – UTI em regime de urgência, momento que foi negada cobertura pela requerida, sob o mesmo argumento de que o contrato ainda estava no período de carência. Deste modo, moveu ação visando a concessão de tutela de urgência para compelir a empresa ré a autorizar a internação da autora em UTI, bem como em enfermaria ou realização de cirurgia se necessário, até o final do tratamento de pneumonia grave e demais comorbidades agudas apresentadas. No mérito, pleiteou a ratificação liminar e a condenação da operadora do plano de saúde ao pagamento de dano moral e material. Após a regular instrução processual, o douto magistrado a quo, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para: “a) condenar a requerida na obrigação de cobrir a internação e leito de UTI decorrente do atendimento urgente/emergencial da autora, confirmando-se a tutela de urgência deferida em ID 135984741; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente a título de dano moral para ambas as autoras, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados da citação, qual seja, em 02/12/2023; c) condenar a requerida a restituir a requerente o valor de R$ 10.369,33 (dez mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), referentes ao valor pago ao hospital, que deverá ser corrigido monetariamente, segundo o índice do INPC/IBGE, desde a data do pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação.” (id. 234813750). Irresignada, a apelante sustenta que a autora procurou atendimento com menos de 02 meses de vigência do plano de saúde e que não pode a recorrente ser compelida a custear o tratamento cujo prazo contratual de carência de 180 dias sequer havia sido implementado. Aliado a isso, menciona que, ainda se considerado que o caso configura situação de urgência/emergência, não há que se falar em obrigação de custeio da internação sem que haja um norte ou um limite. Prossegue defendendo a ausência de abusividade à luz do CDC, além da inexistência de dano moral, diante da ausência dos requisitos da responsabilidade civil ou, eventualmente, caso mantida a condenação, requer a minoração do quantum arbitrado, além da improcedência da condenação à restituição do valor de R$ 10.369,33, diante da ausência de dano material ao caso. Ao final, requer a reforma da r. sentença. Pois bem. De proêmio, ressalto que os contratos de planos de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da Súmula 608 do STJ. Transcrevo: “Sumula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Portanto, incide no caso, o art. 47, do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Dito isso, necessário se faz constar que o art. 12, inc. V, alínea ‘c’, da Lei n. 9.656/98 é suficientemente claro ao dispor que a situação que se enquadre como urgência/emergência deve ter reduzido o prazo de carência para 24 horas, confira, verbis: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” In casu, após detida análise dos autos, verifico a existência cristalina da circunstância de emergência pela qual passou a autora, com apenas 03 meses de vida e quadro de broncopneumonia, com recomendação de internação em UTI pediátrica com urgência, conforme documentos médicos colacionados aos autos (id. 234813708). Aliás, neste ponto, bem observou o douto magistrado: “No presente caso, é incontroverso que a requerente Maria Alícia foi atendida no pronto atendimento do Hospital Santa Rosa e, após piora no quadro de saúde, foi solicitada a internação imediata e encaminhamento para a Unidade de Terapia Intensiva, conforme se observa dos relatórios médicos elaborados pela Dra. Maíra Maluf Esselin (CRM/MT – 12064) e Dra. Bárbara do Carmo Eufrazio (CRM/MT 13.146) (ID 135981342, 135981353), tendo sido negada a cobertura pelo plano de saúde.” (id. 234813749). A Lei n. 9.656/98, em seu art. 35-C dispõe que caracterizada a urgência/emergência para a internação, o plano é obrigado a proceder a cobertura, senão vejamos: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.” Portanto, o caso em testilha está inserido nos denominados de urgência/emergência, que busca agasalho no art. 12, inc. V, letra “c”, da Lei n. 9.656/98, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.177-44, de 24.08.2001. A matéria não é isolada e encontra amparo na jurisprudência, confira: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2020 - negritei). “INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA NA COBERTURA – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ARBITRADO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões do recurso atacam os fundamentos da sentença. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura de procedimento de emergência, sob a alegação de não ter decorrido o prazo de carência. A medida de melhor justiça impõe a condenação no dever de arcar com as despesas referentes ao procedimento que se insere em caráter de emergência e urgência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto.” (TJMT, RAC n. 0018935-94.2014.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 21.03.2018 - negritei). Dessa forma, apesar de sustentar o contrário, a recusa da apelante quanto à cobertura solicitada pela apelada não se mostra justificada, tendo em vista a previsão contida na Lei n. 9.656/98, no sentido de que, em casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência não pode ultrapassar 24 horas. Nesse contexto, perde relevância a Resolução n. 13, editada pelo Conselho de Saúde Suplementar, uma vez que por ser hierarquicamente inferior à lei n. 9.656/98, não pode se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições à mesma, quando não há autorização legal para tanto, quanto mais diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. Assim, não resta dúvida quanto ao acerto da sentença neste ponto, inclusive com a condenação em razão da indenização pelo dano material, mormente pelo fato de a parte autora haver comprovado documentalmente o efetivo desembolso do valor total de R$ 10.369,33 (dez mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) com as despesas hospitalares em razão da ausência de cobertura pela operadora do plano de saúde. Superado esse ponto, quanto ao dano moral, entendo que o MM. Juiz também laborou com o costumeiro acerto, vez que se impõe o dever de indenizar quando presente os requisitos autorizadores. In casu, há nexo de causalidade entre a conduta da ré, ora apelante, em recusar da cobertura e o resultado suportado pela menor/consumidora, consistente no transtorno, angústia e abalo psicológicos sofridos pela família, mormente por tratar da sua saúde, com indicação de atendimento e internação de urgência/emergência. Por conseguinte, as angústias e sofrimentos suportados pela parte autora/apelada, em face da negativa do plano de saúde em arcar com a internação, não se tratam de mero dissabor. Veja que a criança, mesmo sendo beneficiária do plano de saúde e em dias com os pagamentos, teve negado o tratamento de urgência, sob o argumento de que o período de carência não havia sido implementado. Logo, o dano moral é evidente no caso. Esse é o entendimento deste Tribunal, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI – URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O PERÍODO DE CARÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recusa do plano de saúde em proceder a internação para tratamento da parte autora, na hipótese em que a situação de urgência é declarada em relatório médico, afasta a carência do procedimento previsto contratualmente, configurando ato ilícito que causa danos morais indenizáveis. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (RAC n.º 1019075-33.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. em 17.07.2024 – negritei). “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – PLANO DE SAÚDE DE ABRANGÊNCIA NACIONAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E REJEITADA A PRELIMINAR – NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO RECOMENDADO POR ESPECIALISTA EM HOSPITAL CONSIDERADO DE ALTO CUSTO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA PARA A UNIDADE HOSPITALAR – NOSOCÔMIO DE REFERÊNCIA ÚNICA PARA PATOLOGIA DA ESPÉCIE – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA – DANO MORAL – VIOLAÇÃO DO DIREITO CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART.20, §3º, CPC. [...] Revelando-se de urgência/emergência o tratamento buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, é obrigação da operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o nosocômio seja considerado de alto custo e fora da área de abrangência da prestadora, notadamente quando da cláusula contratual de exclusão não consta expressamente a restrição ao hospital recomendado, ainda mais em se tratando de referência única para tratamento em paciente na situação diagnosticada. A recusa injustificada da operadora na cobertura do tratamento da patologia acometida pela beneficiária, colocando em risco a sua vida, viola o direito garantido contratualmente, configurando dano moral passível de indenização...”. (RAC n. 67.045/2015, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 16.06.2015 – negritei). Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo a análise do quantum indenizatório, o qual a apelante requer a sua minoração. Ressalto que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Ainda, em relação à ofendida, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma amenizar os contratempos sofridos. Assim, a quantificação desses valores oferecem grandes dificuldades, devendo obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesta trilha, entendo que a indenização imposta no ato sentencial no valor de R$ 10.0000,00 (dez mil reais) pelo dano moral, mostra-se adequada, em razão das particularidades do caso em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade, além de que cumprirá a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de setembro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2024 Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura de procedimento de urgência, sob a alegação de não ter decorrido o prazo de carência. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Cível nº 1041763-72.2023.8.11.0002 – Várzea Grande Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da ação de obrigação de fazer para cobertura de vaga de UTI por atendimento emergencial c/c indenização por dano moral e material que lhe move a menor M.A.R.A., representada pela genitora Thaynara Rodrigues Rocha, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar a requerida na obrigação de cobrir a internação e leito de UTI decorrente do atendimento urgente/emergencial da autora, além de condenar ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral e a restituição do valor de R$ 10.369,33, a título de dano material. Por fim, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 15% sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante recorre afirmando, em suma, que a questão gira em torno da suposta negativa pela operadora do plano de saúde quanto ao atendimento da apelada, quando ainda não implantado o período de carência contratual e não demonstrada a situação de urgência ou emergência. Afirma que o contrato entabulado entre as partes prevê o prazo de 180 dias de carência para internações, contudo, a apelada procurou atendimento com menos de 02 (dois) meses de vigência do plano de saúde, e que não pode a operadora ser compelida a custear o tratamento cujo prazo contratual sequer havia implementado. Prossegue defendendo a ausência de abusividade à luz do CDC, além da inexistência de dano moral, diante da ausência dos requisitos da responsabilidade civil ou, eventualmente, caso mantida a condenação, requer a minoração do quantum arbitrado, além da improcedência da condenação à restituição do valor de R$ 10.369,33, diante da ausência de dano material ao caso. A apelada apresentou contrarrazões (id. 234813754), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 25 de setembro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Recurso de Apelação Cível nº 1041763-72.2023.8.11.0002 – Várzea Grande

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Setembro de 2024 a 27 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 1041763-72.2023.8.11.0002 Vistos, Thaynara Rodrigues Rocha, por si, e representando a menor Maria Alícia Rodrigues Anastácio propôs a presente ação de obrigação de fazer para cobertura de vaga de UTI por atendimento emergencial c/c danos morais e materiais e pedido de antecipação da tutela em desfavor da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, aduzindo, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde Superclass Individual Familiar ENF fornecido pela requerida, conforme cartão n.º 0 056 14412300002 9. Afirmou que é menor de idade e que a inclusão no referido contrato foi realizada em 05/10/2023, com os seguintes prazos de carência: 1. 24 horas para atendimentos de urgência definidos como acidentes pessoais e complicações no processo gestacional, ou emergências definidas como implicação a risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, devidamente comprovado em declaração do médico assistente, inclusive emergências psiquiátricas. 2. 30 dias para consultas; 3. 180 dias para internações clínicas ou cirúrgicas cobertas pelo contrato, inclusive as referentes à saúde mental, exceto partos a termo, que tem carência específica definida nesta cláusula; 4. 180 dias para os demais exames e procedimentos cobertos por este contrato, constantes no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, editado pela ANS, vigência à época do evento, de acordo com a cobertura prevista na Lei 9.656/98, respeitando-se os limites e restrições e especificações de exclusões de coberturas. 5. 300 dias para parto a termo. Aduziu que, em 21/11/2023, foi levada ao pronto atendimento em razão de recusa ao alimento (fórmula), febre alta e tosse com ronco, sendo atendida normalmente pelo plano de saúde por tratar-se de atendimento emergencial (carência de 24 horas), retornando para casa com receita de medicamentos. Ocorre que houve piora grave no quadro clínico no dia 29/11/2023, momento em que foi levada novamente ao hospital e foi diagnosticada com pneumonia à direita complicada com atelectasias e hidropneumotorax, além de broncoespasmo. Diante da gravidade foi determinada a internação imediata, no entanto a requerida negou a cobertura sob o argumento de que não havia sido cumprida a carência para diárias hospitalares. Afirmou que, no dia 01/12/2023, apresentou falha respiratória, somada à alta inflamação e leucocitose, sendo requerido o seu encaminhamento para a Unidade de Terapia Intensiva em regime de urgência, contudo também foi negado pela requerida. Informou que efetuou o pagamento de R$ 10.369,33 (dez mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) correspondentes aos primeiros dias de internação (dias 29/11, 30/11 e 01/12), além dos exames realizados e medicamentos ministrados. Deste modo, requereu a concessão de tutela de urgência para “determinar que seja coberto pela parte Requerida a internação da Autora em UTI a contar do dia 01/12/23 quando foi transferida, bem como em enfermaria ou realização de cirurgia se necessário, até o final do tratamento de pneumonia grave e demais comorbidades agudas apresentadas”. No mérito, requereu que a confirmação do dever de cobertura pela requerida de todo o tratamento da enfermidade em internação, leito de UTI ou cirurgia em decorrência do atendimento emergencial. Ainda, postulou pela condenação da requerida a efetuar o reembolso do valor de R$ 10.369,33 (dez mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), a título de danos materiais, e a condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos nos ID’s 135980826 a 135981353. Na decisão de ID 135984741 o pedido de tutela de urgência foi deferido no plantão judiciário. No despacho de ID 136328174 foi designada audiência de conciliação, na qual ficou consignada a ausência da autora (ID 140717120). A audiência de conciliação realizada nos autos foi infrutífera (id. 88823350). A requerida apresentou contestação no ID 139089680, instruída com os documentos de ID’s 139089684 a 139091648, alegando, inicialmente, que o CDC deve ser aplicado subsidiariamente ao caso, pois existe norma específica (Lei 9.656/98) que deve prevalecer. Afirmou que a autora aderiu ao contrato em 05/10/2023 e houve solicitação de internação no dia 29/11/2023, ou seja, ainda estava dentro dos 180 dias de carência para internação hospitalar conforme cláusula contratual, além de não haver urgência ou emergência no caso. Alegou que a imposição de carência é autorizada pela lei e é lícita, não havendo possibilidade de cobertura por imposição da carência contratual, o que sempre foi de conhecimento da requerente. Sustentou a inexistência de danos morais, pois agiu em seu exercício regular de direito, requerendo que em caso de condenação a indenização seja arbitrada em quantia equânime, com moderação e prudência. Ao final, alegou a inexistência de danos materiais e impossibilidade de inversão do ônus da prova, postulando pela improcedência dos pedidos iniciais. Aportou aos autos decisão do recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela requerida em face da decisão que concedeu a tutela de urgência, sendo negado o efeito suspensivo (ID 140319398). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 141261949. As partes manifestaram a respeito das provas que ainda pretendiam produzir (ID’s 142790432 e 143051852). Em seguida, o Ministério Público se manifestou no ID 144463858 não se opondo a realização das provas postuladas pela requerida, a fim de se evitar nulidade. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Cumpre anotar que a hipótese em apreço comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos encartados aos autos são suficientes para formar o meu convencimento, não havendo necessidade de produzir outras provas. Ademais, a prova pericial postulada pela requerida se mostra desnecessária, uma vez que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova Alega a requerida a impossibilidade de inversão do ônus da prova sob o argumento de que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, bem como por não poder ser exigido a prova de conteúdo negativo. Pois bem, não vislumbro qualquer mudança no cenário fático ou jurídico que possa alterar a convicção anteriormente formada na decisão de ID 135984741, que aplicou a inversão do ônus da prova em favor da autora. Isso porque, a requerida reúne melhores condições probatórias, além da hipossuficiência da parte autora. Ademais, a requerida não utilizou em momento oportuno qualquer recurso em face da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, razão pela qual mantenho a inversão do ônus da prova. Da multa/audiência Inicialmente, considerando que a parte autora faltou injustificadamente à audiência de conciliação (ID 140717120), tem-se por configurado ato atentatório à dignidade da justiça. Por conseguinte, e com fundamento no artigo 334, § 8º, do CPC, aplico à referida parte multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. O valor da multa consiste em crédito em favor do Estado. Sobre a multa incidem correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios a partir desta data. Assinalo à parte multada o prazo de 10 (dez) dias para que comprove o depósito judicial da multa. Feita a comprovação, comunique-se ao Estado para que adote as providências necessárias para levantamento da quantia. Em que caso de inércia da autora em efetuar o pagamento da multa comunique-se ao Estado para que este adote as medidas cabíveis para a cobrança do crédito. Do mérito Pois bem, a Constituição Federal do Brasil, também conhecida como “Constituição Cidadã”, prevê princípios relativos à garantia à vida, a dignidade da pessoa humana e à proteção da saúde. Aliás, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III da CF). É certo que o direito à vida e a manutenção da saúde é um direito absoluto, que deve prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam a sua abrangência. Dessa forma, não há dúvida quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual celebrada entre as partes, pois a requerente, por meio de plano de saúde, utiliza um dos serviços prestados pela requerida, qual seja, serviços médico-hospitalares, mediante contraprestação (mensalidade). Portanto, caracterizada está a relação de consumo, sendo as requerentes consumidoras (destinatário final do serviço) e a cooperativa requerida a fornecedora, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato avençado entre as partes é nitidamente um contrato de adesão, onde as cláusulas são expostas de forma unilateral pela requerida sem qualquer possibilidade de discussão acerca das mesmas, sendo a parte autora praticamente obrigada a aderir em um contrato já previamente confeccionado. Assim, várias abusividades podem ser praticadas por aquela parte que simplesmente impôs o contrato, necessário se faz que, em caso de dúvida, a interpretação das cláusulas contratuais se dê de forma mais favorável ao consumidor, pois este é a parte hipossuficiente na relação existente entre as partes, cabendo ao Poder Judiciário restabelecer o equilíbrio e igualdade na relação contratual. No presente caso, é incontroverso que a requerente Maria Alícia foi atendida no pronto atendimento do Hospital Santa Rosa e, após piora no quadro de saúde, foi solicitada a internação imediata e encaminhamento para a Unidade de Terapia Intensiva, conforme se observa dos relatórios médicos elaborados pela Dra. Maíra Maluf Esselin (CRM/MT – 12064) e Dra. Bárbara do Carmo Eufrazio (CRM/MT 13.146) (ID 135981342, 135981353), tendo sido negada a cobertura pelo plano de saúde. No entanto, em que pese à negativa da requerida de cobrir a internação e UTI da autora (ID 135980836) em razão do prazo de carência, tenho que ficou claro que a conduta indicada para a requerente era a adequada para assegurar sua saúde em virtude da urgência/emergência apresentada. Outrossim, a alegação da requerida de que o quadro clínico da requerente não era urgente ou emergente não prospera, pois as próprias médicas que acompanharam a autora foram claras ao esclarecer a necessidade de permanência na UTI pediátrica devido ao risco de piora (ID 135981342) e requerimento de transferência para UTI pediátrica de maneira urgente (ID 135981353). Portanto, está demonstrada a urgência/emergência das medidas indicadas pelas médicas que acompanharam a requerente, razão pela qual a internação indicada não se submete ao prazo de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 35-C, incisos I e II, da Lei 9.656/98, in verbis: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;” Ainda, no próprio Termo de Condições Gerais do Contrato de Plano de Saúde, na cláusula 4.1 (ID 139089689), há menção a carência de 24 (vinte e quatro) horas para atendimentos de urgência e emergência, cujo prazo, inclusive, já havia sido cumprido pela autora. Dessa forma, tenho que a previsão contratual da cláusula limitativa da cobertura do plano de saúde em razão do período de carência é de se ter como inexistente para validade de disposições contratuais dessa natureza. Uma vez que tal disposição contratual, em determinadas hipóteses, poderiam culminar, até mesmo, por ameaçar o próprio objeto do contrato ou o seu respectivo equilíbrio, violando o disposto no inciso II, do § 1º, do artigo 51 do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) §1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II – restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;” Embora conste no contrato celebrado a previsão de que somente seria coberto e autorizado internações clínicas e UTI após ter sido cumprido o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias (ID 139089689, p. 5), não há como prevalecer a referida cláusula, eis que excessivamente desvantajosa ao consumidor, desequilibrando a sua relação com o fornecedor de serviços. Aliás, mostra-se contraditória a cobertura de atendimento de urgência e emergência e, por outro lado, a negativa de cobertura da internação decorrente do atendimento urgente/emergencial. Nesse sentido, a ausência de cobertura, quando necessária, como o caso dos autos, contraria a própria natureza do contrato, que é de assistência à saúde. A exclusão de cobertura da internação indicada a requerente pela médica que a assiste torna-se ineficaz, na medida em que tal procedimento é indispensável para a manutenção da saúde da requerente. Em síntese, a cláusula que limita a cobertura do plano excluindo a internação indicada ao requerente não encontra validação no ordenamento jurídico aplicável ao caso sub judice, sobretudo diante da urgência/emergência que a situação demandava, já que a requerente sofria risco de agravar o seu quadro clínico. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PARTO PREMATURO – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO – COBERTURA RECUSADA – JUSTIFICATIVA DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA – URGÊNCIA CONFIRMADA PELO MÉDICO ASSISTENTE – ABUSO DA CLÁUSULA RESTRITIVA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS JULGADOS DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO NÃO PROVIDO. “A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde” ( AgRg no AREsp n. 320.484-PA). A não autorização de internação hospitalar em caráter de urgência gera danos morais, cujo valor deve ser mantido se fixado na origem com razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MT 10355621520218110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS – PACIENTE ATENDIDO EM PRONTO ATENDIMENTO – RISCO MUITO URGENTE – SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO – RECUSA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE – PERÍODO DE CARÊNCIA – APLICAÇÃO CONCOMITANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DO TRATAMENTO EM RAZÃO DA URGÊNCIA – PREVISÃO NO ARTIGO 35-C DA LEI N. 9.656/98 – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO À VIDA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que a paciente necessita de internação de emergência, é fundamental à preservação de sua saúde, devendo a operadora do plano de saúde arcar com a internação e tratamento cirúrgico, ainda que no período de carência, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, e, ainda, porque há previsão legal acerca da situação, conforme se vê do artigo 35-C, da Lei n. 9.656/98. Os princípios do direito à vida, bem como da dignidade da pessoa humana sobrepõem em relação aos demais, bem como aos dispositivos legais que obstem o acesso ao tratamento de saúde. (TJ-MT - AI: 10192159320228110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Enfim, não há dúvidas que a requerida estava obrigada a proceder com o fornecimento de seu serviço, na medida em que a cláusula de carência, na espécie, não serve de supedâneo para eximir-se da obrigação para qual foi contratada. Portanto, considerando que a parte autora precisou realizar o pagamento dos serviços ao hospital em razão da negativa de cobertura pela requerida, certo que esta deve ressarcir os gastos suportados pela autora. No presente caso, alega a requerente que teve dano material no importe de R$ 10.369,33 (dez mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), acostando aos autos relatórios de cobrança, recibos e comprovantes de pagamento. Para comprovar o dano material juntou recibo no valor de R$ 6.337,23 (ID 135981350) e comprovante de recibo de cartão no valor de R$ 4.032,10 (ID 135981349), cuja soma dos gastos representa a quantia de R$ 10.369,33, tal com requerido pela autora. Sendo assim, tem-se que o valor do dano material deve ser fixado no importe de R$ 10.369,33 (dez mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos). Do dano moral Quanto aos danos morais tenho que a condenação da requerida é medida que se impõe, visto que ficou comprovado nos autos à falha na prestação dos serviços em razão da negativa da cobertura da internação indicada à autora. Isso porque, ela necessitava de tal procedimento com urgência para o pleno restabelecimento de sua saúde, conforme acima já explanado, sendo este negado pela requerida, devendo ela responder dessa forma objetivamente (CDC – art. 14). Com efeito, cabe destacar o seguinte entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) Portanto, não há dúvidas acerca do acolhimento do pedido de ressarcimento pelo dano moral sofrido pela autora, sobejando tão-só a fixação pecuniária. A apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Em todo caso, para o renomado civilista Arnaldo Marmitt os elementos integrantes do dano moral são: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em conseqüência da lesão”. Nesse contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, considerando as condições econômico-financeiras da autora e da requerida e os transtornos causados, tenho que a quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais se mostra bastante razoável. Em suma, entendo como justa a quantia acima. Afinal, o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento nem, tampouco, o empobrecimento da outra parte, tendo sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “dupla função reparatória e penalizante”. Do dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar a requerida na obrigação de cobrir a internação e leito de UTI decorrente do atendimento urgente/emergencial da autora, confirmando-se a tutela de urgência deferida em ID 135984741; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a requerente a título de dano moral para ambas as autoras, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados da citação, qual seja, em 02/12/2023; c) condenar a requerida a restituir a requerente o valor de R$ 10.369,33 (dez mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), referentes ao valor pago ao hospital, que deverá ser corrigido monetariamente, segundo o índice do INPC/IBGE, desde a data do pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 1041763-72.2023.8.11.0002 Vistos, De entrada, verifico que o pedido de tutela de urgência foi deferido pela Juíza de plantão no id. 135984741, com a intimação da requerida no id. 135995905 para cumprimento da medida. Considerando que é facultado às partes a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução TJMT/OE n. 11/2021, ficam as partes cientes de que a qualquer momento poderão optar por esse procedimento especial, que possibilita o andamento mais célere do processo. No impulso, em que pese a ausência de manifestação expressa da parte autora quanto ao seu interesse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para o 07/02/2024 às 12h30 (horário local) a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC Cite-se a parte requerida, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (65) 3688-8465. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoconferência e compartilhar o link de acesso. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

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