Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2222695-27.2023.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2222695-27.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2840942/SP (2025/0022081-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: COOPERATIVA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGROECOLOGICA CARAJAS COOPERCARAJAS ADVOGADOS: ANA CÁTIA DE ALBUQUERQUE SANTOS - SP446757 VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA - DF079557 EMBARGADO: UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES ADVOGADO: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI - SP261232 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/05/2026.

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 11:22

Redistribuição

18/05/2026, 08:30

Mudança de Classe Processual

29/04/2026, 10:10

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 09:40

Petição (Embargos de divergência)

28/04/2026, 22:01

Protocolo de Petição

28/04/2026, 21:46

Publicação

08/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2840942/SP (2025/0022081-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: COOPERATIVA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGROECOLOGICA CARAJAS COOPERCARAJAS ADVOGADOS: ANA CÁTIA DE ALBUQUERQUE SANTOS - SP446757 VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA - DF079557 EMBARGADO: UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES ADVOGADO: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI - SP261232 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2840942/SP (2025/0022081-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: COOPERATIVA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGROECOLOGICA CARAJAS COOPERCARAJAS ADVOGADOS: ANA CÁTIA DE ALBUQUERQUE SANTOS - SP446757 VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA - DF079557 EMBARGADO: UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES ADVOGADO: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI - SP261232 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840942/SP (2025/0022081-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGROECOLOGICA CARAJAS COOPERCARAJAS ADVOGADO: ANA CÁTIA DE ALBUQUERQUE SANTOS - SP446757 AGRAVADO: UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES ADVOGADO: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI - SP261232 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COOPERATIVA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGROECOLOGICA CARAJAS COOPERCARAJAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COOPERATIVA DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGROECOLOGICA CARAJAS COOPERCARAJAS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. ANA CÁTIA DE ALBUQUERQUE SANTOS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 118, foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

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