Agravo em Recurso Especial 1014727-27.2024.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014727-27.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:42

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:06

Protocolo de Petição

15/04/2025, 16:46

Publicação

11/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884681/MT (2025/0092643-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JUNIO CESAR COELHO DA SILVA ADVOGADO: JUNIO CESAR COELHO DA SILVA - MT019199 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JUNIO CESAR COELHO DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

08/04/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884681/MT (2025/0092643-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JUNIO CESAR COELHO DA SILVA ADVOGADO: JUNIO CESAR COELHO DA SILVA - MT019199 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:59

Distribuição (competência exclusiva)

19/03/2025, 18:30

Recebimento

18/03/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: JUNIO CESAR COELHO DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 1014727-27.2024.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JUNIO CESAR COELHO DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 239334690. Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados no acórdão de id 246001193. Alega-se ofensa ao artigo 28-A do Código de Processo Penal. Recurso tempestivo (id 247294171). Contrarrazões no id 253233187. Sem preliminar Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema n. 1.098/STJ. Distinguishing. A parte recorrente sustenta ofensa ao artigo 28-A do Código de Processo Penal, ao argumento de nulidade processual por ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Prima facie, poder-se-ia sustentar que a questão vertida na exegese recursal está correlacionada pela sistemática de recursos repetitivos no Leading Case REsp n. 1890343/SC (Tema n. 1098), a atrair a sua afetação ao caso presente, dada a seguinte tese firmada: "1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso". Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. No caso dos autos, além da matéria ter sido considerada inovação recursal por parte do órgão colegiado, a hipótese é de execução penal e não de processo criminal em andamento. Denota-se, pois, que há fundamentação idônea a distinguir o caso e deixar de aplicar o precedente qualificado. Logo, verifica-se não ser o caso de afetação do Tema n. 1.098, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 28-A do Código de Processo Penal a parte recorrente alega nulidade processual por ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, no acórdão que julgou os aclaratórios, o órgão fracionário consignou que “(...) constou no voto condutor do acórdão proferido que não houve o conhecimento do pleito acerca da suposta nulidade pela não oportunização de acordo de não persecução penal nas ações penais relacionadas ao processo executivo, tendo em vista que a referida matéria sequer foi suscitada pelo causídico perante o Juízo de origem, o que torna descabido o seu exame inaugural por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância”. Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a inovação recursal. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014727-27.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Contagem de Prazo para os Benefícios] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). PEDRO SAKAMOTO] Parte(s): [JUNIO CESAR COELHO DA SILVA - CPF: 468.613.001-87 (AGRAVANTE), JUNIO CESAR COELHO DA SILVA - CPF: 468.613.001-87 (ADVOGADO), 1 VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO), MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). PEDRO SAKAMOTO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA [Resolução CNJ 154/2024] DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, desproveu o recurso de agravo em execução penal. 2. Fatos relevantes: (i) agravo em execução penal, cujo objeto consistia nos pedidos de reconhecimento de nulidade em decorrência da ausência de proposta de acordo de não persecução penal, transação penal e sursis processual, no mérito, a substituição das condições impostas para o cumprimento da pena no regime semiaberto, isenção ou redução da pena de multa aplicada e das custas processuais ou o seu parcelamento e a análise quanto à possível ocorrência de prescrição retroativa; (ii) o acórdão embargado não conheceu dos pleitos de nulidade na execução da pena pela falta de oportunização de ANPP, sursis processual e transação penal, pois tais matérias não foram arguidas no Juízo de origem, em evidente supressão de instância; e (iii) os pedidos referentes à suposta incorreção na unificação de penas e na manutenção da suspensão dos direitos políticos foram formulados de forma inédita nos embargos declaratórios. 3. Requerimentos do recurso: (i) sejam supridas as omissões quanto à falta de análise da tese de nulidade por ausência de proposta de ANPP, a incorreta unificação da pena, e a indevida manutenção da suspensão dos direitos políticos; e (ii) seja sanada a contradição, pois o recurso foi parcialmente provido, sem se especificar quais pedidos foram acolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste: verificar se o acórdão é omisso e contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há falar em omissão do acórdão em relação ao pedido que não foi conhecido com o escopo de se evitar indevida supressão de instância. 6. Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal, sendo inadmissível a ampliação da causa de pedir do recurso anteriormente interposto. 7. Incabível o acolhimento dos aclaratórios, se inexistente a contradição sustentada. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; e RITJMT, art. 127, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1382803/MA, DJe 22.9.2017; TJMT, ED n. 0025262-81.2016.8.11.0042, DJe 29/01/2021 e ED n. 1016354-42.2019.8.11.0000, DJe 04/12/2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Trata-se de embargos de declaração opostos por Junio Cesar Coelho da Silva contra o acórdão proferido na data de 10/09/2024, por esta Quarta Câmara Criminal, nos autos da apelação criminal n. 1014727-27.2024.8.11.0000, para que sejam sanadas as alegadas omissões e contradição existentes no julgamento. Nas razões recursais, a embargante postula a procedência dos embargos declaratórios a fim de que este Tribunal se manifeste sobre a tese de nulidade decorrente da ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal, a incorreta unificação da pena, em violação ao art. 111 da Lei n. 7.210/84, e a “prorrogação indevida da suspensão dos direitos políticos, em violação ao art. 15, III, da Constituição”, pois a suspensão deveria cessar ao término da pena já cumprida. Ainda, menciona que o acórdão é contraditório, pois expôs que o recurso foi parcialmente provido, contudo, sem especificar quais pedidos foram acolhidos. Ao final prequestiona as matérias suscitadas (id. 240202186). A Procuradoria-Geral de Justiça requereu o desprovimento do recurso, porquanto não há omissão ou contradição do acórdão atacado (id. 242943158). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo estabelecido na legislação vigente, conforme certificado no id. 240279180, razão pela qual, ante a sua tempestividade, conheço do recurso, o que interrompe os demais prazos processuais, consoante art. 127, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A matéria devolvida por intermédio deste recurso exige, para a sua escorreita cognição, que se tenha em mente as hipóteses legais de cabimento. O artigo 619 do Código de Processo Penal dispõe de forma clara e insofismável que “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado de sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. O embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão seria omisso pela falta de análise dos pedidos de nulidade em razão da ausência de proposta de acordo de não persecução penal, a incorreta unificação da pena, em violação ao art. 111 da Lei n. 7.210/84, e a manutenção indevida da suspensão dos direitos políticos, em violação ao art. 15, III, da Constituição, pois esta condição deveria cessar ao término da pena já cumprida. No entanto, constou no voto condutor do acórdão proferido que não houve o conhecimento do pleito acerca da suposta nulidade pela não oportunização de acordo de não persecução penal nas ações penais relacionadas ao processo executivo, tendo em vista que a referida matéria sequer foi suscitada pelo causídico perante o Juízo de origem, o que torna descabido o seu exame inaugural por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Ainda, não se verifica qualquer omissão no acórdão quanto à ausência de análise sobre a unificação das penas e a manutenção da suspensão dos direitos políticos do apenado, visto que tais teses não foram objeto do recurso de agravo em execução interposto, mas sim arguidas de forma inédita em sede de embargos declaratórios. Desse modo, observa-se que o recorrente pretende, por via oblíqua, ampliar a causa de pedir do recurso anteriormente interposto, inovando a matéria e tornando os aclaratórios verdadeiro aditamento do pleito já analisado, pretensão esta que não se insere no objetivo teleológico do art. 619 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados proferidos por este Sodalício: “É impossível a inovação de pedidos em sede de embargos de declaração”. (Embargos de Declaração n. 0025262-81.2016.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, DJE 29/01/2021). “‘Inadmissível a inovação recursal e a dedução de argumento novo em sede de Embargos de Declaração’”. (Embargos de Declaração n. 1016354-42.2019.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJE 04/12/2020). No tocante à aventada contradição, argumenta que “o acórdão, na sua exposição, descreve parcialmente provido, mais não especifica o que foi parcialmente provido” (id. 240202186). Como pontuado no parecer ministerial, houve desatenção do defensor na leitura do acórdão, pois, na realidade, o recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Veja-se: VOTO: “Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto por Junio Cesar Coelho da Silva e nego-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial” – ID. 234922677. Assim, é evidente que o acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, havendo a exposição clara dos motivos que embasaram a convicção. Por fim, revela-se desnecessária a menção categórica aos artigos constitucionais e legais que embasam o decisum para o acesso às instâncias extraordinárias, quando apreciada a matéria recorrida pelo Tribunal a quo. Nesse sentido; “a simples oposição dos embargos de declaração já é o bastante para satisfazer o requisito do prequestionamento, pouco importando se suprida ou não a omissão” (STJ, AgRg no REsp n. 1382803/MA, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 22.9.2017). Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos declaratórios opostos por Junio Cesar Coelho da Silva, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/10/2024

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884681/MT (2025/0092643-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JUNIO CESAR COELHO DA SILVA ADVOGADO: JUNIO CESAR COELHO DA SILVA - MT019199 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JUNIO CESAR COELHO DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: JUNIO CESAR COELHO DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 1014727-27.2024.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JUNIO CESAR COELHO DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 239334690. Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados no acórdão de id 246001193. Alega-se ofensa ao artigo 28-A do Código de Processo Penal. Recurso tempestivo (id 247294171). Contrarrazões no id 253233187. Sem preliminar Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema n. 1.098/STJ. Distinguishing. A parte recorrente sustenta ofensa ao artigo 28-A do Código de Processo Penal, ao argumento de nulidade processual por ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Prima facie, poder-se-ia sustentar que a questão vertida na exegese recursal está correlacionada pela sistemática de recursos repetitivos no Leading Case REsp n. 1890343/SC (Tema n. 1098), a atrair a sua afetação ao caso presente, dada a seguinte tese firmada: "1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso". Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. No caso dos autos, além da matéria ter sido considerada inovação recursal por parte do órgão colegiado, a hipótese é de execução penal e não de processo criminal em andamento. Denota-se, pois, que há fundamentação idônea a distinguir o caso e deixar de aplicar o precedente qualificado. Logo, verifica-se não ser o caso de afetação do Tema n. 1.098, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 28-A do Código de Processo Penal a parte recorrente alega nulidade processual por ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, no acórdão que julgou os aclaratórios, o órgão fracionário consignou que “(...) constou no voto condutor do acórdão proferido que não houve o conhecimento do pleito acerca da suposta nulidade pela não oportunização de acordo de não persecução penal nas ações penais relacionadas ao processo executivo, tendo em vista que a referida matéria sequer foi suscitada pelo causídico perante o Juízo de origem, o que torna descabido o seu exame inaugural por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância”. Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a inovação recursal. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

24/01/2025, 00:00

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014727-27.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Contagem de Prazo para os Benefícios] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). PEDRO SAKAMOTO] Parte(s): [JUNIO CESAR COELHO DA SILVA - CPF: 468.613.001-87 (AGRAVANTE), JUNIO CESAR COELHO DA SILVA - CPF: 468.613.001-87 (ADVOGADO), 1 VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (AGRAVADO), MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). PEDRO SAKAMOTO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE GUIAS EXECUTÓRIAS DEFINITIVAS. CONDIÇÕES RELATIVAS AO REGIME SEMIABERTO FIXADAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP, SURSIS PROCESSUAL E TRANSAÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. REQUERIDA A ANÁLISE QUANTO À POSSÍVEL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. ALEGADA DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PELO ESTADO DE SAÚDE. AGRAVANTE ACOMETIDO POR CARDIOPATIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 01. É inviável a apreciação de pedidos cujas matérias não foram submetidas ao crivo prévio do Juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, por indevida supressão de instância. 02. Em situações excepcionais, é possível a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos pelo Juízo de Execução Penal quando justificada a real impossibilidade de seu cumprimento, a partir de uma aplicação analógica do disposto no art. 148 da Lei n. 7.210/84. 03. A despeito do quadro clínico do agravante, não foi juntado aos autos documento médico ou atestado atual que evidencie eventual impossibilidade de cumprimento das condições impostas no regime semiaberto em razão do seu estado de saúde. 04. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, em consonância com o parecer ministerial. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Trata-se de agravo em execução penal interposto por Junio Cesar Coelho da Silva contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, nos autos do executivo de pena n. 2000163-48.2023.8.11.0004, que determinou a unificação da segunda guia executória e fixou condições relativas ao regime semiaberto (id. 216982685, págs. 128/129). O agravante postula, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade pela falta de oportunização de acordo de não persecução penal, transação penal e sursis processual em seu favor, com a consequente invalidação dos atos processuais realizados na sequência. No mérito, pleiteia a substituição da pena de comparecimento pessoal à cadeia para justificar suas atividades pelo comparecimento online perante a Secretaria da Vara Criminal, bem como sejam afastadas as penas restritivas de direitos aplicadas cumulativamente, por serem desproporcionais ao crime cometido, aplicando-se a limitação do final de semana ou substituindo-as por sanção pecuniária ou pagamento de cestas básicas. Ainda, almeja a isenção ou a redução da pena de multa aplicada e das custas processuais, ou o seu parcelamento. Ao final, pugna pela análise de possível ocorrência de prescrição retroativa (id. 216982685, págs. 157/166). Nas contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento do recurso (id. 216982685, págs. 203/206). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (id. 216982685, pág. 209). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 225580198). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Inicialmente, observa-se que as teses relativas à nulidade na execução da pena em razão da falta de oportunização de acordo de não persecução penal, suspensão condicional do processo e transação penal não foram suscitadas perante o Juízo de origem. De igual modo, os pleitos concernentes à possibilidade de isenção ou redução da pena de multa aplicada e das custas processuais, ou o seu parcelamento, sequer foram formulados ao Juízo de Execução, a quem compete a primeira análise sobre a pretensão, não se podendo subtrair-lhe esta prerrogativa. Como se sabe, é possível o parcelamento da pena de multa e das custas processuais, como disposto nos art. 50 do Código Penal e art. 169, § 1º, da Lei n. 7.210/84, todavia, compete ao Juízo de primeiro grau a aferição da real situação econômica do apenado. Assim, considerando que as referidas matérias não foram suscitadas perante o magistrado de origem, revela-se descabido o exame inaugural por esta Corte de Justiça, sob pena de inadmissível supressão de instância. Desta forma, conheço parcialmente do agravo em execução, procedendo-se à análise dos pedidos de substituição das condições impostas para o cumprimento do regime semiaberto e quanto à possível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, notadamente porque a sua materialização obstaria a continuidade do processo executório. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado – SEEU, consta que o agravante responde ao processo executivo n. 2000163-48.2023.8.11.0004, decorrente da unificação de duas guias executórias, a saber: (i) Ação Penal n. 0002165-35.2017.8.11.0004, art. 332, caput, do Código Penal (tráfico de influência), pena: 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, regime inicial aberto, e 50 (cinquenta) dias-multa. Data do delito: 20/10/2016. Data da sentença: 30/05/2022. Data do trânsito em julgado: 10/04/2023. (ii) Ação Penal n. 0006864-35.2018.8.11.0004, art. 168, § 1º, III, do Código Penal (apropriação indébita majorada), pena: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa. Data do delito: 02/05/2018. Data da sentença: 07/07/2021. Data do trânsito em julgado: 02/10/2023. Infere-se que, após a unificação de ambas as guias executórias, em 01/12/2023, o Juízo a quo fixou as seguintes condições a serem cumpridas pelo agravante em regime semiaberto, quais sejam: “1) permanecer em recolhimento domiciliar das 20:00 hrs até 05:00h (BSB) nos dias úteis, e permanecer todos os sábados, domingos e feriados em recolhimento domiciliar; 2) frequentar o Programa Reeducandos na UNIVAR, aos sábados das 13h às 17h, devendo comparecer munido de cópia dessa decisão; 3) não se ausentar da cidade onde reside, sem prévia comunicação ao Juízo, sendo estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias de ausência, que não poderá se repetir durante um ano; 4) não se ausentar do País, sem prévia autorização judicial; 5) comparecer na cadeia pública de Barra do Garças-MT mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 6) caso alterar de endereço, comunicar previamente ao Juízo; 7) apresentar comprovação de trabalho lícito em 60 (sessenta) dias, salvo impossibilidade demonstrada de fazê-lo; 8) não ingerir bebidas alcoólicas, nem usar entorpecentes, nem cometer crimes, nem possuir armas ou munições, nem portar instrumentos capazes de ofender a integridade física de alguém; 9) não fixar domicílio ou residência em outro estado da federação sem prévia autorização do Juízo da Execução Penal; 10) no ato da intimação desta decisão, informar endereço de residência” (SEEU, seq. 10). I – Prejudicial de mérito: O agravante requer a análise quanto à possibilidade de ocorrência da prescrição punitiva estatal. Em relação à ação penal n. 0002165-35.2017.8.11.0004, fixou-se a pena de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em razão da prática do crime tipificado no art. 332, caput, do Código Penal, que, nos termos do art. 109, IV, prescreve em 08 (oito) anos. O fato delitivo ocorreu em 20/10/2016, a denúncia foi recebida em 27/02/2018, proferiu-se a sentença em 30/05/2022, o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 01/06/2022 e para a defesa em 10/04/2023. Com o início da execução, as condições relativas ao cumprimento desta pena foram fixadas em 24/04/2023. No tocante à ação penal n. 0006864-35.2018.8.11.0004, dosou-se a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão quanto ao crime descrito no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, que, nos termos do art. 109, V, prescreve em 04 (quatro) anos. A ação delitiva foi perpetrada em 02/05/2018, a denúncia foi recebida em 30/04/2019, a sentença prolatada em 07/07/2021, ocorrendo o trânsito em julgado para o Ministério Público em 28/01/2022 e para a defesa em 02/10/2023. A referida guia executória foi unificada nos autos do processo executivo em 01/12/2023. Dessa forma, não se observa o decurso do prazo prescricional necessário entre os marcos interruptivos das respectivas ações penais. Ademais, não há falar em ocorrência de prescrição executória, notadamente porque referida modalidade não corre durante a regular execução da pena, como in casu. II – Mérito: Noutro aspecto, o agravante aduz que está acometido de doença cardíaca grave, à espera de um transplante de coração, encontrando-se com o psicológico abalado, motivo pelo qual requer seja substituída a medida de comparecimento presencial mensal à cadeia pública para comparecimento online à Secretaria da Vara Criminal, bem como que as penas restritivas de direito sejam afastadas, aplicando-se somente a limitação do final de semana ou o pagamento de cestas básicas ou prestação pecuniária. Em situações excepcionais, é possível a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos pelo Juízo de Execução Penal quando justificada a real impossibilidade de seu cumprimento, a partir de uma aplicação analógica do disposto no art. 148 da Lei n. 7.210/84. Assim, pode o Juízo, em regime de exceção, ajustar a forma de cumprimento da pena às condições pessoais do apenado, em atenção às especificidades de cada caso. Com efeito, a documentação anexada pelo agravante revela que possui 50 (cinquenta) anos e foi diagnosticado em 2021 com “miocardopatia dilatada”, integrando grupo de “insuficiência cardíaca”, o qual faz uso de medicação contínua e encontra-se no aguardo de cirurgia para transplante cardíaco (id. 216982685). A despeito do quadro clínico do agravante, não se constata nos autos documento médico ou atestado atual que evidencie a efetiva impossibilidade do cumprimento das condições impostas no regime semiaberto ou que as obrigações aplicadas seriam incompatíveis com o seu estado de saúde. Além disso, não foram anexados nos autos documentos que indiquem que o agravante esteja internado ou submetido a tratamento intensivo que impeça o seu deslocamento físico mensal à cadeia pública para informar e justificar as suas atividades e ao “Programa Reeducandos na UNIVAR”, medidas contra as quais se insurge. Segundo informado em sua própria inicial, o agravante tem viajado regularmente para Brasília/DF para acompanhamento médico e realização de exames, o que aparentemente indica que não se encontra impossibilitado de desempenhar atividades da vida cotidiana, tampouco de cumprir com as condições fixadas no regime semiaberto. Desta forma, não restou comprovado nos autos excepcionalidade apta a justificar o afastamento das penas restritivas de direito estabelecidas no curso da execução penal, o que torna inviável, por ora, a substituição destas por prestação pecuniária, pelo fornecimento de cestas básicas ou pela limitação de final de semana, notadamente por ser defeso ao apenado escolher a pena que melhor lhe convenha. Salienta-se, no entanto, que nada obsta que as referidas condições sejam revistas pelo Juízo de Execução se aportar aos autos de origem documentação médica apta a comprovar a efetiva incompatibilidade das condições estabelecidas com o seu atual estado clínico, principalmente se constatado eventual agravamento de sua saúde ou se realizado o procedimento cirúrgico aguardado. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto por Junio Cesar Coelho da Silva e nego-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial. Por fim, determino seja oficiada à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, com cópia desta decisão, informando a condição de condenado definitivo do agravante/advogado Junio Cesar Coelho da Silva, OAB/MT 19.199, para fins de análise, se adequada, da suspensão de sua inscrição nos quadros da advocacia, consoante art. 8º, III, da Lei n. 8.906/94, c/c art. 15, III, da Constituição Federal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/09/2024

13/09/2024, 00:00

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