Agravo em Recurso Especial 5017471-83.2022.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5017471-83.2022.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2751887/SP (2024/0358996-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADOS: LEANDRO LAMUSSI CAMPOS - SP287544 THAÍSSA NUNES DE LEMOS SILVA - RJ176186 MAURO VITOR BOCONCELLO SIMÕES - SP378241 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:51

Protocolo de Petição

16/04/2025, 11:36

Publicação

11/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2751887/SP (2024/0358996-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADOS: LEANDRO LAMUSSI CAMPOS - SP287544 THAÍSSA NUNES DE LEMOS SILVA - RJ176186 MAURO VITOR BOCONCELLO SIMÕES - SP378241 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Por meio de petição apresentada às fls. 883-886, INTERCEMENT BRASIL S.A. requer a desistência do mandado de segurança, sem resolução de mérito. Às fls. 65-68, consta instrumentos de procuração e substabelecimento que conferem aos advogados subscritores da peça poder especial para desistirem da ação. A desistência da ação de mandado de segurança pode ser homologada a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte adversa. De acordo com o Tema n. 530 do Supremo Tribunal Federal “é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.” Nesse sentido também se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N. 669.367/RJ, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a desistência do mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, podendo ocorrer a qualquer tempo, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na DESIS no REsp n. 2.081.721/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. 1. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973" (Tema 530/STF). 2. A homologação da desistência do mandamus é possível mesmo após o julgamento de recursos pelos órgãos colegiados do STJ. Nesse sentido: DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/10/2022; e AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 999.447/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/6/2015. 3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC), tornando sem efeito os acórdãos anteriormente proferidos por este Colegiado. (DESIS no REsp n. 1.691.561/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Ante o exposto, homologo o pedido de desistência para que surta seus efeitos legais, com amparo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do RISTJ. A teor do que dispõe o enunciado n.º 105 da Súmula do STJ, incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Transitada em julgado a decisão, determino o retorno dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Desistência

08/04/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 15:51

Protocolo de Petição

11/02/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 17:41

Protocolo de Petição

05/02/2025, 17:04

Publicação

04/02/2025, 00:35

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2751887/SP (2024/0358996-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADOS: LEANDRO LAMUSSI CAMPOS - SP287544 THAÍSSA NUNES DE LEMOS SILVA - RJ176186 MAURO VITOR BOCONCELLO SIMÕES - SP378241 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Por meio de petição apresentada às fls. 883-886, INTERCEMENT BRASIL S.A. requer a desistência do mandado de segurança, sem resolução de mérito. Às fls. 65-68, consta instrumentos de procuração e substabelecimento que conferem aos advogados subscritores da peça poder especial para desistirem da ação. A desistência da ação de mandado de segurança pode ser homologada a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte adversa. De acordo com o Tema n. 530 do Supremo Tribunal Federal “é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.” Nesse sentido também se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N. 669.367/RJ, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a desistência do mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, podendo ocorrer a qualquer tempo, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na DESIS no REsp n. 2.081.721/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. 1. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973" (Tema 530/STF). 2. A homologação da desistência do mandamus é possível mesmo após o julgamento de recursos pelos órgãos colegiados do STJ. Nesse sentido: DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/10/2022; e AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 999.447/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/6/2015. 3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC), tornando sem efeito os acórdãos anteriormente proferidos por este Colegiado. (DESIS no REsp n. 1.691.561/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Ante o exposto, homologo o pedido de desistência para que surta seus efeitos legais, com amparo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do RISTJ. A teor do que dispõe o enunciado n.º 105 da Súmula do STJ, incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Transitada em julgado a decisão, determino o retorno dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751887/SP (2024/0358996-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADOS: LEANDRO LAMUSSI CAMPOS - SP287544 THAÍSSA NUNES DE LEMOS SILVA - RJ176186 MAURO VITOR BOCONCELLO SIMÕES - SP378241 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INTERCEMENT BRASIL S.A., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 683-684): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. MENORES APRENDIZES. INCIDÊNCIA. - Considerando o art. 7º, XXXIII, da Constituição, entre 12 e até completarem 14 anos de idade, não é admitido qualquer trabalho, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), visando à formação técnico-profissional, estimule que empresas paguem a adolescentes "bolsa aprendizagem", sem caracterização de relação de emprego regida pela CLT, e, logo, sem repercussão no âmbito de previdência e do FGTS (art. 64). Coerente com essa situação jurídica, o art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 reconhece que pagamentos feitos a adolescentes até completarem 14 anos de idade, a título de "bolsa aprendizagem", não têm incidência de contribuição previdenciária patronal ou do menor. - Contudo, na condição de menor aprendiz, o art. 65 do ECA expressamente estabelece que ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos e até 24 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, do que decorrem contrapartidas dos empregadores, inclusive a incidência de contribuição previdenciárias. Nada há de indenizatório nos pagamentos feitos pelo empregador ao aprendiz, sendo claro que a regra de isenção do art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 diz respeito a outro regime jurídico para adolescentes antes de completarem 14 anos de idade. - Não está mais vigendo a regra prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 diante da ampla reformulação normativa promovida pelo art. 7º, XXXIII, da Constituição (com Emenda Constitucional nº 20/1998), pelo ECA (Lei nº 8.069/1990, art. 60 a art. 69), e pela Lei nº 10.097/2000, e pela CLT (especialmente o art. 428 da CLT, com as alterações da Lei nº 11.180/2005). - No caso dos autos, segundo consta da inicial, a parte apelante alega que, no exercício de suas atividades, com propósito social, celebra contratos de aprendizagem com maiores de 14 (quatorze) anos e menores de 24 (vinte e quatro) anos inscritos em programa específico, de modo a lhes conferir formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Conforme exposto, sobre o montante pago em benefício do aprendiz, incidem as contribuições tratadas neste feito. - Apelação da parte impetrante desprovida. Em seu recurso especial de fls. 764-790, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 11, II, da Lei n. 8.212/91; 428 da CLT e 4º do Decreto-Lei n. 2.318/86, ao alegar que: "[...] observada a norma jurídica contida no artigo 428 da CLT, que exige a formação técnico-profissional metódica do aprendiz, não há configuração de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o aprendiz [...] o artigo 11, inciso I, da Lei n. 8.213/91, não atribui o status de segurado obrigatório do RGPS ao aprendiz, tampouco o Decreto n. 3.048/99, e a CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.097/00, reconhece quaisquer consequências jurídicas previdenciárias em relação ao trabalho desenvolvido pelos aprendizes, seja no âmbito das relações de filiação, custeio ou proteção. [...] O Decreto-Lei n. 2.318/86, ao dispor sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas, enunciou, em seu artigo 4º, a obrigatoriedade de as empresas admitirem, como assistidos, menores entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, que frequentem escola, determinando a ausência de vinculação dos menores à Previdência Social e a ausência de sujeição a encargos previdenciários de qualquer natureza [...] é inequívoca a conclusão de que o Decreto-Lei n. 2.318/86, que enuncia a isenção tributária, fora recepcionado pela CF de 1988 e não houve revogação, expressa ou tácita, por norma superveniente, razão pela qual se encontra vigente e impõe o não recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os valores pagos, devidos ou creditados pela Recorrente aos aprendizes." (fls. 772-788). O Tribunal de origem, às fls. 811-813, inadmitiu o recurso especial sob o seguinte fundamento: "O recurso não comporta admissão. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que, a teor do disposto no art. 4.º, § 4.º, do Decreto-lei n.º 2.318/86, estão excluídos da base de cálculo dos encargos previdenciários os gastos efetuados com os menores assistidos, benesse fiscal que não encontra correspondência em relação à remuneração paga aos menores aprendizes. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente: [...]." Em seu agravo, às fls. 817-839, a parte agravante reitera os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte agravada (fls. 845-849). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (fls. 867-872). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante ao fundamento apresentado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja: I) "O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que, a teor do disposto no art. 4.º, § 4.º, do Decreto-lei n.º 2.318/86, estão excluídos da base de cálculo dos encargos previdenciários os gastos efetuados com os menores assistidos, benesse fiscal que não encontra correspondência em relação à remuneração paga aos menores aprendizes." (fl. 812). Tem-se que, das razões apresentadas no agravo, deixou-se de apontar precedentes aptos e contemporâneos à finalidade pretendida de demonstrar que o entendimento exposto na referida decisão não está pacificado no sentido do acórdão recorrido, ou que os precedentes utilizados não se aplicam, sob razões fundantes, ao caso sob exame. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO LAMUSSI CAMPOS - SP287544-A, MAURO VITOR BOCONCELLO SIMOES - SP378241-A, THAISSA NUNES DE LEMOS SILVA - RJ176186-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017471-83.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por INTERCEMENT BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido estampa a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. MENORES APRENDIZES. INCIDÊNCIA. - Considerando o art. 7º, XXXIII, da Constituição, entre 12 e até completarem 14 anos de idade, não é admitido qualquer trabalho, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), visando à formação técnico-profissional, estimule que empresas paguem a adolescentes "bolsa aprendizagem", sem caracterização de relação de emprego regida pela CLT, e, logo, sem repercussão no âmbito de previdência e do FGTS (art. 64). Coerente com essa situação jurídica, o art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 reconhece que pagamentos feitos a adolescentes até completarem 14 anos de idade, a título de "bolsa aprendizagem", não têm incidência de contribuição previdenciária patronal ou do menor. - Contudo, na condição de menor aprendiz, o art. 65 do ECA expressamente estabelece que ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos e até 24 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, do que decorrem contrapartidas dos empregadores, inclusive a incidência de contribuição previdenciárias. Nada há de indenizatório nos pagamentos feitos pelo empregador ao aprendiz, sendo claro que a regra de isenção do art. 28, §9º, "u", da Lei nº 8.212/1991 diz respeito a outro regime jurídico para adolescentes antes de completarem 14 anos de idade. - Não está mais vigendo a regra prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 diante da ampla reformulação normativa promovida pelo art. 7º, XXXIII, da Constituição (com Emenda Constitucional nº 20/1998), pelo ECA (Lei nº 8.069/1990, art. 60 a art. 69), e pela Lei nº 10.097/2000, e pela CLT (especialmente o art. 428 da CLT, com as alterações da Lei nº 11.180/2005). - No caso dos autos, segundo consta da inicial, a parte apelante alega que, no exercício de suas atividades, com propósito social, celebra contratos de aprendizagem com maiores de 14 (quatorze) anos e menores de 24 (vinte e quatro) anos inscritos em programa específico, de modo a lhes conferir formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Conforme exposto, sobre o montante pago em benefício do aprendiz, incidem as contribuições tratadas neste feito. - Apelação da parte impetrante desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: a) violação ao art. 4.º, § 4.º, do Decreto-lei n.º 2.318/86, ao art. 11, II, da Lei n.º 8.212/91 e ao art. 428 da CLT, sustentando a ilegalidade da exigência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os valores pagos aos aprendizes, considerando inexistir o caráter empregatício do contrato de aprendizagem, bem como a sua condição de segurado facultativo e b) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que, a teor do disposto no art. 4.º, § 4.º, do Decreto-lei n.º 2.318/86, estão excluídos da base de cálculo dos encargos previdenciários os gastos efetuados com os menores assistidos, benesse fiscal que não encontra correspondência em relação à remuneração paga aos menores aprendizes. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADA A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA AO MENOR APRENDIZ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DO PRIMEIRO. NÃO CONHECIMENTO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de anális e na decisão recorrida. II - Na origem, trata-se de ação em que a ora agravante pretende ver reconhecido o direito de excluir os valores relacionados às remunerações pagas aos jovens que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias - patronal, para outras entidades ("Sistema S") e para o RAT. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Primeiramente, cumpre registrar que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos, consignou expressamente que "as impetrantes contrataram jovens na condição de aprendizes, o que não lhe confere direito à isenção tributária pleiteada, que é direcionada à contratação do 'menor assistido', conforme disposições do citado Decreto-Lei n° 2.318 de 1986." IV - De fato, a equiparação das classes de menor assistido com a de menor aprendiz, sustentada pelo contribuinte em suas razões recursais, mostra-se completamente indevida, seja porque são regidas por diplomas jurídicos distintos (Decreto-Lei n. 2.318/1986 vs. CLT), seja porque possuem requisitos legais diferentes para a respectiva implementação no quadro da empresa (percentual para cada estabelecimento, idade do contratado, horas de trabalho, grau de formação acadêmica e vínculo empregatício). V - Conforme previsto expressamente no § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, estão excluídos da base de cálculo dos encargos previdenciários os gastos efetuados com os menores assistidos, benesse fiscal que não encontra correspondência nos artigos de lei indicados pelo contribuinte em relação à remuneração paga aos menores aprendizes. VI - Assim, cabia ao contribuinte, no âmbito do recurso especial, indicar o dispositivo legal capaz de sustentar expressamente a exclusão das remunerações pagas ao menor aprendiz da base de cálculo da contribuição patronal, ao SAT e a terceiros, requisito de admissibilidade que não restou preenchido pelo recorrente, situação que atrai a aplicação a Súmula n. 284/STF. VII - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VIII - Ademais, deve-se salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando versar acerca de eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação ao art. 111 do CTN, exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes. IX - Houve a interposição de uma segunda petição de agravo interno (Pet. n. 121703/2023) que não deve ser conhecida, ante a preclusão consumativa, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade (AgInt no REsp n. 1.682.403/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019.) X - Agravo interno improvido. Segundo agravo interno (Pet. n. 121703/2023) não conhecido. (STJ, AgInt no REsp n.º 2.048.157/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, REsp n.º 2.093.796, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 25/10/2023, STJ, REsp n.º 2.089.393, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 11/10/2023 e STJ, REsp n.º 2.084.332, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 26/10/2023. Verifica-se, de tal modo, que a pretensão deduzida se encontra em desalinho à jurisprudência do STJ. Por fim, sendo devidas as exações combatidas, resta prejudicado o pedido de compensação. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2024.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO LAMUSSI CAMPOS - SP287544-A, MAURO VITOR BOCONCELLO SIMOES - SP378241-A, THAISSA NUNES DE LEMOS SILVA - RJ176186-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017471-83.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. Requerimento ID 287115754: Manifesta, o requerente, intenção de sustentar oralmente suas razões. Primeiramente, parece-me claro que julgamentos colegiados do Poder Judiciário devem ter as mesmas exigências e garantias, independentemente de serem realizados por modo presencial ou pela via eletrônica, sobretudo no que concerne às prerrogativas da ampla defesa e do contraditório. Cabe à legislação processual, ao Regimento Interno das Cortes Judiciárias e às Presidências dos Órgãos Jurisdicionais a delimitação do procedimento para julgamentos presenciais ou pela via eletrônica, sobre o que emergem o art. 937, do Código de Processo Civil, e o art. 143, do Regimento Interno deste E. TRF3. Em favor da ampla defesa e do contraditório e tendo em vista a necessidade de continuidade do funcionamento permanente e eficiente do Poder Judiciário, vários meios de comunicação têm sido disponibilizados àqueles que querem reforçar suas argumentações, dentre eles memoriais por e-mail e atendimentos on-line, sendo ainda facultado ao advogado a juntada aos autos de arquivo de áudio ou de vídeo com a gravação da referida sustentação (o que, em sendo realizado, constará da certidão de julgamento). Posto isso, intime-se a parte requerente a fim de que promova a juntada de arquivo de áudio ou de vídeo com o teor da sustentação oral pretendida até a véspera da data designada para a sessão de julgamento, observados os formatos e os limites previstos no art. 6º, da Resolução Pres nº 482/2021, demonstrando, de outro lado, a existência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa que justifique a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. Intimem-se. São Paulo, 20 de março de 2024.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LAMUSSI CAMPOS - SP287544, MAURO VITOR BOCONCELLO SIMOES - SP378241, THAISSA NUNES DE LEMOS SILVA - RJ176186 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017471-83.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança impetrado por INTERCEMENT BRASIL S.A em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando provimento jurisdicional para reconhecer e declarar o direito líquido e certo da parte impetrante não se sujeitarem ao recolhimento de contribuições previdenciárias da empresa (patronal, incluindo RAT/SAT ajustado pelo FAP) e de terceiras entidades sobre valores pagos aos aprendizes. Requer ainda, a compensação/restituição dos valores pagos a maior. Aduz que o contrato de aprendiz possui natureza não empregatícia pela prevalência da finalidade de aprendizagem. Além disso, defende que não há previsão expressa acerca da caracterização do menor aprendiz como segurado obrigatório da seguridade social. Assim, sustenta que não deve haver o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração destinada ao adolescente. Com a inicial vieram documentos. A autoridade coatora apresentou suas informações. A União Federal requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à preliminar de não cabimento do mandado de segurança, entendo que tal argumento não merece guarida, uma vez que a impetrante apresentou nos autos as razões pelas quais teve seu suposto direito ameaçado, sendo o referido remédio constitucional medida adequada à situação exposta. Passo a análise do mérito. Sustenta a impetrante, em síntese, a existência de norma isentiva prevista no Decreto-Lei nº 2.318/86, que afasta os encargos previdenciários incidentes sobre a remuneração dos menores aprendizes contratados pela empresa empregadora. Todavia, razão não lhe assiste. O Decreto nº 2.318/86, que dispõe sobre as fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas cuida da figura do menor assistido, in verbis: Art 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que freqüentem escola. § 1º Para os efeitos deste artigo, as empresas que tenham mais de cinco empregados ficam obrigadas a admitir, a título de iniciação ao trabalho, menores assistidos no equivalente a cinco por cento do total de empregados existentes em cada um de seus estabelecimentos. § 2º Na hipótese em que o número de empregados do estabelecimento seja superior a cem, no que exceder esse número o percentual fixado no parágrafo anterior reduz-se a um por cento. § 3º No cálculo dos percentuais acima estabelecidos, as frações de unidade darão lugar à admissão de um menor. § 4º Em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza, inclusive FUNRURAL, nem a recolhimentos em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. § 5º As demais condições relacionadas com o trabalho do menor assistido serão fixadas em ato do Poder Executivo. Do outro lado, o contrato de aprendizagem (destinado ao menor aprendiz) encontra-se disciplinado na CLT, refere-se ao trabalhador de 14 até 18 anos, e possui caráter especial e pressupõe a anotação na CTPS. Confira-se: Ao que se verifica, portanto, as figuras do menor assistido e do menor aprendiz não se confundem e possuem regramentos específicos, quais sejam, os do Decreto nº 2.318/86 e a Lei nº 10.097/2000, não sendo aplicável a este a norma isentiva (que se interpreta restritivamente), tal como pretendido pela impetrante. Ademais, a atual disciplina legal dispõe que o aprendiz se enquadra no conceito de empregado para fins previdenciários e tributários. É o que se extrai com clareza das normas abaixo transcritas: Lei 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. Lei nº 8036/90 Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os art. 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. (...) § 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. Assim, a despeito das alegações da impetrante, reputo que ao aprendiz deve ser conferida a condição jurídica trabalhista, previdenciária e tributária de empregado, na medida em que a própria lei determina a obrigatoriedade da anotação do vínculo laboral em sua CTPS e específica que é garantido ao aprendiz o pagamento de salário-mínimo hora. No ponto, cabe destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 65), contém disposição específica a esse respeito: Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Assim, quanto à controvérsia posta nestes autos, verifica-se que há norma isentiva tão somente em relação ao menor assistido. No que diz respeito ao menor aprendiz, há contrato de trabalho de natureza especial, com reflexo na órbita previdenciária. No sentido exposto, colho aresto que porta a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADOS - MENORES ASSISTIDOS - ART. 4º DO DL 2318/86 E ARTS. 60 E 68 DA LEI 8069/90 - AGRAVO RETIDO E RECURSO IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria argüida no agravo retido, pelo qual pretende a suspensão da autuação fiscal, confunde-se com o mérito e com ele foi rejeitada. 2. Depreende-se, do art. 4º do DL 2318/86 e dos arts. 60 e 68 do ECA, que, para caracterizar o trabalho do menor na condição de assistido, o menor deve ter entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos, freqüentar a escola e estar inserido em programa social que tenha por base a finalidade educativa antes da atividade laboral, com intermédio de uma entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, que o encaminha a empresa, e para exercício de trabalho diário de 04 (quatro) horas. 3. No caso concreto, não restou demonstrado tratar-se de trabalho de menor na condição de assistido, não sendo suficiente, para tanto, a juntada do estatuto social da impetrante, ainda que nele conste como finalidade primordial a execução de ações que promovam e incentivem a educação integral da criança e do adolescente. 4. E, ainda que a empresa denomine o menor que lhe presta serviço como "menor assistido", pode a fiscalização do INSS, caso verifique inexistir os elementos que caracterizem o trabalho do menor assistido e, sim, a existência de relação de emprego, autuar a empresa que contratou o menor, exigindo dela as contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas na época devida, o que não é o caso destes autos. 5. A aplicação da regra contida no art. 4º, § 4º, do DL 2318/86, que isenta as empresas dos encargos previdenciários relativos aos gastos com os menores assistidos que lhe prestam serviço, não afronta o disposto no art. 227, § 3º e II, da CF/88 e no art. 65 do ECA, visto que o trabalho do "menor assistido" não se confunde com o do "menor aprendiz" e do "menor empregado", aos quais são assegurados os direitos previdenciários e trabalhistas. 6. Não procede a alegação da impetrante no sentido de que a fiscalização do INSS não tinham competência para verificar a existência de vínculo empregatício, visto que, no caso, ela se limitou a considerar a relação jurídica para efeitos previdenciários, embasando-se na própria legislação previdenciária, que discrimina as diversas modalidades de segurado e as respectivas contribuições. 7. Agravo retido e recurso improvidos. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, Quinta Turma, 1ª Seção, ApCiv 0001201-18.2004.4.03.6127, j. 13/05/2009, Rel. Fed. Hélio Nogueira) Em reforço, lembro que o tempo laborado na empresa como menor aprendiz é computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria, de modo que, com vistas à preservação do equilíbrio atuarial e obediência ao regime de contraprestação, impõe-se a tributação. No sentido exposto, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO MENOR-APRENDIZ. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. 1 - REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI N.9469/97. 2 - A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RURAIS DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PODE SER COMETIDA, IN CASU, AO TRABALHADOR E SIM, A SEU EMPREGADOR, A QUEM CABE, A EVIDENCIAR A SUA COMPROVAÇÃO (ARTIGO 30, I, "a" DA LEI 8212/91, DISPOSIÇÃO REEDITADA PELA NORMA DO ARTIGO 39 "a" DO DECRETO N.612 DE 21 DE JUNHO DE 1992 - REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL). 3 - PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO COMO MENOR-APRENDIZ É DE SER RECONHECIDO, MESMO QUE SEM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL, DESDE QUE COMPROVADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO NA ESPÉCIE. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$ 240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS) DO VALOR DA CAUSA. 5 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS. (TRF3ª Região, Primeira Turma, Apelação Cível 395585 - 0073033-82.1997.4.03.9999, j. 25/08/1998) PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMO MENOR APRENDIZ. VIGÊNCIA DO DECRETO LEI Nº 4.073, DE 30 DE JANEIRO DE 1942. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO. TEMPO LABORADO EM EMPRESA. COMPROVAÇÃO. CTPS. 1. Tendo o autor freqüentado escola profissionalizante no período de 1956 a 16 de fevereiro 1959, e, portanto, sob a vigência do Decreto-Lei nº 4.073 de 30 de janeiro de 1942, e considerando a existência das características de dependência, subordinação e remuneração, configurando, assim, a relação empregatícia, é de se computar o tempo de aluno aprendiz como tempo de serviço para fins previdenciários. 2. Comprovação do período laborado na Empresa Sales (01.10.1988 a 18.12.1996), consoante cópia da CTPS (fl. 31). 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5ª Região, Segunda Turma, 321906 2002.83.00.006688-3, j. 03/02/2005, Rel. Fed. Francisco Cavalcanti) Por fim, considerando que o art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal legitima a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre a "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício", não vislumbro ilegalidade em sua exigência.” Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do indeferimento da medida liminar, com a conseguinte denegação da segurança. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

08/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(39)