Agravo em Recurso Especial 5006054-48.2024.4.04.7002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006054-48.2024.4.04.7002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

05/06/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 19:31

Protocolo de Petição

13/05/2025, 19:19

Publicação

13/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879050/PR (2025/0083702-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: NELVIS JOSE SALAZAR LOPEZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NELVIS JOSE SALAZAR LOPEZ contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5006054-48.2024.4.04.7002/PR (fls. 323/332). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 436/442). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 385/388). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Limitou-se a parte agravante a reproduzir as alegações apresentadas no recurso especial, deixando de impugnar as razões da decisão agravada. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 23:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/05/2025, 23:10

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 18:45

Recebimento

23/04/2025, 18:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

23/04/2025, 17:40

Publicação

11/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:04

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879050/PR (2025/0083702-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: NELVIS JOSE SALAZAR LOPEZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NELVIS JOSE SALAZAR LOPEZ contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5006054-48.2024.4.04.7002/PR (fls. 323/332). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 436/442). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 385/388). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Limitou-se a parte agravante a reproduzir as alegações apresentadas no recurso especial, deixando de impugnar as razões da decisão agravada. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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