Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Claudineia do Couto Montagner e outro -
Apelado: Associaçao dos Proprietarios Terras do Barao - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ANUÊNCIA NO CONTRATO DE AQUISIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REAPRECIAÇÃO. ART. 1030, II, CPC. TEMA 492 C. STF. I. CASO EM EXAME.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041979-73.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COBRANÇA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE R$ 8.897,21, REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO LOTEAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO É DEVIDA, MESMO PARA PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS, À LUZ DO TEMA 492 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI MANTIDA, AFASTANDO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. NO MÉRITO, FOI CONSIDERADO QUE OS RÉUS ASSUMIRAM CONTRATUALMENTE A OBRIGAÇÃO ASSOCIATIVA, E QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO BENEFICIAM TODOS OS IMÓVEIS DO LOTEAMENTO. O STF, NO JULGAMENTO DO RE 6.95911/SP, FIXOU A TESE DE QUE É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17, OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO. NO CASO CONCRETO, O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017, E A ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DISPÔS SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CIVIL DE PROPRIETÁRIOS, COM ANUÊNCIA EXPRESSA DOS ADQUIRENTES. 7. PORTANTO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS, TANTO PELA ANUÊNCIA EXPRESSA DOS APELADOS, QUANTO PELA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À LEI Nº 13.465/2017. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, MESMO PARA PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS, QUANDO HÁ ANUÊNCIA EXPRESSA NO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 2. A LEI Nº 13.465/2017 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE A IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Alves (OAB: 167362/SP) - Ana Maria Santarosa Oliveira (OAB: 403298/SP) - 4º andar