Agravo em Recurso Especial 5032517-07.2022.8.24.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5032517-07.2022.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos de Terceiro Cível Nº 5032517-07.2022.8.24.0018/SC EMBARGANTE: R.S.W. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A): PAULO ANDRÉ ALVES DE RESENDE (OAB PR032709) EMBARGADO: TRANS CACULA ZANCHETT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MICHELI MENETRIER (OAB SC042298) ADVOGADO(A): KELVIN CALSA (OAB SC017544) DESPACHO/DECISÃO 1. Em análise aos autos da Apelação Cível nº 5032517-07.2022.8.24.0018 constata-se que foi certificado o trânsito em julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em data de 06.06.2025. 2. A parte embargante foi intimada para comprovar documentalmente o andamento do recurso constitucional que informou ter interposto (evento 100), contudo deixou o prazo fluir in albis. 3. Assim, diante da ausência de comprovação, resta concluir que se operou o trânsito em julgado e os efeitos decorrentes. 4. Cumpra-se a sentença.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos de Terceiro Cível Nº 5032517-07.2022.8.24.0018/SC EMBARGANTE: R.S.W. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A): PAULO ANDRÉ ALVES DE RESENDE (OAB PR032709) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Ciente da noticiada revogação do mandato anteriormente outorgado pela embargada e da constituição de novos procuradores (ev. 103). Ciente, também, do pleito acostado no evento 100 pela parte embargante, por meio do qual compareceu ao feito para "INFORMAR que foi protocolado Reclamação Constitucional em face de acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no AREsp 2819986/SC (2024/0484546-0), que se encontra no momento, pendente de julgamento". Ante o exposto: 1- Intime-se a parte embargante para, no prazo de quinze dias, comprovar documentalmente o andamento do recurso constitucional interposto e noticiado nos autos no evento 100. 2- Após, voltem conclusos para adoção das medidas pertinentes. Cumpra-se.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos de Terceiro Cível Nº 5032517-07.2022.8.24.0018/SC EMBARGANTE: R.S.W. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A): PAULO ANDRÉ ALVES DE RESENDE (OAB PR032709) EMBARGADO: TRANS CACULA ZANCHETT LTDA ADVOGADO(A): JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

06/06/2025, 14:43

Publicação

15/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819986/SC (2024/0484546-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: R.S.W. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA ADVOGADOS: PAULO ANDRE ALVES DE RESENDE - PR032709 MAYARA PIOVESAN - PR071671 AGRAVADO: TRANS CACULA ZANCHETT LTDA ADVOGADOS: JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI - SC013448 MAURICIO LANZARINI RIGO - SC041320 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:38

Publicação

24/04/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819986/SC (2024/0484546-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: R.S.W. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA ADVOGADOS: PAULO ANDRE ALVES DE RESENDE - PR032709 MAYARA PIOVESAN - PR071671 AGRAVADO: TRANS CACULA ZANCHETT LTDA ADVOGADOS: JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI - SC013448 MAURICIO LANZARINI RIGO - SC041320 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819986/SC (2024/0484546-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: R.S.W. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA ADVOGADOS: PAULO ANDRE ALVES DE RESENDE - PR032709 MAYARA PIOVESAN - PR071671 AGRAVADO: TRANS CACULA ZANCHETT LTDA ADVOGADOS: JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI - SC013448 MAURICIO LANZARINI RIGO - SC041320 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por R.S.W. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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