Agravo em Recurso Especial 2003011-66.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2003011-66.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

23/09/2025, 13:53

Publicação

01/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2737908/SP (2024/0333371-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: JARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP095654 SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430 ANA CLAUDIA MACHADO RIBAS - SP376328 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CHRISTIAN KONDO OTSUJI - SP163987 JOYCE LÚCIO COUTINHO DOS SANTOS - SP514936 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2737908/SP (2024/0333371-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: JARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP095654 SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430 ANA CLAUDIA MACHADO RIBAS - SP376328 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CHRISTIAN KONDO OTSUJI - SP163987 JOYCE LÚCIO COUTINHO DOS SANTOS - SP514936 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 15:31

Documento (Certidão)

16/06/2025, 14:30

Publicação

30/04/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2737908/SP (2024/0333371-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: JARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP095654 SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA - SP312430 ANA CLAUDIA MACHADO RIBAS - SP376328 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CHRISTIAN KONDO OTSUJI - SP163987 JOYCE LÚCIO COUTINHO DOS SANTOS - SP514936 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JARA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 184): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em prescrição intercorrente. Irresignação da parte executada. Descabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. Em seu recurso especial de fls. 217-226, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 174, parágrafo único, I (com redação antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), e 156, V, ambos do CTN, ao entender que: "[...] a demanda foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005 e nesse caso a interrupção da prescrição dá-se com a citação pessoal feita ao devedor, ou seja, aplica-se o artigo 174, parágrafo único, inciso I do CTN em sua redação original. [...] considerando que não houve expedição de carta ou mandado de citação, a prescrição está configurada, uma vez que a citação deve ser considerada a data em que a Agravante se deu por citada com a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, em setembro de 2019." (fls. 222-223). O Tribunal de origem, à fl. 239, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "O recurso não merece trânsito. Isso porque, com relação à ocorrência de prescrição, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça." Em seu agravo, às fls. 242-254, a parte agravante alega não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, porquanto: "[...] erra a decisão denegatória quando afirma que a análise do Recurso Especial seria inadmissível em razão da vedação disposta no enunciado da Súmula 7 do C. STJ. Ora, não haverá, de forma alguma, necessidade de análise de provas ou circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, ao contrário do que afirma a decisão recorrida. [...] não se pretende reexaminar fatos e provas. O que se deseja é que o C. STJ decida sobre a ofensa à lei infraconstitucional, tendo em vista que, ocorreu a prescrição com base na redação antiga redação do artigo 174, parágrafo único, I do CTN (anterior à LC 118/05), que prevê que a interrupção da prescrição dá-se com a citação pessoal feita ao devedor (e não com o despacho que determina a citação). [...] o v. acórdão aplicou a redação atual do artigo 174, parágrafo único, I do CTN, sendo que o correto seria ter observado a redação anterior, haja vista que o protocolo da petição inicial ocorreu em 06/12/2004 (antes da LC 118/05). [...] não há aplicabilidade da Súmula 7, pois os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelaram incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto." (fls. 252-253). No mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 258-260). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "[...] com relação à ocorrência de prescrição, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo [...]." (fl. 239); II) "[...] tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas [...]." (fl. 239); III) "[...] isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça." (fl. 239). Consoante ao primeiro e segundo fundamentos, entendo que, das razões apresentadas no agravo, não houve argumentos que os desconstituíssem (incidência do enunciado, por analogia, das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF). No tocante ao terceiro fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demonstrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta aos arts. 174, parágrafo único, I (com redação antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), e 156, V, ambos do CTN. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

10/04/2025, 00:00

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