Agravo em Recurso Especial 1028697-39.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1028697-39.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1028697-39.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Lopes Muniz - Scharlack Advogados - Cumpra-se o V. Acórdão. A sentença transitou em julgado. Fica o eventual credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", bem como selecionar ambas as partes integrantes do incidente a ser distribuído (exequente e executado - CLICAR NO BOTÃO "INCLUIR NO POLO CONTRÁRIO") para que conste nos respectivos polos (ativo e passivo), inclusive o respectivo patrono, se o caso. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá conter demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Decorrido o prazo de 30 dias, este processo será arquivado, dando-se baixa no sistema. - ADV: LUCA SICILIANO NAJAN (OAB 397591/SP), CELSO CEZAR PAPALEO NETO (OAB 15123/ES), GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA (OAB 247968/SP), JOSÉ RUBENS VIVIAN SCHARLACK (OAB 185004/SP)

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:33

Publicação

05/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863139/SP (2025/0055786-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PEDRO LOPES MUNIZ ADVOGADOS: CELSO CEZAR PAPALEO NETO - ES015123 SÉRGIO AUGUSTO BOSCHETTI - ES016534 AGRAVADO: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA - SP247968 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 19:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863139/SP (2025/0055786-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PEDRO LOPES MUNIZ ADVOGADOS: CELSO CEZAR PAPALEO NETO - ES015123 SÉRGIO AUGUSTO BOSCHETTI - ES016534 AGRAVADO: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA - SP247968 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863139/SP (2025/0055786-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PEDRO LOPES MUNIZ ADVOGADOS: CELSO CEZAR PAPALEO NETO - ES015123 SÉRGIO AUGUSTO BOSCHETTI - ES016534 AGRAVADO: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA - SP247968 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 09:01

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863139/SP (2025/0055786-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO LOPES MUNIZ ADVOGADOS: CELSO CEZAR PAPALEO NETO - ES015123 SÉRGIO AUGUSTO BOSCHETTI - ES016534 AGRAVADO: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA - SP247968 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PEDRO LOPES MUNIZ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, § 1º, do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 12, 17, 20, 113, 186, 421, 422, 884 e 927 do CC; arts. 11, 371 e 373 do CPC), Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 1.013 do CPC) e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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