Agravo em Recurso Especial 1476368-78.2008.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1476368-78.2008.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1476368-78.2008.8.13.0024/MG AUTOR: SMEL SOCIEDADE MINEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB MG086472) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS Nome: SMEL SOCIEDADE MINEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$579,01, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1476368-78.2008.8.13.0024/MG AUTOR: SMEL SOCIEDADE MINEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB MG086472) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS Nome: SMEL SOCIEDADE MINEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$579,01, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1476368-78.2008.8.13.0024/MG RELATOR: BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA AUTOR: SMEL SOCIEDADE MINEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB MG086472) RÉU: ISAK JACOB JOUKHADAR ADVOGADO(A): ANDREA DINIZ PAIXAO (OAB MG055319) ADVOGADO(A): PETRÔNIO PEIXOTO PENA (OAB MG065041) RÉU: JOAO JACOB JOUKHADAR ADVOGADO(A): ANDREA DINIZ PAIXAO (OAB MG055319) ADVOGADO(A): PETRÔNIO PEIXOTO PENA (OAB MG065041) RÉU: NASTA HANNA EL JOUKHADAR ADVOGADO(A): NASTA HANNA EL JOUKHADAR (OAB MG031001) ADVOGADO(A): MÔNICA CRISTINA BRAZ (OAB MG058056) ADVOGADO(A): ANTÔNIO FERNANDO DACOSTA (OAB MG043884) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 194 - 10/02/2026 - Juntado(a)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SMEL SOCIEDADE MINEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA RÉU: ISAK JACOB JOUKHADAR RÉU: JOAO JACOB JOUKHADAR RÉU: NASTA HANNA EL JOUKHADAR RÉU: IZABEL JACOB JOUKHADAR FERREIRA RÉU: MARIE ISHAC EL JOUKHADAR Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 11/02/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

12/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/12/2025, 15:23

Trânsito em julgado

15/12/2025, 15:23

Publicação

18/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875075/MG (2025/0076201-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SMEL SOCIEDADE MINEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LETÍCIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA - MG086472 CAMILA OLIVEIRA COSTA - MG192437 AGRAVADO: IZABEL JACOB JOUKHADAR FERREIRA AGRAVADO: MARIE ISHAC EL JOUKHADAR AGRAVADO: NASTA HANNA EL JOUKHADAR ADVOGADO: NASTA HANNA EL JOUKHADAR (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - MG031001 AGRAVADO: ISAK JACOB JOUKHADAR AGRAVADO: JOAO JACOB JOUKHADAR ADVOGADOS: PETRÔNIO PEIXOTO PENA - MG065041 MARIANA PEIXOTO PENA BARBOSA - MG146787 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:10

Não-Provimento

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875075/MG (2025/0076201-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SMEL SOCIEDADE MINEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LETÍCIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA - MG086472 CAMILA OLIVEIRA COSTA - MG192437 AGRAVADO: IZABEL JACOB JOUKHADAR FERREIRA AGRAVADO: MARIE ISHAC EL JOUKHADAR AGRAVADO: NASTA HANNA EL JOUKHADAR ADVOGADO: NASTA HANNA EL JOUKHADAR (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - MG031001 AGRAVADO: ISAK JACOB JOUKHADAR AGRAVADO: JOAO JACOB JOUKHADAR ADVOGADOS: PETRÔNIO PEIXOTO PENA - MG065041 MARIANA PEIXOTO PENA BARBOSA - MG146787 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875075/MG (2025/0076201-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SMEL SOCIEDADE MINEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: LETÍCIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA - MG086472 CAMILA OLIVEIRA COSTA - MG192437 AGRAVADO: IZABEL JACOB JOUKHADAR FERREIRA AGRAVADO: MARIE ISHAC EL JOUKHADAR AGRAVADO: NASTA HANNA EL JOUKHADAR ADVOGADO: NASTA HANNA EL JOUKHADAR (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - MG031001 AGRAVADO: ISAK JACOB JOUKHADAR AGRAVADO: JOAO JACOB JOUKHADAR ADVOGADOS: PETRÔNIO PEIXOTO PENA - MG065041 MARIANA PEIXOTO PENA BARBOSA - MG146787 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SMEL SOCIEDADE MINEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

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