Agravo em Recurso Especial 0502600-35.2015.8.05.0150 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0502600-35.2015.8.05.0150 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. APELADO: PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA, MANUEL JOAQUIM HORTELÃO BONIFÁCIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0502600-35.2015.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes (id. 531888123 e id. 532458650) contra a decisão de id. 534391077, que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a indicação de bem à penhora feita pelo executado, determinou a realização de avaliação pericial e estabeleceu os limites do cálculo da execução. A parte exequente, AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA., alega omissão e contradição, argumentando que a decisão não se manifestou sobre o pedido de substituição do bem penhorado e sobre a alegação de fraude à execução. Sustenta que a aceitação de um bem com indisponibilidade judicial contraria a efetividade da execução. Por sua vez, o executado, MANUEL JOAQUIM HORTELÃO BONIFÁCIO, aponta omissão quanto à análise da nulidade processual decorrente do falecimento de sua advogada, Dra. Cintia Azevedo Hora Sanches, afirmando que a preclusão foi aplicada de forma equivocada, pois o vício não foi sanado pela notificação de outro procurador. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são um recurso com fundamentação vinculada, destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Os aludidos recursos foram apresentados tempestivamente, conforme certificado no id. 326961040, e cumprem os requisitos formais. Portanto, conheço de ambos os recursos. Embargos de Declaração do Executado (id. 532458650) - Alegada Nulidade Processual O executado, Manoel Joaquim Hortelão Bonifácio, alega que a decisão embargada foi omissa ao não analisar devidamente a nulidade processual suscitada no id. 505003330, referente ao falecimento de sua advogada. A decisão de id. 534391077 rejeitou a preliminar de nulidade, sob o fundamento da preclusão, afirmando que qualquer vício anterior estaria coberto pelo trânsito em julgado da sentença e que não houve demonstração de prejuízo, pois outro procurador foi devidamente notificado (id. 505003333). De fato, o falecimento do advogado de uma das partes é causa de suspensão imediata do processo, sendo nulos os atos praticados após o óbito, conforme o Código de Processo Civil. Contudo, a alegação de nulidade deve ocorrer na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 278 do CPC. No caso, a questão foi levantada apenas na fase de cumprimento de sentença. A decisão embargada, ao afirmar que a matéria estaria acobertada pela preclusão em razão do trânsito em julgado, aplicou corretamente o instituto. A fase de conhecimento foi concluída, e a rediscussão de eventuais nulidades ocorridas naquela etapa é vedada, salvo por meio de ação rescisória, se cabível. A alegação tardia, já em fase executiva, impede o reexame da matéria. Ademais, a decisão ressaltou a ausência de prejuízo, uma vez que a parte possuía outro procurador constituído nos autos que foi devidamente intimado. Portanto, não há omissão a ser sanada. Embargos de Declaração do Exequente (id. 531888123) - Omissão e Contradição O exequente aponta vícios na decisão relacionados à aceitação do bem penhorado. Contradição na Aceitação de Bem Indisponível: O embargante alega que aceitar um bem com registro de indisponibilidade é contraditório com a busca pela efetividade da execução. A decisão embargada, no entanto, fundamentou de forma clara que a indisponibilidade de um bem não impede a sua penhora judicial. A indisponibilidade obsta a alienação voluntária pelo proprietário, mas não a constrição judicial para satisfação de crédito. A decisão ainda determinou que a penhora fosse averbada com a ressalva da indisponibilidade preexistente, resguardando direitos de terceiros e a ordem de preferência dos credores. Não há, portanto, contradição interna nos fundamentos da decisão. A escolha por permitir a penhora, mesmo com a indisponibilidade, baseou-se no princípio da menor onerosidade para o executado (art. 805 do CPC), que busca equilibrar o direito do credor com a necessidade de não impor um sacrifício excessivo ao devedor. Omissão sobre o Pedido de Substituição do Bem e Fraude à Execução. O exequente afirma que a decisão não se manifestou sobre seu pedido de substituição do bem indicado (id. 506628176-50907506) nem sobre a alegação de fraude à execução. Ao acolher a indicação do imóvel de matrícula nº 39.498 feita pelo executado, a decisão, implicitamente, rejeitou o pedido de substituição pelo imóvel de matrícula nº 1.463. A fundamentação centrou-se no direito do devedor de indicar o bem que lhe seja menos gravoso, conforme o já citado art. 805 do CPC. A decisão não precisa refutar expressamente cada argumento ou pedido secundário quando sua conclusão principal é incompatível com eles. Quanto à fraude à execução, a alegação foi feita pelo exequente sob o argumento de que a indicação de um bem indisponível configuraria fraude. A decisão, ao validar a penhora sobre o bem indisponível, afastou a premissa que sustentava a alegação de fraude. Não há fraude quando o ato (indicação à penhora) é validado pelo juízo e se mostra apto a, futuramente, garantir a execução. Dessa forma, a decisão embargada não contém os vícios apontados, revelando apenas o inconformismo da parte exequente com o resultado do julgamento. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. (id. 531888123) e por MANUEL JOAQUIM HORTELÃO BONIFÁCIO (id. 532458650), mantendo integralmente a decisão de id. 534391077 por seus próprios fundamentos. Torno sem efeito a decisão de ID 53439107, ante ao erro material grosseiro. Intime-se ambas partes. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Millena Gonçalves e Silva Estagiária de Pós Graduação

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. APELADO: PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA, MANUEL JOAQUIM HORTELÃO BONIFÁCIO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0502600-35.2015.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de Cumprimento Voluntário de Sentença intentado pelo Executado PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA nos autos da Ação de Cobrança c/c indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes e pedido de antecipação dos efeitos da tutela movida pelo Exequente, AG. Pereira Assessoria Imobiliária LTDA, indicando a casa nº 05, situada à Rua Carlos Conceição, nº 180, Condomínio Residencial Paradiso - Lauro de Freitas/BA - matrícula de n° 39.498,à penhora. O Autor, em sua petição de ID.506628176- 50907506, impugnou a indicação do referido bem, alegando a indisponibilidade por bloqueio judicial em outro processo (nº 0501617-36.2015.8.05.0150), fato que confira fraude á execução e refutou o valor da avaliação do imóvel. Requereu a recusa da penhora oferecida, a substituição do bem pelo imóvel de matrícula nº 1.463, registrado no cartório de imóveis de Lauro de Freitas, localizado na rua Ana Costa Alves, 163, Recreio de Ipitanga, Lauro de Freitas, a intimação do segundo réu, por meio de seu advogado, para que apresente outro bem capaz de garantir a integral satisfação do valor da execução. Na petição ID de nº 505003330, o réu, Sr. Manoel Joaquim Hortelão Bonifácio pediu a nulidade do processo sob o argumento que a sua procuradora à época, Dra. Cintia Azevedo Hora Sanches, faleceu e o mesmo não ficou sabendo da sentença proferida. O Executado apresentou manifestação (ID 512553456) à referida petição, onde defendeu a possibilidade de penhora do bem, mesmo bloqueado, o exercício do direito de indicar bem menos oneroso (art. 805 do CPC), impugnou a avaliação unilateral do Exequente (R$ 706.369,78) e o cálculo de execução majorado, e reiterou o pedido de suscitação de nulidade processual (ID 50500 3330). É o relatório. Decido. Impende analisar a questão preliminar presente no pedido de suscitação de nulidade processual (ID 50500 3330), apresentado pelo executado,Sr. Manoel Joaquim Hortelão Bonifácio. Entende-se que a preliminar deve ser rejeitada, porquanto qualquer nulidade anterior já estaria preclusa pelo trânsito em julgado da sentença/acórdão. Nesta senda, entende o Tribunal de Justiça da Bahia, vejamos: "Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DE PENHORA. ALEGAÇÕES DE INCORREÇÕES NO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIAS DECIDIDAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO(...) III - Não se pode olvidar que o processo é uma sucessão de atos jurídicos ordenados, que não devem ser interrompidos ou embaraçados, não se admitindo, por isso, nova discussão de questões já decididas. Entender o contrário autoriza a eternização dos processos, o que não é consentâneo com a segurança jurídica e a pacificação social, escopo último do devido processo legal; Assim, escorreita a decisão proferida pela MM. Juíza a quo, ao rejeitar o pedido de nulidade processual, na fase de cumprimento de sentença, uma vez que as matérias suscitadas encontram-se acobertada pelo manto da preclusão, não se mostrando cabível nova discussão neste momento processual;Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8026323-85.2023.8.05.0000. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Relator: José Soares Ferreira Aras Neto.DJe:08/08/2023)." As nulidades processuais, em geral, exigem a demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, devendo ser suscitadas a tempo e modo oportuno, conforme o art. 278 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, não se evidencia quaisquer prejuízos ao segundo réu, pois seu outro procurador foi devidamente notificado à época, como comprovam as provas anexas. (ID 505003333). Rejeito o pedido de Suscitação de Nulidade Processual (ID 50500 3330), apresentado pelo Executado,Sr. Manoel Joaquim Hortelão Bonifácio. Superada a questão preliminar, passo a analisar o mérito. Com efeito, o Executado agiu em plena boa-fé ao promover o cumprimento voluntário da sentença e indicar um bem à penhora ( ID.506628176). Tal conduta coaduna-se com os princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e boa-fé objetiva (art. 5º do CPC). Ao indicar o imóvel de matrícula nº 39.498, o Executado exerceu o seu direito de satisfazer o crédito judicial da forma menos onerosa e mais célere possível, em consonância com o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Em virtude disso, a alegação do Exequente de que o imóvel estaria indisponível por bloqueio judicial em processo conexo (nº 0501617-36.2015.8.05.0150) não impede a penhora nesta execução. Esclarece-se que o registro de indisponibilidade de bens obsta apenas que o proprietário aliene voluntariamente o bem, não impedindo a constrição judicial (penhora). Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica, como demonstram os precedentes: "TJ-SP, Agravo de Instrumento 2083050-60.2018.8.26.0000: A indisponibilidade de bens do executado não impede a penhora e a adjudicação, mas impede tão somente que o proprietário se desfaça de seus bens. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2236137-02.2019.8.26.0000: A declaração de indisponibilidade que obsta apenas o proprietário de alienar voluntariamente o bem, mas não impede a realização da penhora, devendo ser observada, no entanto, após a alienação, a ordem de pagamento dos credores." A penhora, neste momento processual, tem natureza acautelatória, visa apenas resguardar o crédito do Exequente. Assim, o bem pode ser penhorado, nos termos do art. 848, III do CPC, desde que a penhora seja averbada com a devida ressalva da indisponibilidade já existente em outro processo. Na hipótese, o Executado impugna o laudo de avaliação de R$ 706.369,78 (setecentos e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) apresentado pelo Exequente, alegando ser avaliação unilateral e abaixo do valor de mercado (m² em Lauro de Freitas de R$ 5.536,00, segundo pesquisa simples na ZAP Imóveis). Contudo considera-se que a avaliação unilateral não possui força probatória plena, sendo imperiosa a determinação de avaliação por profissional de confiança do Juízo para se obter um valor preciso, conforme dispõe o art. 873 do Código de Processo Civil:Art. 873, sendo admitida nova avaliação quando: "I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído na avaliação." Dessa forma, acolhe-se o pedido do Executado para designação de um perito judicial. Em sequência, convém analisar o pedido do Exequente de majorar o valor da condenação para a quantia de R$2.395.723,46 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco e setecentos e vinte três reais e quarenta e seis centavos). Nesse contexto, o valor da execução deve observar estritamente o critério de cálculo e os limites estabelecidos no título judicial (Sentença/Acórdão) que condenou o Executado. Qualquer tentativa de ampliar a base de cálculo da condenação (no caso, a comissão de 5% sobre a venda do empreendimento) para incluir valores que não foram objeto da condenação judicial transitada em julgado configura tentativa de enriquecimento ilícito e viola a coisa julgada (art. 502 do CPC). Dessa forma, o cálculo deve se restringir aos critérios definidos no título executivo, cuja base de cálculo é R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Diante do exposto, e em sede de decisão de incidentes no Cumprimento de Sentença, este Juízo REJEITA o pedido de Suscitação de Nulidade Processual, para: ACOLHER a indicação do bem à penhora pelo Executado (imóvel de matrícula nº 39.498), determinando o prosseguimento da execução sobre o referido bem, devendo a penhora ser averbada com RESSALVA da indisponibilidade preexistente, em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). ACOLHER a impugnação do Executado ao valor de avaliação do imóvel, determinando a realização de AVALIAÇÃO PERICIAL JUDICIAL no imóvel de matrícula nº 39.498, nos termos do art. 873 do CPC, intimando as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo legal. ACOLHER a impugnação do Executado quanto ao valor do débito, determinando que o cálculo da execução deve se ater ESTRITAMENTE ao critério definido no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Millena Gonçalves e sILVA Estagiária de pós graduação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. APELADO: PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA, MANUEL JOAQUIM HORTELÃO BONIFÁCIO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0502600-35.2015.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de Cumprimento Voluntário de Sentença intentado pelo Executado PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA nos autos da Ação de Cobrança c/c indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes e pedido de antecipação dos efeitos da tutela movida pelo Exequente, AG. Pereira Assessoria Imobiliária LTDA, indicando a casa nº 05, situada à Rua Carlos Conceição, nº 180, Condomínio Residencial Paradiso - Lauro de Freitas/BA - matrícula de n° 39.498,à penhora. O Autor, em sua petição de ID.506628176- 50907506, impugnou a indicação do referido bem, alegando a indisponibilidade por bloqueio judicial em outro processo (nº 0501617-36.2015.8.05.0150), fato que confira fraude á execução e refutou o valor da avaliação do imóvel. Requereu a recusa da penhora oferecida, a substituição do bem pelo imóvel de matrícula nº 1.463, registrado no cartório de imóveis de Lauro de Freitas, localizado na rua Ana Costa Alves, 163, Recreio de Ipitanga, Lauro de Freitas, a intimação do segundo réu, por meio de seu advogado, para que apresente outro bem capaz de garantir a integral satisfação do valor da execução. Na petição ID de nº 505003330, o réu, Sr. Manoel Joaquim Hortelão Bonifácio pediu a nulidade do processo sob o argumento que a sua procuradora à época, Dra. Cintia Azevedo Hora Sanches, faleceu e o mesmo não ficou sabendo da sentença proferida. O Executado apresentou manifestação (ID 512553456) à referida petição, onde defendeu a possibilidade de penhora do bem, mesmo bloqueado, o exercício do direito de indicar bem menos oneroso (art. 805 do CPC), impugnou a avaliação unilateral do Exequente (R$ 706.369,78) e o cálculo de execução majorado, e reiterou o pedido de suscitação de nulidade processual (ID 50500 3330). É o relatório. Decido. Impende analisar a questão preliminar presente no pedido de suscitação de nulidade processual (ID 50500 3330), apresentado pelo executado,Sr. Manoel Joaquim Hortelão Bonifácio. Entende-se que a preliminar deve ser rejeitada, porquanto qualquer nulidade anterior já estaria preclusa pelo trânsito em julgado da sentença/acórdão. Nesta senda, entende o Tribunal de Justiça da Bahia, vejamos: "Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DE PENHORA. ALEGAÇÕES DE INCORREÇÕES NO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIAS DECIDIDAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO(...) III - Não se pode olvidar que o processo é uma sucessão de atos jurídicos ordenados, que não devem ser interrompidos ou embaraçados, não se admitindo, por isso, nova discussão de questões já decididas. Entender o contrário autoriza a eternização dos processos, o que não é consentâneo com a segurança jurídica e a pacificação social, escopo último do devido processo legal; Assim, escorreita a decisão proferida pela MM. Juíza a quo, ao rejeitar o pedido de nulidade processual, na fase de cumprimento de sentença, uma vez que as matérias suscitadas encontram-se acobertada pelo manto da preclusão, não se mostrando cabível nova discussão neste momento processual;Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8026323-85.2023.8.05.0000. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Relator: José Soares Ferreira Aras Neto.DJe:08/08/2023)." As nulidades processuais, em geral, exigem a demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, devendo ser suscitadas a tempo e modo oportuno, conforme o art. 278 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, não se evidencia quaisquer prejuízos ao segundo réu, pois seu outro procurador foi devidamente notificado à época, como comprovam as provas anexas. (ID 505003333). Rejeito o pedido de Suscitação de Nulidade Processual (ID 50500 3330), apresentado pelo Executado,Sr. Manoel Joaquim Hortelão Bonifácio. Superada a questão preliminar, passo a analisar o mérito. Com efeito, o Executado agiu em plena boa-fé ao promover o cumprimento voluntário da sentença e indicar um bem à penhora ( ID.506628176). Tal conduta coaduna-se com os princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e boa-fé objetiva (art. 5º do CPC). Ao indicar o imóvel de matrícula nº 39.498, o Executado exerceu o seu direito de satisfazer o crédito judicial da forma menos onerosa e mais célere possível, em consonância com o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Em virtude disso, a alegação do Exequente de que o imóvel estaria indisponível por bloqueio judicial em processo conexo (nº 0501617-36.2015.8.05.0150) não impede a penhora nesta execução. Esclarece-se que o registro de indisponibilidade de bens obsta apenas que o proprietário aliene voluntariamente o bem, não impedindo a constrição judicial (penhora). Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica, como demonstram os precedentes: "TJ-SP, Agravo de Instrumento 2083050-60.2018.8.26.0000: A indisponibilidade de bens do executado não impede a penhora e a adjudicação, mas impede tão somente que o proprietário se desfaça de seus bens. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2236137-02.2019.8.26.0000: A declaração de indisponibilidade que obsta apenas o proprietário de alienar voluntariamente o bem, mas não impede a realização da penhora, devendo ser observada, no entanto, após a alienação, a ordem de pagamento dos credores." A penhora, neste momento processual, tem natureza acautelatória, visa apenas resguardar o crédito do Exequente. Assim, o bem pode ser penhorado, nos termos do art. 848, III do CPC, desde que a penhora seja averbada com a devida ressalva da indisponibilidade já existente em outro processo. Na hipótese, o Executado impugna o laudo de avaliação de R$ 706.369,78 (setecentos e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) apresentado pelo Exequente, alegando ser avaliação unilateral e abaixo do valor de mercado (m² em Lauro de Freitas de R$ 5.536,00, segundo pesquisa simples na ZAP Imóveis). Contudo considera-se que a avaliação unilateral não possui força probatória plena, sendo imperiosa a determinação de avaliação por profissional de confiança do Juízo para se obter um valor preciso, conforme dispõe o art. 873 do Código de Processo Civil:Art. 873, sendo admitida nova avaliação quando: "I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído na avaliação." Dessa forma, acolhe-se o pedido do Executado para designação de um perito judicial. Em sequência, convém analisar o pedido do Exequente de majorar o valor da condenação para a quantia de R$2.395.723,46 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco e setecentos e vinte três reais e quarenta e seis centavos). Nesse contexto, o valor da execução deve observar estritamente o critério de cálculo e os limites estabelecidos no título judicial (Sentença/Acórdão) que condenou o Executado. Qualquer tentativa de ampliar a base de cálculo da condenação (no caso, a comissão de 5% sobre a venda do empreendimento) para incluir valores que não foram objeto da condenação judicial transitada em julgado configura tentativa de enriquecimento ilícito e viola a coisa julgada (art. 502 do CPC). Dessa forma, o cálculo deve se restringir aos critérios definidos no título executivo, cuja base de cálculo é R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Diante do exposto, e em sede de decisão de incidentes no Cumprimento de Sentença, este Juízo REJEITA o pedido de Suscitação de Nulidade Processual. ACOLHE a indicação do bem à penhora pelo Executado (imóvel de matrícula nº 39.498), determinando o prosseguimento da execução sobre o referido bem, devendo a penhora ser averbada com RESSALVA da indisponibilidade preexistente, em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). ACOLHE a impugnação do Executado ao valor de avaliação do imóvel, determinando a realização de AVALIAÇÃO PERICIAL JUDICIAL no imóvel de matrícula nº 39.498, nos termos do art. 873 do CPC, intimando as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo legal. ACOLHE a impugnação do Executado quanto ao valor do débito, determinando que o cálculo da execução deve se ater ESTRITAMENTE ao critério definido no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Millena Gonçalves e Silva Estagiária de pós graduação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0502600-35.2015.8.05.0150. RÉU: PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA e outros Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos na instância superior, a fim de que requeiram no prazo de 5 (CINCO) dias o que entenderem de direito.Claudston Sosígenes Passos SantosDiretor de Secretaria Poder Judiciário do Estado da Bahia1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITASRua da Saúde, 90, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-630 ATO ORDINATÓRIO

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:43

Publicação

20/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824029/BA (2024/0468744-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES - BA021977 MÁRCIA ISIS FERRAZ DE SOUZA - SP214736 REGINALDO DE JESUS SANTOS - BA037952 VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA - BA044730 GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI - BA001203 VÂNIA LÚCIA DO CARMO - SP215486 MAYRA LUCIANA LEME LAZARO - SP375752 AGRAVADO: AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADOS: ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO - BA019338 GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO - BA019341 PAULO MARCOS ROCHA COSTA - BA046928 JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA - BA035003 ATENALDO PAIXAO TEIXEIRA - BA069191 AGRAVADO: MANUEL JOAQUIM HORTELAO BONIFACIO ADVOGADOS: RAFAEL SALLES DÓREA - BA024294 CINTIA AZEVEDO HORA SANCHES - BA034946 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: cobrança e indenizatória apresentada por AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. e outros, em face da agravante e outro, julgada parcialmente procedente para condenar a agravante e outro ao pagamento de comissão de curetagem no percentual de 5% sobre o valor da venda do empreendimento. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA DO IMÓVEL AO SEGUNDO RÉU NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRETAGEM. CONTRATO VÁLIDO. PAGAMENTO DO VALOR DA CORRETAGEM DEVIDO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA E DA VALIDADE DO CONTRATO SUBJACENTE ENTRE A APELANTE E SEGUNDO RÉU. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 722 do Código Civil, “pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. 2. A análise dos autos revela incontroversa a existência de contrato de corretagem celebrado entre a empresa apelante e a empresa apelada, em 13/06/2013, com o fim de promover a venda do imóvel caracterizado como Condomínio Residencial Paradiso, contendo 19 unidades autônomas, numeradas de 01 a 19. Igualmente, restou demonstrada a existência do pacto celebrado entre a apelante e o segundo réu, constando como objeto o citado empreendimento, conforme escritura pública de compra e venda do imóvel datada de 04/06/2013, e devidamente registrada em 27/06/2013. 3. Do cotejo entre as provas adunadas aos autos e observando as datas das tratativas não impugnadas pelas partes, e corroboradas documentalmente, vê-se que a sentença alcançou a única e possível conclusão: houve a contratação de comissão de corretagem entre apelante e apelado e este atingiu o objeto de tal tratativa ao promover a compra e venda do imóvel identificado entre a apelante e o segundo réu, fazendo jus, por isso, ao pagamento acordado. Decisão de admissibilidade do TJ/BA: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 5/STJ (quanto ao pagamento do valor da corretagem - art. 723 do CC) e; ii) incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao pagamento do valor da corretagem - art. 723 do CC). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso a parte agravante repisa as razões do recurso especial quanto à violação do art. 723, do Código Civil e sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 5/STJ (quanto ao pagamento do valor da corretagem - art. 723 do CC). E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/05/2025, 20:20

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:01

Protocolo de Petição

07/05/2025, 16:24

Publicação

28/04/2025, 00:31

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. APELADO: PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA, MANUEL JOAQUIM HORTELÃO BONIFÁCIO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0502600-35.2015.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de Cumprimento Voluntário de Sentença intentado pelo Executado PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA nos autos da Ação de Cobrança c/c indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes e pedido de antecipação dos efeitos da tutela movida pelo Exequente, AG. Pereira Assessoria Imobiliária LTDA, indicando a casa nº 05, situada à Rua Carlos Conceição, nº 180, Condomínio Residencial Paradiso - Lauro de Freitas/BA - matrícula de n° 39.498,à penhora. O Autor, em sua petição de ID.506628176- 50907506, impugnou a indicação do referido bem, alegando a indisponibilidade por bloqueio judicial em outro processo (nº 0501617-36.2015.8.05.0150), fato que confira fraude á execução e refutou o valor da avaliação do imóvel. Requereu a recusa da penhora oferecida, a substituição do bem pelo imóvel de matrícula nº 1.463, registrado no cartório de imóveis de Lauro de Freitas, localizado na rua Ana Costa Alves, 163, Recreio de Ipitanga, Lauro de Freitas, a intimação do segundo réu, por meio de seu advogado, para que apresente outro bem capaz de garantir a integral satisfação do valor da execução. Na petição ID de nº 505003330, o réu, Sr. Manoel Joaquim Hortelão Bonifácio pediu a nulidade do processo sob o argumento que a sua procuradora à época, Dra. Cintia Azevedo Hora Sanches, faleceu e o mesmo não ficou sabendo da sentença proferida. O Executado apresentou manifestação (ID 512553456) à referida petição, onde defendeu a possibilidade de penhora do bem, mesmo bloqueado, o exercício do direito de indicar bem menos oneroso (art. 805 do CPC), impugnou a avaliação unilateral do Exequente (R$ 706.369,78) e o cálculo de execução majorado, e reiterou o pedido de suscitação de nulidade processual (ID 50500 3330). É o relatório. Decido. Impende analisar a questão preliminar presente no pedido de suscitação de nulidade processual (ID 50500 3330), apresentado pelo executado,Sr. Manoel Joaquim Hortelão Bonifácio. Entende-se que a preliminar deve ser rejeitada, porquanto qualquer nulidade anterior já estaria preclusa pelo trânsito em julgado da sentença/acórdão. Nesta senda, entende o Tribunal de Justiça da Bahia, vejamos: "Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DE PENHORA. ALEGAÇÕES DE INCORREÇÕES NO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIAS DECIDIDAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO(...) III - Não se pode olvidar que o processo é uma sucessão de atos jurídicos ordenados, que não devem ser interrompidos ou embaraçados, não se admitindo, por isso, nova discussão de questões já decididas. Entender o contrário autoriza a eternização dos processos, o que não é consentâneo com a segurança jurídica e a pacificação social, escopo último do devido processo legal; Assim, escorreita a decisão proferida pela MM. Juíza a quo, ao rejeitar o pedido de nulidade processual, na fase de cumprimento de sentença, uma vez que as matérias suscitadas encontram-se acobertada pelo manto da preclusão, não se mostrando cabível nova discussão neste momento processual;Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8026323-85.2023.8.05.0000. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Relator: José Soares Ferreira Aras Neto.DJe:08/08/2023)." As nulidades processuais, em geral, exigem a demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, devendo ser suscitadas a tempo e modo oportuno, conforme o art. 278 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, não se evidencia quaisquer prejuízos ao segundo réu, pois seu outro procurador foi devidamente notificado à época, como comprovam as provas anexas. (ID 505003333). Rejeito o pedido de Suscitação de Nulidade Processual (ID 50500 3330), apresentado pelo Executado,Sr. Manoel Joaquim Hortelão Bonifácio. Superada a questão preliminar, passo a analisar o mérito. Com efeito, o Executado agiu em plena boa-fé ao promover o cumprimento voluntário da sentença e indicar um bem à penhora ( ID.506628176). Tal conduta coaduna-se com os princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e boa-fé objetiva (art. 5º do CPC). Ao indicar o imóvel de matrícula nº 39.498, o Executado exerceu o seu direito de satisfazer o crédito judicial da forma menos onerosa e mais célere possível, em consonância com o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Em virtude disso, a alegação do Exequente de que o imóvel estaria indisponível por bloqueio judicial em processo conexo (nº 0501617-36.2015.8.05.0150) não impede a penhora nesta execução. Esclarece-se que o registro de indisponibilidade de bens obsta apenas que o proprietário aliene voluntariamente o bem, não impedindo a constrição judicial (penhora). Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica, como demonstram os precedentes: "TJ-SP, Agravo de Instrumento 2083050-60.2018.8.26.0000: A indisponibilidade de bens do executado não impede a penhora e a adjudicação, mas impede tão somente que o proprietário se desfaça de seus bens. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2236137-02.2019.8.26.0000: A declaração de indisponibilidade que obsta apenas o proprietário de alienar voluntariamente o bem, mas não impede a realização da penhora, devendo ser observada, no entanto, após a alienação, a ordem de pagamento dos credores." A penhora, neste momento processual, tem natureza acautelatória, visa apenas resguardar o crédito do Exequente. Assim, o bem pode ser penhorado, nos termos do art. 848, III do CPC, desde que a penhora seja averbada com a devida ressalva da indisponibilidade já existente em outro processo. Na hipótese, o Executado impugna o laudo de avaliação de R$ 706.369,78 (setecentos e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) apresentado pelo Exequente, alegando ser avaliação unilateral e abaixo do valor de mercado (m² em Lauro de Freitas de R$ 5.536,00, segundo pesquisa simples na ZAP Imóveis). Contudo considera-se que a avaliação unilateral não possui força probatória plena, sendo imperiosa a determinação de avaliação por profissional de confiança do Juízo para se obter um valor preciso, conforme dispõe o art. 873 do Código de Processo Civil:Art. 873, sendo admitida nova avaliação quando: "I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído na avaliação." Dessa forma, acolhe-se o pedido do Executado para designação de um perito judicial. Em sequência, convém analisar o pedido do Exequente de majorar o valor da condenação para a quantia de R$2.395.723,46 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco e setecentos e vinte três reais e quarenta e seis centavos). Nesse contexto, o valor da execução deve observar estritamente o critério de cálculo e os limites estabelecidos no título judicial (Sentença/Acórdão) que condenou o Executado. Qualquer tentativa de ampliar a base de cálculo da condenação (no caso, a comissão de 5% sobre a venda do empreendimento) para incluir valores que não foram objeto da condenação judicial transitada em julgado configura tentativa de enriquecimento ilícito e viola a coisa julgada (art. 502 do CPC). Dessa forma, o cálculo deve se restringir aos critérios definidos no título executivo, cuja base de cálculo é R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Diante do exposto, e em sede de decisão de incidentes no Cumprimento de Sentença, este Juízo REJEITA o pedido de Suscitação de Nulidade Processual, para: ACOLHER a indicação do bem à penhora pelo Executado (imóvel de matrícula nº 39.498), determinando o prosseguimento da execução sobre o referido bem, devendo a penhora ser averbada com RESSALVA da indisponibilidade preexistente, em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). ACOLHER a impugnação do Executado ao valor de avaliação do imóvel, determinando a realização de AVALIAÇÃO PERICIAL JUDICIAL no imóvel de matrícula nº 39.498, nos termos do art. 873 do CPC, intimando as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo legal. ACOLHER a impugnação do Executado quanto ao valor do débito, determinando que o cálculo da execução deve se ater ESTRITAMENTE ao critério definido no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Millena Gonçalves e sILVA Estagiária de pós graduação

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. APELADO: PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA, MANUEL JOAQUIM HORTELÃO BONIFÁCIO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0502600-35.2015.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de Cumprimento Voluntário de Sentença intentado pelo Executado PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA nos autos da Ação de Cobrança c/c indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes e pedido de antecipação dos efeitos da tutela movida pelo Exequente, AG. Pereira Assessoria Imobiliária LTDA, indicando a casa nº 05, situada à Rua Carlos Conceição, nº 180, Condomínio Residencial Paradiso - Lauro de Freitas/BA - matrícula de n° 39.498,à penhora. O Autor, em sua petição de ID.506628176- 50907506, impugnou a indicação do referido bem, alegando a indisponibilidade por bloqueio judicial em outro processo (nº 0501617-36.2015.8.05.0150), fato que confira fraude á execução e refutou o valor da avaliação do imóvel. Requereu a recusa da penhora oferecida, a substituição do bem pelo imóvel de matrícula nº 1.463, registrado no cartório de imóveis de Lauro de Freitas, localizado na rua Ana Costa Alves, 163, Recreio de Ipitanga, Lauro de Freitas, a intimação do segundo réu, por meio de seu advogado, para que apresente outro bem capaz de garantir a integral satisfação do valor da execução. Na petição ID de nº 505003330, o réu, Sr. Manoel Joaquim Hortelão Bonifácio pediu a nulidade do processo sob o argumento que a sua procuradora à época, Dra. Cintia Azevedo Hora Sanches, faleceu e o mesmo não ficou sabendo da sentença proferida. O Executado apresentou manifestação (ID 512553456) à referida petição, onde defendeu a possibilidade de penhora do bem, mesmo bloqueado, o exercício do direito de indicar bem menos oneroso (art. 805 do CPC), impugnou a avaliação unilateral do Exequente (R$ 706.369,78) e o cálculo de execução majorado, e reiterou o pedido de suscitação de nulidade processual (ID 50500 3330). É o relatório. Decido. Impende analisar a questão preliminar presente no pedido de suscitação de nulidade processual (ID 50500 3330), apresentado pelo executado,Sr. Manoel Joaquim Hortelão Bonifácio. Entende-se que a preliminar deve ser rejeitada, porquanto qualquer nulidade anterior já estaria preclusa pelo trânsito em julgado da sentença/acórdão. Nesta senda, entende o Tribunal de Justiça da Bahia, vejamos: "Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DE PENHORA. ALEGAÇÕES DE INCORREÇÕES NO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIAS DECIDIDAS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO(...) III - Não se pode olvidar que o processo é uma sucessão de atos jurídicos ordenados, que não devem ser interrompidos ou embaraçados, não se admitindo, por isso, nova discussão de questões já decididas. Entender o contrário autoriza a eternização dos processos, o que não é consentâneo com a segurança jurídica e a pacificação social, escopo último do devido processo legal; Assim, escorreita a decisão proferida pela MM. Juíza a quo, ao rejeitar o pedido de nulidade processual, na fase de cumprimento de sentença, uma vez que as matérias suscitadas encontram-se acobertada pelo manto da preclusão, não se mostrando cabível nova discussão neste momento processual;Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8026323-85.2023.8.05.0000. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Relator: José Soares Ferreira Aras Neto.DJe:08/08/2023)." As nulidades processuais, em geral, exigem a demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, devendo ser suscitadas a tempo e modo oportuno, conforme o art. 278 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, não se evidencia quaisquer prejuízos ao segundo réu, pois seu outro procurador foi devidamente notificado à época, como comprovam as provas anexas. (ID 505003333). Rejeito o pedido de Suscitação de Nulidade Processual (ID 50500 3330), apresentado pelo Executado,Sr. Manoel Joaquim Hortelão Bonifácio. Superada a questão preliminar, passo a analisar o mérito. Com efeito, o Executado agiu em plena boa-fé ao promover o cumprimento voluntário da sentença e indicar um bem à penhora ( ID.506628176). Tal conduta coaduna-se com os princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC) e boa-fé objetiva (art. 5º do CPC). Ao indicar o imóvel de matrícula nº 39.498, o Executado exerceu o seu direito de satisfazer o crédito judicial da forma menos onerosa e mais célere possível, em consonância com o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Em virtude disso, a alegação do Exequente de que o imóvel estaria indisponível por bloqueio judicial em processo conexo (nº 0501617-36.2015.8.05.0150) não impede a penhora nesta execução. Esclarece-se que o registro de indisponibilidade de bens obsta apenas que o proprietário aliene voluntariamente o bem, não impedindo a constrição judicial (penhora). Neste sentido, a jurisprudência pátria é pacífica, como demonstram os precedentes: "TJ-SP, Agravo de Instrumento 2083050-60.2018.8.26.0000: A indisponibilidade de bens do executado não impede a penhora e a adjudicação, mas impede tão somente que o proprietário se desfaça de seus bens. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2236137-02.2019.8.26.0000: A declaração de indisponibilidade que obsta apenas o proprietário de alienar voluntariamente o bem, mas não impede a realização da penhora, devendo ser observada, no entanto, após a alienação, a ordem de pagamento dos credores." A penhora, neste momento processual, tem natureza acautelatória, visa apenas resguardar o crédito do Exequente. Assim, o bem pode ser penhorado, nos termos do art. 848, III do CPC, desde que a penhora seja averbada com a devida ressalva da indisponibilidade já existente em outro processo. Na hipótese, o Executado impugna o laudo de avaliação de R$ 706.369,78 (setecentos e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) apresentado pelo Exequente, alegando ser avaliação unilateral e abaixo do valor de mercado (m² em Lauro de Freitas de R$ 5.536,00, segundo pesquisa simples na ZAP Imóveis). Contudo considera-se que a avaliação unilateral não possui força probatória plena, sendo imperiosa a determinação de avaliação por profissional de confiança do Juízo para se obter um valor preciso, conforme dispõe o art. 873 do Código de Processo Civil:Art. 873, sendo admitida nova avaliação quando: "I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído na avaliação." Dessa forma, acolhe-se o pedido do Executado para designação de um perito judicial. Em sequência, convém analisar o pedido do Exequente de majorar o valor da condenação para a quantia de R$2.395.723,46 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco e setecentos e vinte três reais e quarenta e seis centavos). Nesse contexto, o valor da execução deve observar estritamente o critério de cálculo e os limites estabelecidos no título judicial (Sentença/Acórdão) que condenou o Executado. Qualquer tentativa de ampliar a base de cálculo da condenação (no caso, a comissão de 5% sobre a venda do empreendimento) para incluir valores que não foram objeto da condenação judicial transitada em julgado configura tentativa de enriquecimento ilícito e viola a coisa julgada (art. 502 do CPC). Dessa forma, o cálculo deve se restringir aos critérios definidos no título executivo, cuja base de cálculo é R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Diante do exposto, e em sede de decisão de incidentes no Cumprimento de Sentença, este Juízo REJEITA o pedido de Suscitação de Nulidade Processual. ACOLHE a indicação do bem à penhora pelo Executado (imóvel de matrícula nº 39.498), determinando o prosseguimento da execução sobre o referido bem, devendo a penhora ser averbada com RESSALVA da indisponibilidade preexistente, em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). ACOLHE a impugnação do Executado ao valor de avaliação do imóvel, determinando a realização de AVALIAÇÃO PERICIAL JUDICIAL no imóvel de matrícula nº 39.498, nos termos do art. 873 do CPC, intimando as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo legal. ACOLHE a impugnação do Executado quanto ao valor do débito, determinando que o cálculo da execução deve se ater ESTRITAMENTE ao critério definido no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Millena Gonçalves e Silva Estagiária de pós graduação

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824029/BA (2024/0468744-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES - BA021977 MÁRCIA ISIS FERRAZ DE SOUZA - SP214736 REGINALDO DE JESUS SANTOS - BA037952 VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA - BA044730 GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI - BA001203 VÂNIA LÚCIA DO CARMO - SP215486 MAYRA LUCIANA LEME LAZARO - SP375752 AGRAVADO: AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADOS: ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO - BA019338 GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO - BA019341 PAULO MARCOS ROCHA COSTA - BA046928 JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA - BA035003 ATENALDO PAIXAO TEIXEIRA - BA069191 AGRAVADO: MANUEL JOAQUIM HORTELAO BONIFACIO ADVOGADOS: RAFAEL SALLES DÓREA - BA024294 CINTIA AZEVEDO HORA SANCHES - BA034946 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: cobrança e indenizatória apresentada por AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. e outros, em face da agravante e outro, julgada parcialmente procedente para condenar a agravante e outro ao pagamento de comissão de curetagem no percentual de 5% sobre o valor da venda do empreendimento. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA DO IMÓVEL AO SEGUNDO RÉU NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRETAGEM. CONTRATO VÁLIDO. PAGAMENTO DO VALOR DA CORRETAGEM DEVIDO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA E DA VALIDADE DO CONTRATO SUBJACENTE ENTRE A APELANTE E SEGUNDO RÉU. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 722 do Código Civil, “pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. 2. A análise dos autos revela incontroversa a existência de contrato de corretagem celebrado entre a empresa apelante e a empresa apelada, em 13/06/2013, com o fim de promover a venda do imóvel caracterizado como Condomínio Residencial Paradiso, contendo 19 unidades autônomas, numeradas de 01 a 19. Igualmente, restou demonstrada a existência do pacto celebrado entre a apelante e o segundo réu, constando como objeto o citado empreendimento, conforme escritura pública de compra e venda do imóvel datada de 04/06/2013, e devidamente registrada em 27/06/2013. 3. Do cotejo entre as provas adunadas aos autos e observando as datas das tratativas não impugnadas pelas partes, e corroboradas documentalmente, vê-se que a sentença alcançou a única e possível conclusão: houve a contratação de comissão de corretagem entre apelante e apelado e este atingiu o objeto de tal tratativa ao promover a compra e venda do imóvel identificado entre a apelante e o segundo réu, fazendo jus, por isso, ao pagamento acordado. Decisão de admissibilidade do TJ/BA: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 5/STJ (quanto ao pagamento do valor da corretagem - art. 723 do CC) e; ii) incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao pagamento do valor da corretagem - art. 723 do CC). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso a parte agravante repisa as razões do recurso especial quanto à violação do art. 723, do Código Civil e sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 5/STJ (quanto ao pagamento do valor da corretagem - art. 723 do CC). E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824029/BA (2024/0468744-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES - BA021977 MÁRCIA ISIS FERRAZ DE SOUZA - SP214736 REGINALDO DE JESUS SANTOS - BA037952 VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA - BA044730 GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI - BA001203 VÂNIA LÚCIA DO CARMO - SP215486 AGRAVADO: AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADOS: ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO - BA019338 GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO - BA019341 PAULO MARCOS ROCHA COSTA - BA046928 JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA - BA035003 ATENALDO PAIXAO TEIXEIRA - BA069191 AGRAVADO: MANUEL JOAQUIM HORTELAO BONIFACIO ADVOGADOS: RAFAEL SALLES DÓREA - BA024294 CINTIA AZEVEDO HORA SANCHES - BA034946 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 17.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Ag Pedreira Assessoria Imobiliaria Ltda. Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003-A) Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341-A) Advogado: Alexandre Ribeiro Caetano (OAB:BA19338-A) Advogado: Paulo Marcos Rocha Costa (OAB:BA46928-A) Advogado: Atenaldo Paixao Teixeira (OAB:BA69191-A) Apelante: Patrimonial Merrett De Souza Ltda Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977-A) Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952-A) Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730-A) Advogado: Vania Lucia Do Carmo (OAB:SP215486-A) Advogado: Marcia Isis Ferraz De Souza (OAB:SP214736-A) Apelado: Manuel Joaquim Hortelão Bonifácio Advogado: Cintia Azevedo Hora Sanches (OAB:BA34946-A) Advogado: Rafael Salles Dorea (OAB:BA24294-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502600-35.2015.8.05.0150 APELANTE: PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA Advogado(s): GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203), ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA21977), REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952), VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA (OAB:BA44730), VANIA LUCIA DO CARMO (OAB:SP215486), MARCIA ISIS FERRAZ DE SOUZA (OAB:SP214736) APELADO: AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. e outros Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003), GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO (OAB:BA19341), ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO (OAB:BA19338), CINTIA AZEVEDO HORA SANCHES (OAB:BA34946-A), RAFAEL SALLES DOREA (OAB:BA24294), PAULO MARCOS ROCHA COSTA (OAB:BA46928), ATENALDO PAIXAO TEIXEIRA (OAB:BA69191) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 1 de novembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0502600-35.2015.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Ag Pedreira Assessoria Imobiliaria Ltda. Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003-A) Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341-A) Advogado: Alexandre Ribeiro Caetano (OAB:BA19338-A) Advogado: Paulo Marcos Rocha Costa (OAB:BA46928-A) Advogado: Atenaldo Paixao Teixeira (OAB:BA69191-A) Apelante: Patrimonial Merrett De Souza Ltda Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977-A) Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952-A) Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730-A) Advogado: Vania Lucia Do Carmo (OAB:SP215486-A) Advogado: Marcia Isis Ferraz De Souza (OAB:SP214736-A) Apelado: Manuel Joaquim Hortelão Bonifácio Advogado: Cintia Azevedo Hora Sanches (OAB:BA34946-A) Advogado: Rafael Salles Dorea (OAB:BA24294-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502600-35.2015.8.05.0150 APELANTE: PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA Advogado(s): GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203), ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA21977), REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952), VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA (OAB:BA44730), VANIA LUCIA DO CARMO (OAB:SP215486), MARCIA ISIS FERRAZ DE SOUZA (OAB:SP214736) APELADO: AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. e outros Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003), GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO (OAB:BA19341), ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO (OAB:BA19338), CINTIA AZEVEDO HORA SANCHES (OAB:BA34946-A), RAFAEL SALLES DOREA (OAB:BA24294), PAULO MARCOS ROCHA COSTA (OAB:BA46928, ATENALDO PAIXAO TEIXEIRA (OAB:BA69191) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 1 de novembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0502600-35.2015.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Ag Pedreira Assessoria Imobiliaria Ltda. Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003-A) Advogado: Giovana Maria De Oliveira Caetano (OAB:BA19341-A) Advogado: Alexandre Ribeiro Caetano (OAB:BA19338-A) Advogado: Paulo Marcos Rocha Costa (OAB:BA46928-A) Advogado: Atenaldo Paixao Teixeira (OAB:BA69191-A) Apelante: Patrimonial Merrett De Souza Ltda Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977-A) Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952-A) Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730-A) Advogado: Vania Lucia Do Carmo (OAB:SP215486-A) Advogado: Marcia Isis Ferraz De Souza (OAB:SP214736-A) Apelado: Manuel Joaquim Hortelão Bonifácio Advogado: Cintia Azevedo Hora Sanches (OAB:BA34946-A) Advogado: Rafael Salles Dorea (OAB:BA24294-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0502600-35.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI, ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES, REGINALDO DE JESUS SANTOS, VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA, VANIA LUCIA DO CARMO, MARCIA ISIS FERRAZ DE SOUZA APELADO: AG PEDREIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA., MANUEL JOAQUIM HORTELÃO BONIFÁCIO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA, GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO, ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO, CINTIA AZEVEDO HORA SANCHES, RAFAEL SALLES DOREA, PAULO MARCOS ROCHA COSTA, ATENALDO PAIXAO TEIXEIRA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0502600-35.2015.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 65740968) interposto por PATRIMONIAL MERRETT DE SOUZA LTDA., com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, estando ementado da seguinte forma (ID 64194975): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA DO IMÓVEL AO SEGUNDO RÉU NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRETAGEM. CONTRATO VÁLIDO. PAGAMENTO DO VALOR DA CORRETAGEM DEVIDO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA E DA VALIDADE DO CONTRATO SUBJACENTE ENTRE A APELANTE E SEGUNDO RÉU. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 722 do Código Civil, “pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. 2. A análise dos autos revela incontroversa a existência de contrato de corretagem celebrado entre a empresa apelante e a empresa apelada, em 13/06/2013, com o fim de promover a venda do imóvel caracterizado como Condomínio Residencial Paradiso, contendo 19 unidades autônomas, numeradas de 01 a 19. Igualmente, restou demonstrada a existência do pacto celebrado entre a apelante e o segundo réu, constando como objeto o citado empreendimento, conforme escritura pública de compra e venda do imóvel datada de 04/06/2013, e devidamente registrada em 27/06/2013. 3. Do cotejo entre as provas adunadas aos autos e observando as datas das tratativas não impugnadas pelas partes, e corroboradas documentalmente, vê-se que a sentença alcançou a única e possível conclusão: houve a contratação de comissão de corretagem entre apelante e apelado e este atingiu o objeto de tal tratativa ao promover a compra e venda do imóvel identificado entre a apelante e o segundo réu, fazendo jus, por isso, ao pagamento acordado. Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea a, do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 723, do Código Civil. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo. O recurso foi contra-arrazoado (ID 67048501). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade ao art. 723, do Código Civil: De início, o acórdão recorrido não infringiu o artigo do Código Civil supramencionado, porquanto entendeu ser devido o pagamento do valor da corretagem, ao seguinte fundamento: De todo modo, a participação do apelado na tratativa referente à apelante e ao segundo réu constou demonstrado a partir da anotação do seu nome no processo do registro do imóvel em questão, conforme evidenciam os documentos de id. 49497365, 49497366, 49497367. É irrefutável que o apelado cumpriu fielmente as obrigações assumidas, investindo tempo e recursos, obtendo sucesso em localizar um investidor, na pessoa do segundo réu. Assim, é indiferente ao pacto celebrado entre apelante e apelado a natureza e validade da contratação subjacente realizada entre a apelante e o segundo réu, sendo devida a comissão de corretagem pactuada. (destaquei) Desse modo, conclui-se que, quanto à matéria em espeque, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de acervo fático-probatório delineado nos autos, notadamente do contrato de prestação de serviço de corretagem, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: SÚMULA 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. [...] 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.495.771/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) (destaquei) 2. Da concessão do efeito suspensivo: Por fim, no tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo especial é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço restaram indemonstrados, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do Recurso Especial. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido apenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. 2. "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a execução provisória não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado" (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). 3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutCautAnt n. 407/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, ficando indeferido, por consequência, o pleito de atribuição de efeito suspensivo, a teor do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 02 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(52)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)