Agravo em Recurso Especial 5004223-45.2020.8.24.0072 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004223-45.2020.8.24.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO IMISSÃO NA POSSE Nº 5004223-45.2020.8.24.0072/SC RÉU: EUCLIDES ORSI FILHO ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: SEBASTIANA PEREIRA ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: EDSON ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: MARIA APARECIDA ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: MARIA TERESINHA ORSI REIS ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: BERNARDETE ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: MARIA BERNARDETE TRAINOTTI ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: ELISABETE ORSI DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: GABRIEL DELANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte (evento 346). 2. Findo o prazo, retornem os autos conclusos.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO IMISSÃO NA POSSE Nº 5004223-45.2020.8.24.0072/SC AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU: EUCLIDES ORSI FILHO ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: SEBASTIANA PEREIRA ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: EDSON ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: MARIA APARECIDA ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: MARIA TERESINHA ORSI REIS ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: BERNARDETE ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: MARIA BERNARDETE TRAINOTTI ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: ELISABETE ORSI DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: GABRIEL DELANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimados a apresentarem certidão negativa de débitos referente ao imóvel expropriado, foi apresentada certidão referente a uma das rés (evento 329, documento 2). Portanto, intimem-se novamente os réus para, no prazo de 15 dias, cumprirem adequadamente a determinação, apresentando certidão negativa de débitos referente ao imóvel. 2. Apresentado o documento, expeça-se alvará nos termos da decisão de evento 313, incluindo-se o valor do depósito complementar realizado pela autora (evento 313). 3. Quanto ao valor remanescente da indenização (evento 329), deve ser objeto de análise no cumprimento de sentença já distribuído em autos apartados. 4. No que tange ao pedido de intimação do perito para apresentação de informações (evento 331), a pretensão deve processar-se em cumprimento de sentença, em autos apartados (CGJ-SC, Orientação n. 56/2015). 5. Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO IMISSÃO NA POSSE Nº 5004223-45.2020.8.24.0072/SC AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU: EUCLIDES ORSI FILHO ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: SEBASTIANA PEREIRA ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: EDSON ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: MARIA APARECIDA ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: MARIA TERESINHA ORSI REIS ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: BERNARDETE ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: MARIA BERNARDETE TRAINOTTI ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: ELISABETE ORSI DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: GABRIEL DELANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se os réus para, no prazo de 15 dias, comprovarem a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e apresentarem conta bancária para depósito. 2. Após, expeça-se alvará em favor dos réus para levantamento do valor depositado nos autos. 3. Em relação ao valor da indenização a ser complementado, verifica-se que foi ajuizado cumprimento de sentença em autos apartados, de modo que deixo de analisar o pedido de evento 309 nesta demanda. 4. Nada mais sendo requerido, arquive-se.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório IMISSÃO NA POSSE Nº 5004223-45.2020.8.24.0072/SC RELATOR: JOSé ADILSON BITTENCOURT JUNIOR AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 295 - 18/02/2026 - Juntada - Guia Gerada

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório IMISSÃO NA POSSE Nº 5004223-45.2020.8.24.0072/SC AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) RÉU: EUCLIDES ORSI FILHO ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: SEBASTIANA PEREIRA ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: EDSON ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: MARIA APARECIDA ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: MARIA TERESINHA ORSI REIS ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: BERNARDETE ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: MARIA BERNARDETE TRAINOTTI ORSI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: ELISABETE ORSI DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) RÉU: GABRIEL DELANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça - AREsp 2882299/SC (2025/0088769-4).

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 18:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:11

Protocolo de Petição

29/10/2025, 14:59

Publicação

29/10/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2882299/SC (2025/0088769-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC012049 EMBARGADO: EUCLIDES ORSI FILHO EMBARGADO: BERNARDETE ORSI EMBARGADO: EDSON ORSI EMBARGADO: ELISABETE ORSI DOS SANTOS EMBARGADO: GABRIEL DELANO DOS SANTOS EMBARGADO: MARIA APARECIDA ORSI EMBARGADO: MARIA BERNARDETE TRAINOTTI ORSI EMBARGADO: MARIA TERESINHA ORSI REIS EMBARGADO: SEBASTIANA PEREIRA ORSI ADVOGADO: ROBERTO CARLOS VAILATI - SC009863 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 20:50

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882299/SC (2025/0088769-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC012049 AGRAVADO: EUCLIDES ORSI FILHO AGRAVADO: BERNARDETE ORSI AGRAVADO: EDSON ORSI AGRAVADO: ELISABETE ORSI DOS SANTOS AGRAVADO: GABRIEL DELANO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA APARECIDA ORSI AGRAVADO: MARIA BERNARDETE TRAINOTTI ORSI AGRAVADO: MARIA TERESINHA ORSI REIS AGRAVADO: SEBASTIANA PEREIRA ORSI ADVOGADO: ROBERTO CARLOS VAILATI - SC009863 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 814): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA CONFIRMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DOS TEMAS N. 810/STF E N. 905/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da parte autora em ação de constituição de servidão administrativa e que não conheceu do recurso adesivo do demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há inconsistências no laudo pericial que justifiquem sua rejeição; e (ii) se os consectários legais foram fixados de maneira adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial, realizado por perito judicial nomeado, foi devidamente fundamentado e analisou detidamente as características da área objeto do processo. Não prosperam as alegações de inconsistência técnica. 4. Os juros de mora e a correção monetária que devem seguir o que restou definido nos termos dos Temas n. 810 do STF e n. 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “O laudo pericial fundamentado por perito nomeado judicialmente prevalece, e os juros de mora e a correção monetária incidem nos termos dos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 860-865). Nas razões do apelo especial (e-STJ, fls. 889-925), a recorrente apontou ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 884 do Código Civiol; 23, § 1º, 27 e 33 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, além de divergência jurisprudencial. Sustentou, em síntese, estar configurada a negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação das questões deduzidas nos embargos de declaração, aduzindo que o laudo pericial confeccionado não serve para balizar a indenização, na medida em que (e-STJ, fl. 894): (i) não trouxe a comprovação documental da pesquisa de mercado utilizada para apuração do valor da terra e das benfeitorias; (ii) não respeita, ao contrário do quanto assinalado pelos precedentes trazidos pelo e. TJSC nos casos a que se referem, os arts. 23 e 27 do Decreto-Lei 3.365/1941; (iii) baseia a suposta pesquisa de mercado meramente em valores amostrais supostamente obtidos junto a imobiliárias sem qualquer comprovação fiscal ou técnica; (iv) utiliza-se de amostras de preços de áreas muito menores à serviente (às vezes chegando a 0,53% do tamanho da área interferida, supervalorizando o valor da metro quadrado/hectare do imóvel; (v) não comprovou a correta e efetiva aplicação do fator de elasticidade da oferta de 20% sobre as amostras obtidas através de imobiliárias; e (vi) não extirpou a taxa de corretagem de 10% embutida nas amostras oriundas de imobiliárias. Ressaltou a necessidade de observação de fixação de justa indenização pela servidão dos autos, que, no caso, demanda a depreciação postulada. Pugnou, assim, pela anulação do acórdão recorrido, determinando-se a baixa dos autos à origem para que o Tribunal estadual se manifeste expressamente sobre todos os argumentos trazidos na apelação, agravo interno e embargos de declaração. Postulou, ao final, o provimento do recurso especial a fim de "reconhecer a imprestabilidade da prova pericial, desde já fixando-se a indenização em no máximo R$ 37.720,89 (R$ 41.912,11 já considerando uma depreciação de 40% pela posse e o fator de elasticidade de 20% - 10% da taxa de corretagem), ou R$ 50.294,52 (R$ 55.882,81 já considerando uma depreciação de 20% pela posse e o fator de elasticidade de 20% - 10% da taxa de corretagem), ou então máximo R$ 62.868,16 (R$ 69.853,52 já considerando o fator de elasticidade de 20% - 10% da taxa de corretagem) conforme apurado nos autos utilizando-se dos dados corrigidos da própria perícia" (e-STJ, fl. 924). Foram apresentadas contrarrazões à fl. 1.023 (e-STJ). O processamento do apelo extremo não foi admitido pela Corte de origem, levando o insurgente a interpor o presente agravo às fls. 1.059-1.079 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com efeito, a alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, examinando todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o colegiado estadual elucidou a questão sobre a alegada ausência de enfrentamento dos equívocos constantes no laudo pericial, declinando a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 860-, sem grifos no original): O acórdão expôs de forma clara e suficientemente fundamentada as razões pelas quais manteve o montante indenizatório fixado na origem, assim como promoveu as adequações devidas relacionadas aos consectários legais, inclusive no que diz respeito a não incidência de juros compensatórios no caso concreto (Evento 57 - Eproc/SG): Como visto, a Recorrente apresenta irresignação em relação ao valor indenizatório encontrado pelo perito judicial para a área objeto da constituição da servidão administrativa de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, especialmente diante dos critérios e parâmetros estabelecidos no trabalho técnico. Da análise da exordial, observa-se que a parte autora, para fins de imissão provisória, realizou perícia no local e ofertou o montante indenizatório de R$ 45.367,29. Em contrapartida, o perito judicial concluiu pelo valor indenizatório de R$ 87.316,91, o qual foi acolhido pela Magistrada singular. No tocante aos critérios adotados na avaliação, colhe-se do laudo pericial (Evento 165 - Laudo1 - Eproc/PG): A metodologia básica aplicável é determinada pela Normas NBR 14653 – Avaliação de Bens / Parte 1 – Procedimentos Gerais (cuja segunda edição foi publicada em 2019) e NBR 14653 – Parte 3 – Imóveis Rurais e Seus Componentes (cuja segunda edição foi publicada em 2019). O volume de informações obtidas no mercado permitiu à adoção do método Comparativo Direto de Dados de Mercado. Neste método: A definição do valor é obtida através de comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas; As características e os atributos dos dados pesquisados devem ser tratados estatisticamente; A sua aplicação está condicionada a existência de um conjunto de dados que possam ser tomados como amostra do mercado imobiliário. [...] Considerando o número de comparativos e a qualidade das informações, optou-se pela utilização do Tratamento Científico – Equação de Regressão Linear Múltipla, regido pelo Anexo A da NBR 14653-3. Para a elaboração do presente estudo, as variáveis utilizadas foram as seguintes: A) VTN/m² (Valor da Terra Nua por hectare): VARIÁVEL DEPENDENTE QUANTITATIVA, resultado da divisão do valor da terra nua de cada imóvel pela sua respectiva área, que expressa o valor unitário dos imóveis pesquisados em R$/ha. Essa é também denominada a “variável resposta” (Y) do modelo de regressão. B) ÁREA: variável independente quantitativa de crescimento negativo, expressa por número inteiro positivo, que busca identificar a variação dos valores de mercado em função da área total de cada unidade pesquisada. C) DISTÂNCIA (AO POLO VALORIZADOR): variável independente quantitativa de crescimento negativo, expressa por número inteiro positivo, que busca identificar a variação dos valores de mercado em função da distância de cada unidade pesquisada até o polo valorizador; D) USO ATUAL: variável independente qualitativa de crescimento positivo, que identifica, por número inteiro positivo, a variação dos valores com base no uso atual da propriedade. Amplitude: “1,0 – PASTAGEM ou REFLORESTAMENTO”, “2,0 – LAVOURA” E “3 – LAZER-MORADIA”. Quanto às respostas aos quesitos das partes, o perito assim declarou (Evento 165 - Laudo1 - Eproc/PG): Quesito 06: Queira o ilustre perito informar se a área total do imóvel foi levada em consideração para a avaliação da terra nua, tendo em vista que o imóvel não será desmembrado. Resposta: Sim. Quesito 07: Queira o ilustre perito informar qual o uso atual da terra na faixa de servidão. Resposta: Floresta nativa e pastagem. Quesito 08: Queira o ilustre perito informar se haverá alteração no uso atual da terra na faixa de servidão, comparando o antes e depois da instituição da linha. Resposta: Sim, pois haverá supressão da vegetação nativa. Quesito 09: Queira o ilustre perito descrever a topografia, as condições de acesso, os recursos, hídricos, a cobertura vegetal, a classificação de solo e as demais características da faixa de servidão. Resposta: Relevo suave a ondulado, acesso bom, recursos hídricos bons e cobertura vegetal com pastagem (20% da área) e floresta nativa. Quesito 10: Queira o ilustre perito informar se a área atingida pela servidão se classifica como terras de i) Grupo A - Classe I, ii) Grupo A - Classe II, iii) Grupo A - Classe III, iv) Grupo A - Classe IV, v) Grupo B - Classe V, vi) Grupo B - Classe VI, vii) Grupo B -Classe VII ou viii) Grupo C - Classe VIII, conforme o Manual para Levantamento Utilitário e Classificação de Terras no Sistema de Capacidade de Uso, publicado pela Sociedade Brasileira de Ciência do Solo (SBCS). Resposta: Classes III, IV, VI e VIII. Quesito 11: Queira o ilustre perito informar a metodologia utilizada para cálculo do valor de terra nua. Resposta: Método comparativo direto de dados de mercado, com utilização das recomendações do Anexo A da NBR 14653-3:2019. Quesito 12: Queira o ilustre perito informar se os elementos de sua amostra apresentam benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas e se as mesmas tiveram seus custos descontados do valor de venda apresentado para cálculo do valor da terra nua. Resposta: Sim. Foram devidamente descontadas. A partir dos referidos critérios, os quais estão devidamente fundamentados, o expert concluiu que a indenização pela servidão administrativa na área perfaz R$ 87.316,91,00. O que se observa das razões recursais da Agravante, portanto, é um nítido descontentamento com o montante indenizatório encontrado pelo perito; todavia, a referida insurgência não tem o condão de desqualificar as informações técnicas contidas no estudo, especialmente tendo em conta que o profissional justificou de maneira clara e adequada o critério utilizado, contendo detalhes acerca do assunto, tais como, levantamento fotográfico, mapas e referências, além de resposta aos quesitos. Ademais, é oportuno ressaltar que o laudo pericial é um trabalho realizado por profissional imparcial e desinteressado no deslinde do feito, o qual foi elaborado dentro das técnicas legais e, portanto, apto a ser utilizado como parâmetro, de forma que não havendo elementos técnicos que desqualifiquem o laudo pericial ora elaborado, além de não restar demonstrada a existência de motivo relevante para complementar o trabalho, tem-se que a decisão deve ser mantida. [...] Além disso, não há que falar, no caso concreto, em aplicação do fator depreciação de 40% ou, no mínimo, de 20%, sobre o valor indenizatório final fixado, por alegar ser a área da servidão administrativa de posse e sem registro imobiliário próprio, uma vez que a parte autora sequer apresentou quesito relacionado a tal ponto. Ademais, quando da realização do laudo, o profissional analisou detidamente as características da área objeto do processo e especificou todas as minúcias determinantes para a fixação do montante indenizatório, não prosperando, pelos mesmos motivos, os pleitos de aplicação do fator de elasticidade de 20% nas amostras utilizadas para compor o preço unitário da terra nua e no afastamento do preço da taxa de corretagem imobiliária de 10% sobre o valor das amostras que embasaram a pesquisa de mercado. Em caso semelhante, aliás, no julgamento da Apelação Cível n. 5004159-35.2020.8.24.0072, a Exma. Desembargadora Vera Lucia Ferreira Copetti assim consignou: Avançando, a requerente pretende a aplicação de fator de depreciação de 40% (quarenta por cento) ou, no mínimo, 20% (vinte por cento), sob a alegação de que a área não possui registro imobiliário próprio. No caso, o perito judicial não constatou qualquer depreciação do imóvel em razão inexistência de registro imobiliário próprio (Evento 63 - LAUDO2). Desse modo, incumbia a apelante comprovar a efetiva depreciação do bem, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil; no entanto, limitou-se a afirmar que um imóvel cuja titularidade não está demonstrada não possui o mesmo valor de mercado (Evento 121 - APELAÇÃO1). Como bem afirmou a magistrada sentenciante, "o perito judicial não menciona que o fato do imóvel não possuir matrícula é um fator relevante que indique grande desvalorização a ponto de influenciar na avaliação. Sem dúvida, se fosse, o nobre perito teria se manifestado nesse sentido." (Evento 112 - SENT1). Dessa forma, ainda que a ausência de registro imobiliário possa acarretar consequências à servidão administrativa, não afeta o valor da indenização indicado pelo expert. A concessionária busca a aplicação de fator de elasticidade de 20% (vinte por cento) às ofertas descritas no laudo pericial, desconto de 10% (dez por cento) ao argumento de que a servidão administrativa pode ser equiparada a venda à vista e exclusivamente em dinheiro e abatimento de 6% (seis por cento) a 8% (oito por cento) a título de taxa de corretagem. No que toca o fator de elasticidade (fator de oferta), o perito judicial avaliou o imóvel por meio do método comparativo de dados do mercado e, na elaboração do banco de dados, buscou a amostragem representativa de dados de mercado com características mais semelhantes possíveis às do imóvel avaliando (Evento 63 - LAUDO2, p. 7/9). A ABNT NBR 14653-3 estabelece normas a serem seguidas na avaliação de bens imóveis e, sobre o levantamento de dados, dispõe: 7.4.3 Levantamento de dados 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. 7.4.3.4 Os dados de oferta são indicações importantes do valor de mercado. Entretanto, deve-se considerar superestimativas que em geral acompanham esses preços e, sempre que possível, quantificá-las pelo confronto com dados de transações. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. E, acerca da aplicação de fatores de homogeneização, o Anexo B, item B.1.2.2, da aludida norma técnica, estabelece que "O preço homogeneizado de cada dado amostral, resultado da aplicação de todos os fatores de homogeneização, deve estar contido no intervalo de 0,50 a 1,50, em relação ao preço observado no mercado.". No caso, ao realizar a homogeneização, o perito aplicou o fator de oferta em 0,90, ou seja, realizou desconto de 10% (dez por cento) e, ao final, após considerar os demais fatores (área, situação, topografia) encontrou os fatores de 0,95, 0,90, 0,90, 0,90 e 1,06 para cada uma das amostras (Evento 63 - LAUDO2, p. 10). Desse modo, considerando que não há norma expressa que estabeleça a aplicação de fator de oferta em 20% (vinte por cento) e que os dados homogeneizados encontrados pelo expert estão contidos no intervalo permitido pela norma técnica, prevalecem os dados apresentados no laudo pericial. Da mesma forma, é indevido o pretendido desconto de 10% (dez por cento), ao argumento de que a servidão administrativa pode ser equiparada a venda à vista e exclusivamente em dinheiro. Isso porque, a compra e venda se caracteriza por um acordo de vontades entre as partes contratantes, ao passo que a servidão administrativa implica em imposição compulsória de restrição ao uso da propriedade pelo particular em razão do interesse público. Outrossim, não há qualquer disposição legal no Decreto-lei n. 3.365/1941 e nem no Decreto n. 35.851/1954 acerca de desconto do valor de indenização no sentido pretendido pela apelante. Além disso, não é cabível o desconto "sobre o valor da avaliação do imóvel, do montante relativo ao percentual de comissão de corretagem potencialmente devida em caso de venda do bem pelo proprietário, tendo em vista a própria natureza da desapropriação, que se trata de intervenção forçada do Poder Público na propriedade privada." (Apelação Cível, Nº 70082199597, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 29-01-2020). Além disso, em se tratando de servidão administrativa não há perda da propriedade em favor do poder público, tão somente a imposição de restrição ao uso do bem ao particular, logo, não há que se falar em extirpação da taxa de corretagem no valor das amostras do laudo pericial. Desse modo, o valor apurado pelo perito judicial está devidamente justificado no laudo pericial, motivo pelo qual a insurgência recursal não comporta acolhimento. Por fim, quanto aos juros de mora, tem-se que a sua fixação deve seguir o que restou definido no Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça, a depender do período do pagamento, tendo em conta que a taxa de 6% ao ano somente tem aplicabilidade até dezembro/2009. O Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do RE n. 1.495.146, restou assim definido: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. [...] 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. Do teor do referido acórdão, observa-se que devem ser utilizados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques no RE n. 1.495.146 (STJ): Em relação aos juros de mora, a tabela a seguir, extraída do Manual de Cálculos da Justiça Federal, demonstra os índices incidentes de acordo com o período respectivo: Até dezembro/2009 - 0,5% - capitalização simples - Art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941. De janeiro/2010 a abril/2012 - 0,5% - capitalização simples - Art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC n. 62/2009), c/c Lei n. 8.177/1991. A partir de maio/2012 - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: - 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; - 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos - Art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC n. 62/2009), c/c MP n. 567/2012 convertida na Lei n. 12.703/2012) (STJ, Recurso Especial n. 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22-8-2018, D Je 2-3- 2018 - Tema Repetitivo n. 905). No entanto, faz-se necessário ressalvar que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, cujos pagamentos não se sujeitam ao regime de precatórios, há que ser adotado o disposto na Súmula n. 70 do STJ: "Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença". [...] Feitas tais considerações, a fixação dos juros de mora está em consonância com a orientação aprazada pelo STJ no julgamento do Tema 905. No que se refere à atualização monetária, cujo objetivo é tão somente a recomposição do valor da moeda, tem-se que devida desde a data do laudo, com a observância da incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, conforme as diretrizes estabelecidas pelos Tribunais Superiores (Temas n. 810 do STF e n. 905 do STJ), com a ressalva de que a incidência dos consectários legais será sobre a diferença entre o valor depositado e o valor da indenização fixado na sentença, tal como restou consignado pela Magistrada singular. Destarte, a manutenção do pronunciamento monocrático é medida que se impõe. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTO EXERCÍCIO DE CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO EM HOTEL DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO CARGO DE CHEFIA NA UNIDADE, À ÉPOCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 339/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A pretensão autoral ainda encontra obstáculo na Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.161.539/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto impugnado. Da leitura das razões expendidas, depreende-se que o TJSC consignou expressamente a impossibilidade de aplicação da depreciação postulada, ponderando que o laudo pericial "analisou detidamente as características da área objeto do processo e especificou todas as minúcias determinantes para a fixação do montante indenizatório" (e-STJ, fl. 863), aduzindo, ainda, que a redução almejada não foi objeto de quesitação ao se discutir a perícia. Na oportunidade, a acórdão estadual concluiu que a atualização monetária é devida apenas à partir da data do laudo pericial que balizou a indenização fixada, "com a ressalva de que a incidência dos consectários legais será sobre a diferença entre o valor depositado e o valor da indenização fixado na sentença" (e-STJ, fl. 865), nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ. Dessa forma, forçoso reconhecer que a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à ausência de inconsistência técnica do laudo pericial pelo perito judicial nomeado e à impossibilidade de aplicação da redução indenizatória pretendida, não prescindiria do revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Por fim, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial apontado, em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões divergentes ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. RÉU: EUCLIDES ORSI FILHO RÉU: SEBASTIANA PEREIRA ORSI RÉU: EDSON ORSI RÉU: MARIA APARECIDA ORSI RÉU: MARIA TERESINHA ORSI REIS RÉU: BERNARDETE ORSI RÉU: MARIA BERNARDETE TRAINOTTI ORSI RÉU: ELISABETE ORSI DOS SANTOS RÉU: GABRIEL DELANO DOS SANTOS EDITAL Nº 310023935252 JUIZ DO PROCESSO: MONIKE SILVA POVOAS NOGUEIRA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS e EVENTUAIS INTERESSADOS (art. 34 da Lei 3365/41) Prazo do Edital: 10 (dez) dias FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo, 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas-SC, tramitam os autos da ação de Imissão na Posse sob o n.º 5004223-45.2020.8.24.0072, movida por NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., CNPJ: 28443452000167, em face de EUCLIDES ORSI FILHO, CPF: 28838890900, SEBASTIANA PEREIRA ORSI, CPF: 73536407900, EDSON ORSI, CPF: 21607656949, MARIA APARECIDA ORSI, CPF: 47589825972, MARIA TERESINHA ORSI REIS, CPF: 25883321968, BERNARDETE ORSI, CPF: 30318408953, MARIA BERNARDETE TRAINOTTI ORSI, CPF: 70539022934, ELISABETE ORSI DOS SANTOS, CPF: 62920294920 e GABRIEL DELANO DOS SANTOS, CPF: 15566579949, com o fim de constituir servidão de passagem em fração do imóvel e propriedade da parte Ré, situada na zona rural deste município de Tijucas/SC. Roteiro de acesso ao imóvel: Partir de Tijucas próximo à prefeitura municipal pela rua Cel. Buchelle, número 1. Seguir na direção nordeste em direção à Rua Joaquim José Santana e percorrer 120 metros. Virar à esquerda e percorrer 280 metros. Virar à esquerda e percorrer 3,1 km. Virar à direita Na rodovia Dep. Walter Vicente Gomes e percorrer 6,4 km. Virar à direita e percorrer 4,65 km até a propriedade objeto destes autos, que está à direita. Coordenadas UTM: 22 J - 725067.46 m E / 6987048.59 m S, conforme petição inicial e documentos que a acompanham, tendo sido ofertada indenização no valor de R$ 45.367,29 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos). O presente edital, de acordo com o Art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, tem por objetivo intimar terceiros interessados para que tomem ciência dos termos da ação supramencionada, bem como para que, querendo, possam impugnar a titularidade da área objeto da imissão ou requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias, contados a partir do término do prazo do edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - IMISSÃO NA POSSE Nº 5004223-45.2020.8.24.0072/SC

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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