Agravo em Recurso Especial 2336413-02.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2336413-02.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 15:18

Decurso de Prazo

17/12/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 18:01

Protocolo de Petição

24/11/2025, 17:43

Publicação

24/11/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2866524/SP (2025/0064688-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: LIBERATO ROCHA CALDEIRA ADVOGADO: ODEMES BORDINI - SP114188 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANILCE BERRARDO BISSI INTERESSADO: ELIANA CRISTINA PIOVEZAN CALDEIRA INTERESSADO: FRANCIANE LUCHI CALDEIRA INTERESSADO: JANDIRA PEREIRA DO LIVRAMENTO INTERESSADO: LUZIA BERALDO CARLOS INTERESSADO: MANOEL DO LIVRAMENTO FILHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL INTERESSADO: OSVALDO DA ROCHA CALDEIRA INTERESSADO: ROSA LUCHI CALDEIRA INTERESSADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 19:10

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2866524/SP (2025/0064688-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: LIBERATO ROCHA CALDEIRA ADVOGADO: ODEMES BORDINI - SP114188 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANILCE BERRARDO BISSI INTERESSADO: ELIANA CRISTINA PIOVEZAN CALDEIRA INTERESSADO: FRANCIANE LUCHI CALDEIRA INTERESSADO: JANDIRA PEREIRA DO LIVRAMENTO INTERESSADO: LUZIA BERALDO CARLOS INTERESSADO: MANOEL DO LIVRAMENTO FILHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL INTERESSADO: OSVALDO DA ROCHA CALDEIRA INTERESSADO: ROSA LUCHI CALDEIRA INTERESSADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 14:58

Recebimento

20/10/2025, 16:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2866524/SP (2025/0064688-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: LIBERATO ROCHA CALDEIRA ADVOGADO: ODEMES BORDINI - SP114188 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANILCE BERRARDO BISSI INTERESSADO: ELIANA CRISTINA PIOVEZAN CALDEIRA INTERESSADO: FRANCIANE LUCHI CALDEIRA INTERESSADO: JANDIRA PEREIRA DO LIVRAMENTO INTERESSADO: LUZIA BERALDO CARLOS INTERESSADO: MANOEL DO LIVRAMENTO FILHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL INTERESSADO: OSVALDO DA ROCHA CALDEIRA INTERESSADO: ROSA LUCHI CALDEIRA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Vistos. Fls. 374/389e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática do Sr. Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, mediante a qual conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ (fls. 361/366e). Impugnação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO às fls. 397/404e. Não exercido o juízo de retratação (fl. 406e), os autos foram a mim redistribuídos (fl. 417e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 420/425e. Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que o Agravo em Recurso Especial seja novamente analisado. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de LIBERATO ROCHA CALDEIRA (fls. 323/330e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 932, III, do referido codex, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de que embora contrário às pretensões do recorrente, não traduz desrespeito à legislação, condição para o prosseguimento do recurso sob exame, bem como porque incidiria a Súmula n. 7 desta Corte segundo a qual "a pretensão de simples exame de prova não enseja recurso especial" e, ainda, impossibilitada a análise do dissídio jurisprudencial porquanto a parte recorrente teria deixado de atender ao requisito previsto nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do RISTJ (fls. 300/304e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas o fundamento relativo à ausência de desrespeito à legislação. No que sobeja, apresentam conteúdo genérico em relação aos óbices de admissibilidade remanescentes, porquanto apenas afirmada sua não incidência, mas não demonstrado o modo como seria possível a análise das apontadas violações, por esta Corte, a partir da revaloração de premissas do acórdão recorrido (identificando-as) e, portanto, sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, além disso, como, no Recurso Especial, teriam sido confrontados os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, bem como que teria sido comprovada a existência do dissenso pretoriano (fls. 323/330e), não impugnando, de forma específica, alguns dos fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido são os precedentes desta Corte analisando recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada. 3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido. (AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes. 3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014). Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp n. 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp n. 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp n. 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp n. 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp n. 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; AREsp n. 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; e AREsp n. 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 361/366e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 374/389e, e, com fundamento nos arts. 932, III, do referido codex e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866524/SP (2025/0064688-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LIBERATO ROCHA CALDEIRA ADVOGADO: ODEMES BORDINI - SP114188 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANILCE BERRARDO BISSI INTERESSADO: ELIANA CRISTINA PIOVEZAN CALDEIRA INTERESSADO: FRANCIANE LUCHI CALDEIRA INTERESSADO: JANDIRA PEREIRA DO LIVRAMENTO INTERESSADO: LUZIA BERALDO CARLOS INTERESSADO: MANOEL DO LIVRAMENTO FILHO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL INTERESSADO: OSVALDO DA ROCHA CALDEIRA INTERESSADO: ROSA LUCHI CALDEIRA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LIBERATO ROCHA CALDEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A DISCUSSÃO SOBRE PENHORA DE VENCIMENTOS E SOBRE O VALOR DO DÉBITO. DESACOLHIMENTO - R. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VENCIMENTOS NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELO ORA AGRAVANTE, QUE SE LIMITOU A AGRAVAR DA POSTERIOR R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO REAFIRMANDO A DETERMINAÇÃO INICIAL SOBRE A PENHORA DE VENCIMENTOS. ALUDIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO, DE SORTE QUE A QUESTÃO COM AMPARO DE DECISÃO DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA TORNOU-SE PRECLUSA. VALOR DO DÉBITO QUE TAMBÉM JÁ RESTOU ESTABELECIDO EM DECISÃO ANTERIOR IGUALMENTE ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. R. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente dos arts. 6º e 7º da CF/1988; 833, IV, do CPC; e 114 da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à necessidade de redução ou incidência da penhora sobre o valor líquido da aposentadoria, em vez de recair sobre o valor bruto, a fim de proteger a subsistência do devedor e de sua família, trazendo a seguinte argumentação: Observa-se com a devida vênia, que v. Acórdão recorrido (fls.123/130) contrariou Jurisprudências dos STJ e do STF, pela não aplicação correta da mitigação do confere proteção a certas verbas. Esta proteção não é absoluta, podendo ocorrer flexibilização da regra de impenhorabilidade para se ter o equilíbrio no processo de execução, satisfazendo o credor e respeitando os direitos do devedor, quanto a manutenção da sua sobrevivência e de seu núcleo essencial. No entanto, o v. Acórdão mantendo a penhora sobre 30% dos proventos bruto do Recorrente, não relativizou e muito menos mitigou o percentual de penhora que o caso requer, vez que não analisou o caderno processual, onde resta comprovado, que o Recorrente tem contratos de empréstimos consignados, desconto de imposto de renda, compra de medicamentos e despesas médicas, necessárias à sua sobrevivência, que são debitados na conta dos proventos de aposentadoria, MERECENDO QUE A PENHORA RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. [...] Desta feita, constata-se que o v. acórdão, deve ser reformado por violação frontal ao artigo 833, inciso IV do CPC/2015, bem como desprezou a flexibilização relativa ao equilíbrio pela satisfação do credor e o direito de sobrevivência do devedor mantendo a penhora sobre os proventos bruto (fl. 176). No v. Acordão Recorrido mantem a penhora sobre 30% dos proventos brutos do Recorrente e em outro Acórdão e decisão deste E. STJ, flexibiliza o percentual para 10%, garantindo o direito de sobrevida do devedor, que inclusive tem sido esse o entendimento desta Corte Superior de Justiça e o que o Recorrente busca neste Recurso Especial [...] (fl. 182). É verdade que o v. Acórdão recorrido, manteve a penhora de 30% sobre os proventos brutos do Recorrente, mesmo apresentando nos autos que mantém empréstimos consignados, imposto de renda, despesas com medicamentos e consultas médicas, que são debitas na sua conta de aposentadoria e assim mão suportará a penhora de 30%, porque resta um saldo líquido de R$1.438,63 e 30% de seus proventos bruto atinge a importância de R$1.876,67. Diante deste histórico o Agravo de Instrumento e o presente Recurso Especial, busca a redução do valor da penhora para 30% dos vencimentos líquidos, o que daria a importância R$431,58, no momento, que ao passar do tempo pode ser modificada com as liquidações dos empréstimos, aumentando assim o valor da retenção que será fixada sobre o Valor Líquido, perfeitamente viável, garantido a sobrevida do Recorrente e de s eu núcleo essencial (fl. 183). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente discorre a respeito da possibilidade de correção de erro material nos cálculos de atualização do débito, mesmo após preclusão, trazendo a seguinte argumentação: LADO OUTRO, também às fls. 957/966, o Recorrente demonstrou que há um erro material na atualização do débito, formulada pelo Exequente, ao utilizar a Tabela de Atualização Judiciais, considerando o valor inicial da ação de cumprimento de sentença, em 19/12/2017 o valor era R$222.538,94, foi abatido R$68.987,86, e resultou numa importância de R$562.117,83 atualizado até 12/03/2023, ocorrendo o erro na utilização do saldo do valor abatido e dos índices, veja quadro abaixo. [...] Todavia, entendeu o MM. Juiz “a quo” bem como o v. Acórdão que havia ultrapassada a fase de discussão ao valor da dívida e, assim, reconheceu a preclusão da discussão do excesso de execução, conforme decisão recorrida fls. 1007 e acordão fls. 123/130. Quando os julgados anteriores estão equivocados, porque a matéria arguida com referência ao erro material, (fls.957/966), é matéria que não está sujeita a preclusão, caso contrário haverá um enriquecimento injusto do Município credor da referida verba, isto não seria um direito e muito menos uma justiça. A propósito já é pacificado que, em caso de erro material, como é o caso dos autos principal, em atualização de débitos em ações judiciais, NÃO incide a preclusão (fls. 179-180). Se observa o erro quanto o Recorrido às (fls.857) ao utilizar a fórmula de atualização dos cálculos, lançou um valor na planilha de forma errônea, na importância de R$517.751,31 quando o correto seria R$466.062,79, devendo abater o valor pago de R$68.987,86, com um remanescente de R$397.074,93, que atualizado desde o início da ação até a data do pagamento, finalizaria com um débito de R$435.370,12 e não R$562.117,83. Merecendo correção, mesmo perante ao STJ (fl. 181). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ainda, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel.;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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