Recurso Especial 0019837-54.2022.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0019837-54.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 17:23

Trânsito em julgado

13/05/2025, 17:23

Publicação

11/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2101046/PR (2023/0359511-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SWEDISH MATCH DO BRASIL SA ADVOGADOS: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - PR030476 EDUARDO COSTA MORELLI - RS088119 ANA CAROLINA FERREIRA DE MELO BRITO - SP292888 AGRAVADO: ALIPIO SAMPAIO CEZIMBRA AGRAVADO: ANNA CRISTINA GRANDO ADVOGADOS: CASSIO PALMA KARAM GEARA - PR063557 WAGNER BUTURE CARNEIRO - PR058269 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 20:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:46

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2101046/PR (2023/0359511-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SWEDISH MATCH DO BRASIL SA ADVOGADOS: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - PR030476 EDUARDO COSTA MORELLI - RS088119 ANA CAROLINA FERREIRA DE MELO BRITO - SP292888 AGRAVADO: ALIPIO SAMPAIO CEZIMBRA AGRAVADO: ANNA CRISTINA GRANDO ADVOGADOS: CASSIO PALMA KARAM GEARA - PR063557 WAGNER BUTURE CARNEIRO - PR058269 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Petição (Impugnação)

25/09/2024, 11:01

Protocolo de Petição

25/09/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 18:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019837-54.2022.8.16.0000/3 Recurso: 0019837-54.2022.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Requerente(s): SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A (SWEDISCH) Requerido(s): ANNA CRISTINA GRANDO CEZIMBRA ALIPIO SAMPAIO CEZIMBRA SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A (SWEDISCH) interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao deixar de sanar as omissões e obscuridades apontadas pela SWEDISH; b) 110, do Código de Processo Civil, alegando que “para a sucessão empresarial, não é imprescindível o registro da baixa na Junta Comercial, pois a dissolução de fato equivale à dissolução da empresa, sendo tal fato suficiente para embasar o pedido de sucessão empresarial (Executada não funcionava no local de seu domicílio fiscal há mais de 7 anos, certificado por oficial de justiça e confessado pela Parte Recorrida)”, suscitando dissídio jurisprudencial sobre o tema; (mov. 1.1, RESP, fl.6) c) 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, “ao acolher Exceção de Pré-Executividade que versa sobre necessidade de dilação probatória (fato novo alegado pela Parte Recorrida: suposta reativação da empresa após apresentação de pedido de sucessão) e, ao mesmo tempo, declarar que a ora Recorrente não fez a devida prova de suas alegações, qual seja, a extinção de fato da empresa Executada BBC, na qual a Parte Recorrida figura como sócia”; (mov. 1.1, RESP, fl.6) d) 85, do Código de Processo Civil, argumentando sobre “a aplicação do princípio da causalidade: a presunção de dissolução da empresa que não funcionava no local de seu domicílio fiscal há mais de 7 anos, certificado por oficial de justiça, foi o que motivou o pedido de sucessão. O fato de a Executada ter sido reativada após o deferimento do pedido de sucessão não afasta a sua responsabilidade pelo pedido de sucessão. Disso resultou que a Recorrente, que é credora de título judicial certo, líquido e exigível foi condenada pela inadimplência do devedor e a Parte Recorrida se beneficiou da própria torpeza, ao se esquivar por anos do cumprimento da sentença transitada em julgado”; (mov. 1.1, RESP, fl.7) e) 687, 688, 689, 690, 691 e 692 do Código de Processo Civil, “porque, de uma forma ou de outra, conforme se verá mais adiante, o pedido de sucessão foi devidamente apresentado por meio de petição nos autos, observando tais dispositivos, que versam exatamente sobre o pedido de habilitação em caso de falecimento de alguma das partes, situação que por analogia se aplica ao encerramento das empresas nos termos da jurisprudência do STJ”. (mov. 1.1, RESP, fl.7) Pois bem. Constou do aresto impugnado: “[...] De início, afasto a preliminar levantada, porquanto é cabível a exceção de pré-executividade para debater a legitimidade da parte incluída no polo passivo. Lançado isso, passa-se ao enfrentamento do recurso. Com efeito, a despeito de uma alegada semelhança, a sucessão processual de pessoa jurídica extinta e a desconsideração da personalidade jurídica de pessoa jurídica são institutos jurídicos distintos e que, portanto, não se confundem. [...] In casu, a parte agravante não demonstrou a extinção da pessoa jurídica agravada, alegando apenas o encerramento irregular de suas atividades. Tal circunstância afasta a pretendida sucessão processual, que, como visto, se mostra apropriada nos casos de extinção da pessoa jurídica quando inexiste a alegação de irregularidade no funcionamento ou no encerramento da sociedade. Por oportuno, a legislação processual civil prevê que, em casos como tais, o atingimento do patrimônio dos sócios de pessoa jurídica, para satisfazer obrigação originariamente da empresa, somente ocorrerá mediante o manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica (previsto nos artigos 133 a 137 do CPC), desde que reunidos os requisitos concretos de abuso de direito, fraude contra credores, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Destarte, a pretensão da empresa agravante reclama prévia inauguração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica agravada, buscando o redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor dos seus sócios. Com efeito, se não for perfectibilizada a extinção da pessoa jurídica com a prova de que a liquidação foi finalizada e registrada na Junta Comercial, não há de fato que se falar em possibilidade de habilitação dos sócios da empresa. [...]” (mov. 36.1, Apelação, fls.3 a 6). Nessa senda, verifica-se que a Câmara adota entendimento da impossibilidade da sucessão processual, diante da alegada dissolução irregular da empresa, havendo a necessidade da propositura do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Entretanto, razão assiste, em tese, à Recorrente e os seguintes julgados demonstram que os argumentos recursais encontram respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MAS EXERCIA A GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA/STJ. [...] 3. Impende acrescentar que o redirecionamento decorrente da dissolução irregular da pessoa jurídica não se funda na inadimplência, mas no próprio encerramento das atividades da pessoa jurídica sem os procedimentos previstos em lei, sobretudo no que se refere à liquidação da sociedade. Ressalte-se que os arts. 153 e 154, "caput", da Lei 6.404/76 dispõem que: "Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios; Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa." No mesmo sentido, o art. 1.011 do Código Civil, ao disciplinar a administração da sociedade simples, estabelece que "o administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios". 4. Não obstante tais preceitos se refiram a espécies específicas de sociedade (sociedade por ações e sociedade simples), eles estabelecem regras gerais que podem ser aplicadas a todos os tipos societários. Nesse contexto, não é dado ao sócio que figura na condição de gerente ou administrador da sociedade promover o encerramento da atividade empresarial de forma irregular. Essa atuação implica inobservância dos deveres de diligência e probidade, previstos em lei, além de afronta ao princípio da boa-fé objetiva. 5. Por outro lado, a inadimplência, por si só, não implica responsabilidade do sócio, conforme entendimento hoje sumulado no âmbito deste Tribunal - Súmula 430/STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Em se tratando de hipótese na qual o passivo (tributário, inclusive) pode desencadear a própria extinção da sociedade, cabe ao administrador diligente promover a sua dissolução regular. Conforme jurisprudência do STJ, a falência constitui modo regular de dissolução da sociedade e sua ocorrência, por si só, não gera responsabilidade ao sócio. Ressalte-se que o próprio devedor pode requerer a sua falência (art. 97, I, da Lei 11.101/2005), quando não autorizado a requerer a recuperação judicial (art. 105). Contudo, se o sócio-gerente opta por encerrar irregularmente as atividades da pessoa jurídica, assume o risco de se obrigar por esse passivo (inclusive o tributário). (...) Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução ao sócio" (AgRg no REsp 643.918/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 16/05/2005, p. 248). 7. Embargos de divergência providos”. (EDv nos EREsp n. 1.530.483/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 30/6/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO CONHECIDO. PRESUNÇÃO DE EXTINÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. [...] 4. No REsp 1.371.128/RS, repetitivo, a Primeira Seção decidiu reafirmar o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 435 do STJ, segundo o qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". [...]”. (AgInt no REsp n. 1.962.026/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO CONHECIDO. PRESUNÇÃO DE EXTINÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. No REsp 1.371.128/RS, repetitivo, a Primeira Seção decidiu reafirmar o enunciado da Súmula n. 435 do STJ, segundo o qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 2. No caso dos autos, o recurso do Estado foi provido porque o acórdão recorrido contraria a orientação deste Tribunal Superior, tendo em vista que, mesmo com a certidão do oficial de justiça, recusou o redirecionamento. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.894.768/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021.) Nessa toada, diante da plausibilidade jurídica da tese ventilada, recomenda-se que a questão seja submetida à Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento em relação às demais questões suscitadas pelo Recorrente (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 102-E

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019837-54.2022.8.16.0000/4 Recurso: 0019837-54.2022.8.16.0000 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Requerente(s): SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A (SWEDISCH) Requerido(s): ANNA CRISTINA GRANDO CEZIMBRA ALIPIO SAMPAIO CEZIMBRA SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A (SWEDISCH) interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao deixar de sanar as omissões e obscuridades apontadas pela SWEDISH; b) 110, do Código de Processo Civil, alegando que “para a sucessão empresarial, não é imprescindível o registro da baixa na Junta Comercial, pois a dissolução de fato equivale à dissolução da empresa, sendo tal fato suficiente para embasar o pedido de sucessão empresarial (Executada não funcionava no local de seu domicílio fiscal há mais de 7 anos, certificado por oficial de justiça e confessado pela Parte Recorrida)”, suscitando dissídio jurisprudencial sobre o tema; (mov. 1.1, RESP, fl.6) c) 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, “ao acolher Exceção de Pré-Executividade que versa sobre necessidade de dilação probatória (fato novo alegado pela Parte Recorrida: suposta reativação da empresa após apresentação de pedido de sucessão) e, ao mesmo tempo, declarar que a ora Recorrente não fez a devida prova de suas alegações, qual seja, a extinção de fato da empresa Executada BBC, na qual a Parte Recorrida figura como sócia”; (mov. 1.1, RESP, fl.6) d) 85, do Código de Processo Civil, argumentando sobre “a aplicação do princípio da causalidade: a presunção de dissolução da empresa que não funcionava no local de seu domicílio fiscal há mais de 7 anos, certificado por oficial de justiça, foi o que motivou o pedido de sucessão. O fato de a Executada ter sido reativada após o deferimento do pedido de sucessão não afasta a sua responsabilidade pelo pedido de sucessão. Disso resultou que a Recorrente, que é credora de título judicial certo, líquido e exigível foi condenada pela inadimplência do devedor e a Parte Recorrida se beneficiou da própria torpeza, ao se esquivar por anos do cumprimento da sentença transitada em julgado”; (mov. 1.1, RESP, fl.7) e) 687, 688, 689, 690, 691 e 692 do Código de Processo Civil, “porque, de uma forma ou de outra, conforme se verá mais adiante, o pedido de sucessão foi devidamente apresentado por meio de petição nos autos, observando tais dispositivos, que versam exatamente sobre o pedido de habilitação em caso de falecimento de alguma das partes, situação que por analogia se aplica ao encerramento das empresas nos termos da jurisprudência do STJ”. (mov. 1.1, RESP, fl.7) Pois bem. Considerando que o acórdão impugnado já foi atacado pela ora Recorrente, no Recurso Especial n. 0019837-54.2022.8.16.0000 Pet 3, a presente insurgência, por força da preclusão consumativa operada, não merece conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, orienta: “[...] é defeso a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. 4. agravo interno não provido” (agint nos edcl no aresp 855.125/sp, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 102-E / G1V 13

31/07/2023, 00:00

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