Agravo em Recurso Especial 0115499-11.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0115499-11.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:53

Publicação

05/05/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2840836/PR (2025/0021805-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BENEDITA MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADOS: MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - PR044248 PEDRO HENRIQUE VILA - PR121494 AGRAVADO: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 HELISON DA SILVA CHIN LEMOS - PR039302 CRISTIANE APARECIDA NOGUEIRA - PR061056 MARCELO RIBEIRO PASTE - PR046894 PATRICIA BAZEI - PR095963 JEFFERSON COMELLI - PR038612 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por BENEDITA MARIA APARECIDA DOS SANTOS em face da decisão de fls. 187-188 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual a ora insurgente pretendia ver admitido o recurso especial. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 69-72 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. IMÓVEL QUE, LEVADO A HASTA PÚBLICA NO VALOR AVALIADO, NÃO FORA ALIENADO, MESMO QUE POR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SUA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não se verifica nulidade na decisão, por ausência de fundamentação, quanto se ampara em suficientes elementos contidos nos autos, sendo certo, outrossim, que conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). 2. Deve ser mantida a decisão rejeitando a impugnação apresentada ao laudo de avaliação do imóvel discutido, visto que não se observa incorreção no indicado laudo avaliativo, o qual fora, inclusive devidamente atualizado, após insurgência da parte, sendo certo que a ausência do alegado “preço vil” é corroborada pelo fato de que, levado o bem a hasta pública, não fora ele alienado, sequer por 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado, razão pela qual impõe-se o desprovimento do recurso interposto. 3. Agravo de Instrumento à que nega provimento. Opostos embargos declaratórios (fls. 79-81 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 85-87 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 93-108 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 11, 489 e 1.022 do CPC/15, por negativa de prestação jurisdicional; e, (ii) artigos 891 e 903, § 1º, do CPC/15, arguindo a necessidade de nova avaliação do bem, ante a vedação de arrematação por preço vil; sustenta, ainda, que o valor considerado não está de acordo com o mercado e necessitava, ao menos, ser atualizado. Apontou, ainda, ofensa a dispositivo constitucional (fl. 97 e-STJ), bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 112-127 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 132-135 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 138-151 e-STJ, buscando ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 166-179 e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 187-188 e-STJ), a Presidência do STJ não conheceu do reclamo, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Daí o presente agravo interno (fls. 191-200 e-STJ), no qual a parte insurgente sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Impugnação às fls. 204-209 e-STJ. É o relatório. Decide-se. Ante as razões expostas, e constatada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a nova análise do recurso. 1. De início, registra-se que não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, competência reservada à Suprema Corte. Neste sentido, destacam-se os precedentes: AgInt no REsp 1836774/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020; AgInt no REsp 1802076/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 24/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1540638/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020; AgInt no AREsp 1657600/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020. 2. A recorrente aduz, preliminarmente, que a Corte de origem não apreciou as teses apresentadas no agravo de instrumento originários, quais sejam: nulidade da decisão de primeira instância, por ausência de fundamentação e ofensa ao princípio da congruência; e, inaceitabilidade de preço vil. Todavia, em que pese opostos aclaratórios na origem, não foram apontados, de forma específica, vícios sobre tais questões. Ocorre que "o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional exige a prévia oposição dos embargos de declaração, de forma a compelir a Corte de origem a sanar os vícios, esgotando a instância ordinária" (REsp n. 2.188.210/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.). Em semelhante sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 2.1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) que a questão tenha sido levantada oportunamente ou, ainda, trate de matéria de ordem pública, que possa conhecida a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios apontando, em específico, a omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (c) a relevância da tese supostamente omitida, ou seja, que sua análise possa modificar a conclusão do julgamento; e (d) a inexistência de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.344.775/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL PARA O RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDCIONAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Logo, basta o exame de referidos requisitos para o provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional, sendo desnecessária a análise de qualquer legislação local, ainda que de maneira reflexa, razão pela qual não incide a Súmula nº 280/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.653/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) [grifou-se] Assim, não tendo sido indicada a ocorrência dos referidos vícios nos aclaratórios opostos perante a Corte local, resta inviável o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. 3. No mérito, extrai-se do acórdão recorrido: Outrossim, no que tange ao pedido de reforma, sob o argumento de que a decisão homologou avaliação desatualizada e que não reflete o valor real do imóvel, igualmente sem razão a recorrente, pois, como dito quando da análise do pleito liminar aqui formulado, como se vê dos autos, houve nova avaliação do imóvel em 17/09/2023, realizada por perito habilitado (mov. 469.1/orig.), de forma que, como bem considerado pela decisão agravada “(...) temos que existem nos autos avaliações do bem a ser levados em hasta pública que espelha essencialmente o respectivo valor mercado, critérios e metodologia em destaque” (mov. 479.1/orig.). Ademais, é de se ver que realizado o leilão, tanto em primeira praça, pelo valor da avaliação, quanto em segunda, por 50% (cinquenta por cento) dele, não logrou-se êxito em se alienar o bem, o que reforça, nessa linha, que a avaliação do imóvel não reflete, como alegado, “preço vil". Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 3.1. Por fim, salienta-se que este Tribunal Superior entende que a incidência da Súmula 7 do STJ impede igualmente o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem. Nesse sentido, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.489.813/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.008/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Ademais, não foi devidamente apresentado o necessário cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma - o que não é suprido pela simples transcrição de ementas. Ausente essa argumentação, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, torna-se inviável a admissão do apelo extremo. Nesse sentido, dentre inúmeros precedentes, cita-se: AgInt no AREsp n. 2.020.560/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.114.811/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022. 4. Do exposto, reconsidera-se a decisão impugnada e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem no presente feito recursal. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

29/04/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840836/PR (2025/0021805-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BENEDITA MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADOS: MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - PR044248 PEDRO HENRIQUE VILA - PR121494 AGRAVADO: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 HELISON DA SILVA CHIN LEMOS - PR039302 CRISTIANE APARECIDA NOGUEIRA - PR061056 MARCELO RIBEIRO PASTE - PR046894 PATRICIA BAZEI - PR095963 JEFFERSON COMELLI - PR038612 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 08:38

Redistribuição

11/04/2025, 08:01

Recebimento

11/04/2025, 06:26

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 06:15

Publicação

11/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2840836/PR (2025/0021805-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BENEDITA MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADOS: MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - PR044248 PEDRO HENRIQUE VILA - PR121494 AGRAVADO: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 HELISON DA SILVA CHIN LEMOS - PR039302 CRISTIANE APARECIDA NOGUEIRA - PR061056 MARCELO RIBEIRO PASTE - PR046894 PATRICIA BAZEI - PR095963 JEFFERSON COMELLI - PR038612 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Distribuição

08/04/2025, 21:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840836/PR (2025/0021805-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BENEDITA MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADOS: MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - PR044248 PEDRO HENRIQUE VILA - PR121494 AGRAVADO: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 HELISON DA SILVA CHIN LEMOS - PR039302 CRISTIANE APARECIDA NOGUEIRA - PR061056 MARCELO RIBEIRO PASTE - PR046894 PATRICIA BAZEI - PR095963 JEFFERSON COMELLI - PR038612 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BENEDITA MARIA APARECIDA DOS SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: BENEDITA MARIA APARECIDA DOS SANTOS Agravado: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING 1 Relator: Desembargador Subst. FRANCISCO JORGE 1. Insurge-se a executada em face de decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, sob nº 0066224- 61.2017.8.16.0014, proposta perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que indeferiu sua impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente (mov. 479.1/orig.). Pleiteando a concessão da gratuidade da justiça, em sede recursal, sustenta, em síntese, a nulidade da decisão agravada, por absoluta ausência de fundamentação, porquanto não fora tratada a impugnação em sua totalidade, nem se fundamentou a decisão com quaisquer fundamentos legais, sendo os fundamentos elencados, de duas previsões incertas para o feito, o que não se deve prosperar, ferindo o princípio da congruência, na medida em que não analisou o caso com condão jurídico, mas sim no seu próprio “entender”. Aduzindo, ainda, que, em que pese a decisão agravada tenha indeferido o pedido de realização de nova avaliação, esta deveria ocorrer, sendo invalidado o laudo de avaliação colacionado aos autos, por não observar as características particulares do imóvel avaliado. Sustentando ser inequívoca a probabilidade do direito, na medida em que há grandes vislumbres sobre a nulidade da decisão em comento, sendo necessária sua reforma, presente, ainda, o risco de dano grave e de impossível reparação, haja vista o risco que corre a agravante de ser compelida a arrematação do bem, por valor vil, causando imensos prejuízos, ante a prática lesiva e que não observa ao menos os preceitos legais do ordenamento jurídico pátrio, pleiteando seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, com seu final provimento, para anular a decisão agravada ou, subsidiariamente, reformá-la (mov. 1.1/AI). 2. No tocante a gratuidade da justiça, observa-se que Constituição Federal, prevê, no art. 5º, LXXIV, que, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, enquanto, o novo Código de Processo Civil, assegura no art. 98, o direito à obtenção da benesse 1 Des. Mario Luiz Ramidoff. Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0115499-11.2023.8.16.0000 – 17ª CCiv. fls. 2 de 4 por quem demonstre insuficiência de recurso, admitindo o pleito na inicial, na contestação ou na petição para ingresso de terceiro, no art. 99, prevendo seu § 2º que, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, estabelecendo presunção de veracidade à “alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Do que consta dos autos a agravante logrou êxito em demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, consoante apresentação de extratos bancários referentes aos últimos três meses (mov. 16.1/AI.). Ademais, a própria lei prevê que apenas tem cabimento o indeferimento do benefício quando houver nos autos elementos que apontem em sentido contrário à alegação de insuficiência de recursos feita pela parte, o que inexiste no caso concreto, tal como considera a jurisprudência desta Corte: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DOPROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM QUE A RENDA DA AGRAVANTE ATUALMENTE É INFERIOR AO MÍNIMO NECESSÁRIO ÀS DESPESAS MAIS BASILARES, DE ACORDO COM O DIEESE. (TJPR - 17ª C.Cível - 0036087-36.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 28.07.2020) Sendo assim, em sede recursal, apenas para fins de acolher o presente agravo, concedo a gratuidade da justiça a agravante. 3. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC), tratando-se de hipótese prevista no art. 1.015, parágrafo único/CPC, motivo pelo qual Conclusão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0115499-11.2023.8.16.0000 DA 3ª VARA CÍVEL DO FC DA CRM DE LONDRINA defiro a formação do presente agravo de instrumento. 4. Nos termos do art. 1.019, inc. I/CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso...”, desde que, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, “..., houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único/CPC). Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0115499-11.2023.8.16.0000 – 17ª CCiv. fls. 3 de 4 Não é demais ressaltar que a análise de pedido liminar deve se ater ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, consistentes na demonstração da probabilidade do direito alegado, assim como risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, as razões recursais da agravante não demonstram a presença desses requisitos. Neste sentido já decidiu esta Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PEDIDO DE REFORMA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300, CPC - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006413-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 16.05.2022) Os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram as alegações da agravante, em especial, no que concerne a probabilidade do seu direito em ver a decisão judicial, ora, vergastada, reformada. Como se vê dos autos, houve nova avaliação do imóvel na data de 17/09/2023, realizada por perito habilitado (mov. 469.1/orig.), de forma que, ao menos, de uma análise sumária do feito, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso da parte agravante, porquanto, como bem considerado pela decisão agravada “(...) temos que existem nos autos avaliações do bem a ser levados em hasta pública que espelha essencialmente o respectivo valor mercado, critérios e metodologia em destaque” (mov. 479.1/orig.). Ainda, não obstante os argumentos deduzidos nas razões recursais, em análise sumária, própria deste momento processual, denota-se que a executada não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito aventado, visto que não trouxe qualquer argumento hábil a evidenciá-la, tampouco a urgência necessária para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, pelo que, agora, afigura- se indispensável facultar oportunidade processual para oferecimento de contrarrazões recursais, na medida em que não se verifica o preenchimento dos pressupostos previstos no parágrafo único do art. 995/CPC, para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, devendo a decisão atacada ser mantida em seus termos. 5. ANTE AO EXPOSTO, denego o efeito suspensivo pleiteado. 6. Comunique-se ao d. juízo de origem. Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0115499-11.2023.8.16.0000 – 17ª CCiv. fls. 4 de 4 7. Faculto à parte agravada responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II, CPC. Intimem-se. Curitiba, 05 de fevereiro de 2024. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/aciz

06/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(36)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Distribuição

Todas as movimentações(36)