Procedimento Comum Cível 0004219-27.2011.8.12.0013 - STJ

Procedimento Comum Cível 0004219-27.2011.8.12.0013 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824289/MS (2025/0001150-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO COSTA ADVOGADO: ALBERTO LÚCIO BORGES - MS008173 AGRAVADO: CLEIBE APARECIDA DOS SANTOS SILVESTRE ADVOGADO: CRISTIANE ALEZ JARA TEIXEIRA RAMOS - MS008366 INTERESSADO: GUSTAVO IZAR BARBOSA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CESAR AUGUSTO COSTA contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, parágrafo único, II, 1.023, § 2º, e 1.025 do CPC e incidência da Súmula n. 83 do STJ; quanto aos arts. 186 e 927 do CC, inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em apelação nos autos de ação de reparação por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 830): APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE CESAR AUGUSTO COSTA – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – ÓBITO DA PACIENTE (GENITORA DA PARTE AUTORA) – DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ERRO MÉDICO E O DANO (EVENTO MORTE) – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 100.000,00 – RECURSO IMPROVIDO. I – A responsabilidade civil por suposto erro médico demanda, para sua caracterização, prova da imprudência, negligência ou imperícia do profissional de saúde no tratamento do paciente. II – Constatada a conduta culposa por parte do profissional de saúde, bem como nexo de causalidade entre o procedimento realizado e o dano apresentado, estão presentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil, sendo o médico/réu responsável pelo dever de indenizar. III – Mantém-se o valor fixado a título de indenização por danos morais se o magistrado respeitou os princípios da razoabilidade e da moderação, bem como considerou as particularidades do caso, tais como a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram improvidos. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, art. 489, § 1º, IV, art. 1.023, § 2º, e art. 1.025 do CPC. Alega que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo teria permanecido omisso em relação aos seguintes pontos: a) o recorrente não deixou de atender a paciente, pois prestou atendimento indireto com base nos sintomas relatados pela enfermeira e no histórico clínico da paciente; b) inexistência de comprovação de que a conduta do recorrente prejudicou a análise do quadro clínico da paciente ou impediu hipóteses de diagnóstico diverso; c) a paciente foi atendida por outro médico 45 minutos após o atendimento indireto, que confirmou o diagnóstico e tratamento inicial, o que, segundo o recorrente, elimina o nexo de causalidade entre sua conduta e o óbito. Aponta que o acórdão também incorreu em contradição, pois afirma a existência de nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o dano (morte), mas, ao mesmo tempo, adota como fundamento a sentença que reconhece que não há prova de que a conduta do recorrente tenha causado diretamente a morte da paciente. Alega violação dos arts. 186 e 927 do CC por não ser devida a indenização por danos morais. Pondera que tanto o Laudo Pericial Médico como o Relatório Médico-Técnico-Científico foram conclusivos quanto à impossibilidade de se atribuir nexo de causalidade entre a conduta omissiva do réu e a morte da mãe da autora-recorrida. No entanto, o acórdão teria mantido a condenação com base em um “dano hipotético” ou “dano eventual”, que não é indenizável, pois decorre de um juízo de probabilidade e não de certeza Defende que o diagnóstico e o tratamento prescritos foram corretos e confirmados por outro médico, o que descaracteriza a existência de nexo de causalidade entre sua conduta e o evento morte e que o perito não afirmou que a conduta do recorrente tenha causado ou contribuído para o óbito, apenas mencionou a possibilidade de que a falta de atendimento presencial pudesse prejudicar a análise do quadro clínico, o que não é suficiente para caracterizar responsabilidade civil. Pondera que, caso seja mantida a condenação que seja o valor reduzido, tendo em vista que o valor da indenização, fixado em R$ 100 mil, é elevado, especialmente considerando que os juros moratórios incidem desde a data do evento (14/10/2008), o que aumenta significativamente o montante devido, ultrapassando R$ 300 mil. Aduz que o ônus da demora no julgamento do caso não pode ser imputado a ele, mas sim ao próprio Judiciário, devendo o valor da indenização ser reduzido para R$ 20 mil que, atualizados, chegariam ao valor de R$ 100 mil. Requer o provimento do recurso para sanar as omissões e contradição apresentadas ou para julgar improcedente o pedido autoral, ou ainda, para reduzir o valor fixado a título de indenização. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito à ação de reparação por danos morais em que o recorrente pleiteia o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do valor fixado. I - Da alegada negativa de prestação jurisdicional Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. O Tribunal de origem manteve a condenação por danos morais, por ter sido demonstrado, com base no quadro clínico da paciente, que a falta de atendimento teria implicado em falecimento, ficando evidenciado que a negligência do ora recorrente e a sua conduta omissa em relação a paciente caracterizaram o ato ilícito e o nexo causal com o dano morte, sendo devida a responsabilização civil do recorrente. A propósito (fls. 836-840, destaquei): Conclui-se, assim, que a responsabilidade civil do médico, sendo subjetiva, deve ser aferida mediante a apuração da culpa negligência ou imperícia na execução do serviço. E, por se tratar de obrigação de meio, não se pode exigir do profissional que assegure a cura da doença, o que, porém, não o exonera do dever de envidar todos os esforços possíveis e o uso diligente de todo conhecimento técnico para tal fim. Nesse raciocínio, o cenário dos autos aponta para a aplicação dos dois critérios, da seguinte forma: responsabilidade civil subjetiva do médico, através da aferição do elemento culpa no desempenho do tratamento à paciente (obrigação de meio) e a responsabilidade objetiva do nosocômio, uma vez que se trata de Hospital Municipal. Assentada essa ideia, deve-se aferir a efetiva violação de um dever de conduta (culpa) por parte do médico Cesar Augusto Costa, ora apelante. De uma análise detida dos autos, bem como de todas as provas constantes no processo, verifico que a sentença de primeiro grau não merece reparos no tocante ao ponto ora analisado. No caso em comento, adota-se o fundamento da sentença para melhor compreensão da controvérsia, o qual transcreve-se (fls. 746/747): "[...] O depoimento de Mary foi confirmado quando foi ouvida no processo ético profissional n. 32/2009, movido em face do requerido (f. 210-211). Nos autos do processo criminal que apurava a conduta do médico, a testemunha confirmou que o réu não foi atender pessoalmente a paciente, tendo prescrito a medicação apenas com base nos relatos apresentados pela enfermeira. (f. 224-228). Os fatos foram confirmados pelo atendente Wesley Lima dos Santos, em seu depoimento prestado no inquérito, na instrução criminal e no processo administrativo (f. 93/229-230/212-213). Dessa forma, o ato ilícito restou demonstrado. O réu estava no hospital e foi comunicado acerca da chegada da paciente em crise hipertensa (quadro de emergência) e deixou de atender a paciente pessoalmente, afirmando estar cansado. Portanto, houve flagrante violação à conduta ética praticada pelo requerido, que prescreveu medicação à paciente sem lhe prestar o devido atendimento. (...) Assim, a culpa se subsume à negligência, decorrente da conduta omissa do profissional da saúde, o qual demonstrou ausência de profissionalismo, descaso e desrespeito ao paciente e familiares. Saliente-se que a paciente se encontrava em estado grave, que demandava atenção por parte do médico, mínimo exigido da conduta profissional. O dano é inegável, uma vez que a omissão por parte do requerido expõe as pessoas que recebem o atendimento a uma série de riscos e perigos desnecessários. Conforme apontou o laudo médico acostado aos autos (resposta ao quesito 4 – f. 713), não é possível indicar que a conduta do réu causou diretamente a morte de Clecy, mas a falta de atendimento presencial prejudicou a análise do quadro clínico, uma vez que tal modalidade de atendimento pode gerar hipóteses de diagnósticos para a melhor conduta médica. Por essa linha de intelecção, há nexo de causalidade entre a conduta do requerido e evidente prejuízo ao atendimento de saúde prestado à falecida. Em que pese tenha alegado em contestação que houve troca de plantão com o diretor do hospital, o médico Benedito Santana, tal afirmação não se coaduna com os depoimentos que constam nos autos. Isso porque consta nos autos que, de fato, o réu havia acompanhado um paciente para a cidade de Campo Grande/MS. Contudo, retornou ao hospital por volta de 2:40 da madrugada, estando presente no hospital quando a paciente Clecy dos Santos Silvestre deu entrada (4:00). Assim, permaneceu responsável pelo plantão do período, motivo pelo qual a enfermeira o procurou para que fosse prestado o atendimento à paciente. Por corolário, não restou comprovado nos autos que o réu não seria responsável pelos atendimentos quando retornasse da ida à Campo Grande/MS, tampouco há indicativo nos autos de que a equipe do hospital tinha ciência dessa circunstância, ônus que lhe incumbia, nos moldes do art. 373, II, do CPC. (Grifos nossos) (...)". Outrossim, vejamos a conclusão do Laudo Médico Pericial de fls. 711: "(...) 8 - Conclusão O requerido ao deixar de atender presencialmente, não examinando o paciente, agiu de forma negligente. Conforme o Código de ética médica é de responsabilidade do médico: [...]" Como se vê, a falta de atendimento médico a paciente pelo médico/apelante, em razão do quadro clínico da vítima, implicou no falecimento da Sra. Clecy dos Santos Silvestre. Portanto, a meu juízo, diante da negligência do médico Cesar Augusto Costa e a conduta omissa no dever de cuidado com a paciente (genitora da autora), está evidenciado o ato ilícito e o nexo causal com o dano (morte), assim, cabível a responsabilização civil do apelante. Ressalte-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Arts. 1.023, § 2º, e 1.025 do CPC A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, de sua leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. III - Do dano moral indenizável O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 830-843), amparado no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a conduta culposa do médico ora recorrente, na modalidade negligência, consistente na conduta omissa do profissional da saúde, que demonstrou ausência de profissionalismo, descaso e desrespeito a paciente e familiares no momento em que deixou de prestar o atendimento de forma presencial a paciente que chegou ao hospital necessitando de atendimento de emergência em razão de crise hipertensa. Concluiu, assim, estarem evidenciados o ato ilícito e o nexo causal com o dano, ou seja, a morte da paciente, sendo devida a responsabilização civil. Nesse contexto, para rever o entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, desencadeando a responsabilidade da parte recorrente, seria necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.757.486/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024. III - Quantum indenizatório Nem mesmo em relação ao quantum arbitrado merece prosperar a irresignação da parte. Com efeito, o valor fixado pela instância ordinária a título de indenização por danos morais só é passível de revisão se for irrisório ou exorbitante, distanciando-se da devida prestação jurisdicional no caso concreto. Na espécie, a instância ordinária, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, na fixação do quantum indenizatório em R$ 100 mil em razão da negligência médica, que resultou no óbito da paciente, mãe da recorrida, houve moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da outra parte e porque foi observado os princípios da responsabilidade e razoabilidade. Confira-se trecho do julgado (fls. 840-841): De outra banda, no tocante ao quantum indenizatório, a meu sentir, entendo que deve ser mantido conforme fixado na sentença às fls. 748 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois sabe-se que deve servir tanto como compensação pela dor sofrida pela vítima, bem como "punição educativa" ao ofensor, de forma que ele não mais pratique atos semelhantes. Sendo assim, é imperioso que o valor seja tal que, ao mesmo tempo, não seja demasiadamente baixo que não sirva à sua função educativa, e nem tão alto que provoque o enriquecimento ilícito da parte, pois não é essa sua função. O julgado deve, então, respeitar o princípio da responsabilidade e da razoabilidade. Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE EXAME. MORTE DO PACIENTE. 1. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA COMO FOI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 2. COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$120.000,00. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A recorrente não demonstra de que modo o art. 535 do CPC foi violado pelo acórdão recorrido. Dessa forma, constata-se que a fundamentação apresentada no recurso se mostra deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 3. Atacar a conclusão do Tribunal de origem e analisar a inexistência de erro médico na realização do exame, já assentado como comprovado, pois presentes todos os requisitos ensejadores da responsabilidade subjetiva - demonstração da culpa na conduta da recorrente, a existência do dano e o nexo de causalidade -, é impossível neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial. 4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada diante da falta do devido cotejo analítico e, principalmente, pela carência de comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Ademais, no concernente ao valor da indenização do dano moral arbitrado pelo Tribunal de origem, o recurso não comporta a análise de divergência jurisprudencial, uma vez que se verifica a impossibilidade de, relativamente ao acórdão confrontado, estabelecer-se juízo de valor acerca da relevância e semelhança dos pressupostos fáticos inerentes a cada uma das situações retratadas nos acórdãos paradigmas, que acabaram por determinar a aplicação do direito à espécie. 6. Outrossim, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), consideradas as peculiaridades do caso em questão - morte do marido da agravada em decorrência da culpa da agravante na realização de um exame de endoscopia -, não se mostra desarrazoado ante os patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviável, portanto, a intervenção do STJ no tocante ao valor fixado nas instâncias ordinárias. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 513.918/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 3/2/2016.) IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

05/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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