Agravo em Recurso Especial 2027569-05.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2027569-05.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:03

Publicação

15/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815368/SP (2024/0447655-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: F. BARRETTO S. A. – CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO: REGINALDO FERNANDES ROCHA - SP110236 AGRAVADO: ALESSANDRA SCURTI DE ALMEIDA LIMA AGRAVADO: DANIELA SCURTI VARELLA AGRAVADO: GERTRAUD LEOPOLDINE SCURTI AGRAVADO: RAFFAELE SCURTI NETTO ADVOGADO: RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS - SP140600 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 18:10

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:38

Publicação

24/04/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815368/SP (2024/0447655-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: F. BARRETTO S. A. – CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO: REGINALDO FERNANDES ROCHA - SP110236 AGRAVADO: ALESSANDRA SCURTI DE ALMEIDA LIMA AGRAVADO: DANIELA SCURTI VARELLA AGRAVADO: GERTRAUD LEOPOLDINE SCURTI AGRAVADO: RAFFAELE SCURTI NETTO ADVOGADO: RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS - SP140600 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2815368/SP (2024/0447655-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: F. BARRETTO S. A. – CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO: REGINALDO FERNANDES ROCHA - SP110236 AGRAVADO: ALESSANDRA SCURTI DE ALMEIDA LIMA AGRAVADO: DANIELA SCURTI VARELLA AGRAVADO: GERTRAUD LEOPOLDINE SCURTI AGRAVADO: RAFFAELE SCURTI NETTO ADVOGADO: RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS - SP140600 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 08:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815368/SP (2024/0447655-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: F. BARRETTO S. A. – CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO: REGINALDO FERNANDES ROCHA - SP110236 AGRAVADO: ALESSANDRA SCURTI DE ALMEIDA LIMA AGRAVADO: DANIELA SCURTI VARELLA AGRAVADO: GERTRAUD LEOPOLDINE SCURTI AGRAVADO: RAFFAELE SCURTI NETTO ADVOGADO: RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS - SP140600 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por F. BARRETTO S. A. – CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de F. BARRETTO S. A. – CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que na petição de fls. 760/767 apenas se insurgiu contra o mérito do recurso, nada falando sobre o óbice apontado. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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