Agravo em Recurso Especial 1000585-07.2015.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000585-07.2015.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000585-07.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Maria Letícia Anes Guaycuru de Carvalho e outros - Almeida Torres 119 Empreendimento Imobiliário SPE LTDA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, em incidente, devendo ser instruído com as peças especificadas no art. 1.286, § 2º, das NSCGJ, nos termos do Provimento CG nº 16/2016. Decorridos mais de trinta dias sem manifestação, proceda-se à baixa e arquivem-se. Int. - ADV: RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB 204651/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP)

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 17:33

Trânsito em julgado

10/06/2025, 17:33

Publicação

19/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788580/SP (2024/0418893-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALMEIDA TORRES 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 MARÍLIA GABRIELA ANDRADE PEREIRA - SP428184 EDUARDA MARES CONCEIÇÃO VERNINI - SP344740 SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - SP6564 AGRAVADO: ADRIANA ASCIUTTI CABALIN AGRAVADO: ALEXANDRE CABALIN GOMES AGRAVADO: ALICE YANG AGRAVADO: ANDREI SKROMOV DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: CAMILA DE AZEVEDO MORAIS AGRAVADO: CARINA ABIGAIL HARDY AGRAVADO: CHUL SANG CHUNG AGRAVADO: CLAUDIO VIRGILIO FERRARI AGRAVADO: ELIZABETH IN MYUNG KIM AGRAVADO: FERNANDA CAROLINA SANTOS POTENZA AGRAVADO: FLAVIO LUIZ CHAVES GODINHO AGRAVADO: HUANG CHIH HSIN AGRAVADO: HUANG YU WEI AGRAVADO: JIN SOOK SEO AGRAVADO: JOAO CARLOS FREITAS POTENZA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES ROCHA FERRARI AGRAVADO: MARIA LETICIA ANES GUAYCURU DE CARVALHO AGRAVADO: MONICA VIOTTO GODINHO AGRAVADO: RAFAEL COSTANTINO STORCK OTTAVIANO AGRAVADO: RAFAEL MAMORU CARNEIRO TUTIHASHI AGRAVADO: TATIANA AGOSTINI BRAGA OTTAVIANO ADVOGADOS: RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - SP248612 GIOVANA PACCINI BETTO - SP352188 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 20:10

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:11

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788580/SP (2024/0418893-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALMEIDA TORRES 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 MARÍLIA GABRIELA ANDRADE PEREIRA - SP428184 EDUARDA MARES CONCEIÇÃO VERNINI - SP344740 SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - SP6564 AGRAVADO: ADRIANA ASCIUTTI CABALIN AGRAVADO: ALEXANDRE CABALIN GOMES AGRAVADO: ALICE YANG AGRAVADO: ANDREI SKROMOV DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: CAMILA DE AZEVEDO MORAIS AGRAVADO: CARINA ABIGAIL HARDY AGRAVADO: CHUL SANG CHUNG AGRAVADO: CLAUDIO VIRGILIO FERRARI AGRAVADO: ELIZABETH IN MYUNG KIM AGRAVADO: FERNANDA CAROLINA SANTOS POTENZA AGRAVADO: FLAVIO LUIZ CHAVES GODINHO AGRAVADO: HUANG CHIH HSIN AGRAVADO: HUANG YU WEI AGRAVADO: JIN SOOK SEO AGRAVADO: JOAO CARLOS FREITAS POTENZA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES ROCHA FERRARI AGRAVADO: MARIA LETICIA ANES GUAYCURU DE CARVALHO AGRAVADO: MONICA VIOTTO GODINHO AGRAVADO: RAFAEL COSTANTINO STORCK OTTAVIANO AGRAVADO: RAFAEL MAMORU CARNEIRO TUTIHASHI AGRAVADO: TATIANA AGOSTINI BRAGA OTTAVIANO ADVOGADOS: RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - SP248612 GIOVANA PACCINI BETTO - SP352188 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2788580/SP (2024/0418893-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALMEIDA TORRES 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 MARÍLIA GABRIELA ANDRADE PEREIRA - SP428184 EDUARDA MARES CONCEIÇÃO VERNINI - SP344740 SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - SP6564 AGRAVADO: ADRIANA ASCIUTTI CABALIN AGRAVADO: ALEXANDRE CABALIN GOMES AGRAVADO: ALICE YANG AGRAVADO: ANDREI SKROMOV DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: CAMILA DE AZEVEDO MORAIS AGRAVADO: CARINA ABIGAIL HARDY AGRAVADO: CHUL SANG CHUNG AGRAVADO: CLAUDIO VIRGILIO FERRARI AGRAVADO: ELIZABETH IN MYUNG KIM AGRAVADO: FERNANDA CAROLINA SANTOS POTENZA AGRAVADO: FLAVIO LUIZ CHAVES GODINHO AGRAVADO: HUANG CHIH HSIN AGRAVADO: HUANG YU WEI AGRAVADO: JIN SOOK SEO AGRAVADO: JOAO CARLOS FREITAS POTENZA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES ROCHA FERRARI AGRAVADO: MARIA LETICIA ANES GUAYCURU DE CARVALHO AGRAVADO: MONICA VIOTTO GODINHO AGRAVADO: RAFAEL COSTANTINO STORCK OTTAVIANO AGRAVADO: RAFAEL MAMORU CARNEIRO TUTIHASHI AGRAVADO: TATIANA AGOSTINI BRAGA OTTAVIANO ADVOGADOS: RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - SP248612 GIOVANA PACCINI BETTO - SP352188 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 08:34

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2788580/SP (2024/0418893-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ALMEIDA TORRES 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 MARÍLIA GABRIELA ANDRADE PEREIRA - SP428184 EDUARDA MARES CONCEIÇÃO VERNINI - SP344740 SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - SP6564 REQUERIDO: ADRIANA ASCIUTTI CABALIN REQUERIDO: ALEXANDRE CABALIN GOMES REQUERIDO: ALICE YANG REQUERIDO: ANDREI SKROMOV DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: CAMILA DE AZEVEDO MORAIS REQUERIDO: CARINA ABIGAIL HARDY REQUERIDO: CHUL SANG CHUNG REQUERIDO: CLAUDIO VIRGILIO FERRARI REQUERIDO: ELIZABETH IN MYUNG KIM REQUERIDO: FERNANDA CAROLINA SANTOS POTENZA REQUERIDO: FLAVIO LUIZ CHAVES GODINHO REQUERIDO: HUANG CHIH HSIN REQUERIDO: HUANG YU WEI REQUERIDO: JIN SOOK SEO REQUERIDO: JOAO CARLOS FREITAS POTENZA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES ROCHA FERRARI REQUERIDO: MARIA LETICIA ANES GUAYCURU DE CARVALHO REQUERIDO: MONICA VIOTTO GODINHO REQUERIDO: RAFAEL COSTANTINO STORCK OTTAVIANO REQUERIDO: RAFAEL MAMORU CARNEIRO TUTIHASHI REQUERIDO: TATIANA AGOSTINI BRAGA OTTAVIANO ADVOGADOS: RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - SP248612 GIOVANA PACCINI BETTO - SP352188 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por ALMEIDA TORRES 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA às fls. 1295/1296, em que a parte requer seja declarada nula a decisão de não conhecimento do Agravo, alegando ser tempestivo o Recurso Especial. Informa: Ocorre que referida decisão é nula, visto que não há que se falar em intempestividade do Recurso Especial. Vejamos. Após interposição de Recurso de Apelação pelas partes, foi proferido Acórdão, conforme fls. 1111/1129 dos autos em 2ª instância (doc. 01). Conforme Certidão de Publicação de fls. 1130/1131, referido acórdão foi publicado no dia 08.05.2024 (doc. 02). Confira-se: [...] Em seguida, às fls. 1201/1206 dos autos (doc. 03), a Agravante opôs Embargos de Declaração, protocolados no dia 14.05.2024, ou seja, TEMPESTIVAMENTE, considerando a publicação do Acórdão no dia 08.05.2024, conforme demonstrado acima (fls. 1300/1301). [...] Veja-se que referido Acórdão, conforme Certidão de Publicação de fls. 1215/1216 (doc. 05), foi disponibilizado no dia 29.05.2024, considerando como data da publicação o primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 03.06.2024, considerando o Feriado Nacional de Corpus Christi e o recesso, ocorridos nos dias 30 e 31.05.2024, o que foi devidamente esclarecido no Recurso Especial interposto. Confira-se: [...] Veja Excelência, que a Agravante protocolou o Recurso Especial no dia 24.06.2024, ou seja, de forma TEMPESTIVA, visto que, se a publicação do Acórdão recorrido ocorreu no dia 03.06.2024, o prazo fatal para interposição de Recurso Especial foi dia 24.06.2024. Confira-se: (fls. 1302/1303). É o relatório. Decido. Veja-se que houve a disponibilização da decisão do acórdão recorrido (Embargos de Declaração) em 29.05.2024, considerando-se publicada, para esta Corte, em 30.05.2024 (fl. 1228). Excluindo-se o dia 30.05.2024 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 31.05.2024 finalizando o prazo no dia 20.06.2024, devendo ser comprovada eventual suspensão do expediente forense neste período, acaso existente. Dessa forma, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, terminou no dia 20.06.2024, sendo que o Recurso Especial foi interposto somente em 24.06.2024, fora do prazo. Registre-se que, esta Corte considerou os dias 30.05.2024 e 31.05.2024 como dias úteis para todos os efeitos, uma vez que não restou comprovado nos autos que não houve expediente forense nessas datas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cabia à parte comprovar a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense por documento idôneo, no ato da apresentação do recurso (AgInt no AREsp n. 2.440.293/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.9.2024; AgInt no AREsp n. 2.351.299/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt nos EDcl no AREsp 1419338/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.10.2019). Assim, não há como afastar a intempestividade do Recurso Especial. Desse modo, indefiro o pedido da parte. Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível, assim, certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788580/SP (2024/0418893-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALMEIDA TORRES 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 MARÍLIA GABRIELA ANDRADE PEREIRA - SP428184 EDUARDA MARES CONCEIÇÃO VERNINI - SP344740 SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - SP6564 AGRAVADO: ADRIANA ASCIUTTI CABALIN AGRAVADO: ALEXANDRE CABALIN GOMES AGRAVADO: ALICE YANG AGRAVADO: ANDREI SKROMOV DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: CAMILA DE AZEVEDO MORAIS AGRAVADO: CARINA ABIGAIL HARDY AGRAVADO: CHUL SANG CHUNG AGRAVADO: CLAUDIO VIRGILIO FERRARI AGRAVADO: ELIZABETH IN MYUNG KIM AGRAVADO: FERNANDA CAROLINA SANTOS POTENZA AGRAVADO: FLAVIO LUIZ CHAVES GODINHO AGRAVADO: HUANG CHIH HSIN AGRAVADO: HUANG YU WEI AGRAVADO: JIN SOOK SEO AGRAVADO: JOAO CARLOS FREITAS POTENZA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES ROCHA FERRARI AGRAVADO: MARIA LETICIA ANES GUAYCURU DE CARVALHO AGRAVADO: MONICA VIOTTO GODINHO AGRAVADO: RAFAEL COSTANTINO STORCK OTTAVIANO AGRAVADO: RAFAEL MAMORU CARNEIRO TUTIHASHI AGRAVADO: TATIANA AGOSTINI BRAGA OTTAVIANO ADVOGADOS: RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - SP248612 GIOVANA PACCINI BETTO - SP352188 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALMEIDA TORRES 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALMEIDA TORRES 119 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 24.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(60)

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