Agravo em Recurso Especial 0811046-08.2021.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0811046-08.2021.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a inércia das partes (p. 908), arquivem-se com as cautelas e baixas de estilo. Intimem-se.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para ciência/manifestação acerca do retorno dos autos.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2799870/MS (2024/0438362-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JOAO LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109 WILTON CORDEIRO GUEDES - MS009282 RAGHIANT, TORRES, E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - MS000172 MALCON DOUGLAS CAPPELLARI FILHO - MS026906 SANDY HILLARY FREITAS SILVA - MS029392 AGRAVADO: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/12/2024.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Concessionária de Rodovia Sulmatogrossense S/A Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: João Leite de Oliveira Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB: 26906/MS) As partes informaram nos autos que se compuseram amigavelmente, conforme requerimento de f. 591-592. A competência desta Vice-Presidência limita-se à homologação da desistência do recurso e baixa dos autos à primeira instância para que naquele juízo seja realizada a análise da transação propriamente dita. Entretanto, observa-se que os recursos pendentes no caso em apreço estão atualmente sob a competência do Superior Tribunal de Justiça (sequencial n. 50003) e Supremo Tribunal Federal (sequencial n. 50004), razão pela qual não é possível que esta Vice-Presidência reconheça a desistência recursal. Assim, determino a baixa da presente demanda à origem, para fins de apreciação do acordo. Oportunamente, comunique-se também o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos sequenciais n. 50003 e 50004, sobre a composição amigável mencionada. I.C. Apelação Cível nº 0811046-08.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2799870/MS (2024/0438362-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767 EMBARGADO: JOAO LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109 WILTON CORDEIRO GUEDES - MS009282 RAGHIANT, TORRES, E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - MS000172 MALCON DOUGLAS CAPPELLARI FILHO - MS026906 SANDY HILLARY FREITAS SILVA - MS029392 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2799870/MS (2024/0438362-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767 EMBARGADO: JOAO LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109 WILTON CORDEIRO GUEDES - MS009282 RAGHIANT, TORRES, E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - MS000172 MALCON DOUGLAS CAPPELLARI FILHO - MS026906 SANDY HILLARY FREITAS SILVA - MS029392 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 20:00

Petição (Impugnação)

04/11/2025, 18:21

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2799870/MS (2024/0438362-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAO LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109 WILTON CORDEIRO GUEDES - MS009282 MALCON DOUGLAS CAPPELLARI FILHO - MS026906 SANDY HILLARY FREITAS SILVA - MS029392 EMBARGADO: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 EDYEN VALENTE CALEPIS - MS008767 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOAO LEITE DE OLIVEIRA à decisão de fls. 769/770, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Ocorre que o d. Ministro Relator, em sede de decisão monocrática, não conheceu do Agravo por considerar intempestivo o Recurso Especial, sem, data vênia, analisar corretamente os documentos constantes nos autos, sendo necessários os presentes aclaratórios para sanar vício de omissão na decisão. [...] Vê-se que a decisão embargada não observou que o acórdão recorrido foi publicado em 13/05/2024 no Diário da Justiça nº 5401, sendo a contagem realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. Considerando o feriado nacional do dia 30/05/2024 e o ponto facultativo no dia 31/05/2024, conforme tabela de feriados do TJMS juntada sob e-STJ fls. 741-743, o prazo final se deu em 05/06/2024. Portanto, o recurso foi protocolado dentro do prazo legal. Ademais, a própria decisão objeto do Agravo em Recurso Especial reconhece que o Recurso Especial é tempestivo (e-STJ fl. 709). Dessa forma, resta claro que a interposição do Recurso Especial foi tempestiva e assim deve ser reconhecida, justificando a necessidade dos presentes Embargos de Declaração. Não há que se falar em intempestividade, uma vez que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal (fl. 774). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2017.) Ademais, não há que se falar na aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, porquanto somente é utilizado para os vícios sanáveis, e à época, o vício ainda era considerado insanável, sendo vedada a comprovação posterior da tempestividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, a atrair a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 4. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat lex generalis). 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1522409/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21.11.2019.) É certo que feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, os dias 30 e 31.05.2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso. Além disso, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28.2.2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. No mais, veja que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: João Leite de Oliveira Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Wilton Cordeiro Guedes (OAB: 9282/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado: Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB: 26906/MS) Embargado: Concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S/A - Ccr Ms - Via Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - PREQUESTIONAMENTO REALIZADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em omissão. II- O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente devidamente fundamentado. Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. III- Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. IV- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811046-08.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Concessionária de Rodovia Sulmatogrossense S/A Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: João Leite de Oliveira Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB: 26906/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO EM RODOVIA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA EM CONSERVAR A VIA - OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Para a configuração da responsabilidade estatal (administração direta ou indireta), necessária a comprovação do dano, do fato administrativo e o nexo de causalidade, e, no caso de ato omissivo, também a comprovação de que a Administração estava obrigada a impedir o prejuízo causado a terceiros. II. Como já decidido por este Sodalício entre outas oportunidades, tem-se que, ocorrendo o acidente em Rodovia mantida e administrada por concessionária de serviço público, em razão da travessia de animal na pista de rolamento, não há que se admitir, em regra, a responsabilidade do ente estatal. III. Nesses casos, falta nexo de causalidade entre o evento narrado e a responsabilidade civil atribuída à Requerida, que não pode impedir, quaisquer que sejam as medidas adotadas, que animais atravessem de inopino a pista de rolamento, com potencialidade para causar acidentes, sobretudo em uma região do Estado conhecida por sua fauna rica e diversificada, habitat natural de animais silvestres e daqueles próprios das atividades de pecuária e agricultura. IV. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0811046-08.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

26/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(34)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a inércia das partes (p. 908), arquivem-se com as cautelas e baixas de estilo. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para ciência/manifestação acerca do retorno dos autos.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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