Agravo em Recurso Especial 0868222-20.1996.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0868222-20.1996.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874021/MG (2025/0074651-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COFERMAQ IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: ELPIDIO DONIZETTI NUNES - MG045290 TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI - MG148912 GILVAN COELHO PORTO NETO - MG228413 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS GARCIA AGRAVADO: ARNOULT LUIZ RAMOS ADVOGADOS: ALEXANDRE JUNQUEIRA DE CASTRO - MG063375 DANIEL ALVES LIMA DA SILVA - MG212996 AGRAVADO: RENAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO CLÁUDIO TANGARI - MG058319 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 14:45

Documento

13/04/2026, 14:04

Documento

13/04/2026, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874021/MG (2025/0074651-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS GARCIA AGRAVANTE: ARNOULT LUIZ RAMOS ADVOGADOS: ALEXANDRE JUNQUEIRA DE CASTRO - MG063375 DANIEL ALVES LIMA DA SILVA - MG212996 AGRAVADO: COFERMAQ IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: ELPIDIO DONIZETTI NUNES - MG045290 TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI - MG148912 GILVAN COELHO PORTO NETO - MG228413 INTERESSADO: RENAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO CLÁUDIO TANGARI - MG058319 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 15:31

Petição (Impugnação)

10/04/2026, 15:26

Protocolo de Petição

10/04/2026, 14:39

Publicação

17/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874021/MG (2025/0074651-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COFERMAQ IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: ELPIDIO DONIZETTI NUNES - MG045290 TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI - MG148912 GILVAN COELHO PORTO NETO - MG228413 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS GARCIA AGRAVADO: ARNOULT LUIZ RAMOS ADVOGADOS: ALEXANDRE JUNQUEIRA DE CASTRO - MG063375 DANIEL ALVES LIMA DA SILVA - MG212996 AGRAVADO: RENAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO CLÁUDIO TANGARI - MG058319 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 18:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/03/2026, 17:51

Protocolo de Petição

13/03/2026, 17:33

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874021/MG (2025/0074651-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COFERMAQ IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: ELPIDIO DONIZETTI NUNES - MG045290 TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI - MG148912 GILVAN COELHO PORTO NETO - MG228413 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS GARCIA AGRAVADO: ARNOULT LUIZ RAMOS ADVOGADOS: ALEXANDRE JUNQUEIRA DE CASTRO - MG063375 DANIEL ALVES LIMA DA SILVA - MG212996 AGRAVADO: RENAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO CLÁUDIO TANGARI - MG058319 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 1.191-1.193). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.099): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO E DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO – DECISÃO QUE NÃO COLOCA FIM AO PROCESSO – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – INADMISSIBILIDADE. - A deliberação judicial que não coloca fim ao cumprimento de sentença possui a natureza de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC/15, o que justifica a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, e não de apelação cível. - Descabida, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.131-1.136). Nas razões do recurso especial (fls. 1.141-1.145), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que "o Tribunal de origem deixou de analisar que havia razoável dúvida acerca do recurso cabível, uma vez que a determinação da expedição da carta de arrematação – único pleito subsistente dos Exequentes – poria fim ao processo executório, bem como o próprio Juiz de Direito prolator da decisão que julgou os Embargos de Declaração opostos na origem denominou a decisão de 'sentença'. [...]. Por fim, deixou a Corte de Justiça de origem de analisar que o recurso de Apelação interposto atendeu a todos os requisitos do Agravo de Instrumento" (fls. 1.147-1.148); (ii) arts. 188, 277 e 283 do CPC, "na medida em que houve razoável dúvida por parte da Recorrente, levada a erro pelo julgador. Ressalta-se que o recurso interposta na origem alcançou o desiderato, isto é, potencializou o contraditório sobre a decisão que, embora tenha determinado a expedição da carta de arrematação, não extinguiu a execução" (fl. 1.153). "Assim, deve o acórdão recorrido ser reformado para, [...], aplicar os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal a fim de conhecer do recurso de Apelação interposto na origem, ainda que admitido como Agravo de Instrumento pelo órgão julgador" (fl. 1.154). No agravo (fls. 1.197-1.208), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.216-1.224). É o relatório. Decido. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. No que diz respeito à admissibilidade do recurso interposto, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 1.104-1.105): Com efeito, verifico que a presente apelação interposta contra a decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora apelante em face de decisão que determinou a expedição de carta de arrematação. Conforme é cediço, o sistema recursal rege-se pelo princípio da taxatividade, havendo previsão específica no ordenamento processual qual o recurso cabível para cada decisão proferida no processo, cabendo ao julgador avaliar, antes do recebimento da irresignação, sua adequação em face da manifestação combatida. O art. 203, do Código de Processo Civil, dispõe sobre os pronunciamentos do juiz e seus respectivos conceitos encontram-se previstos nos parágrafos do referido artigo, in verbis:. [...] Na hipótese dos autos, conforme exposto acima, o eminente magistrado somente determinou a expedição da carta de arrematação, sem colocar fim ao procedimento de cumprimento de sentença. Mister salientar que as decisões proferidas em sede de embargos de declaração integram a decisão contra a qual estes foram opostos, razão pela qual, neste caso, tendo em vista que a decisão inicialmente embargada havia somente determinado a expedição de carta de arrematação, não há o que se falar interposição de recurso de apelação. Desta forma, uma vez que a prestação jurisdicional em primeira instância ainda não teve fim, não há o que se falar em interposição de recurso de apelação, de forma que a decisão vergastada deveria ter sido desafiada mediante agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15, in verbis: [...] Nesse passo, não há o que falar em aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro cometido pelo recorrente. No acórdão que rejeitou os aclaratórios, a Corte a quo assinalou (fls. 1.133-1.135): Verifica-se que a parte recorrente pretende, pela via inadequada dos embargos de declaração, reabrir a discussão que foi exaurida no aresto embargado. Data maxima venia, não se vislumbra qualquer irregularidade no acórdão vergastado a ser sanada por esta via, observando-se que o decisum recorrido apresenta-se claro e devidamente fundamentado, até porque as matérias aventadas nos embargos constituem-se exatamente o objeto do julgamento proferido. O acórdão não padece de qualquer vício, uma vez que fez constar as razões pelas quais o recurso não poderia ser conhecido, in verbis: [...] Mister ressaltar que o nome dado aos pronunciamentos judiciais não é capaz de alterar sua natureza, de forma que, nos termos do art. 203 do CPC, “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”, enquanto “Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º”. Saliente-se que toda a irresignação da parte embargante se dá unicamente porque sua tese argumentativa foi rejeitada, o que não implica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Logo, não se constatam os vícios alegados. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação do art. 1.022 do CPC. No mais, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que, "sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. O agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no AREsp n. 2.717.759/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU APELAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE APELAÇÃO. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. Precedentes. 3. A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) PROCESSUAL CIVI. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sob a égide do novel Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Por outro lado, o agravo de instrumento é cabível contra decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.779.163/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Além disso, para modificar o acórdão impugnado, acerca da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como no sentido de verificar a suposta indução a erro pelo julgador e a alegada ocorrência de dúvida razoável, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

19/02/2026, 00:00

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