Precatório 0349886-32.2023.3.00.0000 - STJ

Precatório 0349886-32.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 07:00

Publicação

03/11/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 11209/DF (2023/0349886-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BELLINI GONDIM JUNIOR REQUERENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ANA PATRÍCIA FEIJÓ DA SILVA GONDIM Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:15

Expedição de documento (Ofício)

27/10/2025, 10:59

Ato ordinatório

22/10/2025, 09:06

Expedição de documento (Ofício)

20/10/2025, 08:17

Publicação

15/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 11209/DF (2023/0349886-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BELLINI GONDIM JUNIOR REQUERENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ANA PATRÍCIA FEIJÓ DA SILVA GONDIM DECISÃO Trata-se de pedido de transferência de valores para a 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE, apresentado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, parte exequente nos autos principais, em decorrência de processo relativo aos bens deixados por BELLINI GONDIM JUNIOR, que tramita naquele juízo. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor devido a BELLINI GONDIM JUNIOR foi depositado em conta judicial bloqueada por se tratar de beneficiário falecido. No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 32-34 e 41-43 determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de BELLINI GONDIM JUNIOR à ordem e à disposição da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE, vinculado ao Processo n. 0050862-67.2021.8.06.0075, que decidirá sobre o levantamento (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014). Considerando que não há controvérsia pendente em relação aos honorários destacados, proceda-se ao desbloqueio da verba contratual. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 18:00

deferimento

13/10/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 16:46

Publicação

20/08/2025, 00:48

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 11209/DF (2023/0349886-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BELLINI GONDIM JUNIOR REQUERENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ANA PATRÍCIA FEIJÓ DA SILVA GONDIM DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 6864 (200701503197), expedido em favor de BELLINI GONDIM JUNIOR com destaque de honorários advocatícios contratuais para MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito. Em análise da petição de fls. 15-22, a decisão de fls. 24-25 deferiu o pedido de habilitação. Na sequência, sobreveio pedido de transferência de valor para o juízo sucessório. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o pedido de transferência de valor para o juízo sucessório, impõe-se a intimação da parte interessada para comprovar, de forma inequívoca, que a ação sucessória refere-se aos bens deixados em razão do falecimento de BELLINI GONDIM JUNIOR, que em vida era titular do CPF n. 135.977.953-15. Tratando-se de recursos financeiros, por cautela, necessária a apresentação de certidão ou termo de inventariante expedido pelo juízo sucessório com o nome completo e número de CPF do de cujus, bem como com o número do processo, a fim de que reste efetivamente comprovado que a ação para a qual se pretende a transferência da quantia refere-se à parte beneficiária deste requisitório. Caso seja mais conveniente, poderá ser apresentada cópia de peça dos autos em que constem as informações acima exigidas (nome completo e CPF do de cujus e número do processo). Ante o exposto, considerando tratar-se de beneficiário principal falecido, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observadas as preferências legais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após, intime-se o ESPÓLIO de BELLINI GONDIM JUNIOR, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019) ou a fim de que comprove, de forma inequívoca, que a ação sucessória refere-se aos bens deixados em razão do falecimento da parte beneficiária. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 11209/DF (2023/0349886-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BELLINI GONDIM JUNIOR ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 DECISÃO Mediante a petição de fls. 15-22, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – ANFIP, parte exequente nos autos principais, requer a habilitação de ANA PATRÍCIA FEIJÓ DA SILVA GONDIM em razão do falecimento de BELLINI GONDIM JUNIOR. Junta certidão de óbito, documento pessoal e termo de compromisso de inventariante. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso, tendo havido a comprovação de que ANA PATRÍCIA FEIJÓ DA SILVA GONDIM é inventariante dos bens deixados pelo beneficiário principal, não há óbice ao deferimento do pedido. Contudo, ressalto que o levantamento de valores fica condicionado à prévia partilha do crédito, nos termos da fundamentação acima e nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019. Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida apenas para fins de regularização processual. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de BELLINI GONDIM JUNIOR e (b) incluir a inventariante ANA PATRÍCIA FEIJÓ DA SILVA GONDIM como interessada Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

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