Agravo em Recurso Especial 1011755-63.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011755-63.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011755-63.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Regiane Silva - Fratta Construtora e Incorporadora Ltda. - Vistos. Cabe ao vencido o pagamento das custas e despesas processuais. Recebo os embargos declaratórios interpostos em face da decisão prolatada, porém nego-lhes provimento na medida em que não veiculam omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com o entendimento nela esposado, passível de questionamento pela via recursal adequada, diversa da ora utilizada. Intime-se. - ADV: FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011755-63.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Regiane Silva - Fratta Construtora e Incorporadora Ltda. - Nos termos do v. Acórdão (fls 475) providencie o requerido no prazo de 05 dias o recolhimento das custas e despesas processuais inerentes a fase de conhecimento (custas iniciais, custas de apelação e depesas postais) em guias e códigos próprios, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011755-63.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Regiane Silva - Fratta Construtora e Incorporadora Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito em julgado, requeira a parte exequente o que entender conveniente ao prosseguimento do feito, facultando-se eventual pedido de suspensão (art. 921, III do CPC) e arquivamento. Caso haja interesse na execução, peticione como cumprimento de sentença, formando incidente próprio. Considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003 e o previsto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, cabe ao exequente que faz jus à justiça gratuita incluir em seu demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária de instauração do cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, a fim de que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Decorridos 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP)

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

30/09/2025, 16:23

Publicação

08/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2844316/SP (2025/0025449-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 EMBARGADO: REGIANE SILVA ADVOGADOS: FERNANDO PAPA DE CAMPOS - SP399491 DANILO YONEYAMA DE TOLEDO - SP409025 MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO - SP409302 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2844316/SP (2025/0025449-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 EMBARGADO: REGIANE SILVA ADVOGADOS: FERNANDO PAPA DE CAMPOS - SP399491 DANILO YONEYAMA DE TOLEDO - SP409025 MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO - SP409302 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844316/SP (2025/0025449-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 AGRAVADO: REGIANE SILVA ADVOGADOS: FERNANDO PAPA DE CAMPOS - SP399491 DANILO YONEYAMA DE TOLEDO - SP409025 MAYARA MAGALHÃES MONTEIRO - SP409302 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ (arts. 186, 884 e 927 do CC) e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório (sucumbência). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 186, 884 e 927 do CC) e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório (sucumbência). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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