Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RMS 75890/SP (2025/0085131-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: VERA LUCIA MARTINS
ADVOGADO: CINTHIA YURIKO SAITO - SP171390
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA
INTERESSADO: DAVID DE GODOY
INTERESSADO: MARCELO CARAMES
INTERESSADO: SIRLEY APARECIDO DOS SANTOS
INTERESSADO: JOSE ONOFRE DE JESUS
INTERESSADO: EDNILSON LOPES DOS SANTOS
INTERESSADO: JUAREZ FAULA DE OLIVEIRA
INTERESSADO: VANIO FAULA DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JOSE ALVES DOS SANTOS
INTERESSADO: MARCIO WILLIAM DOS SANTOS
INTERESSADO: WILSON MARIANO DA SILVA
INTERESSADO: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA
INTERESSADO: CRISTIANO MOREIRA RAMOS
INTERESSADO: RICARDO GONCALVES DA COSTA
INTERESSADO: RONALDO SANTOS DE JESUS
INTERESSADO: ANDERSON ROCHA DA SILVA
INTERESSADO: JOSE UBERLANIO GOMES
INTERESSADO: SONIA MARIA DOS SANTOS
INTERESSADO: CARLINDO VEIGA DE SOUSA
INTERESSADO: JEAN RICARDO GALIAN
INTERESSADO: SCHEILA REGINA COSTA
DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por VERA LUCIA MARTINS ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VERA LUCIA MARTINS, verifica-se que a petição de Recurso em Mandado de Segurança foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento de fl. 110 não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "...a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel.;Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso;não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN