Agravo em Recurso Especial 0719833-40.2023.8.07.0016 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0719833-40.2023.8.07.0016 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828359/DF (2024/0484114-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: PATRICIA NOVAES CARVALHO - DF015307 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: C O S REPRESENTADO POR: A C F DOS S DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DISTRITO FEDERAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1002. APLICABILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. ENTENDIMENTO SUPERADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, §8º-A, do CPC, no que concerne à impossibilidade de se fixar os honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública pela tabela da OAB, pois, tal carreira é sujeita a regime próprio de atuação e dispensada da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, assim, cabível a fixação por apreciação equitativa, mas sem vinculação à Tabela de Honorários da OAB-DF. Aduz a seguinte argumentação: O presente recurso especial insurge-se, apenas e tão-somente, quanto ao patamar da sucumbência, sem questionar serem devidos honorários à Defensoria Pública distrital, nos termos do Tema 1002-RG. O TJDFT, sem atentar para as peculiaridades do caso concreto, houve por bem estabelecer a verba de sucumbência nos termos que seguem: [...] Segundo restou proclamado, não se mostra cabível a fixação dos honorários com base nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, tendo em vista o baixo valor da causa R$ 1.000,00 (mil reais). Por força disto, o TJDFT corretamente considerou que incide na hipótese a previsão do § 8º do art. 85, que prevê: [...] Contudo, foi além, adotando os parâmetros do novo § 8º-A, segundo o qual: [...] Contudo, a hipótese não comporta a incidência do § 8º-A. Isto porque a parte vencedora foi patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, sujeita a regime próprio de atuação, que inclui dispensa de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme Tema 1074-RG, com tese assim enunciada: “É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”. Ressalte-se que esse eg. Superior Tribunal de Justiça também mantém firme o entendimento de que os Defensores Públicos estão desobrigados de se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo-lhes vedada a advocacia privada (cf. REsp 1.670.310-SP-AIn, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11-03- 2019). Bem por isso, ao reconhecer à Defensoria Pública o direito a honorários de sucumbência (Tema 1002-RG), o Supremo Tribunal ressalvou: [...] Disso resulta, como consequência inafastável, que não se mostra possível que a tabela da OAB seja utilizada para fixar honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, tanto mais em causas, como a presente, que têm por objeto a tutela constitucional à saúde, que, dada a sua natureza de direito fundamental, possui valor inestimável: [...] Confira-se, no mesmo sentido: REsp 1.976.775-RS-AIn, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28-09-2022; REsp 1.807.735-SP- 2EDcl, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07-12-2022; e ainda: [...] Não há, pois, como prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, que vinculou a solução da lide à previsão do §8º-A, sem ressalvas, atribuindo- lhe a natureza de “norma cogente, vinculante e imperativa, que já se encontrava em vigor na data da prolação da sentença vergastada, sendo, portanto, aplicável de forma obrigatória”. Pelo mesmo motivo, a pertinência do Tema 1076-RP para a solução da lide se resume à ressalva assim enunciada: [...] Por tudo isto, tem-se, no caso concreto, que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa - § 8º do art. 85 do CPC sem vinculação à Tabela de Honorários da OAB-DF (§ 8º-A). (fls. 349-354). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, qual seja, impossibilidade de se fixar os honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública pela tabela da OAB, pois, tal carreira é sujeita a regime próprio de atuação e dispensada da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Recebimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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