Agravo em Recurso Especial 5006002-12.2022.8.24.0930 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006002-12.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5006002-12.2022.8.24.0930/SC AUTOR: TANIA BERNADETE DE BRITO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) AUTOR: BRASCOOK - PROJETOS E TECNOLOGIA PARA COZINHAS PROFISSIONAIS EIRELI - EPP ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) AUTOR: ALDEMIR JOSE MACHADO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) AUTOR: ANA CAROLINA PASCHOALINI MAFRA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO A parte ré requereu a baixa da averbação de existência desta ação na matrícula do imóvel nº 15.700. Considerando as informações contidas na manifestação do Registro de Imóveis e da parte ré (eventos 148 e 156), a averbação a ser cancelada é a AV-19-15.700. Intimem-se o RI e a parte ré desta decisão. Além disso, a parte ré deverá providenciar o pagamento dos emolumentos necessários à efetivação da medida, nos termos do ofício do evento 148. Após, rearquive-se o feito.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5006002-12.2022.8.24.0930/SC AUTOR: TANIA BERNADETE DE BRITO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) ADVOGADO(A): ANDRESSA KAROLINE DA SILVA (OAB SC053843) AUTOR: BRASCOOK - PROJETOS E TECNOLOGIA PARA COZINHAS PROFISSIONAIS EIRELI - EPP ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) ADVOGADO(A): ANDRESSA KAROLINE DA SILVA (OAB SC053843) AUTOR: ALDEMIR JOSE MACHADO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) ADVOGADO(A): ANDRESSA KAROLINE DA SILVA (OAB SC053843) AUTOR: ANA CAROLINA PASCHOALINI MAFRA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) ADVOGADO(A): ANDRESSA KAROLINE DA SILVA (OAB SC053843) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgada da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora (processo 5006002-12.2022.8.24.0930/TJSC, evento 65, CERTTRAN14), oficie-se/intime-se o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco do Sul para que promova a baixa da anotação de existência desta ação na matrícula nº 15.700 (averbação nº 17), nos termos do pedido formulado no evento 133. Intimem-se. Após, rearquive-se o feito.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5006002-12.2022.8.24.0930/SC AUTOR: TANIA BERNADETE DE BRITO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) ADVOGADO(A): ANDRESSA KAROLINE DA SILVA (OAB SC053843) AUTOR: BRASCOOK - PROJETOS E TECNOLOGIA PARA COZINHAS PROFISSIONAIS EIRELI - EPP ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) ADVOGADO(A): ANDRESSA KAROLINE DA SILVA (OAB SC053843) AUTOR: ALDEMIR JOSE MACHADO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) ADVOGADO(A): ANDRESSA KAROLINE DA SILVA (OAB SC053843) AUTOR: ANA CAROLINA PASCHOALINI MAFRA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) ADVOGADO(A): ANDRESSA KAROLINE DA SILVA (OAB SC053843) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 10:57

Trânsito em julgado

18/08/2025, 10:57

Publicação

07/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881309/SC (2025/0087049-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALDEMIR JOSE MACHADO AGRAVANTE: ANA CAROLINA PASCHOALINI MAFRA AGRAVANTE: BRASCOOK - PROJETOS E TECNOLOGIA PARA COZINHAS PROFISSIONAIS LTDA AGRAVANTE: TANIA BERNADETE DE BRITO ADVOGADOS: ANA CAROLINA KROEFF - SC015293 GIOVANNA ARAUJO GONÇALVES - SC068297 KAMILA SILVA DE MORAIS KÜHL - SC042191 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RN001121 DESPACHO Nada a prover Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado da decisão de fls. 801/802. Após, baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 22:10

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 11:11

Protocolo de Petição

13/05/2025, 10:10

Protocolo de Petição

13/05/2025, 10:01

Publicação

11/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881309/SC (2025/0087049-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALDEMIR JOSE MACHADO AGRAVANTE: ANA CAROLINA PASCHOALINI MAFRA AGRAVANTE: BRASCOOK - PROJETOS E TECNOLOGIA PARA COZINHAS PROFISSIONAIS LTDA AGRAVANTE: TANIA BERNADETE DE BRITO ADVOGADOS: ANA CAROLINA KROEFF - SC015293 GIOVANNA ARAUJO GONÇALVES - SC068297 KAMILA SILVA DE MORAIS KÜHL - SC042191 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RN001121 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BRASCOOK - PROJETOS E TECNOLOGIA PARA COZINHAS PROFISSIONAIS LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

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