Agravo em Recurso Especial 2183346-17.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2183346-17.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2823625/SP (2024/0445134-4) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638 GRAZIELA APARECIDA BRAZ - SP344473 AGRAVADO: AQUELIO OLIVATTO ADVOGADO: TIAGO GUSMÃO DA SILVA - SP219650 DESPACHO A Corte Especial, em julgamento de questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG, definiu que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes mesmo de sua vigência, devendo ser observada, portanto, no julgamento dos agravos internos contra decisões monocráticas que inadmitiram o recurso sob fundamento da falta de comprovação de ausência de expediente forense no período. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.939/2024, "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". Do exposto, intime-se a parte ora agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual ocorrência de feriado local na hipótese. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823625/SP (2024/0445134-4) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638 GRAZIELA APARECIDA BRAZ - SP344473 AGRAVADO: AQUELIO OLIVATTO ADVOGADO: TIAGO GUSMÃO DA SILVA - SP219650 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

10/06/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/11/2025, 19:06

Protocolo de Petição

05/11/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823625/SP (2024/0445134-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ BOSCO JUNIOR - SP095451 ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU - SP184586 BEATRIZ BARRIONUEVO HEISE BRAGA - SP390491 THIERS MAGGI DIAZ PARRA - SP390831 AGRAVANTE: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: AQUELIO OLIVATTO ADVOGADO: TIAGO GUSMÃO DA SILVA - SP219650 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 08:35

Redistribuição

11/04/2025, 08:01

Recebimento

11/04/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 06:15

Publicação

11/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2823625/SP (2024/0445134-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ BOSCO JUNIOR - SP095451 ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU - SP184586 BEATRIZ BARRIONUEVO HEISE BRAGA - SP390491 THIERS MAGGI DIAZ PARRA - SP390831 AGRAVADO: AQUELIO OLIVATTO ADVOGADO: TIAGO GUSMÃO DA SILVA - SP219650 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Distribuição

08/04/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

02/04/2025, 16:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2823625/SP (2024/0445134-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ BOSCO JUNIOR - SP095451 ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU - SP184586 BEATRIZ BARRIONUEVO HEISE BRAGA - SP390491 THIERS MAGGI DIAZ PARRA - SP390831 EMBARGADO: AQUELIO OLIVATTO ADVOGADO: TIAGO GUSMÃO DA SILVA - SP219650 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão de fls. 324/325, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Não se pode crer que, com as novidades dos tempos atuais, um direito da parte seja negado por conta do desconhecimento dos feriados em um Tribunal local. [...] Admitir o inverso seria o mesmo que aceitar que o direito ao devido processo seja negado à pessoa pelo fato de que esta não comprovou aquilo que é de conhecimento público e notório. Por demais, repisa-se, as Embargantes estavam no prazo legal para o recurso. Como visto, o Recurso Especial foi tempestivamente interposto, não havendo a intempestividade. Nesse sentir, anexa-se aos autos comprovação, por meio documento idôneo - in casu Portaria STJ/GP n. 581/2024, no qual se demonstra cabalmente a suspensão dos prazos no dia 30 de maio de 2024 em face do "CORPUS CHRISTI", data que é mundialmente conhecida (Doc. Anexo). [...] Vale destacar, ainda, que o Recurso Especial foi recebido e conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, que indeferiu a subida do recurso sem apontar nada a respeito dos prazos. Diante do indeferimento do Recurso Especial pelo Tribunal Local, as Embargantes interpuseram Agravo em Recurso Especial perante o Colegiado Paulista para que os recursos fossem encaminhados ao Colendo Superior Tribunal. Até este momento, nenhum questionamento de prazos havia sido feito pelo Poder Judiciário (fls. 328/329). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2017.) É certo que feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, os dias 30.05.2024 e 31.05.2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso. Outrossim, "a existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional" (AgInt no AREsp 1641985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18.8.2021.) Observe ainda que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt no AREsp n. 2.495.948/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 2.5.2024). Além disso, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28.2.2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. Outrossim, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. No mais, veja-se que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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