Agravo em Recurso Especial 5017290-75.2021.4.04.7107 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5017290-75.2021.4.04.7107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5017290-75.2021.4.04.7107/RS RÉU: FABIANE OLIVEIRA MULLER ADVOGADO(A): ANDRÉ PAGNO (OAB RS059068) DESPACHO/DECISÃO O presente aguardava a destinação dos bens nos termos da sentença do evento 178, SENT1. Considerando o decurso do prazo e a manifestação da ré de que não tem interesse nos bens (evento 232, OUT1), solicite-se ao Naja a destruição dos mesmos, quais sejam: - 1 (uma) folha intitulada CARTA DE DEMISSÃO da empresa SPLENDA PARUS REFEIÇÕES S/A; e - 1 (um) cartão do Banco do Brasil, Ourocard International, nº 4001 8578 2081 7157, em nome de FABIANE OLIVEIRA MU, ag: 2867-3, conta: 55.421-9. Cumprida a medida, arquive-se com baixa uma vez que os demais bens já foram destinados. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 5017290-75.2021.4.04.7107/RS RÉU: FABIANE OLIVEIRA MULLER ADVOGADO(A): ANDRÉ PAGNO (OAB RS059068) SENTENÇA Ante o exposto, concedo o indulto e declaro extinta a punibilidade quanto à pena de multa, nos termos do art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Fica a Secretaria dispensada de realizar a intimação da ré para pagamento das custas, bem como de extrair e encaminhar certidão de sentença à Fazenda Nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso e cumpridas as determinações do despacho do evento 198, DESPADEC1, proceda-se à baixa dos autos.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5017290-75.2021.4.04.7107/RS RÉU: FABIANE OLIVEIRA MULLER ADVOGADO(A): ANDRÉ PAGNO (OAB RS059068) DESPACHO/DECISÃO Em face do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (evento 55 dos autos da apelação), intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior, assinalando-se o prazo de 3 (três) dias para eventuais requerimentos. Após, proceda-se à atualização da ficha individual da condenada. Considerando que a apenada FABIANE OLIVEIRA MULLER já possui execução penal em trâmite perante a Subseção de Porto Alegre - Aberto - Central de Execuções Penais (SEEU nº 5053975-10.2018.4.04.7100), oficie-se ao Juízo daquela Subseção para ciência da condenação proferida nestes autos, encaminhando-se cópia dos documentos necessários à análise necessárias, tendo em vista que o regime da pena é o semiaberto. No âmbito desta ação: a) Providencie a Secretaria as diligências necessárias à inclusão dos dados da ré nos sistemas SINIC e INFODIPWEB; b) Considerando o decurso do prazo para recolhimento da multa penal, atualize-se o valor devido e expeça-se a respectiva certidão de sentença quanto ao montante. Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal para que adote as providências que entender cabíveis relativamente à cobrança. Caso o valor da multa se enquadre nas hipóteses previstas no Decreto nº 12.338/24, voltem os autos conclusos para análise de eventual extinção da obrigação; c) Proceda-se à alteração da situação processual de FABIANE OLIVEIRA MULLER para “condenado arquivado”; d) Providencie a Secretaria o pagamento dos honorários ao defensor dativo, Dr. André Pagno, OAB/RS 59.068, fixados no valor máximo previsto para ações penais, conforme tabela vigente do Conselho da Justiça Federal à época do pagamento. Requisite-se o valor e intime-se; e) Providencie a Secretaria a destinação dos bens, conforme estabelecido na sentença. Cumprida as determinações supra, proceda-se à baixa da presente ação. Intimem-se. Cópia deste despacho servirá como ofício.

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 13:53

Trânsito em julgado

07/10/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882697/RS (2025/0083704-3) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: FABIANE OLIVEIRA MULLER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:30

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:21

Protocolo de Petição

25/08/2025, 15:05

Publicação

25/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2882697/RS (2025/0083704-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: FABIANE OLIVEIRA MULLER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 12:10

Recebimento

20/08/2025, 06:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5017290-75.2021.4.04.7107/RS RÉU: FABIANE OLIVEIRA MULLER ADVOGADO(A): ANDRÉ PAGNO (OAB RS059068) DESPACHO/DECISÃO Em face do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (evento 55 dos autos da apelação), intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior, assinalando-se o prazo de 3 (três) dias para eventuais requerimentos. Após, proceda-se à atualização da ficha individual da condenada. Considerando que a apenada FABIANE OLIVEIRA MULLER já possui execução penal em trâmite perante a Subseção de Porto Alegre - Aberto - Central de Execuções Penais (SEEU nº 5053975-10.2018.4.04.7100), oficie-se ao Juízo daquela Subseção para ciência da condenação proferida nestes autos, encaminhando-se cópia dos documentos necessários à análise necessárias, tendo em vista que o regime da pena é o semiaberto. No âmbito desta ação: a) Providencie a Secretaria as diligências necessárias à inclusão dos dados da ré nos sistemas SINIC e INFODIPWEB; b) Considerando o decurso do prazo para recolhimento da multa penal, atualize-se o valor devido e expeça-se a respectiva certidão de sentença quanto ao montante. Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal para que adote as providências que entender cabíveis relativamente à cobrança. Caso o valor da multa se enquadre nas hipóteses previstas no Decreto nº 12.338/24, voltem os autos conclusos para análise de eventual extinção da obrigação; c) Proceda-se à alteração da situação processual de FABIANE OLIVEIRA MULLER para “condenado arquivado”; d) Providencie a Secretaria o pagamento dos honorários ao defensor dativo, Dr. André Pagno, OAB/RS 59.068, fixados no valor máximo previsto para ações penais, conforme tabela vigente do Conselho da Justiça Federal à época do pagamento. Requisite-se o valor e intime-se; e) Providencie a Secretaria a destinação dos bens, conforme estabelecido na sentença. Cumprida as determinações supra, proceda-se à baixa da presente ação. Intimem-se. Cópia deste despacho servirá como ofício.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882697/RS (2025/0083704-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: FABIANE OLIVEIRA MULLER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Fabiane Oliveira Muller contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, à pena de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 54 dias-multa (fls. 344-353). Houve interposição de recurso de apelação defensivo, ao qual foi negado provimento, ficando assim ementado (fls. 424): PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PENA DE MULTA MANTIDA. 1. O crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal pune o agente que, por conta própria ou alheia, importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. Trata-se de crime de ação múltipla, ou seja, que se consuma pela prática de qualquer uma das condutas elencadas no tipo. 2. Nos crimes de moeda falsa, é comum que o dolo não transpareça de forma cristalina, sendo frequente a resposta negativa dos agentes quando inquiridos sobre a ciência do caráter falso das cédulas portadas. Faz-se necessária, nesses casos, a análise das circunstâncias em que envolta a conduta perpetrada. Conforme análise do conjunto probatório produzido no curso da ação penal, as circunstâncias do fato evidenciam que a recorrente não só participou dos fatos introduzindo e tentando introduzir as cédulas falsas em circulação mas também tinha plena consciência acerca da falsidade dessas, não havendo que se falar em ausência de autoria ou em agir culposo. 3. No que diz com a pena de multa, porque não destoa da corporal imposta, de rigor sua manutenção. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 469-474). No presente recurso especial, a defesa alega violação aos art. 157, 226, 228, 564, inciso IV, 654, § 2º, todos do Código de Processo Penal, sustentando nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais, defendo a acusada ser absolvida, sob o argumento de insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Requer o provimento do recurso especial para a absolvição da recorrente por insuficiência de provas ou, sucessivamente, a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico e das provas derivadas. As contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido (fls. 519-527). Inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 530-532), advindo o presente agravo (fls. 541-549), contraminutado às fls. 553. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não conhecimento do seu recurso especial, com a seguinte ementa (fls. 570): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 157, 226, 228, 564, INCISO IV, E 654, § 2º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DA RECORRENTE. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Parecer pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não conhecimento do seu recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. A defesa pleiteia a reforma do acórdão recorrido, alegando que o reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal não pode servir de base para a condenação. O Tribunal de origem, no julgamento do recurso integrativo, assim decidiu a questão controvertida (fls. 469-473): [...] No caso dos autos, a defesa alega omissão e contradição presentes no acórdão quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico, com o objetivo de afastar a autoria delitiva e, consequentemente, absolver a embargante. No entanto, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, tendo em vista que o voto condutor examinou devidamente a matéria posta em discussão. A tese de nulidade no reconhecimento fotográfico não foi sequer aventada em memoriais ou em sede de apelação. Nesse passo, as irresignações acima configuram inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração. De toda sorte, acerca do ponto, observo que a 6ª Turma do STJ, quando do julgamento do HC nº 598.886/SC, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento até então vigente, no sentido de que o referido dispositivo legal constituiria "mera recomendação" e, como tal, eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos não ensejaria a nulidade da prova. Portanto, conforme o novo entendimento, o reconhecimento de pessoas deve atender os ditames legais, já que as formalidades previstas constituem garantia mínima dos suspeitos/acusados de um crime. Confira-se: [...] Entretanto, mesmo se não observados os procedimentos previstos no art. 226 do CPP, a prova coletada no inquérito (replicada na ação penal), quando embasada em outros elementos de prova, torna válido o édito condenatório. É o que se verifica na espécie. Nessa linha, reproduzo o trecho do voto condutor do acórdão no qual consta expressamente fundamentado liame dos elementos probatórios a certificar a autoria delitiva da embargante (evento 15, VOTO1): é enfrentada a tese de fundada suspeita de utilização dos quartos de hotel como depósito de mercadorias descaminhadas, a atuação conjunta dos corréus na prática delitiva e a individualização da reprimenda aplicada ao embargante BRUNNO (evento 37, VOTO1): Com efeito, observa-se que a autoria delitiva vem amparada não só a partir dos relatos dos agentes policiais que realizaram a prisão em flagrante do corréu Jair, e assim minudenciaram todo o ocorrido, mas também amparam-se as provas da participação de Fabiane nos depoimentos prestados pelos funcionários dos três estabelecimentos comerciais, os quais identificaram a apelante como a suspeita que colocou e tentou colocar em circulação as referidas cédulas falsas. No ponto, cabe destacar que não se identificam nos autos quaisquer elementos que indiquem que os policiais, ou mesmo as demais testemunhas, falsearam a verdade com interesse em prejudicar os recorrentes, nem a defesa isso sugere, de modo que plenamente válidos os testemunhos. [...] Há que se ressaltar que a tese acusatória - a despeito de a apelante não ter sido flagrada pelos agentes estatais em posse das cédulas falsas - vem robustecida pelo fato de ter sido o corréu preso em flagrante em posse de outras moedas inidôneas justamente no veículo apontado pelas testemunhas como aquele utilizado pela suspeita que introduzira as cédulas falsas nos estabelecimentos comerciais; e mais: justamente em tal veículo encontrava-se uma mochila pertencente à apelante, com diversos itens em seu interior, dentre os quais um cartão bancário e uma carta de demissão em nome da apelante, para além de dois pares de meia adquiridos com cédulas falsas na Malharia Dalcin. Nesse contexto, parece-me mais que evidenciada a autoria delitiva da ré nos fatos; não se tratando, por certo, de tamanha coincidência ter sido ela reconhecida não só por um, mas por três comerciantes prejudicados, tudo isso aliado ao fato de diversos objetos a ela pertencentes terem sido encontrados justamente com o corréu e no carro em verificados demais elementos atestando a introdução das referidas cédulas mendazes. Não fosse isso tudo suficiente, observa-se que ressalta o dolo de agir dos corréus, evidenciado pelo usual modus operandi empregado em crimes desta espécie, tendo os agentes delitivos tentado repassaram as cédulas em lugares diversos, de forma rápida e a partir de compras de baixo valor (assim recebendo alto valor no troco), tudo isso de modo não só a dirimir eventual percepção dos prejudicados, mas também aumentando seus ganhos potenciais. Por último, qualquer viés exculpatório vai derrogado à vista de que o fato em análise não é novidade na ficha infracional em desfavor da recorrente; não sendo, por certo, as condutas delitivas ora em análise fato novo e desconhecido na vida da apelante. Assim, não obstante as negativas defensivas, tenho que os elementos produzidos na presente ação são suficientes para atestar não apenas a materialidade e a autoria, mas também o dolo, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ademais, é incumbência da defesa provar verossimilhança nas suas alegações. Nesse sentido: [...] Assim, conforme análise do conjunto probatório produzido no curso da ação penal, as circunstâncias do fato evidenciam que a ré Fabiane tinha, sim, plena consciência acerca da falsidade das cédulas, não havendo que se falar em ausência de autoria ou em agir culposo. Nessa senda, ao suscitar omissões, o embargante busca apenas inovação recursal e rediscussão do julgado, vedadas na via estreita dos embargos de declaração. Nada a reparar, portanto, quanto à condenação do réu, a qual está devidamente fundamentada. Por fim, quanto ao pretendido prequestionamento, desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão para tal finalidade, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Assim, eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal ou constitucional, ensejadora de interposição de recurso especial e/ou extraordinário, é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. Acerca da apontada nulidade, "A partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no HC n. 734.090/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Outrossim, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva (HC n. 790.250/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Na hipótese, destacou-se que, apesar de não terem sido apreendidas as cédulas inidôneas com a recorrente, conforme bem salientado no parecer do Ministério Público Federal (fls. 576-577), "a materialidade e a autoria do crime de introduzir em circulação moeda falsa restaram amplamente demonstradas nos elementos concretos dos autos, destacando-se a prova documental - que atestou a apreensão de cédulas falsas com o corréu -, as provas orais - que evidenciaram a participação da ora recorrente, inclusive tendo sido reconhecida por três comerciantes prejudicados -, bem como o fato de diversos documentos da acusada terem sido encontrados com o corréu e no carro, tudo a indicar a sua participação na introdução das cédulas falsas". Deste modo, ainda que o reconhecimento do acusado estivesse em desconformidade com o art. 226 do CPP, outras provas sustentam a autoria delitiva, justificando a condenação, também amparada na prova documental, nas provas orais e pelo fato de, no veículo apontado pelas testemunhas como aquele utilizado pela suspeita que introduzira as cédulas falsas nos estabelecimentos comerciais, terem sido encontrados objetos pertecentes à recorrente, tais como uma mochila, com diversos itens em seu interior, dentre os quais um cartão bancário e uma carta de demissão em nome da acusada, bem como os dois pares de meias comprados com a cédula falsa na Malharia Dalcin. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que é válida a condenação fundada em reconhecimento fotográfico que deixou de observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP, desde que existam outras provas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aptas a formar um juízo de certeza acima de uma dúvida razoável, como no caso em questão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPARCIALIDADE DO JUIZ E NULIDADE DE RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por roubo qualificado, com base no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. A defesa alegou violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, requerendo nulidade do reconhecimento pessoal e por parcialidade do juízo. 3. O recurso especial foi desprovido por ausência de demonstração de prejuízo e reconhecimento de distinguishing quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegada parcialidade do juiz, sem demonstração de prejuízo, e o reconhecimento fotográfico podem ensejar a nulidade da condenação. III. Razões de decidir 5. A mera menção ao silêncio do réu, sem exploração em seu prejuízo, não configura parcialidade do juiz. 6. A condenação foi fundamentada em provas além do interrogatório do réu, não demonstrando parcialidade do juízo. 7. A defesa não demonstrou prejuízo decorrente da alegada imparcialidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 8. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas, afastando a alegação de nulidade. 9. A aplicação retroativa de modificação jurisprudencial em revisão criminal é incabível. IV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera menção ao silêncio do réu, sem exploração em seu prejuízo, não configura nulidade. 2. A ausência de demonstração de prejuízo impede a nulidade por imparcialidade do juiz. 3. O reconhecimento fotográfico corroborado em juízo por outras provas não enseja nulidade." (AgRg no REsp n. 2.101.954/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024, grifou-se.) Ademais, para rever a conclusão, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. SONEGAÇÃO DE IRPJ E CSLL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. [...] 6. A análise das pretensões de absolvição e de afastamento de causa de aumento de pena por ausência ou insuficiência de provas demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.759.675/MG, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Julgado em 11/2/2025, DJEN em 17/2/2025) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882697/RS (2025/0083704-3) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: FABIANE OLIVEIRA MULLER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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