Agravo em Recurso Especial 1628618-75.2021.8.26.0090 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1628618-75.2021.8.26.0090 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1628618-75.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Lffl Servicos Empresariais Ltda - Diante do exposto, não conheço a exceção. Desta feita, manifeste-se a exequente conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int. - ADV: ERIKA TRINDADE KAWAMURA (OAB 187400/SP)

15/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

24/09/2025, 15:03

Publicação

02/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826680/SP (2025/0003616-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LFFL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: ERIKA TRINDADE KAWAMURA - SP187400 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CHRISTIAN ERNESTO GERBER - SP222477 ADRIENNY RUBIA DE OLIVEIRA SOARES - SP515646 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826680/SP (2025/0003616-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LFFL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: ERIKA TRINDADE KAWAMURA - SP187400 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CHRISTIAN ERNESTO GERBER - SP222477 ADRIENNY RUBIA DE OLIVEIRA SOARES - SP515646 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

03/06/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826680/SP (2025/0003616-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LFFL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: ERIKA TRINDADE KAWAMURA - SP187400 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CHRISTIAN ERNESTO GERBER - SP222477 ADRIENNY RUBIA DE OLIVEIRA SOARES - SP515646 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LFFL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1628618-75.2021.8.26.0090. Veja-se a ementa: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal Exceção de pré- executividade ITBI do exercício de 2015 - Município de São Paulo Sentença que acolheu a exceção de pré- executividade para reconhecer a imunidade tributária da excipiente - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula nº 393 do STJ Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida Precedentes - Sentença reformada Recurso provido. Rejeitaram-se os embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial e negativa de vigência aos arts. 2°, 802, parágrafo único, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; 25 da Lei n. 6.830/1980; 174 do Código Tributário Nacional. Contrarrazões às fls. 585-595. O recurso especial foi inadmitido às fls. 596-598. Houve a interposição de agravo (fls. 601-614). É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: não se evidenciou a suposta contrariedade à norma legal suscitada como violada; a revisão do acórdão recorrido implica reexame de elementos fáticos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a parte Recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à Súmula n. 7 do STJ e ao fato de que a parte Recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. A parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Deixou de esclarecer, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, especialmente cotejando a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame daquelas prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Por conseguinte, aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

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