Agravo em Recurso Especial 5021418-78.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5021418-78.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

18/09/2025, 15:13

Publicação

27/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2763292/SP (2024/0369847-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: BEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EMBARGANTE: HALIFAX HOLDING LTDA EMBARGANTE: ANDRES URDANGARIN DORRONSORO ADVOGADO: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2763292/SP (2024/0369847-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: BEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EMBARGANTE: HALIFAX HOLDING LTDA EMBARGANTE: ANDRES URDANGARIN DORRONSORO ADVOGADO: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Recebimento

18/06/2025, 11:25

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 15:30

Documento (Certidão)

04/06/2025, 14:45

Publicação

08/05/2025, 01:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, HALIFAX HOLDING E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, ANDRES URDANGARIN DORRONSORO Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021418-78.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por BEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL.SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Do que consta dos autos, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ originário foi distribuído pela União, por dependência à Execução Fiscal 0008610-27.2013.403.6128, objetivando o reconhecimento da responsabilidade tributária quanto ao débito exequendo das seguintes pessoas físicas e jurídicas: V R INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME, BYPACKING GESTAO ADMINISTRATIVA EIRELI, BEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, HALIFAX HOLDING E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, DEKORACE PINTURAS EIRELI, HASHTAG COSMETICS LTDA, HASHTAG COSMECEUTICA LTDA, GDA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., NAIR RODRIGUES DE MELLO, VIVIAN RODRIGUES RASQUERI DE OLIVEIRA, MAIBY RASQUERI URDANGARIN, DELMARA BATISTA PEREIRA, DIEGO LUIS PAVESI, ANDRES URDANGARIN DORRONSORO, GABRIELA RODRIGUES RASQUERI DE OLIVEIRA, GABRIEL SUSSI, LEONARDY DA SILVA BATISTA, GLAUCIA GRAZIELY DA SILVA, JOSE ROBERTO GUAZZELLI DE ALMEIDA. O magistrado de origem deferiu a instauração do incidente à exceção de José Roberto Guazelli de Almeida, determinando a indisponibilidade de bens em relação aos demais suscitados. 2. Conforme relatado na petição inicial do incidente, a União apurou a existência do grupo econômico formado pelas pessoas jurídicas físicas acima referidas, criado em torno da empresa executada, a partir das informações colhidas na Ação Rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho (autos nº0006360-84.2015.5.15.0000, junto ao TRT 15ª Região), após aceitação de denúncia da própria empresa exequente do cumprimento de sentença, em razão de lide trabalhista simulada, na qual o imóvel, dado em garantia na ação de cobrança foi arrematado; na ação trabalhista foi confessada a existência de um grupo econômico formado entre a executada e as empresas M.F.A Serviços de Transformação e Sopro LTDA (esta, segundo relato da União, criada para suceder a executada originária), e Bypaking Indústria de Embalagens Plásticas LTDA, sediadas no mesmo endereço do imóvel da executada originária, cujo aluguel cobrado era objeto do cumprimento de sentença referido, atuando em atividade econômica similar, sob a gestão, inicialmente, de Maiby Rasqueri Urdangarin, real condutora dos negócios, por meio de procuração com amplos poderes outorgados a ela pelo QSA, e que segundo informações obtidas junto ao CCS, possuía cadastro para movimentação de contas bancárias de várias pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo. Após, houve a ampliação do grupo com as pessoas físicas e jurídicas indicadas no incidente. 3.Nos termos do art. 124, do CTN, a sujeição passiva tributária depende de interesse comum nos fatos geradores da obrigação e consoante art. 135, III, do mesmo Código, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. No mesmo sentido é o art. 4º, V da Lei nº 6.830/80 quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias de pessoas jurídicas. 4. O art. 133 do CTN trata da responsabilidade tributária caracterizada pela sucessão da atividade empresarial, ou seja, com a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, por qualquer título, sendo que o adquirente continua o negócio antes explorado, beneficiando-se da estrutura organizacional anterior, inclusive com a manutenção da clientela até então formada. A norma em questão tem como finalidade evitar fraudes, oferecendo ao Estado mecanismos para responsabilização e recuperação dos tributos que deixaram de ser pagos, diante de determinadas condutas que indiquem vícios na alienação do estabelecimento comercial. 5.A teoria da desconsideração da pessoa jurídica tem lugar quando há um desvirtuamento da função econômico-social da empresa, sendo admitida nas hipóteses em que, configurado o mau uso da sociedade pelos sócios, por desviarem-na de suas finalidades, fazem dela instrumento para fraudar a lei ou subtrair-se de obrigação definida contratualmente, com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros. Visa, assim, impedir a utilização fraudulenta ou abusiva da pessoa jurídica, tendo como pressupostos a fraude e o abuso de direito. 6. A análise de seu cabimento há de ser feita caso a caso, devendo emergir do contexto probatório, no mínimo, situação que aponte para a ocorrência de aparente ilicitude no ato praticado. 7. O E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de admitir a desconsideração da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 50 do CC, em se tratando de grupo econômico, desde que observado o conjunto fático probatório existente, considerando-se as hipóteses em que se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (3ª Turma, RMS 12872/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002; 4ª Turma, AgInt no AREsp 1350620/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/06/2019; 3ª Turma, AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03/08/2015). 8. No caso vertente, especificamente em relação aos agravantes, o magistrado de origem cotejando as considerações da União Federal e os documentos colacionados nos autos, deferiu o pedido liminar e de arresto de bens e, após, rejeitou a impugnação por eles apresentada, reconhecendo a responsabilidade solidária pelo débito da empresa executada. 12. Conforme a bem lançada decisão agravada, o r. Juízo a quo consignou que: (...) Ao contrário do que alegado pelos suscitados, que apenas recorta parte dos argumentos da Fazenda Nacional, sem enfrentar a decisão que reconheceu a responsabilidade deles em relação aos débitos da executada principal, a Bepack não é a sucessora direta da VR. A sucessão empresarial, visando o esvaziamento patrimonial passou antes pela empresa Bypacking, da qual a suscitada Delmara era sócia laranja, como explicitado acima. No tocante à HALIFAX (sócia da empresa BEPACK), empresa constituída originalmente como TUPI STRATEGY CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELLI, em 27/08/2012, com capital social de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), diga-se o seguinte: Na alteração contratual de 23/12/2013, a empresa aumenta o capital social de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) para R$ 2.197.858,00 (dois milhões, cento e noventa mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), a partir da integralização de máquinas e equipamentos relacionados na alteração contratual (ID 170288472 - p. 24). A aquisição das máquinas e equipamentos em dezembro de 2013, com um aumento de R$ 2.131.858,00 no capital social, coincide com o declínio da empresa BYPACKING (sucessora, de fato, da VR Industrial), como demonstrado pela Fazenda Nacional na petição inicial (ID 170287583 - p. 01/02): (...)Apesar de não haver notas fiscais que comprovem o repasse das máquinas da Bypacking para a Halifax - pois o objetivo é exatamente ocultar esta relação - este fato é apenas um, dentro outros indicativos, da transferência de patrimônio de uma empresa devedora, para outra, com o objetivo de impedir que o Fisco recupere o passivo fiscal da empresa devedora. Já no caso da BEPACK, constituída em 26/08/2013, com capital social de R$ 300.000,00, com participação de R$ 240.000,00 do Sr. Andres e R$ 60.000,00 da HALIFAX. Em maio/2014, menos de um ano depois de sua constituição, o capital social foi alterado para R$ 1.854.815,00, na proporção de R$ 370.893,00 para a HALIFAX e R$ 1.483.932,00 para o Sr. Andres. 13. De fato, do que consta dos autos, a sucessão tributária inicialmente se deu entre a executada originária e a empresa Bypacking e, posteriormente, desta para a Halifax e Bepack, administradas/controladas pelo Sr. Andres Urdangarin Dorronsoro, ora agravante, casado com a Sra. Maiby, anterior gestora de fato da executada, sem que houvesse a transferência do passivo tributário, situação que importa na responsabilização prevista nos arts. 124 e 133, do CTN. 14. Restou evidenciada a transferência de maquinário e funcionários às empresas; ao contrário do alegado pelos agravantes de se tratar de mera contratação de mão de obra especializada, no contexto dos autos, indica a transferência de mão de obra entre as pessoas jurídicas do mesmo grupo, após o esvaziamento patrimonial da executada originária. 15. A utilização/transferência de máquinas da empresa executada e dos empregados, carteira de clientes, exercício de atividade econômica/objeto social similar ou complementar, conforme se verifica da consulta às Fichas Cadastrais da JUCESP, aponta, ao menos neste momento processual, para indícios de sucessão empresarial fraudulenta e formação de grupo econômico de fato, com a finalidade de sonegar o pagamento de tributos, indicando ilegalidades passíveis de responsabilização, por infração à lei tributária e atuação com excesso de poderes pelos gestores (artigo 135, III, CTN), bem como desvio de finalidade e confusão patrimonial (artigo 50, CC), ou ainda, a existência de vínculo de solidariedade entre as empresas pelo interesse comum na situação de fato (artigo 124, I, CTN) e sucessão empresarial simulada (art. 133, do CTN), uma vez que, ainda que as empresas agravantes tenham sido constituídas após os fatos geradores do débito, na singularidade do caso concreto, presentes os indícios de que foram beneficiadas pela transferência do fundo de comércio e pelo esvaziamento patrimonial da executada, não havendo como afastar, por ora, a responsabilidade dos agravantes. 16.Dessa forma, no caso em análise, os fatos noticiados e a documentação anexada aos autos indicam a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico de fato entre as empresas indicadas, sucessão empresarial clandestina, confusão patrimonial entre elas, a atuação de forma coordenada, bem como unidade de gerenciamento e indícios de esvaziamento patrimonial da executada originária a atrair a responsabilização pretendida pela União. 17. No que concerne à pessoa física suscitado/agravante, o magistrado assim consignou na decisão que deferiu a liminar no IDPJ: Em relação às pessoas físicas, ainda em sede de juízo inicial, adequado para esta oportunidade processual, o conjunto probatório permite reconhecer a hipótese de corresponsabilização das pessoas de MAIBY RASQUERI URDANGARIN, enquanto administradora de fato do grupo e principal beneficiária das atividades e condutas descritas nos autos, incluindo a dissolução irregular da executada, e de ANDRES URDANGARIN DORRONSORO, enquanto administrador de direito e de fato na nova fase do grupo econômico, responsável, ainda, pela transferência pretensamente clandestina do fundo de comércio da executada para a holding HALIFAX, concorrendo para a dissolução irregular da executada, e viabilizando o prosseguimento das atividades sociais sob novas formas e denominações em prejuízo do crédito público. 18. Destacou ainda na decisão agravada que a suscitada Bepack é apenas um dos elos do Sr. Andrés com o Grupo VR, pois outras empresas comandadas por ele, como a DEKORACE, HASHTAG e LANDARE também estão no polo do presente IDPJ, contudo, tais empresas não foram abrangidas pela presente impugnação. 19. A situação apresentada nos autos, de imediato, não possibilita o reconhecimento da ausência de responsabilidade dos ora agravantes, a ensejar a sua exclusão do polo passivo do feito ou qualquer irregularidade na instauração do IDPJ e, consequentemente, a liberação dos seus bens. 20. No que se refere à ocorrência de prescrição para o redirecionamento, ao apreciar o REsp 1.201.993 (Tema 444 dos recursos repetitivos), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a decretação da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ou ao ato inequívoco previsto no art. 135, III, do CTN, cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. 21. No caso dos autos, como consignado pelo magistrado singular, o termo a quo da prescrição para o redirecionamento deve ser contado da tentativa frustrada de penhora no rosto dos autos do processo 0007396-57.2012.8.26.0309, da 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, noticiado em 09/02/2021, conforme cópia do despacho constante da inicial (ID 170287552 - p. 9), pois, a partir desta informação, a Fazenda Nacional teve conhecimento da Denúncia realizada ao Ministério Público do Trabalho, que culminou com a Ação Rescisória nº 0006360-84.2015.5.15.0000, onde estava detalhado todo o esquema fraudulento da empresa VR. Portanto, considerando a tentativa frustrada de penhora em 09/02/2021, como a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, não há que se falar em decurso de prazo para o redirecionamento, uma vez que a IDPJ foi proposta em 01/12/2021, tendo os suscitados ingressado espontaneamente nos autos em 01/07/2022, dentro do quinquênio prescricional. 22. Na espécie, considerando que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data que a União teve conhecimento da tentativa frustrada de penhora no rosto dos autos da ação trabalhista em 09/02/2021, e, assim da denúncia realizada ao Ministério Público do Trabalho, ato inequívoco pelo qual soube da existência do grupo econômico de fato e do esquema de fraudes perpetrado pelas empresas e seus sócios e a instauração do IDPJ, em 01/12/2021, com o pleito de inclusão das pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da lide, à luz do entendimento fixado pelo E. STJ, não há como acolher a alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento. 23. O argumento de que ocorre excesso de penhora, porquanto os bens imóveis matrículas n.º 7282 e 7278 arrestados são suficientes para garantir a dívida, sendo que a manutenção das demais constrições implica em excesso de execução, não comporta análise neste recurso, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que a questão não foi tratada na decisão agravada. 24.Como é sabido, a devolutividade do recurso de agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 25.Dessa forma, as circunstâncias relatadas na peça da exequente, bem como na decisão judicial agravada demonstram o cabimento do IDPJ, pela existência de motivos pelos quais se encontram configurados o grupo econômico informal e a atuação dos agravantes no esvaziamento patrimonial da executada, a ensejar a respectiva responsabilização, de modo que, na via estreita do agravo de instrumento, não há elementos para a reforma da decisão agravada que fica mantida, nos termos em que proferida. 26.De se ressaltar que a parte agravante poderá exercer o contraditório e ampla defesa no curso do incidente. 27. Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração rejeitados. Alega violação aos artigos 1.022, I e II, 489, §1º, IV e VI, 926 e 1.025, todos do CPC, bem como aos artigos 124, 133, I e II, 135, 174, 185 e 129, todos do CTN. Sustenta que não foram sanados os vícios apontados nos embargos declaratórios, devendo ser afastada a sucessão empresarial e reconhecida a prescrição intercorrente. Sem contrarrazões. DECIDO. A leitura do acórdão recorrido demonstra que a Turma Julgadora enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao artigo 1.022, I e II, do CPC. Omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. De outra parte, inexiste ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação. Nessa ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Constou do acórdão recorrido que os fatos noticiados indicam a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico de fato entre a executada originária e as empresas indicadas, sucessão empresarial clandestina, confusão patrimonial entre elas, a atuação de forma coordenada, bem como unidade de gerenciamento através do grupo familiar e de sócios e não sócios e indícios de esvaziamento patrimonial da executada originária. No que diz respeito à prescrição para o redirecionamento, a Turma Julgadora consignou que não houve o decurso do prazo quinquenal entre a data da ciência da existência do grupo econômico de fato e a instauração do IDPJ. A revisão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, tal como pretende a recorrente, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. DECISÃO. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. (...) XII - O Tribunal de origem entendeu que: "(...) os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a ocorrência de confusão patrimonial e administração comum entre as diversas sociedades incluídas no polo passivo, fundamentando satisfatoriamente a decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal à agravante." XIII - Superar essa premissa exigiria incursão no acervo fático-probatório e incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), quando a pretensão recursal demanda o reexame de fatos e provas juntadas aos autos. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019.) XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.315/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023 - destaquei.) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.371.128/RS (Tema 630), em que firmou entendimento de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (REsp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014.). 2. Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp 1201993/SP, publicado em 12/12/2019, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 444, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve estar caracterizada a inércia da Fazenda Pública para fins de reconhecimento da prescrição para redirecionamento. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2279984 / RJ / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 11.09.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Quanto à tese da ilegitimidade passiva ad causam, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, sem reexame do acervo probatório, não há como se alterar o acórdão recorrido, que, ante a necessidade de produção de prova, decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade para a verificação da responsabilidade tributária de sócio cujo nome consta da CDA. 4. Com relação à tese da prescrição, o recurso não pode ser conhecido porque o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não autoriza a conclusão pela ocorrência e sua eventual alteração depende do reexame do acervo probatório. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2007524 / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 09.11.2022) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2024.

30/08/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, HALIFAX HOLDING E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, ANDRES URDANGARIN DORRONSORO Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021418-78.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: BEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, HALIFAX HOLDING E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, ANDRES URDANGARIN DORRONSORO Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): AGRAVANTE: BEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, HALIFAX HOLDING E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, ANDRES URDANGARIN DORRONSORO Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Não assiste razão aos agravantes. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ originário foi distribuído pela União, por dependência à Execução Fiscal 0008610-27.2013.403.6128, objetivando o reconhecimento da responsabilidade tributária quanto ao débito exequendo das seguintes pessoas físicas e jurídicas: V R INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME, BYPACKING GESTAO ADMINISTRATIVA EIRELI, BEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, HALIFAX HOLDING E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, DEKORACE PINTURAS EIRELI, HASHTAG COSMETICS LTDA, HASHTAG COSMECEUTICA LTDA, GDA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., NAIR RODRIGUES DE MELLO, VIVIAN RODRIGUES RASQUERI DE OLIVEIRA, MAIBY RASQUERI URDANGARIN, DELMARA BATISTA PEREIRA, DIEGO LUIS PAVESI, ANDRES URDANGARIN DORRONSORO, GABRIELA RODRIGUES RASQUERI DE OLIVEIRA, GABRIEL SUSSI, LEONARDY DA SILVA BATISTA, GLAUCIA GRAZIELY DA SILVA, JOSE ROBERTO GUAZZELLI DE ALMEIDA. O magistrado de origem deferiu a instauração do incidente à exceção de José Roberto Guazelli de Almeida, determinando a indisponibilidade de bens e valores existentes em ativos financeiros, via sistema Sisbajud, em relação aos demais suscitados (ID 170499658 dos autos originários). Após a citação, os agravantes apresentaram impugnação ao incidente, que foi rejeitada, ensejando a interposição do presente recurso. Do que se extrai dos autos, a execução fiscal, autos nº 0008610-27.2013.4.03.6128, foi ajuizada contra a empresa V R INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA – ME para cobrança de débitos cujos fatos geradores ocorreram em 2008 e 2009, constituídos mediante auto de infração, em razão de omissão de receitas pela executada, porquanto em apuração empreendida pela Receita Federal constatou-se que tais receitas foram movimentadas nas contas pessoais das sócias da executada, Vivian Rodrigues Rasqueri de Oliveira e Nair Rodrigues de Mello, sem a devida comunicação aos órgãos fiscalizadores. A empresa não foi localizada no endereço registrado como sua sede, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça e o feito foi redirecionado aos sócios administradores, Nair Rodrigues de Mello e Vivian Rodrigues Rasqueri de Oliveira que, embora citadas, deixaram de impugnar o débito; após pesquisas junto a Arisp, a Fazenda Nacional requereu a penhora no rosto dos autos no cumprimento de sentença de n.º 0007396-57.2012.8.26.0309, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Jundiaí, onde seria leiloado o imóvel de matrícula 49.862 do 1º RGI de Jundiaí/SP, por uma dívida de aluguel da empresa executada onde a garantia era o referido imóvel, de titularidade da coexecutada Nair Rodrigues de Mello; obteve informação junto àquele Juízo de que os autos extintos pela formalização de acordo entre as partes. Após, em consulta ao andamento processual daquele feito, a União teve notícia de ação rescisória da sentença proferida nos autos nº 0001275-25.2013.515.0021, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, após a aceitação de denúncia realizada pela empresa exequente nos autos 0007396-57.2012.8.26.0309 (Incaflagu Participações e Consultoria Ltda), em tramitação na Justiça do Trabalho, e, em razão da constatação de conluio e simulação de particulares (sócios e não sócios) com a empresa executada para fraudar credores particulares, a Fazenda Nacional empreendeu esforços investigativos para confirmar e aprofundar os fatos revelados no decorrer daquele processo judicial. A sentença trabalhista foi rescindida encontrando-se transitada em julgado, porquanto restou demonstrada a colusão, sendo que o objetivo da reclamação trabalhista, na verdade, era obstar a perda do imóvel, de propriedade da sócia da executada, para a Incaflagu. Para esclarecimento, a ação trabalhista rescindida foi proposta por Jayme Lúcio Júnior contra as empresas VR Indústria de Embalagens Plásticas Ltda, executada originária, MFA Serviços de Transformação e Sopro Ltda e Bypacking Indústria de Embalagens Plásticas Ltda, em que o reclamante logrou obter o imóvel de propriedade da sócia da VR, Sra. Nair, com quem mantinha união estável, e que era objeto de garantia no contrato de locação firmado entre a Incaflagu e aVR (ID 170287552 dos autos originários). A partir das informações colhidas na ação rescisória, a União relata que apurou esquema fraudulento, simulação de particulares (sócios e não sócios) da empresa executada para fraudar diversos credores e dificultar o recebimento do crédito público (ID 170287552 e ss dos autos originários). Assim, no âmbito da execução fiscal, requereu o redirecionamento do feito para pessoas físicas e jurídicas, sob a alegação de, entre outros pontos, gestão fraudulenta, sucessão empresarial clandestina, fraudes fiscais, grupo econômico de fato no âmbito da condução dos negócios da empresa executada, VR Indústria de Embalagens Plásticas Ltda. requerendo a penhora de ativos financeiros dos envolvidos, no valor de R$ 21.393.474,88, valor para outubro/2021, bem como o aresto e indisponibilidade de bens das pessoas físicas e jurídicas relacionadas. Ao analisar o pedido, o magistrado de origem determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para a apuração da responsabilidade de terceiros pretendida, bem como, com fundamento no poder geral de cautela, diante da existência de indícios de fraude, deferiu o arresto de ativos financeiros, via sistema Sisbajud, da VR INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, VIVIAN RODRIGUES RASQUERI DE OLIVEIRA, NAIR RODRIGUES DE MELLO, MAIBY RASQUERI URDANGARIN, dos sócios da BYPACKING INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA DELMARA BATISTA PEREIRA e DIEGO LUIS PAVESI; dos sócios da BEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS: HALIFAX HOLDING E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e ANDRÉS UNDANGARIN DORRONSORO; da sócia da DEKORACE PINTURAS EIRELI: GABRIELA RODRIGUES RASQUERI DE OLIVEIRA e seu administrador com poderes de gestão, GABRIEL SUSSI; do sócio da HASHTAG COSMÉTICOS LTDA: LEONARDY DA SILVA BATISTA, da sócia da LANDARE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI: GLAUCIA GRAZIELY DA SILVA e dos sócios da GDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA: ANDRÉS UNDANGARIN DORRONSORO e JOSÉ ROBERTO GUAZZELLI DE ALMEIDA (ID 170500382 dos autos originários). Ao que se seguiu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ acima referido para apuração da responsabilidade tributária dos suscitados pelos débitos da empresa executada. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto em relação aos ora agravantes, ANDRÉS UNDANGARIN DORRONSORO, HALIFAX HOLDING E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e BEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. 1. Da alegação de ilegitimidade dos agravantes/suscitados para integrarem o polo passivo da demanda executiva: No tocante à responsabilidade tributária, dispõem os arts. 124 e 133, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Art. 133. A pessoa natural ou jurídica, de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. O art. 133 do CTN trata da responsabilidade tributária caracterizada pela sucessão da atividade empresarial, ou seja, com a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, por qualquer título, sendo que o adquirente continua o negócio antes explorado, beneficiando-se da estrutura organizacional anterior, inclusive com a manutenção da clientela até então formada. A norma em questão tem como finalidade evitar fraudes, oferecendo ao Estado mecanismos para responsabilização e recuperação dos tributos que deixaram de ser pagos, diante de determinadas condutas que indiquem vícios na alienação do estabelecimento comercial. E, segundo o art. 135, III do CTN, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. No mesmo sentido é o art. 4º, V da Lei nº 6.830/80, quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não de pessoas jurídicas. E, ainda, ao se referir à desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50, do Código Civil dispõe, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica tem lugar quando há um desvirtuamento da função econômico-social da empresa, sendo admitida nas hipóteses em que, configurado o mau uso da sociedade pelos sócios, por desviarem-na de suas finalidades, fazem dela instrumento para fraudar a lei ou subtrair-se de obrigação definida contratualmente, com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros. Visa, assim, impedir a utilização fraudulenta ou abusiva da pessoa jurídica, tendo como pressupostos a fraude e o abuso de direito. A análise de seu cabimento há de ser feita caso a caso, devendo emergir do contexto probatório, a existência de indícios, ainda que mínimos, a indicar a ocorrência de fraude ou conluio, abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial ou mesmo dilapidação dos bens que compõem o ativo mercantil com o intuito de evitar o pagamento de tributos. O E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de admitir a desconsideração da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 50 do CC, em se tratando de grupo econômico, desde que observado o conjunto fático probatório existente, considerando-se as hipóteses em que se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (3ª Turma, RMS 12872/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002; 4ª Turma, AgInt no AREsp 1350620/SP, Rel. Min.Raul Araújo, DJe 05/06/2019; 3ª Turma,AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03/08/2015). A responsabilidade se estende a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I, do Código Tributário Nacional). No caso vertente, em relação aos agravantes, o magistrado de origem cotejando as considerações da União Federal e os documentos colacionados aos autos, deferiu o pedido liminar e arresto de bens e, após, rejeitou a impugnação por eles apresentada reconhecendo a responsabilidade sua solidária pelo débito da empresa executada, conforme a bem lançada decisão agravada, cujo trecho transcrevo: (...) Em que pese toda tese expendida pelos suscitados, não merece acolhimento seus argumentos. Quanto à vida pessoal do Sr. Andrés, não é relevante para o deslinde da questão. O fato de estar casado até 2012 e ter um vínculo empregatício até 2011, quando ocorreram os fatos geradores dos débitos cobrados em face da executada VR Indústria de Embalagens Plasticas Ltda, não afasta sua participação no esquema fraudulento de esvaziamento do patrimonial da executada, a partir da sucessão de empresas, ocorrido após esta data. Ao contrário do que alegado pelos suscitados, que apenas recorta parte dos argumentos da Fazenda Nacional, sem enfrentar a decisão que reconheceu a responsabilidade deles em relação aos débitos da executada principal, a Bepack não é a sucessora direta da VR. A sucessão empresarial, visando o esvaziamento patrimonial passou antes pela empresa Bypacking, da qual a suscitada Delmara era sócia laranja, como explicitado acima. No tocante à HALIFAX (sócia da empresa BEPACK), empresa constituída originalmente como TUPI STRATEGY CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELLI, em 27/08/2012, com capital social de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), diga-se o seguinte: Na alteração contratual de 23/12/2013, a empresa aumenta o capital social de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) para R$ 2.197.858,00 (dois milhões, cento e noventa mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), a partir da integralização de máquinas e equipamentos relacionados na alteração contratual (ID 170288472 - p. 24). A aquisição das máquinas e equipamentos em dezembro de 2013, com um aumento de R$ 2.131.858,00 no capital social, coincide com o declínio da empresa BYPACKING (sucessora, de fato, da VR Industrial), como demonstrado pela Fazenda Nacional na petição inicial (ID 170287583 - p. 01/02): (...) Apesar de não haver notas fiscais que comprovem o repasse das máquinas da Bypacking para a Halifax - pois o objetivo é exatamente ocultar esta relação - este fato é apenas um, dentro outros indicativos, da transferência de patrimônio de uma empresa devedora, para outra, com o objetivo de impedir que o Fisco recupere o passivo fiscal da empresa devedora. Já no caso da BEPACK, constituída em 26/08/2013, com capital social de R$ 300.000,00, com participação de R$ 240.000,00 do Sr. Andres e R$ 60.000,00 da HALIFAX. Em maio/2014, menos de um ano depois de sua constituição, o capital social foi alterado para R$ 1.854.815,00, na proporção de R$ 370.893,00 para a HALIFAX e R$ 1.483.932,00 para o Sr. Andres. No tocante ao objeto social das empresas serem divergentes, ressalto que o objeto social da empresa BEPACK, conforme ficha cadastral da JUCESP (ID 170288471 - p. 73) é a " FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO, SERVIÇOS DE PRÉ-IMPRESSÃO, FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS, COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS e OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE" e o da empresa BYPACKING (ID 170288471 - p. 52) "FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLÁSTICO, SERVIÇOS DE PRÉ-IMPRESSÃO, COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS, OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS". Como se observa, apesar do objeto social da empresa Bepack ser mais amplo, não é divergente da empresa Bypacking, pelo contrário, é praticamente o mesmo, não prevalecendo o argumento dos suscitados. Ainda em relação a ligação entre a Bypacking e a Bepack, o sócio da Bypacking, DIEGO LUIZ PAVESI, era empregado da VR Ind. de Embalagens Plásticas, após da Bypacking, BEPACK e agora, DEKORACE (outra empresa controlada pelo Sr. Andrés). Essa transferência não ocorreu apenas em relação ao sócio "laranja" Diego, mas com vários empregados, conforme revelam os vínculos dos trabalhadores juntados pela Fazenda Nacional no ID's 170287577 e ID 170287583. Outrossim, a suscitada Bepack é apenas um dos elos do Sr. Andrés com o Grupo VR, pois outras empresas comandadas por ele, como a DEKORACE, HASHTAG e LANDARE também estão no polo do presente IDPJ, contudo, tais empresas não foram abrangidas pela presente impugnação. Desse modo, resta configurada a legitimidade passiva dos suscitados para responderem pelos débitos da empresa VR, como bem fundamentado na decisão inicial que reconheceu a legitimidade passiva dos suscitados (ID 170499658), verbis: "Além disso, verifica-se que após o reconhecimento da dissolução irregular da VR (execurada), já na fase intermediária de evolução do grupo, o fundo de comércio foi novamente transferido, sem contraprestação, sucessivamente para as empresas Bypaking, e, após, para Bepack e Halifax, já na fase atual do grupo, sendo objeto de comunhão com as demais empresas identificadas, quais sejam Dekorace, Hashtag e Landare. Dessa forma, o fundo de comércio que poderia amparar o adimplemento das obrigações fiscais fora transferido sucessivamente e sem custo para viabilizar as atividades sociais das empresas do grupo e de seus reais titulares de fato, com ilegítimo ganho de eficiência e em prejuízo à concorrência, na medida em que o passivo fiscal pretensamente sonegado causa inequívoco desequilíbrio no mercado, ao criar atuação privilegiada a determinado concorrente em relação a todos aqueles que arcam regularmente com a carga tributária devida, a par do negativo impacto sobre o orçamento público, concretizado no subfinanciamento das políticas públicas (...) Nestas condições, verifica-se o desvio de finalidade e confusão patrimonial, na medida em que a autonomia patrimonial das sociedades afigurou-se recurso para viabilizar o contexto de clandestinidade das transferências do fundo de comércio e para ocultar os administradores e efetivos beneficiários das operações, de modo que o lucro fora obtido sem o correspondente custo, embaraçando-se as ações e em prejuízo dos credores. Por conseguinte, ao caso vertente, se aplica claramente o disposto no artigo 50 do Código Civil de 2002, segundo o qual: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. É a denominada teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que possibilita a responsabilização das pessoas físicas que concorreram à prática dos atos ilícitos, de sonegação do débito tributário, e também de outras pessoas jurídicas envolvidas com a devedora principal. E da sucessão da titularidade do fundo de comércio havida entre a empresa executada, seus formais administradores, e as empresas constituídas a posteriori, sempre a envolver pessoas físicas e jurídicas, em todos os âmbitos (QSA, e na administração de fato), relacionadas entre si (parentes próximos e pessoas e colaboradores vinculados ao empreendimento), demonstrada pela transferência de empregados, exploração da mesma atividade econômica, qualidade dos ativos transferidos (maquinário específico da atividade do grupo), similitude de nomes, marcas, compartilhamento de sedes e endereços, comunhão de recursos e marcas e demais ativos (know-how), decorre a incidência do art. 133 do CTN, a acarretar a hipótese de responsabilização tributária por mais esta via. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que a responsabilidade tributária dos sucessores tem por objetivo precípuo a proteção do Erário com vistas a assegurar o cumprimento de obrigações tributárias por parte de contribuintes que alienam o seu estabelecimento ou o seu fundo de comércio. Eis a posição da jurisprudência do Pretório Excelso: 'A responsabilidade tributária dos sucessores protege o erário de um tipo de inadimplência bastante específica, que é o desaparecimento jurídico do contribuinte, conjugado com a transferência integral ou parcial do patrimônio a outra pessoa jurídica. Assim, a desconstituição da pessoa jurídica faz com que o crédito tributário não possa mais ser exigido contra o contribuinte original, que deixa de existir juridicamente. O patrimônio – material ou imaterial – transferido deveria garantir o crédito. O sucessor, ainda que se trate de um ente federado, deve arcar com a dívida' – RE 599176/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 5-6-2014. A par do exposto, verifica-se que a dissolução irregular da executada prestou-se ao esvaziamento e blindagem patrimonial em prejuízo do Fisco, desafiando a incidência do art. 135, inc. III, do CTN, na forma da Súmula 435 do jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E não é só. Quanto ao artigo 135, inciso III do CTN, do mesmo modo, importa mencionar que os atos praticados, na linha do conjunto probatório trazido aos autos, tornam indene de dúvidas que os poderes de administração foram utilizados em prol dos interesses exclusivos dos sócios e em prejuízo do crédito público, seja na perspectiva do caráter ilícito e abusivo concernente à conduta de dificultar, iludindo e induzindo a erro o exercício das funções atribuídas à Administração Tributária, seja na linha de blindagem patrimonial e socialização dos prejuízos, riscos e encargos da atividade empresarial. Do abuso do direito concernente ao desfrutar-se da proteção da autonomia entre pessoas físicas e jurídicas, no quanto se assegura separação e autonomia patrimoniais para o regular exercício dos negócios, decorre indubitavelmente a prática de atos caracterizadores de fraude à lei." (...) Com efeito, os fatos noticiados indicam a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico de fato entre a executada originária e as empresas indicadas, sucessão empresarial clandestina, confusão patrimonial entre elas, a atuação de forma coordenada, bem como unidade de gerenciamento através do grupo familiar e de sócios e não sócios e indícios de esvaziamento patrimonial da executada originária. A sucessão tributária inicialmente se deu entre a executada originária e a empresa Bypacking e, posteriormente, desta para a Halifax, administrada pelo Sr. Andres, casado com a Sra. Maiby, anterior gestora de fato da executada, sem que houvesse a transferência do passivo tributário, situação que importa na responsabilização prevista nos arts. 124 e 133, do CTN. Conforme já relatado, a União empreendeu esforços para apurar a existência do grupo econômico criado em torno da empresa executada, o encadeamento sucessório entre as pessoas jurídicas e a atuação dos sócios, a partir das informações colhidas na Ação Rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho (autos nº0006360-84.2015.5.15.0000, junto ao TRT 15ª Região), após aceitação de denúncia da própria empresa exequente do cumprimento de sentença, tendo em vista a lide trabalhista simulada, na qual o imóvel, dado em garantia na ação de cobrança foi arrematado; na ação trabalhista foi constatada/confessada a existência de um grupo econômico formado entre a executada e as empresas M.F.A Serviços de Transformação e Sopro LTDA (esta, segundo relato da União, criada para suceder a executada originária), e Bypaking Indústria de Embalagens Plásticas LTDA, sediadas no mesmo endereço do imóvel, cujo aluguel cobrado era objeto do cumprimento de sentença referido, com objeto social similar, sob a gestão de Maiby Rasqueri Urdangarin, real condutora dos negócios, por meio de procuração com amplos poderes outorgados a ela pelo QSA, e que segundo informações obtidas junto ao CCS, possuía cadastro para movimentação de contas bancárias de várias pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo. De acordo com a apuração da União, a empresa VR Indústria de Embalagens foi criada para suceder a empresa M.F.A Transformação e Sopro, sendo, posteriormente, sucedida pela empresa Bypacking, sem a transferência do passivo tributário. Após, deu-se a sucessão da Bypacking pela Halifax e Bepack. Para o que interessa ao presente feito, ao se consultar a Ficha Cadastral JUCESP da executada originária e das empresas tidas como sucessoras, constata-se que o objeto social da VR é de “serviços de pré-impressão, fabricação de embalagens de material plástico, comércio atacadista de embalagens, outras sociedades de participação, exceto Holdings” e possui como sócias administradoras Nair Rodrigues de Mello e Vivian Rodrigues Rasqueri de Oliveira; a Bypacking Indústria de Embalagens Plásticas Ltda foi constituída 06/11/2012, tendo como atividade econômica a “fabricação de embalagens de material plástico, serviços de pré-impressão, comercio atacadista de embalagens e outras sociedades de participação, exceto Holdings, possuindo como sócios, Delmara Batista Pereira e Diego Luís Pavesi, este último foi empregado da VR, conforme dados do CAGED e RAIS, referidos sócios estão no polo passivo do incidente; Bepack Indústria de Embalagens Plásticas Ltda, constituída em 26/08/2013, possuindo como atividade econômica “fabricação de embalagens de material plástico, serviços de pré-impressão, fabricação de embalagens metálicas, comércio atacadista de embalagens, outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente, tendo como sócio administrador, o Sr. Andres Urdangarin Dorronsoro e Tupy Strategy.Consultoria Empresarial Eireli, cuja denominação foi alterada para Halifax Holding e Consultoria Empresarial Eireli; a Halifax Holding e Consultoria Empresarial Eireli possui como objeto social, “holdings de instituições não-financeiras, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador”, sendo o sócio administrador, Sr. Andres Urdangarin Dorronsoro; aqui houve alteração do capital social de R$ 63.000,00 para R$ 2.194.858,00 mediante integralização de máquinas e equipamentos (ID 277936700 – págs. 309/310, 317/318, 338/340, 356/397). Ou seja, atuação em ramo de atividade econômica similar ou complementar. Demonstrou-se que transferência de maquinário e funcionários; ao contrário do alegado pelos agravantes de se tratar de mera contratação de mão de obra especializada, no contexto dos autos, indica a transferência de mão de obra entre as empresas do mesmo grupo, após o esvaziamento patrimonial da executada originária. Ainda no que se refere à transferência de maquinário, aduzem os agravantes que não houve comprovação pela União de tal transferência, mediante apresentação de recibo, número de série das máquinas, etc. Contudo, a utilização de máquinas da empresa executada, bem como, os empregados, carteira de clientes, e objeto social similar ou complementar, aponta, ao menos neste momento inicial de instauração do incidente, para indícios de sucessão empresarial fraudulenta e a formação de grupo econômico de fato, com a finalidade de sonegar o pagamento de tributos, indicando ilegalidades passíveis de responsabilização, por infração à lei tributária e atuação com excesso de poderes pelos gestores (artigo 135, III, CTN), bem como desvio de finalidade e confusão patrimonial (artigo 50, CC), ou ainda, a existência de vínculo de solidariedade entre as empresas pelo interesse comum na situação de fato (artigo 124, I, CTN) e sucessão empresarial simulada (art. 133, do CTN), uma vez que, ainda que as empresas agravantes tenham sido constituídas após os fatos geradores do débito, na singularidade do caso concreto, presentes os indícios que foram beneficiadas pela transferência do fundo de comércio e pelo esvaziamento patrimonial da executada, não havendo como afastar, por ora, a responsabilidade dos agravantes. Nesse ponto, o magistrado de origem ao deferir a liminar requerida no Incidente assim destacou: Em síntese, pelos débitos acumulados pela empresa VR INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME, em cobrança nestes autos, respondem as empresas sucessoras BYPACKING GESTAO ADMINISTRATIVA EIRELI, BEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, HALIFAX HOLDING E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, DEKORACE PINTURAS EIRELI, HASHTAG COSMETICS LTDA, HASHTAG COSMECEUTICA LTDA, eis que destinatárias do fundo de comércio clandestinamente transferido, e atualmente explorado, integrantes do mesmo grupo econômico formado desde as empresas antecessoras da executada, segundo conjunto probatório coligido até a presente oportunidade processual. Em relação às pessoas físicas, ainda em sede de juízo inicial, adequado para esta oportunidade processual, o conjunto probatório permite reconhecer a hipótese de corresponsabilização das pessoas de MAIBY RASQUERI URDANGARIN, enquanto administradora de fato do grupo e principal beneficiária das atividades e condutas descritas nos autos, incluindo a dissolução irregular da executada, e de ANDRES URDANGARIN DORRONSORO, enquanto administrador de direito e de fato na nova fase do grupo econômico, responsável, ainda, pela transferência pretensamente clandestina do fundo de comércio da executada para a holding HALIFAX, concorrendo para a dissolução irregular da executada, e viabilizando o prosseguimento das atividades sociais sob novas formas e denominações em prejuízo do crédito público. – ID 170499658 dos autos originários. [Destacado no original] Dessa forma, tenho que restou evidenciada a atuação das empresas envolvidas na formação do grupo econômico de fato e a sucessão empresarial clandestina, no sentido de que a atividade configuradora do fato gerador beneficiou as demais sociedades componentes do grupo, ainda que os fatos geradores do débito tenham ocorrido em 2008 e 2009, vez que exerciam atividades econômicas correlatas ou complementares, de modo a se evitar o pagamento do passivo tributário tributária. Portanto, considerando as circunstâncias relatadas na peça da exequente, bem como na decisão judicial agravada, na via estreita do agravo de instrumento, não há elementos para acolher pedido de reforma da decisão agravada e a consequente exclusão dos agravantes do polo passivo da lide executiva e a liberação de seus bens. Em aspecto semelhante, cito precedente desta E. Terceira Turma: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DOLO. INEXIGÊNCIA.PRESCRIÇÃO AFASTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ATOS FRAUDULENTOS. OCULTAÇÃO, TRANSFERÊNCIAS E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. 1. Firmado entendimento da Turma quanto a ter sido suspensa a eficácia do acórdão no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, proferido pelo Órgão Especial da Corte, pela interposição de recursos especiais, cabendo, pois, à Corte Superior dirimir a controvérsia no plano do direito federal. O efeito suspensivo expresso no artigo 987, § 1º, CPC, tem claro intento de não tornar vinculante e obrigatória decisão proferida em âmbito regional ou estadual (TRF ou TJ), enquanto não confirmada pela Corte Superior, tendo somente esta a competência para nacionalmente dirimir a controvérsia com tal eficácia. Também admitida na Turma a existência de precedentes superiores, reconhecendo incompatibilidade do IDPJ com o rito específico das execuções fiscais e da previsão legal de garantias específicas à satisfação de tais créditos, expresso na própria atribuição de presunção legal de liquidez e certeza a tais títulos executivos, dentre outras características diferenciais em relação aos créditos sujeitos ao rito comum do Código de Processo Civil. 2. No tocante à prescrição para redirecionamento da execução fiscal, consolidada a jurisprudência, conforme restou decidido no Tema 444, vinculado ao julgamento repetitivo do REsp 1.201.933, no sentido de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional" (REsp 1.201.993 – Tema 444). A prescrição quinquenal para redirecionar a execução fiscal somente pode ter curso com a identificação de fato imputável a terceiro específico, ciência respectiva pela exequente e caracterização de omissão no exercício do direito. 3. No caso, ajuizada execução fiscal em março de 2014, houve pedido de redirecionamento aos antigos gestores da devedora originária, Vera Regina Rodrigues Lopes da Silva e Robson Rocha Lopes da Silva, por constatação da dissolução irregular em 30/05/2016 (Súmula 435/STJ), deferido pelo Juízo em 03/02/2017. Em posterior investigação fiscal no âmbito do PA 19311.720157/2018-15, foi constatada prática de fraudes distintas para garantir blindagem patrimonial, fatos diversos e contra outros, além dos ex-administradores, justificando novo pedido agora de reconhecimento da sucessão empresarial e formação de grupo econômico, responsabilizando outros envolvidos, dentre os quais os recorrentes. Entre a ciência de tais fatos, em 2018, e o pedido no sentido do redirecionamento da execução fiscal, em 23/03/2021, não decorreu o prazo quinquenal para decretação da prescrição. É inequívoco que, em relação à corresponsabilidade aferida em momento posterior e por fundamentos distintos da infração decorrente de dissolução irregular desvelada em 2016, a prescrição não é contada de tal data, pois somente nasceu a pretensão para o redirecionamento com a constatação de outros fatos, no caso os de blindagem patrimonial, conforme momento em que ciente a exequente da materialidade das condutas. Somente a partir de então e desde que apurada omissão ou desídia da exequente em providenciar o redirecionamento, é que se poderia cogitar de prescrição, o que, como visto, não foi verificado no caso dos autos. 4. É firme a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que a existência de grupo econômico, por si, não enseja responsabilidade tributária mútua entre as pessoas jurídicas nele integradas. Para o acolhimento da pretensão fazendária, à luz da jurisprudência, é imprescindível a demonstração de abuso de personalidade jurídica de qualquer das empresas do grupo econômico (a atrair a desconsideração, na forma prevista no Código Civil e Código de Processo Civil) ou a existência de interesse comum na situação que constitui o suporte fático do fato gerador (artigo 124, I, CTN). O abuso de personalidade jurídica é caracterizado pelo Código Civil como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O pressuposto é que, em ambos os casos, fica descaracterizada a autonomia da empresa, como ente dotado de personalidade jurídica própria e independente – daí porque cabível a integração desta no polo passivo da execução fiscal, uma vez que nulificado o elemento distintivo (e protetivo) em relação à executada original. 5. No caso, o pleito de corresponsabilidade da EBF-VAZ e diversas pessoas físicas fundou-se em prova documental, que foi anexada à execução fiscal, apontando fortes indícios de prática de atos de abuso de personalidade jurídica, por empresas integradas em grupo econômico de fato com desvio de finalidade e confusão patrimonial, gerando responsabilidade à luz do artigo 50 do Código Civil. No contexto fático-probatório em exame, dentro do que cabe à sede processual eleita, existem e sobejam fortes elementos indiciários de atos concertados para sonegação tributária e blindagem patrimonial. O esvaziamento da empresa devedora original, transpassando-se o respectivo objeto social, sede e quadro de funcionários à empresa EBF-VAZ, ambas igualmente administradas de fato por Gianfranco Menna Zezze e Adriano Menna Zezze, constituem flagrantes indicativos de que o intuito era, de fato, ludibriar o Fisco e o Juízo da execução fiscal, de modo a livrar-se do pagamento de vultosa dívida tributária, em torno de R$ 403.000.000,00. A isto soma-se a narrativa de que os débitos da ECO, executada originária, apesar de absorvidos pela EBF-VAZ, não foram integrados ao pedido de recuperação judicial, fato que denota que se buscava, desde há muito, dissimular a existência do próprio grupo econômico de fato e afastar o pagamento dos tributos mediante fraude deliberada. Além de entrelaçados elementos de empresa (sede, marca, empregados e objeto social), averiguou-se que o vínculo tinha finalidade escusa: a de sonegar pagamento de tributos, em flagrante ilegalidade passível de responsabilização por vários aspectos, seja no tocante à fraude à lei tributária pelos gestores (artigo 135, III, CTN), seja no que concerne ao desvio de finalidade e confusão patrimonial (artigo 50, CC), ou ainda, no que pertine ao vínculo de solidariedade pelo interesse comum na situação de fato (artigo 124, I, CTN). 6. Contrariamente ao suposto, a lei não exigiu investigação de elemento anímico (culpa ou dolo) para a desconsideração da personalidade jurídica. Neste aspecto, o texto final da Lei 13.874/2019, conhecida como "Lei da Liberdade Econômica", fruto da conversão da MP 881/2019, a par de alterar, de forma aprofundada, a teoria do abuso da personalidade, garantindo certeza e segurança jurídica às relações negociais, suprimiu o dolo como requisito do instituto, adotando a teoria objetiva do abuso de direito, conforme previsto no artigo 187 do Código Civil. 7. Portanto, diante dos contornos fáticos do caso, face à produção probatória produzida e analisada na cognição típica da presente via recursal, considerada a jurisprudência aplicável e a orientação doutrinária pertinente, conclui-se que improcede a pretensão dos agravantes, sob os variados aspectos tratados, inclusive a de que seria exigível a constatação do elemento volitivo específico para desconsideração, pontual e para certos atos, da personalidade jurídica da empresa. 8. Sobre a situação de pessoas físicas, pertencentes ao grupo familiar dos administradores, que foram corresponsabilizadas a título de confusão patrimonial (desconsideração econômica ou expansiva), caso específico dos agravantes, não houve êxito em refutar elementos apontados pelo Fisco no sentido de movimentação - concomitantemente às ações de formação de grupo econômico de fato destinado à blindagem patrimonial para frustração de créditos tributários milionários - de volume extraordinário de recursos, entre os envolvidos no conluio, segundo a apuração fiscal, tendo sido, inclusive, evidenciada a disparidade entre tal movimentação e o próprio patrimônio efetivamente declarado às autoridades, tendo sido, por tal motivo, localizados valores em elevada quantia, pelo SISBAJUD, apenas em tais contas e não nas que eram titularizadas pelos próprios sócios das empresas citadas na investigação. 9. Particularmente, no caso, foi apontado que houve simulação da separação e divórcio da primeira agravante, pois pouco depois foi contraído novo matrimônio com o co-executado, porém em regime de bens de separação total com transferência de vultosos valores, de modo escuso, objetivando blindagem patrimonial, pois, embora declarado patrimônio de apenas R$ 600.000,00, transitaram em suas contas, apenas em 2020, cerca de R$ 98.000.000,00, em pleno descompasso e sem lastro em fonte ou renda com origem demonstrada, o mesmo tendo ocorrido com os agravantes Bruno e Gabriel Menna Zezze, filhos do casal, em relação aos quais se asseverou que, apesar de constarem até pouco tempo como dependentes da mãe no imposto de renda, tiveram movimentação, no período em análise, de valores milionários em contas de que eram titulares. 10. O exame do conjunto probatório sinaliza, pois, que houve demonstração suficiente de elementos probatórios para autorizar a medida acautelatória, acerca da qual os agravantes apenas se insurgiram de forma genérica, não se desincumbindo de provar que o núcleo familiar não agiu no esvaziamento do patrimônio empresarial ou que possua outros bens suficientes à garantia da integralidade da dívida, não se autorizando, assim, a reforma da decisão judicial devidamente motivada. 11. Por fim, afastados todos os vícios apontados contra a decisão agravada, que acolheu pedido fazendário no sentido do redirecionamento da execução fiscal, cabe destacar que na origem o Juízo exerceu nada além do que o poder-dever de direção do processo, a teor do artigo 139, CPC, sem incorrer em abuso de autoridade e quebra de parcialidade. A reunião de feitos, distribuídos ao mesmo Juízo, para tramitação conjunta, adotando-se um processo-piloto, praticando nele todos os atos processuais envolvendo vários processos, configura direção regular dos processos, justificado por motivo de conexão, utilidade, economia e celeridade processual, não se avistando incursão em hipótese de abuso de autoridade e quebra de parcialidade. Percebe-se, nitidamente, que os atos processuais foram praticados com atento exame de circunstâncias do caso concreto, em pronunciamentos com fundamentação cuidadosa, não se eximindo o Juízo de enfrentar todas as questões de relevância dada a complexidade da causa e efeitos legais do redirecionamento, sem que cabia confundir, como se pretende, julgamento contrário aos interesses da parte com parcialidade no julgamento da causa. 12. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010028-82.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/03/2023, Intimação via sistema DATA: 09/03/2023) 2. Da alegação de prescrição para o redirecionamento No que concerne à alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP (sistemática dos recursos repetitivos - Tema 444), fixou as balizas para a análise da matéria em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A Fazenda do Estado de São Paulo pretende redirecionar Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa, diante da constatação de que, ao longo da tramitação do feito (após a citação da pessoa jurídica, a concessão de parcelamento do crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos), sobreveio a dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese, o prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida (Tema 444): "prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica". DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA COGNOSCÍVEL 3. Na demanda, almeja-se definir, como muito bem sintetizou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento, especialmente na hipótese em que se deu a dissolução irregular, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal a quo, após a citação da pessoa jurídica. Destaca-se, como premissa lógica, a precisa manifestação do eminente Ministro Gurgel de Faria, favorável a que "terceiros pessoalmente responsáveis (art. 135 do CTN), ainda que não participantes do processo administrativo fiscal, também podem vir a integrar o polo passivo da execução, não para responder por débitos próprios, mas sim por débitos constituídos em desfavor da empresa contribuinte". 4. Com o propósito de alcançar consenso acerca da matéria de fundo, que é extremamente relevante e por isso tratada no âmbito de recurso repetitivo, buscou-se incorporar as mais diversas observações e sugestões apresentadas pelos vários Ministros que se manifestaram nos sucessivos debates realizados, inclusive por meio de votos-vista - em alguns casos, com apresentação de várias teses, nem sempre congruentes entre si ou com o objeto da pretensão recursal. PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO 5. Preliminarmente, observa-se que o legislador não disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o redirecionamento. O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (art. 174 do CTN) e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária. 6. Diante da lacuna da lei, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que a Execução Fiscal não é imprescritível. Com a orientação de que o art. 40 da Lei 6.830/1980, em sua redação original, deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN, definiu que, constituindo a citação da pessoa jurídica o marco interruptivo da prescrição, extensível aos devedores solidários (art. 125, III, do CTN), o redirecionamento com fulcro no art. 135, III, do CTN deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contado do aludido ato processual (citação da pessoa jurídica). Precedentes do STJ: Primeira Seção: AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 7.12.2009. Primeira Turma: AgRg no Ag 1.308.057/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26.10.2010; AgRg no Ag 1.159.990/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.8.2010; AgRg no REsp 1.202.195/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 734.867/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 2.10.2008. Segunda Turma: AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15.5.2012; AgRg no Ag 1.211.213/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24.2.2011; REsp 1.194.586/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010; REsp 1.100.777/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 4.5.2009. 7. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ, atenta à necessidade de corrigir distorções na aplicação da lei federal, reconheceu ser preciso distinguir situações jurídicas que, por possuírem características peculiares, afastam a exegese tradicional, de modo a preservar a integridade e a eficácia do ordenamento jurídico. Nesse sentido, analisou precisamente hipóteses em que a prática de ato de infração à lei, descrito no art. 135, III, do CTN (como, por exemplo, a dissolução irregular), ocorreu após a citação da pessoa jurídica, modificando para momento futuro o termo inicial do redirecionamento: AgRg no REsp 1.106.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2009; AgRg no REsp 1.196.377/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 27.10.2010. 8. Efetivamente, não se pode dissociar o tema em discussão das características que definem e assim individualizam o instituto da prescrição, quais sejam a violação de direito, da qual se extrai uma pretensão exercível, e a cumulação do requisito objetivo (transcurso de prazo definido em lei) com o subjetivo (inércia da parte interessada). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE OU ULTERIOR À CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA 9. Afastada a orientação de que a citação da pessoa jurídica dá início ao prazo prescricional para redirecionamento, no específico contexto em que a dissolução irregular sucede a tal ato processual (citação da empresa), impõe-se a definição da data que assinala o termo a quo da prescrição para o redirecionamento nesse cenário peculiar (distinguishing). 10. No rigor técnico e lógico que deveria conduzir a análise da questão controvertida, a orientação de que a citação pessoal da empresa constitui o termo a quo da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal deveria ser aplicada a outros ilícitos que não a dissolução irregular da empresa - com efeito, se a citação pessoal da empresa foi realizada, não há falar, nesse momento, em dissolução irregular e, portanto, em início da prescrição para redirecionamento com base nesse fato (dissolução irregular). 11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). 12. Dessa forma, no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005. 13. No tocante ao momento do início do prazo da prescrição para redirecionar a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial, tal marco não pode ficar ao talante da Fazenda Pública. Com base nessa premissa, mencionam-se os institutos da Fraude à Execução (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do novo CPC) e da Fraude contra a Fazenda Pública (art. 185 do CTN) para assinalar, como corretamente o fez a Ministra Regina Helena, que "a data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio da pessoa jurídica contribuinte ou do patrimônio pessoal do(s) sócio(s) administrador(es) infrator(es), ou seu começo", é que corresponde ao termo inicial da prescrição para redirecionamento. Acrescenta-se que provar a prática de tal ato é incumbência da Fazenda Pública. TESE REPETITIVA 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 15. No caso dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo alegou que a Execução Fiscal jamais esteve paralisada, pois houve citação da pessoa jurídica em 1999, penhora de seus bens, concessão de parcelamento e, depois da sua rescisão por inadimplemento (2001), retomada do feito após o comparecimento do depositário, em 2003, indicando o paradeiro dos bens, ao que se sucedeu a realização de quatro leilões, todos negativos. Somente com a tentativa de substituição da constrição judicial é que foi constatada a dissolução irregular da empresa (2005), ocorrida inquestionavelmente em momento seguinte à citação da empresa, razão pela qual o pedido de redirecionamento, formulado em 2007, não estaria fulminado pela prescrição. 16. A genérica observação do órgão colegiado do Tribunal a quo, de que o pedido foi formulado após prazo superior a cinco anos da citação do estabelecimento empresarial ou da rescisão do parcelamento é insuficiente, como se vê, para caracterizar efetivamente a prescrição, de modo que é manifesta a aplicação indevida da legislação federal. 17. Tendo em vista a assertiva fazendária de que a circunstância fática que viabilizou o redirecionamento (dissolução irregular) foi ulterior à citação da empresa devedora (até aqui fato incontroverso, pois expressamente reconhecido no acórdão hostilizado), caberá às instâncias de origem pronunciar-se sobre a veracidade dos fatos narrados pelo Fisco e, em consequência, prosseguir no julgamento do Agravo do art. 522 do CPC/1973, observando os parâmetros acima fixados. 18. Recurso Especial provido. (REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019 (destaque nosso) No caso dos autos, como consignado pelo magistrado singular, o termo a quo da prescrição para o redirecionamento deve ser contado da tentativa frustrada de penhora no rosto dos autos do processo 0007396-57.2012.8.26.0309, da 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, noticiado em 09/02/2021, conforme cópia do despacho constante da inicial (ID 170287552 - p. 9), pois, a partir desta informação, a Fazenda Nacional teve conhecimento da Denúncia realizada ao Ministério Público do Trabalho, que culminou com a Ação Rescisória nº 0006360-84.2015.5.15.0000, onde estava detalhado todo o esquema fraudulento da empresa VR. Portanto, considerando a tentativa frustrada de penhora em 09/02/2021, como a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, não há que se falar em decurso de prazo para o redirecionamento, uma vez que a IDPJ foi proposta em 01/12/2021, tendo os suscitados ingressado espontaneamente nos autos em 01/07/2022, dentro do quinquênio prescricional. Na hipótese em análise, considerando que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data que a União teve conhecimento da tentativa frustrada de penhora no rosto dos autos da ação trabalhista em 09/02/2021, e, assim da denúncia realizada ao Ministério Público do Trabalho, ato inequívoco pelo qual soube da existência do grupo econômico de fato e do esquema de fraudes perpetrado pelas empresas e seus sócios e a instauração do IDPJ, em 01/12/2021, com o pleito de inclusão das pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da lide, à luz do entendimento fixado pelo E. STJ, não há como acolher a alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento. 3. Do excesso de penhora A alegação de que ocorre excesso de penhora, porquanto os bens imóveis matrículas n.º 7282 e 7278 arrestados são suficientes para garantir a dívida, sendo que a manutenção das demais constrições implica em excesso de execução, não comporta análise neste recurso, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que a questão não foi tratada na decisão agravada. Como é sabido, a devolutividade do recurso de agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, trago à colação julgado desta Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme se verifica nos autos de origem, o pronunciamento agravado versa unicamente sobre o sobrestamento do feito por conta da afetação do Tema de n. 1.079 pelo E. Superior Tribunal de Justiça. No bojo do agravo de instrumento, a recorrente pugnou pela concessão de antecipação da tutela recursal, autorizando-a não recolher as contribuições sociais destinadas a entidades terceiras ou, subsidiariamente fosse determinado o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 2. O caso é mesmo de não conhecimento do agravo de instrumento. 3. Não tendo o MM. Juízo “a quo” se pronunciado sobre a pretensão relativa ao recolhimento ou não das contribuições, não poderia esse E. Tribunal examinar originariamente referido pleito, sob pena de se caracterizar indevida supressão de instância. A competência desta Corte é recursal, ou seja, cabe-lhe a função de reexaminar temas que tenham sido decididos na primeira instância. 4. Agravo interno desprovido. (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5016704-46.2021.4.03.0000, j. 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 11/07/2022) Dessa forma, as circunstâncias relatadas na peça da exequente, bem como na decisão judicial agravada demonstram o cabimento do IDPJ, pela existência de motivos pelos quais se encontram configurados o grupo econômico informal e a atuação dos agravantes no esvaziamento patrimonial da executada, a ensejar a respectiva responsabilização, de modo que, na via estreita do agravo de instrumento, não há elementos para a reforma da decisão agravada que fica mantida, nos termos em que proferida. Vale salientar que a parte agravante poderá exercer o contraditório e ampla defesa no curso do incidente. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL.SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Do que consta dos autos, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ originário foi distribuído pela União, por dependência à Execução Fiscal 0008610-27.2013.403.6128, objetivando o reconhecimento da responsabilidade tributária quanto ao débito exequendo das seguintes pessoas físicas e jurídicas: V R INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME, BYPACKING GESTAO ADMINISTRATIVA EIRELI, BEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, HALIFAX HOLDING E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, DEKORACE PINTURAS EIRELI, HASHTAG COSMETICS LTDA, HASHTAG COSMECEUTICA LTDA, GDA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., NAIR RODRIGUES DE MELLO, VIVIAN RODRIGUES RASQUERI DE OLIVEIRA, MAIBY RASQUERI URDANGARIN, DELMARA BATISTA PEREIRA, DIEGO LUIS PAVESI, ANDRES URDANGARIN DORRONSORO, GABRIELA RODRIGUES RASQUERI DE OLIVEIRA, GABRIEL SUSSI, LEONARDY DA SILVA BATISTA, GLAUCIA GRAZIELY DA SILVA, JOSE ROBERTO GUAZZELLI DE ALMEIDA. O magistrado de origem deferiu a instauração do incidente à exceção de José Roberto Guazelli de Almeida, determinando a indisponibilidade de bens em relação aos demais suscitados. 2. Conforme relatado na petição inicial do incidente, a União apurou a existência do grupo econômico formado pelas pessoas jurídicas físicas acima referidas, criado em torno da empresa executada, a partir das informações colhidas na Ação Rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho (autos nº0006360-84.2015.5.15.0000, junto ao TRT 15ª Região), após aceitação de denúncia da própria empresa exequente do cumprimento de sentença, em razão de lide trabalhista simulada, na qual o imóvel, dado em garantia na ação de cobrança foi arrematado; na ação trabalhista foi confessada a existência de um grupo econômico formado entre a executada e as empresas M.F.A Serviços de Transformação e Sopro LTDA (esta, segundo relato da União, criada para suceder a executada originária), e Bypaking Indústria de Embalagens Plásticas LTDA, sediadas no mesmo endereço do imóvel da executada originária, cujo aluguel cobrado era objeto do cumprimento de sentença referido, atuando em atividade econômica similar, sob a gestão, inicialmente, de Maiby Rasqueri Urdangarin, real condutora dos negócios, por meio de procuração com amplos poderes outorgados a ela pelo QSA, e que segundo informações obtidas junto ao CCS, possuía cadastro para movimentação de contas bancárias de várias pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo. Após, houve a ampliação do grupo com as pessoas físicas e jurídicas indicadas no incidente. 3.Nos termos do art. 124, do CTN, a sujeição passiva tributária depende de interesse comum nos fatos geradores da obrigação e consoante art. 135, III, do mesmo Código, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. No mesmo sentido é o art. 4º, V da Lei nº 6.830/80 quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias de pessoas jurídicas. 4. O art. 133 do CTN trata da responsabilidade tributária caracterizada pela sucessão da atividade empresarial, ou seja, com a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, por qualquer título, sendo que o adquirente continua o negócio antes explorado, beneficiando-se da estrutura organizacional anterior, inclusive com a manutenção da clientela até então formada. A norma em questão tem como finalidade evitar fraudes, oferecendo ao Estado mecanismos para responsabilização e recuperação dos tributos que deixaram de ser pagos, diante de determinadas condutas que indiquem vícios na alienação do estabelecimento comercial. 5.A teoria da desconsideração da pessoa jurídica tem lugar quando há um desvirtuamento da função econômico-social da empresa, sendo admitida nas hipóteses em que, configurado o mau uso da sociedade pelos sócios, por desviarem-na de suas finalidades, fazem dela instrumento para fraudar a lei ou subtrair-se de obrigação definida contratualmente, com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros. Visa, assim, impedir a utilização fraudulenta ou abusiva da pessoa jurídica, tendo como pressupostos a fraude e o abuso de direito. 6. A análise de seu cabimento há de ser feita caso a caso, devendo emergir do contexto probatório, no mínimo, situação que aponte para a ocorrência de aparente ilicitude no ato praticado. 7. O E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de admitir a desconsideração da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 50 do CC, em se tratando de grupo econômico, desde que observado o conjunto fático probatório existente, considerando-se as hipóteses em que se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (3ª Turma, RMS 12872/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002; 4ª Turma, AgInt no AREsp 1350620/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/06/2019; 3ª Turma, AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03/08/2015). 8. No caso vertente, especificamente em relação aos agravantes, o magistrado de origem cotejando as considerações da União Federal e os documentos colacionados nos autos, deferiu o pedido liminar e de arresto de bens e, após, rejeitou a impugnação por eles apresentada, reconhecendo a responsabilidade solidária pelo débito da empresa executada. 12. Conforme a bem lançada decisão agravada, o r. Juízo a quo consignou que: (...) Ao contrário do que alegado pelos suscitados, que apenas recorta parte dos argumentos da Fazenda Nacional, sem enfrentar a decisão que reconheceu a responsabilidade deles em relação aos débitos da executada principal, a Bepack não é a sucessora direta da VR. A sucessão empresarial, visando o esvaziamento patrimonial passou antes pela empresa Bypacking, da qual a suscitada Delmara era sócia laranja, como explicitado acima. No tocante à HALIFAX (sócia da empresa BEPACK), empresa constituída originalmente como TUPI STRATEGY CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELLI, em 27/08/2012, com capital social de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), diga-se o seguinte: Na alteração contratual de 23/12/2013, a empresa aumenta o capital social de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) para R$ 2.197.858,00 (dois milhões, cento e noventa mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), a partir da integralização de máquinas e equipamentos relacionados na alteração contratual (ID 170288472 - p. 24). A aquisição das máquinas e equipamentos em dezembro de 2013, com um aumento de R$ 2.131.858,00 no capital social, coincide com o declínio da empresa BYPACKING (sucessora, de fato, da VR Industrial), como demonstrado pela Fazenda Nacional na petição inicial (ID 170287583 - p. 01/02): (...)Apesar de não haver notas fiscais que comprovem o repasse das máquinas da Bypacking para a Halifax - pois o objetivo é exatamente ocultar esta relação - este fato é apenas um, dentro outros indicativos, da transferência de patrimônio de uma empresa devedora, para outra, com o objetivo de impedir que o Fisco recupere o passivo fiscal da empresa devedora. Já no caso da BEPACK, constituída em 26/08/2013, com capital social de R$ 300.000,00, com participação de R$ 240.000,00 do Sr. Andres e R$ 60.000,00 da HALIFAX. Em maio/2014, menos de um ano depois de sua constituição, o capital social foi alterado para R$ 1.854.815,00, na proporção de R$ 370.893,00 para a HALIFAX e R$ 1.483.932,00 para o Sr. Andres. 13. De fato, do que consta dos autos, a sucessão tributária inicialmente se deu entre a executada originária e a empresa Bypacking e, posteriormente, desta para a Halifax e Bepack, administradas/controladas pelo Sr. Andres Urdangarin Dorronsoro, ora agravante, casado com a Sra. Maiby, anterior gestora de fato da executada, sem que houvesse a transferência do passivo tributário, situação que importa na responsabilização prevista nos arts. 124 e 133, do CTN. 14. Restou evidenciada a transferência de maquinário e funcionários às empresas; ao contrário do alegado pelos agravantes de se tratar de mera contratação de mão de obra especializada, no contexto dos autos, indica a transferência de mão de obra entre as pessoas jurídicas do mesmo grupo, após o esvaziamento patrimonial da executada originária. 15. A utilização/transferência de máquinas da empresa executada e dos empregados, carteira de clientes, exercício de atividade econômica/objeto social similar ou complementar, conforme se verifica da consulta às Fichas Cadastrais da JUCESP, aponta, ao menos neste momento processual, para indícios de sucessão empresarial fraudulenta e formação de grupo econômico de fato, com a finalidade de sonegar o pagamento de tributos, indicando ilegalidades passíveis de responsabilização, por infração à lei tributária e atuação com excesso de poderes pelos gestores (artigo 135, III, CTN), bem como desvio de finalidade e confusão patrimonial (artigo 50, CC), ou ainda, a existência de vínculo de solidariedade entre as empresas pelo interesse comum na situação de fato (artigo 124, I, CTN) e sucessão empresarial simulada (art. 133, do CTN), uma vez que, ainda que as empresas agravantes tenham sido constituídas após os fatos geradores do débito, na singularidade do caso concreto, presentes os indícios de que foram beneficiadas pela transferência do fundo de comércio e pelo esvaziamento patrimonial da executada, não havendo como afastar, por ora, a responsabilidade dos agravantes. 16.Dessa forma, no caso em análise, os fatos noticiados e a documentação anexada aos autos indicam a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico de fato entre as empresas indicadas, sucessão empresarial clandestina, confusão patrimonial entre elas, a atuação de forma coordenada, bem como unidade de gerenciamento e indícios de esvaziamento patrimonial da executada originária a atrair a responsabilização pretendida pela União. 17. No que concerne à pessoa física suscitado/agravante, o magistrado assim consignou na decisão que deferiu a liminar no IDPJ: Em relação às pessoas físicas, ainda em sede de juízo inicial, adequado para esta oportunidade processual, o conjunto probatório permite reconhecer a hipótese de corresponsabilização das pessoas de MAIBY RASQUERI URDANGARIN, enquanto administradora de fato do grupo e principal beneficiária das atividades e condutas descritas nos autos, incluindo a dissolução irregular da executada, e de ANDRES URDANGARIN DORRONSORO, enquanto administrador de direito e de fato na nova fase do grupo econômico, responsável, ainda, pela transferência pretensamente clandestina do fundo de comércio da executada para a holding HALIFAX, concorrendo para a dissolução irregular da executada, e viabilizando o prosseguimento das atividades sociais sob novas formas e denominações em prejuízo do crédito público. 18. Destacou ainda na decisão agravada que a suscitada Bepack é apenas um dos elos do Sr. Andrés com o Grupo VR, pois outras empresas comandadas por ele, como a DEKORACE, HASHTAG e LANDARE também estão no polo do presente IDPJ, contudo, tais empresas não foram abrangidas pela presente impugnação. 19. A situação apresentada nos autos, de imediato, não possibilita o reconhecimento da ausência de responsabilidade dos ora agravantes, a ensejar a sua exclusão do polo passivo do feito ou qualquer irregularidade na instauração do IDPJ e, consequentemente, a liberação dos seus bens. 20. No que se refere à ocorrência de prescrição para o redirecionamento, ao apreciar o REsp 1.201.993 (Tema 444 dos recursos repetitivos), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a decretação da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ou ao ato inequívoco previsto no art. 135, III, do CTN, cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. 21. No caso dos autos, como consignado pelo magistrado singular, o termo a quo da prescrição para o redirecionamento deve ser contado da tentativa frustrada de penhora no rosto dos autos do processo 0007396-57.2012.8.26.0309, da 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, noticiado em 09/02/2021, conforme cópia do despacho constante da inicial (ID 170287552 - p. 9), pois, a partir desta informação, a Fazenda Nacional teve conhecimento da Denúncia realizada ao Ministério Público do Trabalho, que culminou com a Ação Rescisória nº 0006360-84.2015.5.15.0000, onde estava detalhado todo o esquema fraudulento da empresa VR. Portanto, considerando a tentativa frustrada de penhora em 09/02/2021, como a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, não há que se falar em decurso de prazo para o redirecionamento, uma vez que a IDPJ foi proposta em 01/12/2021, tendo os suscitados ingressado espontaneamente nos autos em 01/07/2022, dentro do quinquênio prescricional. 22. Na espécie, considerando que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data que a União teve conhecimento da tentativa frustrada de penhora no rosto dos autos da ação trabalhista em 09/02/2021, e, assim da denúncia realizada ao Ministério Público do Trabalho, ato inequívoco pelo qual soube da existência do grupo econômico de fato e do esquema de fraudes perpetrado pelas empresas e seus sócios e a instauração do IDPJ, em 01/12/2021, com o pleito de inclusão das pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da lide, à luz do entendimento fixado pelo E. STJ, não há como acolher a alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento. 23. O argumento de que ocorre excesso de penhora, porquanto os bens imóveis matrículas n.º 7282 e 7278 arrestados são suficientes para garantir a dívida, sendo que a manutenção das demais constrições implica em excesso de execução, não comporta análise neste recurso, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que a questão não foi tratada na decisão agravada. 24.Como é sabido, a devolutividade do recurso de agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não apreciadas na origem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 25.Dessa forma, as circunstâncias relatadas na peça da exequente, bem como na decisão judicial agravada demonstram o cabimento do IDPJ, pela existência de motivos pelos quais se encontram configurados o grupo econômico informal e a atuação dos agravantes no esvaziamento patrimonial da executada, a ensejar a respectiva responsabilização, de modo que, na via estreita do agravo de instrumento, não há elementos para a reforma da decisão agravada que fica mantida, nos termos em que proferida. 26.De se ressaltar que a parte agravante poderá exercer o contraditório e ampla defesa no curso do incidente. 27. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021418-78.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BEPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, HALIFAX HOLDING E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e ANDRES URDANGARIN DORRONSORO contra decisão proferida pelo R. Juízo da 2ª Vara Federal de Jundiaí que, em sede de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica- IDPJ, distribuído por dependência à EF nº 0008610-27.2013.4.03.6128, rejeitou a impugnação apresentada à liminar anteriormente deferida, acolhendo o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica para reconhecer a responsabilidade solidária dos suscitados DELMARA BATISTA PEREIRA, BEPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, HALIFAX HOLDING E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e ANDRES URDANGARIN DORRONSORO, nos termos da fundamentação supra, ficando mantida a constrição dos bens dos suscitados. [Destacado no original] Pretendem os agravantes a reforma da decisão agravada, aduzindo em síntese, que: (i) foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica objetivando a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas, entre eles, os suscitados/agravantes, pelo débito da executada VR Indústria de Embalagens Plásticas Ltda Me (EF nº0008610-27.2013.4.03.6128, na qual foi proferida decisão deferindo o bloqueio de bens e arresto de ativos financeiros dos mesmos, via pesquisa SISBAJUD; do suscitado Bepack foi bloqueada a importância de R$ 889.927,84 (oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), da Halifax, o valor de R$ 43.978,43, e do Sr. Andres o valor de R$ 2.000,23, além de outros bens, perfazendo o total bloqueado de R$ 935.906,50; informa que a dívida exigida perfaz o montante de R$38.040.502,44. (ii) deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Andres Urdangarin Dorronsoro; e, objetivando comprovar o alegado, discorre sobre sua trajetória pessoal, destacando que trabalhou com vinculo pela CLT, com registro em Carteira Profissional até 30/04/2011, sendo casado com a Sra. Maria José Zamagna até agosto de 2012; explica que após o divórcio fundou suas empresas com esforço e recursos próprios, a Halifax em 27/08/2012 e a Bepack, em 26/08/2013, antes de qualquer relacionamento com a Sra. Maiby Rodrigues Rasqueri (apontada como responsável tributária da executada), que apenas teve início em 2014, tendo se casado em outubro daquele ano, em regime de separação total de bens, não havendo, portanto, comunicação do patrimônio de ambos. Afirmam não existir qualquer vínculo com os débitos tributários da devedora principal, a VR, cujos fatos geradores são de 2008 e 2009 e o agravante, porquanto ainda trabalhava como assalariado e sem qualquer relacionamento com a Sra. Maiby, e sequer conhecia as empresas VR, Bypaking e seus administradores; afirma que o fato de ser genro da Sra. Nair Rodrigues Rasqueri (também responsável tributária da executada), não o torna responsável pelos supostos débitos da empresa executada. (ii) de rigor o reconhecimento de inaplicabilidade dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN e 50, do CC, aos agravantes, uma vez que não agiram na prática de atos que deram origem aos fatos geradores dos débitos em questão, tendo em vista a ausência de participação nas empresas VR e Bypacking, não havendo interesse comum aos fatos geradores do débito. Destaca que o simples inadimplemento do tributo não acarreta a responsabilização dos sócios pela dívida. (iii) as agravantes Bepack e Halifax são empresas idôneas, não realizaram qualquer ato simulado, desempenhando seu objeto social com independência e licitude; que não foram constituídas para blindar o patrimônio, não havendo sucessão empresarial clandestina ou abuso de personalidade; aduzem que a decisão agravada pautou-se em meras conjecturas em relação ao aumento do capital social da Halifax, que teria ocorrido a partir da integralização de máquinas e equipamentos supostamente repassados pela Bypacking (sucessora da VR), com o objetivo de impedir que o Fisco recuperasse o passivo fiscal da empresa devedora, o que não procede, uma vez que adquiriram diversas máquinas e equipamentos, não havendo nos autos provas de que as máquinas da Bepack pertenceram à VR. Além disso, como a Bepack trabalha com máquinas injetoras, é comum procurar mão de obra qualificada e, nesse sentido, a contratação de ex-empregados da VR não constitui qualquer irregularidade ou tem o condão de caracterizar a formação de grupo econômico. O objeto social das empresas são distintos, ainda que no ramo de injeção de embalagens, possam operar com o mesmo CNAE, situação comum a milhares de empresas no Brasil, portanto a alegação de formação de grupo econômico revela-se falaciosa. Igualmente, não há provas de transferência de carteira de clientes. (iv) ocorreu a prescrição intercorrente para o redirecionamento do feito, uma vez que a execução foi ajuizada em 08/11/2013, sendo o despacho citatório proferido em 30/09/2014, e pleiteada o redirecionamento do feito, em 29/10/2021, portanto após o transcurso de mais de cinco anos entre o despacho de citação da executada e a inclusão dos agravantes no polo passivo da lide; ainda que se considere como verdadeiras as fraudes apontadas pela Fazenda Nacional, especialmente no que diz respeito à aquisição de máquinas e carteira de clientes, referidos fatos ocorreram há mais de 08 anos, estando, portanto, prescritos, não se aplicando ao caso, o entendimento exarado pelo STJ, no tema 444. Sustentam ainda a ausência dos requisitos para a caracterização de fraude, nos termos do art. 185, do CTN. (vi) há excesso de penhora, porquanto os bens imóveis arrestados, matrículas n.º 7282 e 7278, são suficientes para garantir a dívida, sendo que a manutenção das demais constrições acarreta excesso de execução. Requerem o provimento do recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva dos Agravantes e a prescrição, julgando totalmente improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente liberação de seus bens/ativos financeiros. Com contraminuta (ID 278941528). Após, vieram os autos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021418-78.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(62)