Agravo em Recurso Especial 0006539-18.2023.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006539-18.2023.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0006539-18.2023.8.03.0001. REQUERENTE: OPIMED DO BRASIL LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Observa-se do andamento processual que ainda não houve o cumprimento da decisão de ID 27319217. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DIANTE DO EXPOSTO, determino: 1) Intime-se o Estado para manifestação a respeito da planilha dos honorários sucumbenciais (ID 27052402), no prazo de 15 dias. 2) Sem prejuízo, cumpra-se o item 1 da decisão de ID 26787686. Macapá/AP, 28 de maio de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006539-18.2023.8.03.0001. REQUERENTE: OPIMED DO BRASIL LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o Estado para manifestação a respeito da planilha dos honorários sucumbenciais (ID 27052402) no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, cumpra-se o item 1 da decisão anterior. Macapá/AP, 21 de março de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006539-18.2023.8.03.0001. REQUERENTE: OPIMED DO BRASIL LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em que pese a ausência de impugnação, verifico que o percentual de honorários sucumbenciais indicado pela parte credora em sua planilha não corresponde à condenação. Com efeito, os honorários de sucumbência foram majorados para 12% sobre o valor da condenação pelo TJAP quando do desprovimento do recurso de apelação. Já em sede de agravo em recurso especial, os honorários foram majorados nos seguintes termos: Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Portanto, a majoração imposta pelo STJ não importa em soma dos percentuais arbitrados em segunda e terceira instâncias, e sim em aplicação do percentual de 10% sobre o percentual já fixado em sede inferior (12%). Noutras palavras, o arbitramento final de honorários de sucumbência corresponde a 10% sobre 12%, ou seja, 13,2% sobre o valor da condenação principal. Logo, sem prejuízo da expedição, desde já, da requisição de pagamento do crédito principal, caberá ao patrono credor dos honorários providenciar a juntada de nova planilha retificada com a aplicação do percentual correto. exequente: intime-se o patrono do exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha retificada do seu crédito, considerando o percentual correto dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase cognitiva (13,2% sobre o valor da condenação). Intimem-se. Macapá/AP, 28 de fevereiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DIANTE DO EXPOSTO, ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO EM PARTE os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 24435727, tão somente quanto ao crédito pertencente à OPIMED DO BRASIL LTDA (crédito principal e restituição de custas). No mais, determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 243.665,82 (principal + custas), cuja natureza é civil, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 2 - Intimação do patrono do

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OPIMED DO BRASIL LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Certifico, para os devidos fins e a pedido da parte interessada, que consta que a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sob o número de processo 0006539-18.2023.8.03.0001, movida por OPIMED DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.191.654/0001-02, contra ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25, que tramita perante este Juízo da 1º Vara de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, possui o seguinte objeto e pé: Objeto da Ação: A presente ação tem como finalidade o Cumprimento de Sentença inerente aos valores de R$ 243.665,80 (duzentos e quarenta e três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em favor de OPIMED DO BRASIL LTDA e os valores de R$ 28.457,32, referente a honorários, em favor de GARRASTAZU GOMES FERREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS Pé da Ação: A ação encontra-se, nesta data, na fase de intimação do Estado para impugnar ao cumprimento de sentença, com as ressalvas do art. 535 do CPC. Macapá/AP, 14 de novembro de 2025. WILLIAM ALEXANDRE DE LIMA Analista Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0006539-18.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Pagamento, Regularidade Formal]

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006539-18.2023.8.03.0001. AUTOR: OPIMED DO BRASIL LTDA REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Ocorreu o trânsito em julgado. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, aguardar a manifestação da parte interessada no cumprimento de sentença, por até 15 dias. Nada sendo requerido, remeter os autos ao arquivo. Sem prejuízo, deverá a Secretaria evoluir, desde já, a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Macapá/AP, 21 de outubro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006539-18.2023.8.03.0001. Apelante: OPIMED DO BRASIL LTDA Advogado(a): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - 14877RS Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 01002322000132 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, cujas peças foram juntadas no movimento 164 e considerando que não há recursos pendentes de julgamento, encaminhem-se o feito ao Juízo de origem, com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

16/09/2025, 14:33

Publicação

08/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2737560/AP (2024/0332861-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ EMBARGADO: OPIMED DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877 CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - RJ189681 ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN - SP386537 ANNE CATHERINE LOFRANO DE OLIVEIRA - SP500631 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 06:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:21

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006539-18.2023.8.03.0001. REQUERENTE: OPIMED DO BRASIL LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em que pese a ausência de impugnação, verifico que o percentual de honorários sucumbenciais indicado pela parte credora em sua planilha não corresponde à condenação. Com efeito, os honorários de sucumbência foram majorados para 12% sobre o valor da condenação pelo TJAP quando do desprovimento do recurso de apelação. Já em sede de agravo em recurso especial, os honorários foram majorados nos seguintes termos: Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Portanto, a majoração imposta pelo STJ não importa em soma dos percentuais arbitrados em segunda e terceira instâncias, e sim em aplicação do percentual de 10% sobre o percentual já fixado em sede inferior (12%). Noutras palavras, o arbitramento final de honorários de sucumbência corresponde a 10% sobre 12%, ou seja, 13,2% sobre o valor da condenação principal. Logo, sem prejuízo da expedição, desde já, da requisição de pagamento do crédito principal, caberá ao patrono credor dos honorários providenciar a juntada de nova planilha retificada com a aplicação do percentual correto. exequente: intime-se o patrono do exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha retificada do seu crédito, considerando o percentual correto dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase cognitiva (13,2% sobre o valor da condenação). Intimem-se. Macapá/AP, 28 de fevereiro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DIANTE DO EXPOSTO, ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO EM PARTE os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 24435727, tão somente quanto ao crédito pertencente à OPIMED DO BRASIL LTDA (crédito principal e restituição de custas). No mais, determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 243.665,82 (principal + custas), cuja natureza é civil, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 2 - Intimação do patrono do

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2737560/AP (2024/0332861-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP001533B AGRAVADO: OPIMED DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877 CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - RJ189681 ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN - SP386537 ANNE CATHERINE LOFRANO DE OLIVEIRA - SP500631 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo ESTADO DO AMAPÁ contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base na aplicação da Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente esse fundamento. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame de fatos e provas, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006539-18.2023.8.03.0001. Apelante: OPIMED DO BRASIL LTDA Advogado(a): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - 14877RS Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1) Pelas provas dos autos, nos termos do art. 373 do CPC, verifica-se que a Autora obteve êxito em demonstrar a efetiva entrega Aparelhos de Amplificação Sonora Individual (AASI) à ré, através da Secretaria de Estado da Saúde, consoante consta no termo de credenciamento, notas fiscais, ateste das notas fiscais e termo de recebimento definitivo constante nos autos. 2) Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, ou de dispensa de licitação, é devido o pagamento pelos produtos efetivamente entregues, nos termos do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/1993, porquanto é vedado o enriquecimento ilícito da Administração (art. 149 da Lei nº 14.133/2021). 3) No caso concreto, o Estado do Amapá deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, logo, impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido inicial. 4) Apelação conhecida e não provida."Sustentou (mov. 118) que o acórdão teria violado:- o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de inexistência de comprovação inequívoca da dívida;- os artigos 59 e 60 da Lei n° 8.666/1993, alegando que "A falta de documentação completa e adequada impede a validação das dívidas conforme estabelecido pelos artigos 59 e 60 da Lei nº 8.666/1993 e pelos artigos 60 e 61 da Lei nº 4.320/1964."- o artigo 202, inciso VI do Código Civil, aduzindo que "O processo administrativo mencionado pela autora não foi suficiente para interromper a prescrição, pois não apresentou documentação completa que comprovasse a entrega dos produtos."- o artigo 884 do Código Civil, argumentando que "Embora a jurisprudência do STJ reconheça a vedação ao enriquecimento ilícito da administração, mesmo em casos de nulidade contratual, é necessário que haja prova inequívoca da efetiva entrega dos produtos, o que não ocorreu no caso em tela."- o artigo 496, §3º, II do Código de Processo Civil. Nesse ponto, não apresentou razões de forma clara.Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 126).É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está representado por Procurador do Estado, na forma da Lei.A irresignação é tempestiva, pois intimação eletrônica foi confirmada em 11/06/2024 e o recurso foi interposto em 12/06/2024, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (prazo em dobro), na forma do art. 183 do CPC, combinado como o art. 219 do CPC. O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão das conclusões do Tribunal Local em sede de contrato de fornecimento, inclusive com a alegação de ausência de comprovação efetiva do fornecimento do material ou serviço ensejaria, necessariamente, a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que não é permitido em sede de Recurso Especial, em razão do óbice intransponível da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.). Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS E CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM PRECEDENTE DO STJ. 1. "É nula a intimação em que não se observou pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Precedente do STJ." (AgInt no AREsp 1869213/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 10/12/2021). 2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com precedente do STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão da Presidência, negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.804.270/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ trata-se de ação de cobrança contra o Município de Guarujá/SP objetivando tutela jurisdicional da pretensão de recebimento do valor de R$ 15.077,52 (quinze mil, setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), acrescido dos consectários legais, tendo em vista atrasos ocorridos nos pagamentos das faturas dos meses de junho e julho de 2010, relacionadas a contrato administrativo que tinha como escopo a execução de drenagem, guias e sarjetas e pavimentação na municipalidade. A ação foi julgada procedente na primeira instância (fls. 137-141). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação do Município de Guarujá/SP. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as alegações ali aduzidas suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - No que trata da alegação de violação dos arts. 3º, 5º e 6º do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 320, parágrafo único, do CC, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, dentre eles o contrato administrativo firmado entre as partes e as faturas de pagamento da avença, concluiu ter havido, de fato, atraso do município na contraprestação pecuniária dos serviços prestados e que, nos pagamentos intempestivos realizados, não houve o cômputo da correção monetária. Ademais, também entendeu a Corte Estadual que a pretensão de pagamento do referido consectário legal não foi alcançada pela prescrição, tampouco que houve a perda do direito de exigir as diferenças devidas por suposta quitação tácita da sociedade empresária recorrida. IV - Nesse passo, deduzir de modo diverso do aresto vergastado, entendendo como prescrita a pretensão de recebimento da correção monetária dos pagamentos realizados em atraso ou, ainda, de ter havido a quitação tácita desse consectário, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n. 1.693.880/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 10/10/2017, DJe 23/10/2017; AgInt no AREsp n. 1.601.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 413.057/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 9/10/2017. V - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.822.526/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 79 DA LEI 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. ARTIGO 1° DO DECRETO 20.910/1932. ACTIO NATA. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DE SER O CONTRATO POR PREÇO GLOBAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 118 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. (...) 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame das cláusulas editalícias e do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável sua análise em virtude do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1643013/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 14/10/2020)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006539-18.2023.8.03.0001. Apelante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Apelado: OPIMED DO BRASIL LTDA Advogado(a): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - 14877RS Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1) Pelas provas dos autos, nos termos do art. 373 do CPC, verifica-se que a Autora obteve êxito em demonstrar a efetiva entrega Aparelhos de Amplificação Sonora Individual (AASI) à ré, através da Secretaria de Estado da Saúde, consoante consta no termo de credenciamento, notas fiscais, ateste das notas fiscais e termo de recebimento definitivo constante nos autos. 2) Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, ou de dispensa de licitação, é devido o pagamento pelos produtos efetivamente entregues, nos termos do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/1993, porquanto é vedado o enriquecimento ilícito da Administração (art. 149 da Lei nº 14.133/2021). 3) No caso concreto, o Estado do Amapá deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, logo, impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido inicial. 4) Apelação conhecida e não provida. Acórdão - Nº do Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pelo relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROMMEL ARAÚJO (Relator), AGOSTINO SILVÉRIO e MÁRIO MAZUREK (Vogais). Macapá, Sessão Virtual de 24 de maio a 04 de junho de 2024.

11/06/2024, 00:00

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