Agravo em Recurso Especial 5046608-70.2020.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5046608-70.2020.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5046608-70.2020.4.04.7000/PR IMPETRANTE: SNV SUL - SERVICOS E NEGOCIOS DE VAREJO S.A. ADVOGADO(A): DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (OAB MG098643) ADVOGADO(A): BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, caberá ao procurador da exequente a emissão das certidões.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5046608-70.2020.4.04.7000/PR IMPETRANTE: SNV SUL - SERVICOS E NEGOCIOS DE VAREJO S.A. ADVOGADO(A): DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (OAB MG098643) ADVOGADO(A): BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963) DESPACHO/DECISÃO 1. A emissão da certidão requerida está disponível para o procurador da impetrante por meio da ferramenta no sistema e-Proc. Diante do exposto, caberá ao procurador da exequente a emissão das certidões. 2. Intime-se e, nada mais sendo requerido, arquive-se.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5046608-70.2020.4.04.7000/PR IMPETRANTE: SNV SUL - SERVICOS E NEGOCIOS DE VAREJO S.A. ADVOGADO(A): DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (OAB MG098643) ADVOGADO(A): BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Sendo o caso dos autos, apresentando cálculo de liquidação ou manifestação sobre eventuais depósitos, podendo requerer o que lhes for de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, em conformidade com o artigo 221, inciso XXX, do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, do TRF da 4ª Região, os autos serão baixados: XXX - baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório.

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

24/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 06:31

Protocolo de Petição

05/09/2025, 06:10

Publicação

02/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868884/PR (2025/0068041-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SNV SUL - SERVICOS E NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA - MG098643 BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO - MG153963 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 23:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868884/PR (2025/0068041-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SNV SUL - SERVICOS E NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA - MG098643 BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO - MG153963 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SNV SUL - SERVICOS E NEGOCIOS DE VAREJO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SNV SUL - SERVICOS E NEGOCIOS DE VAREJO LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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