Agravo em Recurso Especial 0000448-90.2010.4.03.6114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000448-90.2010.4.03.6114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:51

Protocolo de Petição

28/05/2026, 17:33

Publicação

28/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2854736/SP (2025/0041171-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DE CLEMENTE LOURENÇO - SP219093 FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEÃO - SP171790 MIRELLA NAPOLEAO BALDEZ COELHO DE OLIVEIRA - SP345107 GIOVANNA NAPOLEÃO BALDEZ - SP407946 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014), submetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 530/STF), segundo o qual é facultado ao impetrante desistir do mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, a qualquer momento, desde que anterior ao trânsito em julgado da decisão final, ainda que meritória, não importando ter sido ela favorável ou desfavorável ao impetrante. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: DESIS no MS n. 23.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 1º/7/2019; AgInt na DESIS nos EDcl no AREsp n. 85.071/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 15/4/2019; e AgInt na DESIS no AREsp n. 1.202.507/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/7/2019, DJe 7/8/2019. Ante o exposto, e considerando que foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105, ambos do CPC/2015, homologo o pedido de desistência da ação formulado pela impetrante, ora requerente, bem como julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 09:20

Desistência

26/05/2026, 09:20

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:41

Protocolo de Petição

11/05/2026, 15:21

Publicação

05/05/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2854736/SP (2025/0041171-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DE CLEMENTE LOURENÇO - SP219093 FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEÃO - SP171790 MIRELLA NAPOLEAO BALDEZ COELHO DE OLIVEIRA - SP345107 GIOVANNA NAPOLEÃO BALDEZ - SP407946 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 18:30

Petição (Embargos de declaração)

30/04/2026, 18:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854736/SP (2025/0041171-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DE CLEMENTE LOURENÇO - SP219093 GIOVANNA NAPOLEÃO BALDEZ - SP407946 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE CLEMENTE LOURENCO - SP219093-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000448-90.2010.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESPESAS COM VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO E SEGUROS DE VIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O conceito de insumos fixado nos artigos 3°s, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, e regulamentado por Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, em especial as de n°. 247/02 e 404/04, compreende exatamente os bens e serviços diretamente utilizados na fabricação de produtos destinados ao comércio ou na prestação de serviços. 2. Os artigos 3°s, inciso X, das Leis ns 10.637/02 e 10.833/03, enumerou de forma taxativa em que hipóteses pode haver o creditamento do PIS e da COFINS, considerando o critério correspondente à natureza da atividade desempenhada pela empresa para concluir se haverá ou não autorização para a efetuação do desconto respectivo. 3. Com a edição da Lei n°. 11.898/09 instituiu-se a previsão de que apenas a pessoa jurídica, exploradora de atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, teria permissão para descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição, ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos seus empregados. 4. Precedentes desta Corte e demais Regionais. 5. Apelação a que se nega provimento. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Contrarrazões. Os autos foram sobrestados por força do tema 756 do STF. É o relatório. Decido. Julgado o tema, levanta-se o sobrestamento. RECURSO ESPECIAL A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, "a", da CF. Alega nulidade do acórdão, pois não apreciada a tese de que o conceito de insumo deve acompanhar o conceito de Direito Privado, à luz do art. 110 do CTN, tal como apontado em embargos declaratórios. No mérito, defende o direito de se creditar do PIS/COFINS a partir de despesas com vale refeição, vale transporte e seguro de vida de seus funcionários, enquanto insumos (inciso II) e como apontado pelo inciso X do art. 03º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, cujos termos devem abranger todos os contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo. Não há que se falar em omissão quando o julgado enfrenta a questão tida por omissa, afastando o enquadramento como insumos das despesas com vale refeição, vale transporte e seguro de vida de seus funcionários, por entender que tais despesas não se vinculam diretamente à atividade de fabricação de produtos ou de prestação de serviços. Solucionada a questão por fundamento suficiente, “não fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte” (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). No mérito, a questão dos insumos propriamente dita foi analisada expressamente de acordo com o posicionamento fixado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.221.170 (Temas 779 e 780 do STJ) e na tese de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Nada obstante a turma julgadora ter trazido como fundamento as instruções normativas consideradas ilegais pelo paradigma, não se vê a necessidade do exame de juízo de retratação, vez que o julgado também se baliza em fundamento autônomo, qual seja, a restrição contida no art. 03º, X, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, indicando a opção legislativa de apenas autorizar o creditamento das verbas trabalhistas apontadas para a atividade de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. A interpretação restritiva das hipóteses de creditamento do PIS/COFINS previstas em lei acompanha jurisprudência superior no tema: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS: BENS E SERVIÇOS. EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. TESE FIXADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 780. ANÁLISE SOBRE CONCEITO DE INSUMO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, sob a sistemática da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e de COFINS, de modo a que sejam entendidas, como despesas necessárias para suas atividades, os serviços de representação comercial tomados, afastando-se o conceito trazido pelas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004. Após sentença denegando a segurança, o relator negou seguimento ao recurso; e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. II - O Superior Tribunal de Justiça fixou, em regime de recursos repetitivos - Tema n. 780 (REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Confira-se: REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018. III - Para interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. IV - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que o recurso especial não comportaria acolhimento em seu mérito, considerando que o Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com a COFINS e a contribuição ao PIS, em se cuidando de benefícios fiscais que se interpretam restritivamente. A propósito: REsp n. 1.757.420/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2018. V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1576570 / SP / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 17.08.2021) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS DE FRETE COM A TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a aplicabilidade do art. 111 do CTN. 2. Não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins, visto que benefícios fiscais se interpretam restritivamente. Precedentes. 3. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido. (REsp 1.757.420 / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 18.09.2018) Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A parte contribuinte interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, "a", da CF. No mérito, defende o direito de se creditar do PIS/COFINS a partir de despesas com vale refeição, vale transporte e seguro de vida de seus funcionários, respeitado o regime não cumulativo das contribuições sociais. Tal como definido no tema 756 do STF, a matéria atinente aos critérios de aplicação da não cumulatividade são essencialmente legais - O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04 -. A ausência de repercussão geral é perfeitamente aplicável ao pleito de crédito do PIS/COFINS a partir da previsão contida no inciso X do art. 03º das leis de regência, pois em ambos os casos se exige a análise direta dessas normas legais. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 756 do STF). Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2025.

15/01/2025, 00:00

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