Agravo em Recurso Especial 1002593-91.2023.8.26.0482 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002593-91.2023.8.26.0482 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002593-91.2023.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Rogerio Penna Quintanilha - Diretora e Presidente da Congregação - Dra. Cristina Maria Perissinotto Baron - Mariana Cicuto Barros - Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2) Comunique-se à autoridade impetrada acerca das decisões proferidas nos autos. 3) Após, considerando que não há condenação de verbas sucumbenciais sujeito à eventual execução, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: MARCELO BRITTO CODATO (OAB 481166/SP), JAIRO GERALDO GUIMARÃES (OAB 238659/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), JOÃO VICTOR STEIN FERREIRA (OAB 464151/SP), HALANA AMORIM GUIMARÃES (OAB 473840/SP)

26/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2025, 12:27

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:51

Protocolo de Petição

16/04/2025, 11:36

Publicação

11/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2742882/SP (2024/0342111-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO ADVOGADOS: THIAGO MOURA BRASIL ALEGRO - SP482168 MARCELO BRITTO CODATO - SP481166 JOÃO VICTOR STEIN FERREIRA - SP464151 THIAGO MOURA BRASIL ALEGRO - MG127092 AGRAVADO: ROGERIO PENNA QUINTANILHA ADVOGADOS: DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES - SP301591 JOÃO VITOR CONTI PARRON - SP429366 LETÍCIA ACHILLES SHIGEMATSU - SP432398 JASMINIE SERRANO MARTINELLI - SP474894 LINCOLN SANCHES SITOLINO - SP485890 INTERESSADO: MARIANA CICUTO BARROS ADVOGADO: JAIRO GERALDO GUIMARÃES - SP238659 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 07:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:43

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:07

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2742882/SP (2024/0342111-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARIANA CICUTO BARROS ADVOGADO: JAIRO GERALDO GUIMARÃES - SP238659 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO ADVOGADOS: THIAGO MOURA BRASIL ALEGRO - SP482168 MARCELO BRITTO CODATO - SP481166 JOÃO VICTOR STEIN FERREIRA - SP464151 THIAGO MOURA BRASIL ALEGRO - MG127092 AGRAVADO: ROGERIO PENNA QUINTANILHA ADVOGADOS: DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES - SP301591 JOÃO VITOR CONTI PARRON - SP429366 LETÍCIA ACHILLES SHIGEMATSU - SP432398 JASMINIE SERRANO MARTINELLI - SP474894 LINCOLN SANCHES SITOLINO - SP485890 DECISÃO Trata-se de agravos em recursos especiais apresentados contra decisões que inadmitiram apelos nobres interpostos com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. O agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos). Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial de MARIANA CICUTO BARROS se deu com base nos seguintes fundamentos: a) aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; b) impossibilidade de análise de questão decidida à luz da Constituição Federal; c) não demonstração da divergência. Já o apelo nobre da UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO foi inadmitido com base na aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Entretanto, as partes agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente os referidos fundamentos. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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