Recurso Especial 0025688-51.2014.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 0025688-51.2014.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 14:03

Trânsito em julgado

09/12/2025, 14:03

Publicação

08/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2026107/SP (2022/0287789-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: JOSE EMILIO NUNES PINTO ADVOGADOS: FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF031591 GUILHERME DE ALMEIDA COSTA - SP299892 VINICIUS JUCÁ ALVES - SP206993 CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437 JERRY LEVERS DE ABREU - SP183106 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: FOOTLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ata de Julgamento da sessão da PRIMEIRA TURMA, Ordinária, do dia 16/09/2025 - Resultado de julgamento: A PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

08/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2026107/SP (2022/0287789-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: JOSE EMILIO NUNES PINTO ADVOGADOS: FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF031591 GUILHERME DE ALMEIDA COSTA - SP299892 VINICIUS JUCÁ ALVES - SP206993 CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437 JERRY LEVERS DE ABREU - SP183106 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: FOOTLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2025, 16:25

Publicação

29/08/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2026107/SP (2022/0287789-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: JOSE EMILIO NUNES PINTO ADVOGADOS: FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF031591 GUILHERME DE ALMEIDA COSTA - SP299892 VINICIUS JUCÁ ALVES - SP206993 CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437 JERRY LEVERS DE ABREU - SP183106 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: FOOTLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 16/09/2025, às 14:00:00 horas.

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 13:06

Recebimento

19/08/2025, 13:45

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025688-51.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.025688-0/SP AGRAVANTE: JOSE EMILIO NUNES PINTO ADVOGADO: SP206993 VINICIUS JUCÁ ALVES AGRAVADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA PARTE RÉ: FOOTLINE IND/ E COM/ LTDA ORIGEM: JUIZO DE DIREITO DO SAF DE BARUERI SP No. ORIG.: 00281845420038260068 A Vr BARUERI/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial da União contra acórdão que, ao acolher embargos de declaração, determinou que se excluísse do polo passivo o mandatário de empresas sócias da devedora principal. Decido. O recurso há de ser admitido. O acórdão recorrido, apesar de reconhecer que houve dissolução irregular, - o que realmente se constata à fl. 36 - conclui que esta não pode ser imputada ao recorrido, por ser apenas mandatário. Confiram-se os trechos pertinentes da decisão, nos primeiros embargos de declaração: [...] Realmente, para a responsabilização tributária, necessária a comprovação por parte do Fisco, de alguma das hipóteses previstas no art. 135, do CTN. Com efeito, dispõe o artigo 135, caput, do CTN, que são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. No mesmo sentido, conforme a jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, diz-se que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão. É também do entendimento jurisdicional pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que com a alteração do endereço da empresa executada, quando atestada por certidão do Oficial de Justiça, sem a regular comunicação aos órgãos competentes há de se presumir a dissolução irregular. Assim, mister se faz examinar caso a caso a intercorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe impingir responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. Nesse sentido, é de se esposar a tese no sentido de que para os fins colimados deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa. Por fim, faz-se referência, por oportuno, a impossibilidade do redirecionamento da execução pelo simples inadimplemento (Enunciado Sumular 430, do E. STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente)". [...] No caso concreto, a responsabilização tributária para com os débitos tributários da empresa devedora apresenta-se insuficiente em provas sobre o envolvimento do ora agravante, uma vez que cabe ao Fisco, em relação às pessoas físicas ou jurídicas não constantes do título executivo, o ônus de demonstrar alguma das circunstâncias enquadradas no art. 135, do Código Tributário Nacional. Com efeito, de acordo com os documentos de fls. 762/763 verifica-se que o agravante atuou como procurador das sócias quotistas da executada FOOTLINE (Ridley S/A e Ardente S/A), tão somente como mandatário. Em relação à empresa Ridley S/A, consta Procuração nos seguintes termos (fls. 762): "() nomeia e constitui como seus procuradores (...) JOSÉ EMILIO NUNES PINTO (...) outorgando poderes especiais (...) para representar a Outorgante como quotista da FOOTLINE (...), e para este fim: (i) assinar todos e quaisquer documentos; (ii) comparecer em toda e qualquer reunião de quotistas, exercendo o direito de voto referente às quotas, bem como celebrar todas e quaisquer alterações aos Contratos Sociais das Sociedades; (iii) representar a Outorgante perante todas e quaisquer autoridades e agências governamentais brasileiras, incluindo as civis ou comerciais, e o Banco Central do Brasil; e (iv) assinar quaisquer outros documentos relevantes aos poderes ora conferidos; enfim, praticar tudo o mais que se fizer necessário para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, podendo delegar total ou parcialmente os poderes ora outorgados. Nos termos do artigo 119 da lei da Lei das Sociedades Anônimas, os Outorgados estão aptos a receber citações judiciais referentes a todos e quaisquer assuntos da Outorgante, como quotista das Sociedades. A Outorgante, neste ato, ratifica todos os atos efetuados, até a presente data, pelos Outorgados como seus representantes na qualidade de quotista das Sociedades. Esta procuração será válida pelo prazo de dois anos a partir da presente data. EM TESTEMUNHO DO QUE, o Outorgante celebra a presente Procuração em 4 de abril de 2000." No tocante à empresa ARDENT SOCIEDAD ANÔNIMA, consta Procuração nos seguintes termos (fls. 763): (...) nomeia e constitui como seus procuradores (...) JOSÉ EMILIO NUNES PINTO (...) outorgando poderes especiais (...) para representar a Outorgante como quotista da FOOTLINE (...), e para este fim: (i) assinar todos e quaisquer documentos; (ii) comparecer em toda e qualquer reunião de quotistas, exercendo o direito de voto referente às quotas, bem como celebrar todas e quaisquer alterações aos Contratos Sociais das Sociedades; (iii) representar a Outorgante perante todas e quaisquer autoridades e agências governamentais brasileiras, incluindo as civis ou comerciais, e o Banco Central do Brasil; e (iv) assinar quaisquer outros documentos relevantes aos poderes ora conferidos; enfim, praticar tudo o mais que se fizer necessário para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, podendo delegar total ou parcialmente os poderes ora outorgados. Nos termos do artigo 119 da lei da Lei das Sociedades Anônimas, os Outorgados estão aptos a receber citações judiciais referentes a todos e quaisquer assuntos da Outorgante, como quotista das Sociedades. A Outorgante, neste ato, ratifica todos os atos efetuados, até a presente data, pelos Outorgados como seus representantes na qualidade de quotista das Sociedades. Esta procuração será válida pelo prazo de dois anos a partir da presente data. EM TESTEMUNHO DO QUE, o Outorgante celebra a presente Procuração em 4 de abril de 2000." Anoto, ainda, que nas fichas cadastrais juntadas aos autos (fls. 1088/1095), o agravante consta como procurador das sociedades quotistas da executada Footline e não da executada principal. Dessa forma, falta ao caso em análise o fundamental requisito para a ordem de redirecionamento, visto que o excepto, ora agravante, "mandatário" das sociedades quotistas, não é considerado seu "administrador de fato ou de direito". Destaco que, não obstante o CTN, em seu art. 135, inciso II, autorize a responsabilização dos "mandatários, prepostos e empregados" da empresa devedora, tal circunstância somente ocorrerá, na dicção de seu caput, quanto aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que, na hipótese, não se comprovou. Logo, em razão da exclusiva condição de detentor de mandatos outorgados pelas empresas quotistas da executada, ausentes elementos suficientes para a manutenção do agravante no executivo fiscal, assim sem suporte o intentado redirecionamento. Desse modo, há que ser reconsiderado o acórdão de fls. 1237/1243, para que o embargante seja excluído do polo passivo da execução fiscal, desfazendo-se eventuais atos constritivos praticados em face dele. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal e por consequência, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, consoante fundamentação. [...] Ocorre que a jurisprudência do STJ, em sentido contrário, reconhece a possibilidade de responsabilização dos mandatários, desde que haja indícios da prática de atos que configurem as hipóteses do art. 135 do CTN, dentre os quais se insere a dissolução irregular. A propósito (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. I - RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS (ART. 135, II, DO CTN). INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 2. Cumpre destacar a existência das seguintes peculiaridades no caso concreto: (a) não pretende a Fazenda Nacional a responsabilização de "diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado" (art. 135, III, do CTN) - casos que são frequentemente enfrentados no âmbito deste Tribunal -, e sim a responsabilização de mandatários, prepostos e empregados, em razão da suposta prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, que originaram créditos tributários (art. 135, II, do CTN); (b) o nome do responsável não consta da CDA e não houve a dissolução irregular da pessoa jurídica - hipóteses nas quais a jurisprudência desta Corte autoriza o redirecionamento da execução fiscal. 3. A Fazenda Pública, por meio de Relatório Fiscal elaborado unilateralmente (sem a observância do contraditório), constatou o inadimplemento de tributo, bem como a prática de condutas supostamente irregulares. Não obstante a divergência de entendimento no âmbito das instâncias ordinárias, verifica-se que não há conclusão inequívoca acerca de liame entre as condutas tidas por ilícitas - sobretudo no que se refere ao envio de "declarações retificadoras" - e o tributo devido. Além disso, conforme constou do voto vencedor, o Relatório Fiscal "não aponta, especificamente, a participação ou a responsabilidade do agravante [profissional contábil] em relação a esses fatos, apenas afirmando que foi a própria CELSP a responsável pelo envio das declarações retificadoras". Assim, é imperioso concluir que, no caso, o Relatório Fiscal não constitui documento apto a viabilizar, por si só, o redirecionamento da execução fiscal. 4. É certo que a existência de indícios da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos autoriza, em tese, o redirecionamento da execução fiscal em face dos sujeitos previstos nos incisos do art. 135 do CTN, inclusive dos mandatários, prepostos e empregados (inciso II). Também é certo que fica viabilizado o redirecionamento se a conduta ilícita constitui infração penal. 5. Contudo, a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal deve observar o disposto na Súmula 430/STJ, in verbis: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". Essa orientação aplica-se, mutatis mutandis, aos mandatários, prepostos e empregados (caso dos autos). Nesse contexto, independentemente de a conduta tida por ilícita seja dolosa ou culposa (como argumenta a Fazenda Nacional em seu recurso especial), é necessário que haja a imputação, ao responsável, de um resultado que não seja o mero inadimplemento do tributo. Na linha dos precedentes desta Corte: (a) na hipótese de ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica, o resultado transcende o mero inadimplemento e autoriza o redirecionamento da execução fiscal; (b) quando a Fazenda Pública apura a responsabilidade em sede de procedimento administrativo fiscal - sujeito ao contraditório - e verifica a existência inequívoca de liame entre condutas supostamente ilícitas e inadimplemento tributário, com a consequente inclusão do nome do responsável na Certidão de Dívida Ativa, fica viabilizada a execução direta em face do sócio. 6. Desse modo, não verificada, no caso concreto, hipótese autorizativa, fica inviabilizado o redirecionamento da execução fiscal. Registro que a adoção de tal entendimento não implica impunidade em relação a eventuais ilícitos praticados, pois as condutas ilícitas tipicadas como crime ensejam a responsabilização penal e os danos causados à pessoa jurídica ensejam a responsabilidade civil, no âmbito empresarial. [...] 9. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. (STJ, REsp 1604320/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 10.11.2017) Estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ, é de se admitir o recurso especial, pois é possível que a Corte Superior venha a reconhecer a violação ao art. 135 do CTN, arguida pela recorrente, e devidamente prequestionada no acórdão recorrido. Os demais argumentos expendidos no recurso serão submetidos à livre apreciação do Tribunal ad quem, aplicando-se as Súmulas 292 e 528 do STF. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 26 de maio de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

07/06/2022, 00:00

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