Agravo em Recurso Especial 0033941-33.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033941-33.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 13:19

Trânsito em julgado

13/05/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 18:16

Protocolo de Petição

11/04/2025, 18:01

Publicação

11/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2756886/RJ (2024/0365142-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E GESTAO ADVOGADOS: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE - RJ036404 FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA - RJ094192 FELIPE MARTINS ALGEBAILE - RJ156257 LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE - RJ156127 IASSER FERNANDO SILVA BERTINO ALGEBAILE - RJ205090 AGRAVADO: MUNICIPIO DE NILOPOLIS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 07:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:44

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2756886/RJ (2024/0365142-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E GESTAO ADVOGADOS: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE - RJ036404 FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA - RJ094192 FELIPE MARTINS ALGEBAILE - RJ156257 LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE - RJ156127 IASSER FERNANDO SILVA BERTINO ALGEBAILE - RJ205090 AGRAVADO: MUNICIPIO DE NILOPOLIS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2756886/RJ (2024/0365142-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E GESTAO ADVOGADOS: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE - RJ036404 FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA - RJ094192 FELIPE MARTINS ALGEBAILE - RJ156257 LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE - RJ156127 IASSER FERNANDO SILVA BERTINO ALGEBAILE - RJ205090 AGRAVADO: MUNICIPIO DE NILOPOLIS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o primeiro fundamento. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame de fatos e provas, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)