Agravo em Recurso Especial 2237566-62.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2237566-62.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

13/05/2025, 13:13

Publicação

11/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2715562/SP (2024/0296870-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE ADVOGADOS: JOSÉ DIOGO LEITE GARCIA - SP249733 NIKOLAS CIRILO DINIZ E OUTRO(S) - SP423634 AGRAVADO: CETAM - CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE AMERICANA LTDA ADVOGADOS: JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA - SP376691 JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP096217 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 07:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:42

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2715562/SP (2024/0296870-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE ADVOGADOS: JOSÉ DIOGO LEITE GARCIA - SP249733 NIKOLAS CIRILO DINIZ E OUTRO(S) - SP423634 AGRAVADO: CETAM - CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE AMERICANA LTDA ADVOGADOS: JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA - SP376691 JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP096217 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 16:39

Recebimento

19/03/2025, 14:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2715562/SP (2024/0296870-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: CETAM - CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE AMERICANA LTDA ADVOGADOS: JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA - SP376691 JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP096217 EMBARGADO: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE ADVOGADOS: JOSÉ DIOGO LEITE GARCIA - SP249733 NIKOLAS CIRILO DINIZ E OUTRO(S) - SP423634 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CETAM - CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE AMARICANA LTDA. contra decisão proferida às e-STJ fls. 113/115, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo embargado, com fulcro no disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. O embargante aponta omissão no julgado quanto à deserção do recurso especial, argumentando, em suma, que não houve recolhimento do preparo pelo ora embargado, embora tenha sido intimado a fazê-lo, conforme Certidão à e-STJ fl. 93, tampouco foi renovado o pedido de gratuidade da justiça nas razões do agravo em recurso especial. Sem contrarrazões. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso, não há que se falar em omissão quanto à deserção do recurso especial, porquanto se presume deferido o pedido de gratuidade enquanto não examinado. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016) (AgInt no AREsp 2.516.118/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Portanto, não há razão para modificar a decisão embargada que, embora não tenha expressamente examinado a deserção, aplicou, em última análise, o entendimento acima. Por outro lado, embora o recurso especial pudesse ser examinado (não se podendo falar em deserção naquele momento), o pedido de justiça gratuita, porque ainda pendente, deveria ter sido expressamente analisado na decisão embargada, o que não ocorreu. Assim, havendo omissão quanto ao exame do pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso especial, às e-STJ fls. 35/40, passo a analisá-lo. O embargado requereu a concessão da benesse alegando que, por se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, estaria dispensado de comprovar o estado de hipossuficiência, bastando a sua declaração. Sobre a questão, impende destacar que o entendimento firmado nesta Corte é firme no sentido de que a concessão do benefício de Justiça Gratuita é admissível à pessoa jurídica, desde que devidamente caracterizada a condição de hipossuficiência. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Nesse sentido, a edição da Súmula 481 do STJ, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Com efeito, "não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associado" (EREsp 603.137/MG, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe de 23/8/2010). Intimado para sanear os óbices, limitou-se o embargado a reiterar o pedido de gratuidade, sem apresentar comprovação de sua hipossuficiência (e-STJ fls. 96/101). Nesse contexto, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar omissão quanto ao pedido formulado pelo embargado e indeferir a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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