Agravo em Recurso Especial 0013115-12.2012.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013115-12.2012.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Município de Osasco - Apdo/Apte: Defensoria Publica Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Jamille de Jesus Mattisen (OAB: 277783/SP) - Ernesto de Oliveira Silva (OAB: 107159/SP) - Adriano Pedro Alves (OAB: 271332/SP) - Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz (OAB: 91362/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 0013115-12.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo -

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Apelado: Município de Osasco - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Defensoria Publica Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. Int. São Paulo, 30 de março de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Jamille de Jesus Mattisen (OAB: 277783/SP) - Ernesto de Oliveira Silva (OAB: 107159/SP) - Adriano Pedro Alves (OAB: 271332/SP) - Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz (OAB: 91362/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar Nº 0013115-12.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE SÃO PAULO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 684.612/RJ (TEMA 698/STF) TESE FIXADA: “1. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM CASO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. A DECISÃO Apelado: Município de Osasco - Apdo/Apte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - mantiveram o Acórdão V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO CARCERÁRIA DE PRESÍDIOS DO DECISÃO JUDICIAL, COMO REGRA, EM LUGAR DE DETERMINAR MEDIDAS PONTUAIS, DEVE APONTAR AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE APRESENTE UM PLANO E/OU OS MEIOS ADEQUADOS PARA ALCANÇAR O RESULTADO. 3. NO CASO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, O DÉFICIT DE PROFISSIONAIS PODE SER SUPRIDO POR CONCURSO PÚBLICO OU, POR EXEMPLO, PELO REMANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PELA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP)” ACÓRDÃO MANTIDO, SEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR SER PLENAMENTE COMPATÍVEL COM O TEMA 698 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 898,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz (OAB: 91362/SP) - Ernesto de Oliveira Silva (OAB: 107159/SP) - Adriano Pedro Alves (OAB: 271332/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jamille de Jesus Mattisen (OAB: 277783/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013115-12.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Apelado: Município de Osasco - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 24/11/2025 às 09:30 Número de pauta:32 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas úteis que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Jamille de Jesus Mattisen (OAB: 277783/SP) - Ernesto de Oliveira Silva (OAB: 107159/SP) - Adriano Pedro Alves (OAB: 271332/SP) - Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz (OAB: 91362/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar Nº 0013115-12.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Apelado: Município de Osasco - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Despacho Apelação Cível Processo nº 0013115-12.2012.8.26.0053 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Voto nº 38.761 Nº 0013115-12.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Ao Julgamento Virtual, se inexistente oposição. Intime-se. São Paulo, 15 de outubro de 2025. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Advs: Jamille de Jesus Mattisen (OAB: 277783/SP) - Ernesto de Oliveira Silva (OAB: 107159/SP) - Adriano Pedro Alves (OAB: 271332/SP) - Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz (OAB: 91362/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Apelado: Município de Osasco - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - resta encaminhar os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado possa exercer o juízo de conformidade com o Tema nº 698/STF. Após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto às págs. 4250-4290. São Paulo, 10 de outubro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Jamille de Jesus Mattisen (OAB: 277783/SP) - Ernesto de Oliveira Silva (OAB: 107159/SP) - Adriano Pedro Alves (OAB: 271332/SP) - Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz (OAB: 91362/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar Nº 0013115-12.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 15:57

Trânsito em julgado

04/06/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 10:21

Protocolo de Petição

17/04/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 12:11

Protocolo de Petição

11/04/2025, 11:56

Publicação

11/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2532883/SP (2023/0459498-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DIEGO REZENDE POLACHINI - SP309628 MARIANA BORGHERESI DUARTE - SP328878 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ - SP091362 ANA PAULA MANENTI DOS SANTOS - SP131167 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE OSASCO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN/SP ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

10/04/2025, 00:00

Documentos

VISTA

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE SÃO PAULO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 684.612/RJ (TEMA 698/STF) TESE FIXADA: “1. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM CASO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. A DECISÃO Apelado: Município de Osasco - Apdo/Apte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - mantiveram o Acórdão V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO CARCERÁRIA DE PRESÍDIOS DO DECISÃO JUDICIAL, COMO REGRA, EM LUGAR DE DETERMINAR MEDIDAS PONTUAIS, DEVE APONTAR AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE APRESENTE UM PLANO E/OU OS MEIOS ADEQUADOS PARA ALCANÇAR O RESULTADO. 3. NO CASO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, O DÉFICIT DE PROFISSIONAIS PODE SER SUPRIDO POR CONCURSO PÚBLICO OU, POR EXEMPLO, PELO REMANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PELA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP)” ACÓRDÃO MANTIDO, SEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, POR SER PLENAMENTE COMPATÍVEL COM O TEMA 698 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 898,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz (OAB: 91362/SP) - Ernesto de Oliveira Silva (OAB: 107159/SP) - Adriano Pedro Alves (OAB: 271332/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jamille de Jesus Mattisen (OAB: 277783/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013115-12.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo -

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Apelado: Município de Osasco - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 24/11/2025 às 09:30 Número de pauta:32 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas úteis que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Jamille de Jesus Mattisen (OAB: 277783/SP) - Ernesto de Oliveira Silva (OAB: 107159/SP) - Adriano Pedro Alves (OAB: 271332/SP) - Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz (OAB: 91362/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar Nº 0013115-12.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

10/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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