Agravo em Recurso Especial 5001612-14.2019.4.03.6106 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001612-14.2019.4.03.6106 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL, USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogados do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A, DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535-A, FABRICIO JOSE POLLI GRIEBELER - SP356921-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001612-14.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno contra decisão que homologou a desistência da ação mandamental, com espeque na tese fixada no tema 530 do STF. A União Federal defende o distinguishing, pois, "em que pese a jurisprudência da Suprema Corte ter assentado favoravelmente à parte impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada a qualquer momento antes do término do julgamento, a aplicação de tal entendimento está restrita a casos de procedência da ação mandamental". Contrarrazões. É o relatório. Voto Como explicitado na decisão e no acórdão proferido pela turma julgadora, a denegação da segurança diz respeito à ausência do direito líquido e certo em razão da necessidade da dilação probatória, o que inclusive ensejou a incidência da tese fixada no tema 318 do STF (ausente a repercussão geral). A tese fixada no tema 530 do STF confere ao impetrante o direito de desistência da ação mandamental "a qualquer momento antes do término do julgamento", independentemente da aquiescência da outra parte, e "mesmo após eventual sentença concessiva". A tese vem sendo excepcionada quando o exercício do direito busca evitar a aplicação de jurisprudência consolidada da Corte Superior ou configurada a má-fé processual (RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023 e ARE 1074161 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020). No caso, considerando que a insatisfação se insere no plano dos fatos e na análise dos mesmos em instância ordinária, não se tem a tentativa de burla de tese de direito firmada pela jurisprudência superior, sendo devida a homologação da desistência. Nesse sentir: 5002445-24.2022.4.03.6107 / TRF3 - Órgão Especial / Des. Fed. Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO / 17.06.2025. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Ementa Ementa: AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 530 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra decisão que homologou a desistência da ação mandamental, com fundamento na tese fixada no Tema 530 do Supremo Tribunal Federal. A agravante sustenta a inaplicabilidade da referida tese ao caso concreto, por entender que a desistência somente seria possível em hipóteses de procedência da ação mandamental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação da desistência da ação de mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A denegação da segurança decorreu da ausência de direito líquido e certo, em razão da necessidade de dilação probatória, o que atraiu a incidência da tese fixada no Tema 318 do STF. 4. A tese do Tema 530 do STF assegura ao impetrante o direito de desistir da ação mandamental a qualquer momento antes do término do julgamento, independentemente da anuência da outra parte, inclusive após eventual sentença concessiva, salvo em hipóteses de má-fé ou tentativa de burla à jurisprudência consolidada. 5. No caso concreto, não se verifica tentativa de burla à jurisprudência consolidada, sendo legítima a homologação da desistência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a homologação da desistência da ação de mandado de segurança, independentemente da anuência da autoridade coatora ou da entidade estatal interessada,. 2. No caso concreto, não se verifica tentativa de burla à jurisprudência consolidada, sendo legítima a homologação da desistência." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXIX. Jurisprudência relevante citada: Tema 530 do STF; 5002445-24.2022.4.03.6107 / TRF3 - Órgão Especial / Des. Fed. Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO / 17.06.2025 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, ANDRÉ NEKATSCHALOW, GILBERTO JORDAN (convocado para compor quórum), WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), ALI MAZLOUM (convocado para compor quórum), THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, NERY JÚNIOR, NELTON DOS SANTOS, LEILA PAIVA e GISELLE FRANÇA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Relator do Acórdão

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de janeiro de 2026 Processo n° 5001612-14.2019.4.03.6106 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 25-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de janeiro de 2026 Processo n° 5001612-14.2019.4.03.6106 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 25-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL, USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A ADVOGADO do(a) APELADO: DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABRICIO JOSE POLLI GRIEBELER - SP356921-A ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de outubro de 2025 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001612-14.2019.4.03.6106

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL, USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A ADVOGADO do(a) APELADO: DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABRICIO JOSE POLLI GRIEBELER - SP356921-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001612-14.2019.4.03.6106 Trata-se de pedido de desistência da ação mandamental. A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, não é possível reconhecer o alegado direito líquido e certo a não incidência tributária sobre valores que as cooperadas receberam (ou irão receber) em decorrência de indenização bilionária devida pela União à Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo em função da defasagem dos preços dos produtos do setor sucroalcooleiro fixados pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA na década de 80. Não se trata de mera "valoração jurídica dos fatos tal como fixado na Ação Ordinária nº 90.0002276-2", sob o argumento de que a natureza jurídica da verba indenizatória estaria definida no respectivo título judicial, como defende a impetrante. Tanto a condição de credora da impetrante, quanto a própria natureza da verba em questão, são contraditadas pela União Federal e demandam dilação probatória. A pretensão, portanto, esbarra na ausência da demonstração de direito líquido e certo razão pela qual deve ser reformada a sentença. Com efeito, como a parte impetrante não comprovou a existência do ato coator ou da omissão que foi imputada as autoridades coatoras não há como afastar qualquer lesão ou ameaça a direito líquido e certo em razão da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo O recurso especial não foi admitido, com rejeição recursal no âmbito superior. O recurso extraordinário não foi admitido, com negativa de seguimento após devolução pelo STF (tema 318 do STF - A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009). A parte interpôs agravo interno. A parte pede a desistência da ação mandamental, em virtude do tema 530 do STF. É o relatório. Decido. Haja vista o teor do acórdão então recorrido, afastando-se o direito pleiteado pela necessidade da dilação probatória, incompatível com a via mandamental, não se verifica a tentativa da parte de burlar eventuais efeitos na formação da coisa julgada material. O próprio teor permite novo ajuizamento. Logo, ausente prejuízo processual e com fulcro na tese fixada no tema 530 do STF, homologo o pedido de desistência. Int. Após, dê-se baixa. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de agosto de 2025 Processo n° 5001612-14.2019.4.03.6106 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de agosto de 2025 Processo n° 5001612-14.2019.4.03.6106 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL, USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001612-14.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, não é possível reconhecer o alegado direito líquido e certo a não incidência tributária sobre valores que as cooperadas receberam (ou irão receber) em decorrência de indenização bilionária devida pela União à Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo em função da defasagem dos preços dos produtos do setor sucroalcooleiro fixados pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA na década de 80. Não se trata de mera “valoração jurídica dos fatos tal como fixado na Ação Ordinária nº 90.0002276-2”, sob o argumento de que a natureza jurídica da verba indenizatória estaria definida no respectivo título judicial, como defende a impetrante. Tanto a condição de credora da impetrante, quanto a própria natureza da verba em questão, são contraditadas pela União Federal e demandam dilação probatória. A pretensão, portanto, esbarra na ausência da demonstração de direito líquido e certo razão pela qual deve ser reformada a sentença. Com efeito, como a parte impetrante não comprovou a existência do ato coator ou da omissão que foi imputada as autoridades coatoras não há como afastar qualquer lesão ou ameaça a direito líquido e certo em razão da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Os embargos declaratórios foram rejeitados. O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso foi rejeitado no âmbito superior. O recurso extraordinário não foi admito, com a interposição de agravo em recurso extraordinário. O E. Min. Presidente determinou a devolução dos autos por força do tema 318 do STF. É o relatório. Decido. Conforme já decidido, “(o) acórdão recorrido adotou a fundamentação de que, em função de incerteza a respeito da condição de credor do impetrante – a ação de indenização foi proposta por cooperativa e a perícia ali produzida não especificou o efetivo prejuízo econômico de cada cooperado, mediante confrontação entre o preço praticado e o custo individual de produção – e da natureza da verba recebida – o prejuízo econômico pode conter margem de lucro e de reinvestimento, qualificável para efeito tributário como lucro cessante e não como dano emergente -, era necessário dilação probatória para o exame da incidência de COFINS, contribuição ao PIS, IRPJ e CSLL, da tributação de ato cooperativo e do desconto de valores já recolhidos pela cooperativa no regime não cumulativo, o que não cabia em sede de mandado de segurança, voltado à proteção de direito líquido e certo. Já o recorrente alega, em razões recursais, que: 1) a qualificação da verba recebida como indenizatória está sob o efeito da coisa julgada formada nos autos nº 90.0002276-2, sem necessidade de dilação probatória para a conclusão; 2) os valores recebidos pela imposição de preços de açúcar e álcool abaixo do custo regional de produção dizem respeito a danos emergentes e não se qualificam como receita ou lucro tributável; 3) os valores recebidos pela imposição de preços de açúcar e álcool abaixo do custo regional de produção não decorrem de exploração de objeto social); 4) a incidência de COFINS e da contribuição sobre os valores pagos à cooperativa e, posteriormente, sobre o montante repassado aos cooperados fere o adequado tratamento tributário do ato cooperativo; 5) os valores pagos pela cooperativa a título de contribuições constituem crédito descontável no regime não cumulativo; e 6) os juros de mora não configuram receita ou lucro tributável”. Depreende-se que tanto a fundamentação do julgado quanto do recurso extraordinário diz respeito à necessidade ou não de dilação probatória e, consequentemente, na certeza e liquidez exigidas do direito a ser discutido pela via mandamental. E nos termos do quanto decidido no tema 318 do STF, a questão insere-se no contexto infraconstitucional, padecendo de repercussão geral apta a conferir admissibilidade ao recurso. Pelo exposto, por força de determinação superior, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 318 do STF). Int. São Paulo, 17 de junho de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 15:15

Trânsito em julgado

13/05/2025, 07:23

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

11/04/2025, 15:11

Publicação

11/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2457312/SP (2023/0289699-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA SA - AÇÚCAR E ÁLCOOL EMBARGANTE: USINA SÃO DOMINGOS AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622 ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535 FABRÍCIO JOSÉ POLLI GRIEBELER - SP356921 FABIANA FAVRETO - RS071056 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

10/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de janeiro de 2026 Processo n° 5001612-14.2019.4.03.6106 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 25-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de janeiro de 2026 Processo n° 5001612-14.2019.4.03.6106 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 25-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

02/02/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de agosto de 2025 Processo n° 5001612-14.2019.4.03.6106 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de agosto de 2025 Processo n° 5001612-14.2019.4.03.6106 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL, USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001612-14.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, não é possível reconhecer o alegado direito líquido e certo a não incidência tributária sobre valores que as cooperadas receberam (ou irão receber) em decorrência de indenização bilionária devida pela União à Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo em função da defasagem dos preços dos produtos do setor sucroalcooleiro fixados pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA na década de 80. Não se trata de mera “valoração jurídica dos fatos tal como fixado na Ação Ordinária nº 90.0002276-2”, sob o argumento de que a natureza jurídica da verba indenizatória estaria definida no respectivo título judicial, como defende a impetrante. Tanto a condição de credora da impetrante, quanto a própria natureza da verba em questão, são contraditadas pela União Federal e demandam dilação probatória. A pretensão, portanto, esbarra na ausência da demonstração de direito líquido e certo razão pela qual deve ser reformada a sentença. Com efeito, como a parte impetrante não comprovou a existência do ato coator ou da omissão que foi imputada as autoridades coatoras não há como afastar qualquer lesão ou ameaça a direito líquido e certo em razão da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Os embargos declaratórios foram rejeitados. O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso foi rejeitado no âmbito superior. O recurso extraordinário não foi admito, com a interposição de agravo em recurso extraordinário. O E. Min. Presidente determinou a devolução dos autos por força do tema 318 do STF. É o relatório. Decido. Conforme já decidido, “(o) acórdão recorrido adotou a fundamentação de que, em função de incerteza a respeito da condição de credor do impetrante – a ação de indenização foi proposta por cooperativa e a perícia ali produzida não especificou o efetivo prejuízo econômico de cada cooperado, mediante confrontação entre o preço praticado e o custo individual de produção – e da natureza da verba recebida – o prejuízo econômico pode conter margem de lucro e de reinvestimento, qualificável para efeito tributário como lucro cessante e não como dano emergente -, era necessário dilação probatória para o exame da incidência de COFINS, contribuição ao PIS, IRPJ e CSLL, da tributação de ato cooperativo e do desconto de valores já recolhidos pela cooperativa no regime não cumulativo, o que não cabia em sede de mandado de segurança, voltado à proteção de direito líquido e certo. Já o recorrente alega, em razões recursais, que: 1) a qualificação da verba recebida como indenizatória está sob o efeito da coisa julgada formada nos autos nº 90.0002276-2, sem necessidade de dilação probatória para a conclusão; 2) os valores recebidos pela imposição de preços de açúcar e álcool abaixo do custo regional de produção dizem respeito a danos emergentes e não se qualificam como receita ou lucro tributável; 3) os valores recebidos pela imposição de preços de açúcar e álcool abaixo do custo regional de produção não decorrem de exploração de objeto social); 4) a incidência de COFINS e da contribuição sobre os valores pagos à cooperativa e, posteriormente, sobre o montante repassado aos cooperados fere o adequado tratamento tributário do ato cooperativo; 5) os valores pagos pela cooperativa a título de contribuições constituem crédito descontável no regime não cumulativo; e 6) os juros de mora não configuram receita ou lucro tributável”. Depreende-se que tanto a fundamentação do julgado quanto do recurso extraordinário diz respeito à necessidade ou não de dilação probatória e, consequentemente, na certeza e liquidez exigidas do direito a ser discutido pela via mandamental. E nos termos do quanto decidido no tema 318 do STF, a questão insere-se no contexto infraconstitucional, padecendo de repercussão geral apta a conferir admissibilidade ao recurso. Pelo exposto, por força de determinação superior, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 318 do STF). Int. São Paulo, 17 de junho de 2025.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL, USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1) RECURSO ESPECIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001612-14.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Usina São José da Estiva S/A – Açúcar e Álcool com fundamento no artigo 105, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que negou provimento a agravo interno, nos termos de ementa a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, não é possível reconhecer o alegado direito líquido e certo a não incidência tributária sobre valores que as cooperadas receberam (ou irão receber) em decorrência de indenização bilionária devida pela União à Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo em função da defasagem dos preços dos produtos do setor sucroalcooleiro fixados pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA na década de 80. Não se trata de mera “valoração jurídica dos fatos tal como fixado na Ação Ordinária nº 90.0002276-2”, sob o argumento de que a natureza jurídica da verba indenizatória estaria definida no respectivo título judicial, como defende a impetrante. Tanto a condição de credora da impetrante, quanto a própria natureza da verba em questão, são contraditadas pela União Federal e demandam dilação probatória. A pretensão, portanto, esbarra na ausência da demonstração de direito líquido e certo razão pela qual deve ser reformada a sentença. Com efeito, como a parte impetrante não comprovou a existência do ato coator ou da omissão que foi imputada as autoridades coatoras não há como afastar qualquer lesão ou ameaça a direito líquido e certo em razão da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 6. Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). 7. Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa de 0,1 % sobre o valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). 8. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa. Sustenta que ocorreu violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC (omissão sobre a incidência de coisa julgada, a natureza da verba recebida, a bitributação da cooperativa e dos cooperados e o creditamento de valores já recolhidos pela cooperativa), aos artigos 502 a 506 do CPC (a qualificação da verba recebida como indenizatória está sob o efeito da coisa julgada formada nos autos nº 90.0002276-2, sem necessidade de dilação probatória para a conclusão), aos artigos 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, 57 da Lei nº 8.981/1995, 3º da Lei nº 9.718/1998 e 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (os valores recebidos pela imposição de preços de açúcar e álcool abaixo do custo regional de produção dizem respeito a danos emergentes e não se qualificam como receita ou lucro tributável), aos artigos 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, 3º da Lei nº 9.718/1998 e 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (os valores recebidos pela imposição de preços de açúcar e álcool abaixo do custo regional de produção não decorrem de exploração de objeto social), aos artigos 4º, 79 e 83 da Lei nº 5.764/1971 (a incidência de COFINS e da contribuição sobre os valores pagos à cooperativa e, posteriormente, sobre o montante repassado aos cooperados fere o adequado tratamento tributário do ato cooperativo), ao artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (os valores pagos pela cooperativa a título de contribuições constituem crédito descontável no regime não cumulativo), aos artigos 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, 57 da Lei nº 8.981/1995, 3º da Lei nº 9.718/1998 e 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (os juros de mora não configuram receita ou lucro tributável) e ao artigo 1.026, §2º, do CPC (embargos de declaração opostos para prequestionamento não possuem intuito protelatório, com o descabimento da multa). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. a) Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. O acórdão recorrido não se omitiu sobre a incidência de coisa julgada, a natureza da verba recebida, a bitributação da cooperativa e dos cooperados e o creditamento de valores já recolhidos pela cooperativa; ponderou simplesmente que, em função de incerteza a respeito da condição de credor do impetrante – a ação de indenização foi proposta por cooperativa e a perícia ali produzida não especificou o efetivo prejuízo econômico de cada cooperado, mediante confrontação entre o preço praticado e o custo individual de produção – e da natureza da verba recebida – o prejuízo econômico pode conter margem de lucro e de reinvestimento, qualificável para efeito tributário como lucro cessante e não como dano emergente -, era necessário dilação probatória para o exame da incidência de COFINS, contribuição ao PIS, IRPJ e CSLL, da tributação de ato cooperativo e do desconto de valores já recolhidos pela cooperativa no regime não cumulativo, o que não cabia em sede de mandado de segurança, voltado à proteção de direito líquido e certo. Trata-se de fundamentação suficiente para a conclusão adotada e para a rejeição dos argumentos da parte capazes de infirmá-la, sem que seja exigível a análise detalhada de cada ponto. O Superior Tribunal de Justiça tem verificado, nas circunstâncias, o cumprimento do dever legal de fundamentação das decisões judiciais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - No julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos ficou expressamente consignado não haver omissão no julgamento realizado pela Corte Especial que, de maneira fundamentada, abordou com clareza os aspectos relevantes para o deslinde da matéria. Confira-se (fl. 1531): A matéria, relacionada ao apontamento de vício pela parte embargante, foi tratada com clareza e sem contradições, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão: Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. V - Quanto à alegada violação do art. 93 da CRFB, é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1715354, Relator Francisco Falcão, Corte Especial, DJ 22/02/2022). b) Violação aos artigos 502 a 506 do CPC, aos artigos 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, 57 da Lei nº 8.981/1995, 3º da Lei nº 9.718/1998 e 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aos artigos 4º, 79 e 83 da Lei nº 5.764/1971 e ao artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que, em função de incerteza a respeito da condição de credor do impetrante – a ação de indenização foi proposta por cooperativa e a perícia ali produzida não especificou o efetivo prejuízo econômico de cada cooperado, mediante confrontação entre o preço praticado e o custo individual de produção – e da natureza da verba recebida – o prejuízo econômico pode conter margem de lucro e de reinvestimento, qualificável para efeito tributário como lucro cessante e não como dano emergente -, era necessário dilação probatória para o exame da incidência de COFINS, contribuição ao PIS, IRPJ e CSLL, da tributação de ato cooperativo e do desconto de valores já recolhidos pela cooperativa no regime não cumulativo, o que não cabia em sede de mandado de segurança, voltado à proteção de direito líquido e certo. Já o recorrente alega, em razões recursais, que: 1) a qualificação da verba recebida como indenizatória está sob o efeito da coisa julgada formada nos autos nº 90.0002276-2, sem necessidade de dilação probatória para a conclusão; 2) os valores recebidos pela imposição de preços de açúcar e álcool abaixo do custo regional de produção dizem respeito a danos emergentes e não se qualificam como receita ou lucro tributável; 3) os valores recebidos pela imposição de preços de açúcar e álcool abaixo do custo regional de produção não decorrem de exploração de objeto social); 4) a incidência de COFINS e da contribuição sobre os valores pagos à cooperativa e, posteriormente, sobre o montante repassado aos cooperados fere o adequado tratamento tributário do ato cooperativo; 5) os valores pagos pela cooperativa a título de contribuições constituem crédito descontável no regime não cumulativo; e 6) os juros de mora não configuram receita ou lucro tributável. Verifica-se que há discussão sobre a própria condição de credor do impetrante – sem efetivo prejuízo econômico, constatável mediante confrontação entre o preço praticado e o custo de produção de cada cooperado, não haverá recebimento do próprio montante a ser tributado – e sobre a natureza da verba prevista na condenação – o efetivo prejuízo econômico pode conter margem de lucro e de reinvestimento, qualificável para efeito tributável como lucro cessante e não como dano emergente –, o que implica reexame de fatos e de provas, além do que restou apurado empiricamente na instância ordinária, em prejuízo da Súmula 07 do STJ. Não se trata de questão de direito, mas de questão de fato, relacionada ao exame da perícia produzida em outro processo, da contabilidade de cada cooperado e dos valores qualificados como prejuízo econômico, com a necessidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos. c) Violação ao artigo 1.026, §2º, do CPC. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que os embargos de declaração foram opostos com vistas à rediscussão da causa, tendo intuito protelatório e sendo passíveis de multa. Já o recorrente alega, em razões recursais, que embargos de declaração opostos para prequestionamento não possuem intuito protelatório, com o descabimento da multa. Observa-se que a análise da má-fé, do propósito protelatório do embargante exige reexame de fatos e de provas, atraindo a Súmula 07 do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência do abuso de direito em questão, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos e reavaliação de cláusula contratual, providência vedada em sede especial em virtude dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AResp 2115223, Quarta Turma, DJ 17/04/2023). Ante o exposto, de acordo com o artigo 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Pub. Int. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Usina São José da Estiva S/A – Açúcar e Álcool com fundamento no artigo 102, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que negou provimento a agravo interno, nos termos de ementa a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, não é possível reconhecer o alegado direito líquido e certo a não incidência tributária sobre valores que as cooperadas receberam (ou irão receber) em decorrência de indenização bilionária devida pela União à Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo em função da defasagem dos preços dos produtos do setor sucroalcooleiro fixados pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA na década de 80. Não se trata de mera “valoração jurídica dos fatos tal como fixado na Ação Ordinária nº 90.0002276-2”, sob o argumento de que a natureza jurídica da verba indenizatória estaria definida no respectivo título judicial, como defende a impetrante. Tanto a condição de credora da impetrante, quanto a própria natureza da verba em questão, são contraditadas pela União Federal e demandam dilação probatória. A pretensão, portanto, esbarra na ausência da demonstração de direito líquido e certo razão pela qual deve ser reformada a sentença. Com efeito, como a parte impetrante não comprovou a existência do ato coator ou da omissão que foi imputada as autoridades coatoras não há como afastar qualquer lesão ou ameaça a direito líquido e certo em razão da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 6. Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). 7. Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa de 0,1 % sobre o valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). 8. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa. Sustenta que ocorreu violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF (a qualificação da verba recebida como indenizatória está sob o efeito da coisa julgada formada nos autos nº 90.0002276-2, sem necessidade de dilação probatória para a conclusão), aos artigos 5º, XXII, 150, IV, 153, III, 195, I, b e c, da CF (os valores recebidos pela imposição de preços de açúcar e álcool abaixo do custo regional de produção dizem respeito a danos emergentes e não se qualificam como receita ou lucro tributável), ao artigo 195, I, b, da CF (os valores recebidos pela imposição de preços de açúcar e álcool abaixo do custo regional de produção não decorrem de exploração de objeto social), aos artigos 146, III, c, e 174, §2º, da CF (a incidência de COFINS e da contribuição sobre os valores pagos à cooperativa e, posteriormente, sobre o montante repassado aos cooperados fere o adequado tratamento tributário do ato cooperativo), ao artigo 195, §12, da CF (os valores pagos pela cooperativa a título de contribuições constituem crédito descontável no regime não cumulativo) e aos artigos 5º, XXII, 150, IV, 153, III, 195, I, b e c, da CF (os juros de mora não configuram receita ou lucro tributável). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. a) Violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no ARE 748.371, Tema 660, que, se a alegação de ofensa à garantia da coisa julgada depender de revisão de exegese de legislação infraconstitucional, a violação de preceito constitucional se torna reflexa, despida de repercussão geral: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. O recorrente alega, em razões recursais, que a qualificação da verba recebida como indenizatória está sob o efeito da coisa julgada formada nos autos nº 90.0002276-2, sem necessidade de dilação probatória para a conclusão. Trata-se de alegação que reclama a análise da legislação processual que regulamenta os limites da coisa julgada, de modo que a ofensa atinge, primeiramente, norma processual e, secundariamente, preceito constitucional. b) Violação aos artigos 5º, XXII, 150, IV, 153, III, 195, I, b e c, da CF, ao artigo 195, I, b, da CF, aos artigos 146, III, c, e 174, §2º, da CF, ao artigo 195, §12, da CF e aos artigos 5º, XXII, 150, IV, 153, III, 195, I, b e c, da CF. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que, em função de incerteza a respeito da condição de credor do impetrante – a ação de indenização foi proposta por cooperativa e a perícia ali produzida não especificou o efetivo prejuízo econômico de cada cooperado, mediante confrontação entre o preço praticado e o custo individual de produção – e da natureza da verba recebida – o prejuízo econômico pode conter margem de lucro e de reinvestimento, qualificável para efeito tributário como lucro cessante e não como dano emergente -, era necessário dilação probatória para o exame da incidência de COFINS, contribuição ao PIS, IRPJ e CSLL, da tributação de ato cooperativo e do desconto de valores já recolhidos pela cooperativa no regime não cumulativo, o que não cabia em sede de mandado de segurança, voltado à proteção de direito líquido e certo. Já o recorrente alega, em razões recursais, que: 1) a qualificação da verba recebida como indenizatória está sob o efeito da coisa julgada formada nos autos nº 90.0002276-2, sem necessidade de dilação probatória para a conclusão; 2) os valores recebidos pela imposição de preços de açúcar e álcool abaixo do custo regional de produção dizem respeito a danos emergentes e não se qualificam como receita ou lucro tributável; 3) os valores recebidos pela imposição de preços de açúcar e álcool abaixo do custo regional de produção não decorrem de exploração de objeto social); 4) a incidência de COFINS e da contribuição sobre os valores pagos à cooperativa e, posteriormente, sobre o montante repassado aos cooperados fere o adequado tratamento tributário do ato cooperativo; 5) os valores pagos pela cooperativa a título de contribuições constituem crédito descontável no regime não cumulativo; e 6) os juros de mora não configuram receita ou lucro tributável. Verifica-se que há discussão sobre a própria condição de credor do impetrante – sem efetivo prejuízo econômico, constatável mediante confrontação entre o preço praticado e o custo de produção de cada cooperado, não haverá recebimento do próprio montante a ser tributado – e sobre a natureza da verba prevista na condenação – o efetivo prejuízo econômico pode conter margem de lucro e de reinvestimento, qualificável para efeito tributável como lucro cessante e não como dano emergente –, o que implica reexame de fatos e de provas, além do que restou apurado empiricamente na instância ordinária, em prejuízo da Súmula 279 do STF. Não se trata de questão de direito, mas de questão de fato, relacionada ao exame da perícia produzida em outro processo, da contabilidade de cada cooperado e dos valores qualificados como prejuízo econômico, com a necessidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do CPC, não admito o recurso extraordinário. Pub. Int. São Paulo, 12 de maio de 2023.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL, USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogados do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogados do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001612-14.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL, USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogados do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogados do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL, USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogados do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogados do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que as partes discordem da motivação ou da solução dada em 2ª instância. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego dos recursos, que no ponto são de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Sim, "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando as partes recorrentes - a pretexto de esclarecerem uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação a embargante deve sofrer a multa de 0,1 % sobre o valor da causa - R$ 1.000.000,00, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. MULTA APLICADA. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do CPC). (ARE 975993 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARTS. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018) EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO – ADEQUAÇÃO. Segundos embargos de declaração são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento de declaratórios anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos são protelatórios, cumpre aplicar a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. (MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020) Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 6. Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). 7. Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa de 0,1 % sobre o valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). 8. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001612-14.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos pela USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S/A – AÇÚCAR E ÁLCOOL e OUTRA, em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno. O acórdão da Turma, de que faz parte integrante o voto, encontra-se assim ementado: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, não é possível reconhecer o alegado direito líquido e certo a não incidência tributária sobre valores que as cooperadas receberam (ou irão receber) em decorrência de indenização bilionária devida pela União à Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo em função da defasagem dos preços dos produtos do setor sucroalcooleiro fixados pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA na década de 80. Não se trata de mera “valoração jurídica dos fatos tal como fixado na Ação Ordinária nº 90.0002276-2”, sob o argumento de que a natureza jurídica da verba indenizatória estaria definida no respectivo título judicial, como defende a impetrante. Tanto a condição de credora da impetrante, quanto a própria natureza da verba em questão, são contraditadas pela União Federal e demandam dilação probatória. A pretensão, portanto, esbarra na ausência da demonstração de direito líquido e certo, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Com efeito, como a parte impetrante não comprovou a existência do ato coator ou da omissão que foi imputada as autoridades coatoras não há como afastar qualquer lesão ou ameaça a direito líquido e certo em razão da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. A embargante alega omissão no julgado quanto aos argumentos que demonstram a desnecessidade de dilação probatória para solução da questão principal do writ, ausência de exame dos fundamentos autônomos atinentes ao pedido principal e não apreciação do pedido subsidiário no sentido de se admitir ao menos o creditamento, pelas embargantes, dos valores de PIS/COFINS exigidos da Cooperativa. Recurso respondido. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001612-14.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL, USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogados do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogados do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001612-14.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL, USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogados do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogados do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL, USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogados do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A Advogados do(a) APELADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001612-14.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de AGRAVO INTERNO em face da decisão que julgou a apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra a r. sentença proferida em sede de mandado de segurança que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil concedendo a segurança para assegurar às impetrantes o seu direito líquido e certo de não serem obrigadas ao recolhimento de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os montantes que lhe caibam em razão do rateio da indenização garantida nos autos da ação n. 90.0002276-2, originária da 7ª VJF-DF, em relação tanto à parcela já recebida quanto àquelas que lhe serão posteriormente repassadas pela Cooperativa, autora daquela lide. A decisão monocrática proferida por este Relator deu provimento ao apelo e ao reexame necessário. Neste agravo interno a impetrante alega a impossibilidade de julgamento monocrático, a desnecessidade de dilação probatória, ser a matéria de fundo exclusivamente de direito em face do título executivo judicial decorrente da ação ordinária nº 90.0002276-2, ausência de exame de todos os fundamentos atinentes ao pedido principal, bem como do pedido subsidiário, que as receitas tributáveis por PIS e COFINS devem, necessariamente, decorrer de ato ou negócio jurídico praticado por quem as aufere e a impossibilidade de novas incidências de PIS e COFINS após a tributação na Cooperativa ou, subsidiariamente, reconhecimento de direito ao crédito da importância exigida da Cooperativa. Aduz em suma, como a União exige o recolhimento de PIS e COFINS pela Cooperativa sobre a indenização, têm direito as Agravantes de não se submeterem à exigência das contribuições sobre os mesmos montantes, ou, quando menos, de se creditarem, em suas apurações não cumulativas, das quantias exigidas da Cooperativa. Recurso respondido. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001612-14.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de recurso de agravo interno interposto pela impetrante contra decisão monocrática deste Relator, que deu provimento ao apelo e ao reexame necessário. Os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator. A matéria aqui tratada permite o julgamento monocrático, conforme a jurisprudência desta Sexta Turma, que prestigia a razoável duração do processo, ressalvada a via recursal possível. Na esteira do que previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República, a Lei nº 12.016/09, em seu art. 1º, estabelece como requisito para utilização da via mandamental a existência de direito líquido e certo a ser protegido contra ato emanado de autoridade investida nas atribuições do Poder Público. Caracteriza-se como líquido e certo o direito que prescinde da necessidade de dilação probatória, sendo demonstradas, pelo Impetrante, a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação que possibilite a imediata apreciação da pretensão pelo Juízo (STJ, 1ª Seção, AGRMS 15406, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.11.10). A solução do questionamento apontado demandaria produção de prova, com oportunidade de contraditório. Assim, na via estreita do mandado de segurança é exigida a demonstração, de plano, do direito líquido e certo tido como violado, não se comportando fase instrutória. No caso, não é possível reconhecer o alegado direito líquido e certo a não incidência tributária sobre valores que as cooperadas receberam (ou irão receber) em decorrência de indenização bilionária devida pela União à Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo em função da defasagem dos preços dos produtos do setor sucroalcooleiro fixados pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA na década de 80. Não se trata de mera “valoração jurídica dos fatos tal como fixado na Ação Ordinária nº 90.0002276-2”, sob o argumento de que a natureza jurídica da verba indenizatória estaria definida no respectivo título judicial, como defende a impetrante. Tanto a condição de credora da impetrante, quanto a própria natureza da verba em questão, são contraditadas pela União Federal e demandam dilação probatória. A pretensão, portanto, esbarra na ausência da demonstração de direito líquido e certo razão pela qual deve ser reformada a sentença. Com efeito, como a parte impetrante não comprovou a existência do ato coator ou da omissão que foi imputada as autoridades coatoras não há como afastar qualquer lesão ou ameaça a direito líquido e certo em razão da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Confiram-se os julgados: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Este STJ possui compreensão firmada no sentido de que o mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito alegado, por ser rito incompatível com a existência de dilação probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AROMS 200901774742 / STJ - PRIMEIRA TURMA / MIN. SÉRGIO KUKINA / DJE DATA:19/05/2016) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não restou configurado o direito líquido e certo do impetrante ante a necessidade de dilação probatória, tal como colocada a questão pelo agravante, exigiria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado n° 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 201201072915 / STJ - PRIMEIRA TURMA / MIN. SÉRGIO KUKINA / DJE DATA:03/11/2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, não é possível reconhecer o alegado direito líquido e certo a não incidência tributária sobre valores que as cooperadas receberam (ou irão receber) em decorrência de indenização bilionária devida pela União à Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo em função da defasagem dos preços dos produtos do setor sucroalcooleiro fixados pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA na década de 80. Não se trata de mera “valoração jurídica dos fatos tal como fixado na Ação Ordinária nº 90.0002276-2”, sob o argumento de que a natureza jurídica da verba indenizatória estaria definida no respectivo título judicial, como defende a impetrante. Tanto a condição de credora da impetrante, quanto a própria natureza da verba em questão, são contraditadas pela União Federal e demandam dilação probatória. A pretensão, portanto, esbarra na ausência da demonstração de direito líquido e certo razão pela qual deve ser reformada a sentença. Com efeito, como a parte impetrante não comprovou a existência do ato coator ou da omissão que foi imputada as autoridades coatoras não há como afastar qualquer lesão ou ameaça a direito líquido e certo em razão da presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2021, 00:00

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