Embargos de Divergência em Recurso Especial 1002103-29.2023.8.26.0269 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1002103-29.2023.8.26.0269 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002103-29.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alice Aparecida Santos Machado - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 401/410. Ciência às partes da procedência da ação. Manifeste-se a requerente, atentando-se que o cumprimento de sentença deve ser cadastrado por meio de incidente próprio. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquive-se provisoriamente. - ADV: MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 21:11

Protocolo de Petição

16/12/2025, 20:52

Publicação

16/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2178967/SP (2024/0408058-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 MAIARA APARECIDA GUISELLI COBIAK - SP362966 AGRAVADO: A A S M REPRESENTADO POR: R F M ADVOGADOS: MAURICIO CACACE FELIX - SP433973 LARISSA TITONELLI - SP508567 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 19:50

Não-Provimento

10/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2178967/SP (2024/0408058-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 MAIARA APARECIDA GUISELLI COBIAK - SP362966 AGRAVADO: A A S M REPRESENTADO POR: R F M ADVOGADOS: MAURICIO CACACE FELIX - SP433973 LARISSA TITONELLI - SP508567 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 11:39

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 15:46

Petição (Impugnação)

15/10/2025, 15:01

Protocolo de Petição

15/10/2025, 14:47

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2178967/SP (2024/0408058-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 MAIARA APARECIDA GUISELLI COBIAK - SP362966 EMBARGADO: A A S M REPRESENTADO POR: R F M ADVOGADOS: MAURICIO CACACE FELIX - SP433973 LARISSA TITONELLI - SP508567 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão assim ementado (fls. 620-621): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO NECESSÁRIO. PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA IMPORTAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 990 DO STJ. DEVER DE CUSTEIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n. 6.437/77, bem como no art. 12 c/c 66 da Lei n. 6.360/76 (REsp n. 1.983.097/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. Aduz a embargante que há divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (AgInt no REsp n. 2.078.761/MG) relativamente à tese de que deve ser afastada a cobertura pelo plano de saúde de medicamento à base de canabidiol, não registrado pela ANVISA, mas com importação autorizada. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento dos embargos de divergência às fls. 658-662. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu pela obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado e não registrado pela ANVISA, uma vez que a autorização da agência reguladora para a importação do medicamento evidencia a segurança sanitária do fármaco, justificando a cobertura obrigatória. Já o acórdão paradigma versa sobre a hipótese em que se reconheceu a ausência de obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de bomba de infusão de insulina, por se tratar de equipamento de uso domiciliar. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo (fl. 410). Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2178967/SP (2024/0408058-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 MAIARA APARECIDA GUISELLI COBIAK - SP362966 EMBARGADO: A A S M REPRESENTADO POR: R F M ADVOGADOS: MAURICIO CACACE FELIX - SP433973 LARISSA TITONELLI - SP508567 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO NECESSÁRIO. PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA IMPORTAÇÃO. TEMA REPETITIVO N.º 990 DO STJ. DEVER DE CUSTEIO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Nas razões do presente inconformismo, defendeu a ocorrência de erro material, pois na decisão pois constou equivocadamente como Recorrente o nome da Unimed de Piracicaba, quando a Recorrente é a Unimed Campinas. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 590/591.). É o relatório. Decido. Os embargos merecerem ser acolhidos. De fato, constou erro material na decisão embargada. Assim, onde constou: Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED DE PIRACICABA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (UNIMED), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TJSP, de relatoria da Des. MOREIRA VIEGAS, assim ementado Leia-se: Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED DE CAMPINAS – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (UNIMED), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TJSP, de relatoria da Des. MOREIRA VIEGAS, assim ementado Nessas condições, ACOLHO os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação supra, sem efeitos modificativos. Publique-se. Intime-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2178967/SP (2024/0408058-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 MAIARA APARECIDA GUISELLI COBIAK - SP362966 RECORRIDO: A A S M REPRESENTADO POR: R F M ADVOGADOS: MAURICIO CACACE FELIX - SP433973 LARISSA TITONELLI - SP508567 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED DE PIRACICABA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (UNIMED), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TJSP, de relatoria da Des. MOREIRA VIEGAS, assim ementado: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. Autora diagnosticada com transtorno do espectro autista. Tratamento medicamentoso. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que o seu uso é seguro. Inexistência de substituto terapêutico e esgotados os tratamentos convencionais disponíveis, sem resultado. Fármaco não disponível em farmácias. Uso domiciliar, nesse caso, que não isenta a operadora do dever de cobertura. Autora possui autorização da ANVISA para importação excepcional de produto derivado de “cannabis”. Negativa de cobertura que não pode prosperar. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (e-STJ, fl. 402.). Os embargos de declaração opostos por UNIMED foram rejeitados (e-STJ, fls. 530/535.). Nas razões do presente recurso, UNIMED alegou, a par de dissídio jurisprudencial, a violação aos arts. 10, I, V e VI; e 35-F, todos da Lei nº. 9.656/98; e 85 do CPC, ao sustentar, em síntese, que (1) esta sendo compelida de forma indevida ao custeio de medicamento importado, sem registro na ANVISA, para uso domiciliar, como forma de tratamento alternativo; e que (2) a base de cálculo dos honorários advocatícios deve recair sobre o valor da causa, e não em 10% sobre o valor do tratamento. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar, pois o acórdão estadual está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior. (1) Do dever de custeio A despeito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter firmado a tese segundo a qual as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA (Tema n.º 990), entende-se que a autorização de importação do fármaco pela Autarquia não afasta a obrigação do seu fornecimento, quando prescrito pelo médico. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 2. O propósito recursal consiste em decidir se: i) houve negativa da prestação jurisdicional e; ii) a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete o beneficiário, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 5. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 6. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Tiotepa/Tepadina) prescrito ao beneficiário do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.983.097/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022 - sem destaques no original.). Nesse contexto, não esta a merecer reforma o acórdão impugnado. (2) Dos honorários advocatícios A propósito do tema, o acórdão impugnado destacou o seguinte: Finalmente, invertido o resultado do julgado, condeno a apelada a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação. É assente no STJ que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida. Assim, nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário. A propósito, confiram-se os recentes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. QUANTIA CERTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 3. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.334/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022 - sem destaque no original) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação cominatória c/c compensação por dano moral ajuizada em 17/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2019 e concluso ao gabinete em 19/11/2020. 2. O propósito recursal é decidir sobre a configuração do dano moral e o critério para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. O descumprimento contratual, por parte da operadora de plano de saúde, que implica negativa ilegítima de cobertura para procedimento médico, somente enseja reparação a título de danos morais quando trouxer agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção, o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações. 5. Quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados, por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa. 6. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.904.603/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. 2. Na espécie, a demanda ostenta caráter condenatório, pois a operadora de plano de saúde foi condenada ao custeio do procedimento médico e ao pagamento de compensação por danos morais. Dessa forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.949.138/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022 - sem destaque no original) Além disso, esta Corte já proclamou que sendo mensurável, ainda que somente em liquidação, devem os honorários serem fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.058.711/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Inaplicável a majoração dos honorários recursais. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(97)