Agravo em Recurso Especial 2272121-08.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2272121-08.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

18/08/2025, 14:53

Publicação

24/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2732791/SP (2024/0324330-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA VALE DO ACO LTDA ADVOGADOS: FERNANDA DETONI BAETA DE MELO CANÇADO - MG059257 JOAO AUGUSTO DETONI BAETA DE MELO CANCADO - MG200711 BADY ELIAS CURI NETO - SP479549 AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: ANA PAULA HUBINGER ARAUJO - SP124686 MAYLA TANNUS CARNEIRO TORRES DA COSTA - SP259730 AMANDA SILVA NASI - SP401094 GABRIEL SANTIAGO HARAMOTO - SP404753 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2732791/SP (2024/0324330-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA VALE DO ACO LTDA ADVOGADOS: FERNANDA DETONI BAETA DE MELO CANÇADO - MG059257 JOAO AUGUSTO DETONI BAETA DE MELO CANCADO - MG200711 BADY ELIAS CURI NETO - SP479549 AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: ANA PAULA HUBINGER ARAUJO - SP124686 MAYLA TANNUS CARNEIRO TORRES DA COSTA - SP259730 AMANDA SILVA NASI - SP401094 GABRIEL SANTIAGO HARAMOTO - SP404753 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 20:45

Petição (Impugnação)

06/05/2025, 16:41

Protocolo de Petição

06/05/2025, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2732791/SP (2024/0324330-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA VALE DO ACO LTDA ADVOGADOS: FERNANDA DETONI BAETA DE MELO CANÇADO - MG059257 JOAO AUGUSTO DETONI BAETA DE MELO CANCADO - MG200711 BADY ELIAS CURI NETO - SP479549 AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS: ANA PAULA HUBINGER ARAUJO - SP124686 MAYLA TANNUS CARNEIRO TORRES DA COSTA - SP259730 AMANDA SILVA NASI - SP401094 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DISTRIBUIDORA VALE DO ACO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 01/08/2024. Concluso ao gabinete em: 28/10/2024. Ação: agravo de instrumento interposto pela agravante nos autos da ação ordinária ajuizada pela agravante em desfavor da agravada, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de justiça gratuita. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO PARA VENDA DE VEÍCULOS DA MARCA VOLKSWAGEN. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, FEITO PELA AUTORA, INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. 1. Negado o pedido de concessão do benefício da gratuidade processual à autora, pessoa jurídica. 2. Ausentes os requisitos para deferimento do benefício. Documentação insuficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada. 3. Não cabe também autorizar o recolhimento das custas ao final do processo, porque a ação não se insere dentre aquelas referidas no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo rol é taxativo. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida." Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram acolhidos para deferir o recolhimento das custas ao final do processo. Recurso especial: alega violação dos arts. 98 e 99, § 7º, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na origem. Aduz que, não tem recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais. Pugna, ao final, o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, a fim de admitir os benefícios de justiça gratuita em favor da recorrente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas. Na hipótese, o Tribunal de origem, consignou que não restou comprovada a incapacidade financeira da agravante. É o que se extrai da seguinte passagem do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 110-111): "[...] 4. Ocorre que, no caso, o pedido de gratuidade não tem como ser acolhido porque a autora, pessoa jurídica, não instruiu seu pleito a contento. Deixou de demonstrar, por exemplo, que o recolhimento das custas impede a continuidade de suas atividades ou implica em comprometimento importante de seu patrimônio. Também não demonstrou a situação financeira de seus sócios, nem quanto recebem de pró-labore, bem como quando se deu a última distribuição de lucros, e qual o respectivo valor, providencias elementares que lhe competia. Ademais, como bem ressaltou a nobre magistrada, 'os documentos juntados pela autora demonstram que, no exercício de 2022, havia um patrimônio líquido de R$ 1.451.401,67 (fls. 1738). Ainda que para o mesmo exercício tenha havido um resultado negativo de R$ 58.252,36 (fls. 1746), este valor é mínimo diante do patrimônio líquido da empresa autora (fls. 1748 autos originários). Mesmo que esteja enfrentando dificuldades financeiras, não há prova idônea de que elas não sejam momentâneas, como exige o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, de forma que não pode simplesmente transferir para o Estado os ônus de eventual insucesso de seus negócios, circunstância que se insere na área de risco de todas as atividades empresariais." Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, considerada a ausência de demonstração de efetiva necessidade, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 568/STJ. Esta Corte Superior entende que é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. A Corte Especial possui entendimento no sentido de que “a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção” (EREsp 1.055.037/MG, Corte Especial, DJe de 14/9/2009). Ainda nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.139.060/SC, 4ª Turma, DJe de 2/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.470.214/SP, 3ª Turma, DJe de 29/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.404.028/BA, 4ª Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp 1.131.308/RJ, 3ª Turma, DJe 06/03/2018;. AgInt no AREsp 1.187.010/RJ, 4ª Turma, DJe 29/06/2018. Dessa maneira, aplica-se o óbice da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/03/2025, 00:00

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