Agravo em Recurso Especial 1008144-24.2023.8.26.0362 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008144-24.2023.8.26.0362 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008144-24.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mara Ines de Souza Pereira - Unimed Regional da Baixa Mogiana - 1) Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da r. Sentença/v. Acórdão. 2) Foi dado início à fase de cumprimento de sentença. 3) Providencie a parte sucumbente o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes, inexigíveis da parte vencedora em razão da concessão da gratuidade ou isenção legal, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa / Para fins de cobrança concomitante, no cumprimento de sentença, deverá ser incluído no cálculo de liquidação os valores das custas processuais da fase de conhecimento e de distribuição do cumprimento de sentença, bem como eventuais despesas pendentes de pagamento, indicando-se as respectivas guias para recolhimento de cada verba (Depósito Judicial, DARE e FEDTJ). 4) Se não for incluído no Cumprimento de Sentença o valor das custas e despesas devidas nestes autos e não sendo comprovados os recolhimento processuais no prazo legal, estes autos serão encaminhados para expedição da certidão de inscrição na dívida ativa, e após serão remetidos ao arquivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.. - ADV: PATRÍCIA DINIZ FERRARI (OAB 213964/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP)

24/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 16:23

Trânsito em julgado

24/04/2026, 16:23

Publicação

26/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868850/SP (2025/0057467-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 JUCILENE SANTOS - SP362531 URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574 AGRAVADO: MARA INES DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: PATRÍCIA DINIZ FERRARI - SP213964 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:50

Não-Provimento

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868850/SP (2025/0057467-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 JUCILENE SANTOS - SP362531 URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574 AGRAVADO: MARA INES DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: PATRÍCIA DINIZ FERRARI - SP213964 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868850/SP (2025/0057467-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 JUCILENE SANTOS - SP362531 URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574 AGRAVADO: MARA INES DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: PATRÍCIA DINIZ FERRARI - SP213964 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 08:38

Redistribuição (sorteio)

26/05/2025, 08:02

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868850/SP (2025/0057467-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 JUCILENE SANTOS - SP362531 URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574 AGRAVADO: MARA INES DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: PATRÍCIA DINIZ FERRARI - SP213964 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que inadmitiu recurso especial. É o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, verifica-se que apesar de constar à fl. 301 uma folha de rosto indicando a juntada de petição e a interposição de Recurso Especial a fl. 302, a petição está em branco, conforme expressamente consignado na origem quando da inadmissibilidade do Recurso Especial, às fls. 308/309: "No caso, a petição de fls. 302 foi cadastrada pelo advogado como recurso especial cível e não apresenta conteúdo recursal" (fl. 308). Essa irregularidade formal impede a análise e compreensão da controvérsia, não podendo ser aplicado o disposto no art. 932 do CPC (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.974.252/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.3.2022.). Ademais, entende esta Corte Superior que é ônus da parte que fizer uso do meio eletrônico a responsabilidade pela transmissão correta dos documentos, cabendo-lhe fiscalizar o seu regular envio, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 274-275, e-STJ) que não conheceu do recurso, ante a falta de impugnação efetiva e pormenorizada da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, não se conhece de Agravo interno interposto com razões incompletas, sendo dever da parte fiscalizar e se responsabilizar pela adequada transmissão do recurso. Nessa linha: AgInt nos EAREsp 148.586/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 11.10.2016; AgInt nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 235.721/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 26.6.2020; AgInt no AREsp 872.108/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22.9.2016. 3. Na hipótese dos autos, conforme se verifica às fls. 278-279, e-STJ, o presente recurso foi enviado de forma incompleta, faltando-lhe, inclusive, o pedido, de modo a dificultar a análise e a compreensão do inconformismo. 4. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.928.679/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1.2.2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO EXTREMO. PETIÇÃO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma incompleta. 3. A ausência de cópia do inteiro teor da petição do recurso especial interposto constitui vício insanável. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.835.438/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,, DJe de 5.5.2022.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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