Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0008485-10.2023.8.27.2700 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0008485-10.2023.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 15:13

Trânsito em julgado

11/12/2025, 15:13

Publicação

14/11/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2775927/TO (2024/0402564-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CERRADO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DE QUEIROZ CARVALHO AGRAVANTE: HUGO DE CARVALHO AGRAVANTE: HC HOLDING LTDA AGRAVANTE: PH HOLDING LTDA ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADOS: RODNEI VIEIRA LASMAR - GO019114 MARCO TULIO CAMPOS SOUTO - GO062241 SUZIÊ MATUDA MAGALHÃES - GO054690 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 15:50

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2775927/TO (2024/0402564-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CERRADO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DE QUEIROZ CARVALHO AGRAVANTE: HUGO DE CARVALHO AGRAVANTE: HC HOLDING LTDA AGRAVANTE: PH HOLDING LTDA ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADOS: RODNEI VIEIRA LASMAR - GO019114 MARCO TULIO CAMPOS SOUTO - GO062241 SUZIÊ MATUDA MAGALHÃES - GO054690 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 12:45

Petição (Impugnação)

06/10/2025, 11:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2775927/TO (2024/0402564-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: CERRADO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DE QUEIROZ CARVALHO EMBARGANTE: HUGO DE CARVALHO EMBARGANTE: HC HOLDING LTDA EMBARGANTE: PH HOLDING LTDA ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADOS: RODNEI VIEIRA LASMAR - GO019114 MARCO TULIO CAMPOS SOUTO - GO062241 SUZIÊ MATUDA MAGALHÃES - GO054690 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por CERRADO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E OUTROS contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. Apontam os embargantes dissídio jurisprudencial com o aresto proferido pela Primeira Turma nos EDcl no AgInt no AREsp 2164471/MG. Alegam que "as interpretações por ambos os julgados são diametralmente opostas e ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEIS entre si, posto que um órgão fracionário, QUARTA TURMA negou provimento ao agravo interno, afirmando que o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo, portanto, o artigo 932, III/CPC, e, por sua vez, a PRIMEIRA TURMA já entendeu que, ao passo que o recurso interposto ataca devidamente os fundamentos da decisão recorrida, deve ser afastado tal argumento". É o relatório. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que não há similitude fática entre os julgados confrontados a ensejar o reconhecimento da divergência jurisprudencial. Com efeito, acentua o acórdão embargado não ser possível o conhecimento do agravo em recurso especial tendo em vista que não foram impugnados os fundamentos do provimento recorrido, violando-se, pois, o princípio da dialeticidade. O paradigma, de outra banda, versa sobre hipótese exatamente contrária, isto é, na qual se concluiu pelo afastamento do verbete sumular nº 182 desta Corte reconhecendo-se que a parte recorrente atacou os motivos do provimento recorrido. Desse modo, não há dissenso quanto à necessidade de observância do princípio da dialeticidade. Ambos os julgados partem do pressuposto de que o não enfrentamento das razões da decisão combatida implica em óbice ao conhecimento do recurso. Sucede, todavia, que, no acórdão embargado, ficou caracterizado o óbice, enquanto no paradigma, não, pois asseverou-se que "houve, de fato, a impugnação do óbice, de modo que não é o caso de aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ". Assim, não há falar em divergência sobre tese jurídica, pois distintas as bases fáticas. A título de ilustração, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Os embargos de divergência não constituem via adequada para discutir, no caso concreto a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal. 2. Os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-processual, o que impede o processamento dos embargos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.124.882/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 26/9/2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

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