Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0039572-98.2012.8.06.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0039572-98.2012.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2026, 16:13

Trânsito em julgado

10/06/2026, 16:13

Publicação

15/05/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2714998/CE (2024/0291873-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: IMOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA ADVOGADOS: DAVID FARIAS ARAGAO PEREIRA - CE022118 ROBERTA RODRIGUES MARINHO - CE038996 EMBARGADO: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADOS: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2714998/CE (2024/0291873-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: IMOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA ADVOGADOS: DAVID FARIAS ARAGAO PEREIRA - CE022118 ROBERTA RODRIGUES MARINHO - CE038996 EMBARGADO: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADOS: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 14:16

Documento (Certidão)

24/09/2025, 14:00

Publicação

16/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2714998/CE (2024/0291873-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IMOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA ADVOGADOS: DAVID FARIAS ARAGAO PEREIRA - CE022118 ROBERTA RODRIGUES MARINHO - CE038996 EMBARGADO: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por IMOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Quarta Turma, requerendo o provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Percebeu-se haver a referida irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual a parte foi intimada para regularizar o óbice. No entanto, o comprovante de pagamento juntado às fls. 2297/2301, não pode ser considerado documento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a "[...] ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. [...]". (AgInt no AREsp 1703448/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11.2.2021.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Dessa forma, os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

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