Agravo em Recurso Especial 0055260-41.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0055260-41.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 15:13

Trânsito em julgado

26/11/2025, 15:13

Publicação

30/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892273/PR (2025/0104228-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO: ARMANDO VIEIRA LARANJEIRO - PR038101 AGRAVADO: BIGGER CAMINHOES LTDA ADVOGADOS: ANA AMÉLIA MACEDO ROMANINI - PR044423 MATHEUS HENRIQUE BERKENBROCK LAZZAROTTO - PR085003 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 14:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892273/PR (2025/0104228-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO: ARMANDO VIEIRA LARANJEIRO - PR038101 AGRAVADO: BIGGER CAMINHOES LTDA ADVOGADOS: ANA AMÉLIA MACEDO ROMANINI - PR044423 MATHEUS HENRIQUE BERKENBROCK LAZZAROTTO - PR085003 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892273/PR (2025/0104228-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO: ARMANDO VIEIRA LARANJEIRO - PR038101 AGRAVADO: BIGGER CAMINHOES LTDA ADVOGADOS: ANA AMÉLIA MACEDO ROMANINI - PR044423 MATHEUS HENRIQUE BERKENBROCK LAZZAROTTO - PR085003 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/05/2025.

29/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 10:59

Redistribuição

28/05/2025, 10:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055260-41.2023.8.16.0000 Recurso: 0055260-41.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): BIGGER CAMINHOES LTDA Agravado(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Vistos, I – Trata-se de recurso manejado pela parte executada, BIGGER CAMINHÕES LTDA., contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, em que se rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando-se a intimação da parte exequente a dar continuidade do processo, sob pena de extinção (mov. 325). Opostos embargos de declaração no mov. 328, após resposta (mov. 331), este foram rejeitados (mov. 334). Em suas razões, a parte agravante alegou, resumidamente: a) que, no processo de nº 0005011-36.2020.8.16.0083, foi firmado acordo contemplando a cédula de crédito bancário de nº 340.201.886, objeto da demanda que deu origem ao cumprimento de sentença; b) que, na cláusula quarta, mencionou-se que os honorários advocatícios da parte exequente são “relativos aos processos envolvidos no acordo, inclusive recursos e processos conexos, fundados no instrumento de crédito objeto do acordo” e houve a responsabilização da exequente pelo seu rateio; c) a existência de coisa julgada, ante a homologação do acordo, não podendo ser cobrado o valor executado, sob pena de se exigir duas vezes o mesmo débito. Requereu a concessão do efeito ativo ao agravo de instrumento. Preparo no mov. 1.19-TJ. É, em síntese, o relatório. II – É certo que, de acordo com o art. 1.019 do CPC/15, pode o juízo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir tutela antecipada recursal. Todavia, para tanto, é necessário aferir a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/15. Pois bem. Da análise dos autos, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da liminar. Agora, no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida, o que ocorrerá oportunamente. Note-se que a redação do art. 1.019, I, do CPC diz respeito a uma exceção, e não norma habitual. Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI, em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 353: “O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice-versa. E a aferição do perigo na demora não tem como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera-se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável” – grifo nosso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito, pois, o processamento do recurso. No entanto, indefiro o pedido liminar, visto que, ao menos por ora, ausente o requisito de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não tendo a parte agravante sequer indicado o seu preenchimento. III – Comunique-se o teor do presente despacho ao juízo de primeiro grau. IV – Intime-se a parte agravada e parte interessada, para responder ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. V – Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Curitiba, 21 de agosto de 2023. SHIROSHI YENDO Relator

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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