Embargos de Divergência em Recurso Especial 2273286-56.2024.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 2273286-56.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2206836/SP (2025/0116582-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ADRIANA MAHFUZ CROSARA DE TOLEDO AGUIAR EMBARGANTE: ALVARO MARCELLO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ANA EMILIA LAGOS ROLIM EMBARGANTE: ANACLAIR FERRACINI EMBARGANTE: ANDRE LAGOS ROLIM EMBARGANTE: ANTONIO BAMBACE NETTO EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO SARTORI EMBARGANTE: CYNIRA SOARES MOREIRA ARANTES EMBARGANTE: DINO MIGUEL NANNI RINALDI EMBARGANTE: FRANCISCO KOBAL JUNIOR EMBARGANTE: HEIKO YAMAZAKI KATAYAMA EMBARGANTE: IGNEZ MARIA DO CARMO NONATO EMBARGANTE: JOSE ACETOZE EMBARGANTE: LAILA MAHFUZ CROSARA EMBARGANTE: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA EMBARGANTE: LUCIA MARIA DONATO DOS SANTOS EMBARGANTE: LUCIA MAYUMI KATAYAMA EMBARGANTE: LUCIANO MAHFUZ CROSARA EMBARGANTE: MARCELO LAGOS ROLIM EMBARGANTE: MARCIA SATIE KATAYAMA EMBARGANTE: MARCIO LAGOS ROLIM EMBARGANTE: MARCIONILA RAMOS NASCIMENTO EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DE LIMA MORAIS EMBARGANTE: MARIA AUXILIADORA FERA DE SOUZA EMBARGANTE: MARIA CECILIA LEAL EMBARGANTE: MARIA CELIA MARTINS DIAS FELTRIN EMBARGANTE: MARIA CELINA LAGOS ROLIM DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: MARIA FUMANI HUNGARO EMBARGANTE: MARIRENE DA SILVEIRA BITTENCOURT EMBARGANTE: MONICA LAGOS ROLIM EMBARGANTE: NADIA APPARECIDA DA ROCHA EMBARGANTE: ORIVALDO DE OLIVEIRA DELGADO EMBARGANTE: PAULO GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: ROBERTO GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: ROBSON LUIZ HUNGARO EMBARGANTE: ROSANA APARECIDA HUNGARO EMBARGANTE: RUTH FERA DE SOUZA EMBARGANTE: VILMA PIRATININGA SCALET EMBARGANTE: YONE DIAS EMBARGANTE: VALDEREZ NICOLAU ADVOGADOS: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO - SP020765 FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO - SP147800 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: HELOISA DE PAULA FIOD COSTA OSADA - SP479579 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV Processo distribuído pelo sistema automático em 10/02/2026.

29/05/2026, 00:00

Publicação

19/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EREsp 2206836/SP (2025/0116582-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ADRIANA MAHFUZ CROSARA DE TOLEDO AGUIAR EMBARGANTE: ALVARO MARCELLO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ANA EMILIA LAGOS ROLIM EMBARGANTE: ANACLAIR FERRACINI EMBARGANTE: ANDRE LAGOS ROLIM EMBARGANTE: ANTONIO BAMBACE NETTO EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO SARTORI EMBARGANTE: CYNIRA SOARES MOREIRA ARANTES EMBARGANTE: DINO MIGUEL NANNI RINALDI EMBARGANTE: FRANCISCO KOBAL JUNIOR EMBARGANTE: HEIKO YAMAZAKI KATAYAMA EMBARGANTE: IGNEZ MARIA DO CARMO NONATO EMBARGANTE: JOSE ACETOZE EMBARGANTE: LAILA MAHFUZ CROSARA EMBARGANTE: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA EMBARGANTE: LUCIA MARIA DONATO DOS SANTOS EMBARGANTE: LUCIA MAYUMI KATAYAMA EMBARGANTE: LUCIANO MAHFUZ CROSARA EMBARGANTE: MARCELO LAGOS ROLIM EMBARGANTE: MARCIA SATIE KATAYAMA EMBARGANTE: MARCIO LAGOS ROLIM EMBARGANTE: MARCIONILA RAMOS NASCIMENTO EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DE LIMA MORAIS EMBARGANTE: MARIA AUXILIADORA FERA DE SOUZA EMBARGANTE: MARIA CECILIA LEAL EMBARGANTE: MARIA CELIA MARTINS DIAS FELTRIN EMBARGANTE: MARIA CELINA LAGOS ROLIM DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: MARIA FUMANI HUNGARO EMBARGANTE: MARIRENE DA SILVEIRA BITTENCOURT EMBARGANTE: MONICA LAGOS ROLIM EMBARGANTE: NADIA APPARECIDA DA ROCHA EMBARGANTE: ORIVALDO DE OLIVEIRA DELGADO EMBARGANTE: PAULO GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: ROBERTO GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: ROBSON LUIZ HUNGARO EMBARGANTE: ROSANA APARECIDA HUNGARO EMBARGANTE: RUTH FERA DE SOUZA EMBARGANTE: VILMA PIRATININGA SCALET EMBARGANTE: YONE DIAS EMBARGANTE: VALDEREZ NICOLAU ADVOGADOS: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO - SP020765 FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO - SP147800 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: HELOISA DE PAULA FIOD COSTA OSADA - SP479579 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV DESPACHO No caso, o acórdão embargante julgou a questão no sentido de não serem cabíveis honorários advocatícios pela rejeição à impugnação da Fazenda Pública, consoante o teor da ressalvando-se à parte exequente pleitear a fixação Súmula n. 519/STJ, da sucumbência ao final do cumprimento de sentença, nos termos do § 7º, do art. 85, CPC/2015. Anote-se que a controvérsia jurídica foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça (Tema 1392/STJ) para "definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória". (ProAfR no REsp n. 2.201.535/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 4/11/2025, DJEN de 10/11/2025.) Assim, determino o sobrestamento do presente feito na Coordenadoria até o julgamento do referido Tema 1392/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Recurso Especial repetitivo

15/05/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 11:46

Documento (Certidão)

08/05/2026, 15:00

Publicação

07/04/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EREsp 2206836/SP (2025/0116582-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ADRIANA MAHFUZ CROSARA DE TOLEDO AGUIAR EMBARGANTE: ALVARO MARCELLO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ANA EMILIA LAGOS ROLIM EMBARGANTE: ANACLAIR FERRACINI EMBARGANTE: ANDRE LAGOS ROLIM EMBARGANTE: ANTONIO BAMBACE NETTO EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO SARTORI EMBARGANTE: CYNIRA SOARES MOREIRA ARANTES EMBARGANTE: DINO MIGUEL NANNI RINALDI EMBARGANTE: FRANCISCO KOBAL JUNIOR EMBARGANTE: HEIKO YAMAZAKI KATAYAMA EMBARGANTE: IGNEZ MARIA DO CARMO NONATO EMBARGANTE: JOSE ACETOZE EMBARGANTE: LAILA MAHFUZ CROSARA EMBARGANTE: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA EMBARGANTE: LUCIA MARIA DONATO DOS SANTOS EMBARGANTE: LUCIA MAYUMI KATAYAMA EMBARGANTE: LUCIANO MAHFUZ CROSARA EMBARGANTE: MARCELO LAGOS ROLIM EMBARGANTE: MARCIA SATIE KATAYAMA EMBARGANTE: MARCIO LAGOS ROLIM EMBARGANTE: MARCIONILA RAMOS NASCIMENTO EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DE LIMA MORAIS EMBARGANTE: MARIA AUXILIADORA FERA DE SOUZA EMBARGANTE: MARIA CECILIA LEAL EMBARGANTE: MARIA CELIA MARTINS DIAS FELTRIN EMBARGANTE: MARIA CELINA LAGOS ROLIM DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: MARIA FUMANI HUNGARO EMBARGANTE: MARIRENE DA SILVEIRA BITTENCOURT EMBARGANTE: MONICA LAGOS ROLIM EMBARGANTE: NADIA APPARECIDA DA ROCHA EMBARGANTE: ORIVALDO DE OLIVEIRA DELGADO EMBARGANTE: PAULO GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: ROBERTO GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: ROBSON LUIZ HUNGARO EMBARGANTE: ROSANA APARECIDA HUNGARO EMBARGANTE: RUTH FERA DE SOUZA EMBARGANTE: VILMA PIRATININGA SCALET EMBARGANTE: YONE DIAS EMBARGANTE: VALDEREZ NICOLAU ADVOGADOS: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO - SP020765 FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO - SP147800 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: HELOISA DE PAULA FIOD COSTA OSADA - SP479579 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:15

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2026, 18:41

Protocolo de Petição

31/03/2026, 18:22

Publicação

24/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:01

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EREsp 2206836/SP (2025/0116582-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ADRIANA MAHFUZ CROSARA DE TOLEDO AGUIAR EMBARGANTE: ALVARO MARCELLO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ANA EMILIA LAGOS ROLIM EMBARGANTE: ANACLAIR FERRACINI EMBARGANTE: ANDRE LAGOS ROLIM EMBARGANTE: ANTONIO BAMBACE NETTO EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO SARTORI EMBARGANTE: CYNIRA SOARES MOREIRA ARANTES EMBARGANTE: DINO MIGUEL NANNI RINALDI EMBARGANTE: FRANCISCO KOBAL JUNIOR EMBARGANTE: HEIKO YAMAZAKI KATAYAMA EMBARGANTE: IGNEZ MARIA DO CARMO NONATO EMBARGANTE: JOSE ACETOZE EMBARGANTE: LAILA MAHFUZ CROSARA EMBARGANTE: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA EMBARGANTE: LUCIA MARIA DONATO DOS SANTOS EMBARGANTE: LUCIA MAYUMI KATAYAMA EMBARGANTE: LUCIANO MAHFUZ CROSARA EMBARGANTE: MARCELO LAGOS ROLIM EMBARGANTE: MARCIA SATIE KATAYAMA EMBARGANTE: MARCIO LAGOS ROLIM EMBARGANTE: MARCIONILA RAMOS NASCIMENTO EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DE LIMA MORAIS EMBARGANTE: MARIA AUXILIADORA FERA DE SOUZA EMBARGANTE: MARIA CECILIA LEAL EMBARGANTE: MARIA CELIA MARTINS DIAS FELTRIN EMBARGANTE: MARIA CELINA LAGOS ROLIM DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: MARIA FUMANI HUNGARO EMBARGANTE: MARIRENE DA SILVEIRA BITTENCOURT EMBARGANTE: MONICA LAGOS ROLIM EMBARGANTE: NADIA APPARECIDA DA ROCHA EMBARGANTE: ORIVALDO DE OLIVEIRA DELGADO EMBARGANTE: PAULO GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: ROBERTO GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: ROBSON LUIZ HUNGARO EMBARGANTE: ROSANA APARECIDA HUNGARO EMBARGANTE: RUTH FERA DE SOUZA EMBARGANTE: VILMA PIRATININGA SCALET EMBARGANTE: YONE DIAS EMBARGANTE: VALDEREZ NICOLAU ADVOGADOS: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO - SP020765 FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO - SP147800 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: HELOISA DE PAULA FIOD COSTA OSADA - SP479579 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV DESPACHO No caso, o acórdão embargante julgou a questão no sentido de não serem cabíveis honorários advocatícios pela rejeição à impugnação da Fazenda Pública, consoante o teor da ressalvando-se à parte exequente pleitear a fixação Súmula n. 519/STJ, da sucumbência ao final do cumprimento de sentença, nos termos do § 7º, do art. 85, CPC/2015. Anote-se que a controvérsia jurídica foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça (Tema 1392/STJ) para "definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória". (ProAfR no REsp n. 2.201.535/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 4/11/2025, DJEN de 10/11/2025.) Assim, determino o sobrestamento do presente feito na Coordenadoria até o julgamento do referido Tema 1392/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EREsp 2206836/SP (2025/0116582-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ADRIANA MAHFUZ CROSARA DE TOLEDO AGUIAR EMBARGANTE: ALVARO MARCELLO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ANA EMILIA LAGOS ROLIM EMBARGANTE: ANACLAIR FERRACINI EMBARGANTE: ANDRE LAGOS ROLIM EMBARGANTE: ANTONIO BAMBACE NETTO EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO SARTORI EMBARGANTE: CYNIRA SOARES MOREIRA ARANTES EMBARGANTE: DINO MIGUEL NANNI RINALDI EMBARGANTE: FRANCISCO KOBAL JUNIOR EMBARGANTE: HEIKO YAMAZAKI KATAYAMA EMBARGANTE: IGNEZ MARIA DO CARMO NONATO EMBARGANTE: JOSE ACETOZE EMBARGANTE: LAILA MAHFUZ CROSARA EMBARGANTE: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA EMBARGANTE: LUCIA MARIA DONATO DOS SANTOS EMBARGANTE: LUCIA MAYUMI KATAYAMA EMBARGANTE: LUCIANO MAHFUZ CROSARA EMBARGANTE: MARCELO LAGOS ROLIM EMBARGANTE: MARCIA SATIE KATAYAMA EMBARGANTE: MARCIO LAGOS ROLIM EMBARGANTE: MARCIONILA RAMOS NASCIMENTO EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DE LIMA MORAIS EMBARGANTE: MARIA AUXILIADORA FERA DE SOUZA EMBARGANTE: MARIA CECILIA LEAL EMBARGANTE: MARIA CELIA MARTINS DIAS FELTRIN EMBARGANTE: MARIA CELINA LAGOS ROLIM DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: MARIA FUMANI HUNGARO EMBARGANTE: MARIRENE DA SILVEIRA BITTENCOURT EMBARGANTE: MONICA LAGOS ROLIM EMBARGANTE: NADIA APPARECIDA DA ROCHA EMBARGANTE: ORIVALDO DE OLIVEIRA DELGADO EMBARGANTE: PAULO GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: ROBERTO GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: ROBSON LUIZ HUNGARO EMBARGANTE: ROSANA APARECIDA HUNGARO EMBARGANTE: RUTH FERA DE SOUZA EMBARGANTE: VILMA PIRATININGA SCALET EMBARGANTE: YONE DIAS EMBARGANTE: VALDEREZ NICOLAU ADVOGADOS: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO - SP020765 FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO - SP147800 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: HELOISA DE PAULA FIOD COSTA OSADA - SP479579 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2206836/SP (2025/0116582-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ADRIANA MAHFUZ CROSARA DE TOLEDO AGUIAR EMBARGANTE: ALVARO MARCELLO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ANA EMILIA LAGOS ROLIM EMBARGANTE: ANACLAIR FERRACINI EMBARGANTE: ANDRE LAGOS ROLIM EMBARGANTE: ANTONIO BAMBACE NETTO EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO SARTORI EMBARGANTE: CYNIRA SOARES MOREIRA ARANTES EMBARGANTE: DINO MIGUEL NANNI RINALDI EMBARGANTE: FRANCISCO KOBAL JUNIOR EMBARGANTE: HEIKO YAMAZAKI KATAYAMA EMBARGANTE: IGNEZ MARIA DO CARMO NONATO EMBARGANTE: JOSE ACETOZE EMBARGANTE: LAILA MAHFUZ CROSARA EMBARGANTE: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA EMBARGANTE: LUCIA MARIA DONATO DOS SANTOS EMBARGANTE: LUCIA MAYUMI KATAYAMA EMBARGANTE: LUCIANO MAHFUZ CROSARA EMBARGANTE: MARCELO LAGOS ROLIM EMBARGANTE: MARCIA SATIE KATAYAMA EMBARGANTE: MARCIO LAGOS ROLIM EMBARGANTE: MARCIONILA RAMOS NASCIMENTO EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DE LIMA MORAIS EMBARGANTE: MARIA AUXILIADORA FERA DE SOUZA EMBARGANTE: MARIA CECILIA LEAL EMBARGANTE: MARIA CELIA MARTINS DIAS FELTRIN EMBARGANTE: MARIA CELINA LAGOS ROLIM DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: MARIA FUMANI HUNGARO EMBARGANTE: MARIRENE DA SILVEIRA BITTENCOURT EMBARGANTE: MONICA LAGOS ROLIM EMBARGANTE: NADIA APPARECIDA DA ROCHA EMBARGANTE: ORIVALDO DE OLIVEIRA DELGADO EMBARGANTE: PAULO GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: ROBERTO GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: ROBSON LUIZ HUNGARO EMBARGANTE: ROSANA APARECIDA HUNGARO EMBARGANTE: RUTH FERA DE SOUZA EMBARGANTE: VILMA PIRATININGA SCALET EMBARGANTE: YONE DIAS EMBARGANTE: VALDEREZ NICOLAU ADVOGADOS: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO - SP020765 FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO - SP147800 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: HELOISA DE PAULA FIOD COSTA OSADA - SP479579 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por Adriana Mahfuz Crosara de Toledo Aguiar e outros contra acórdão, assim ementado (fls. 127-137): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 519/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Súmula n. 519/STJ permanece válida mesmo após a edição do CPC/2015, conforme entendimento pacificado nas Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é firme no sentido de não serem cabíveis honorários advocatícios pela rejeição à impugnação da Fazenda Pública, consoante o teor da Súmula n. 519/STJ, ressalvando-se à parte exequente pleitear a fixação da sucumbência ao final do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.206.836/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.) Os embargantes argumentam que são devidos honorários sucumbenciais quando rejeitada a impugnação da Fazenda, uma vez que não há meio de impelir a devedora a cumprir a obrigação a que condenada senão o risco de arcar com a sucumbência, nos termos do art. 85, § 7º do CPC, e que "a Súmula 519 está superada, porquanto cunhada sob a égide da antiga codificação processual". Apontam como paradigma o julgamento proferido no AgInt no REsp n. 1.814.321/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o acórdão embargando negou provimento ao agravo interno, asseverando que "a Súmula n. 519/STJ permanece válida mesmo após a edição do CPC/2015, conforme entendimento pacificado nas Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça". Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no § 4º do artigo 1.043 do e no artigo 266 do RISTJ. CPC/2015 O entendimento assente nesta Corte define que "[a] mera transcrição da ementa, seguida de considerações genéricas do Recorrente, não atende aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fático- processual entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa" (AgInt nos Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe EAREsp n. 2.013.670/RS, DJe de 2/10/2023). In casu, o embargante, no momento da interposição dos embargos In casu de divergência, furtou-se a elaborar o devido cotejo analítico entre os casos postos em comparação, o que impõe o indeferimento liminar da referida insurgência recursal. Por derradeiro, registre-se que a matéria suscitada nos Embargos de Divergência está pacificada em ambas as Turmas da Primeira Seção, no sentido da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a Súmula n. 519/STJ, entendimento que se mantém íntegro à luz do art. 85, § 7º, do CPC/2015 (AgInt nos EREsp n. 1.897.314/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 21/11/2023). Aplica-se, assim, a Súmula n. 168/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial indicada nos embargos deve ser demonstrada na forma prevista no § 1º do art. 255, cabendo ao embargante "transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". No caso, o embargante não atendeu à exigência prevista no RISTJ, porquanto se limitou a transcrever a tese inserida na ementa dos arestos paradigmas. 2. "A matéria ventilada nos Embargos de Divergência encontra-se pacificada em ambas as turmas da 1ª Seção, no sentido do não cabimento da fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante enuncia a Súmula n. 519/STJ, compreensão que permanece hígida à luz do art. 85, § 7º do CPC/2015" (AgInt nos EREsp n. 1.897.314/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 21/11/2023). Incidência da Súmula n. 168/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 2.029.834/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do Regimento Interno do STJ). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2206836/SP (2025/0116582-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: HELOISA DE PAULA FIOD COSTA OSADA - SP479579 EMBARGANTE: ADRIANA MAHFUZ CROSARA DE TOLEDO AGUIAR EMBARGANTE: ALVARO MARCELLO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ANA EMILIA LAGOS ROLIM EMBARGANTE: ANACLAIR FERRACINI EMBARGANTE: ANDRE LAGOS ROLIM EMBARGANTE: ANTONIO BAMBACE NETTO EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO SARTORI EMBARGANTE: CYNIRA SOARES MOREIRA ARANTES EMBARGANTE: DINO MIGUEL NANNI RINALDI EMBARGANTE: FRANCISCO KOBAL JUNIOR EMBARGANTE: HEIKO YAMAZAKI KATAYAMA EMBARGANTE: IGNEZ MARIA DO CARMO NONATO EMBARGANTE: JOSE ACETOZE EMBARGANTE: LAILA MAHFUZ CROSARA EMBARGANTE: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA EMBARGANTE: LUCIA MARIA DONATO DOS SANTOS EMBARGANTE: LUCIA MAYUMI KATAYAMA EMBARGANTE: LUCIANO MAHFUZ CROSARA EMBARGANTE: MARCELO LAGOS ROLIM EMBARGANTE: MARCIA SATIE KATAYAMA EMBARGANTE: MARCIO LAGOS ROLIM EMBARGANTE: MARCIONILA RAMOS NASCIMENTO EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DE LIMA MORAIS EMBARGANTE: MARIA AUXILIADORA FERA DE SOUZA EMBARGANTE: MARIA CECILIA LEAL EMBARGANTE: MARIA CELIA MARTINS DIAS FELTRIN EMBARGANTE: MARIA CELINA LAGOS ROLIM DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: MARIA FUMANI HUNGARO EMBARGANTE: MARIRENE DA SILVEIRA BITTENCOURT EMBARGANTE: MONICA LAGOS ROLIM EMBARGANTE: NADIA APPARECIDA DA ROCHA EMBARGANTE: ORIVALDO DE OLIVEIRA DELGADO EMBARGANTE: PAULO GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: ROBERTO GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: ROBSON LUIZ HUNGARO EMBARGANTE: ROSANA APARECIDA HUNGARO EMBARGANTE: RUTH FERA DE SOUZA EMBARGANTE: VILMA PIRATININGA SCALET EMBARGANTE: YONE DIAS EMBARGANTE: VALDEREZ NICOLAU ADVOGADOS: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO - SP020765 FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO - SP147800 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV DECISÃO Tendo em vista a regularização de vício processual sanável realizada pela parte Embargante, determino a distribuição do feito por não se enquadrar, a princípio, na competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2206836/SP (2025/0116582-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: HELOISA DE PAULA FIOD COSTA OSADA - SP479579 EMBARGANTE: ADRIANA MAHFUZ CROSARA DE TOLEDO AGUIAR EMBARGANTE: ALVARO MARCELLO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ANA EMILIA LAGOS ROLIM EMBARGANTE: ANACLAIR FERRACINI EMBARGANTE: ANDRE LAGOS ROLIM EMBARGANTE: ANTONIO BAMBACE NETTO EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO SARTORI EMBARGANTE: CYNIRA SOARES MOREIRA ARANTES EMBARGANTE: DINO MIGUEL NANNI RINALDI EMBARGANTE: FRANCISCO KOBAL JUNIOR EMBARGANTE: HEIKO YAMAZAKI KATAYAMA EMBARGANTE: IGNEZ MARIA DO CARMO NONATO EMBARGANTE: JOSE ACETOZE EMBARGANTE: LAILA MAHFUZ CROSARA EMBARGANTE: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA EMBARGANTE: LUCIA MARIA DONATO DOS SANTOS EMBARGANTE: LUCIA MAYUMI KATAYAMA EMBARGANTE: LUCIANO MAHFUZ CROSARA EMBARGANTE: MARCELO LAGOS ROLIM EMBARGANTE: MARCIA SATIE KATAYAMA EMBARGANTE: MARCIO LAGOS ROLIM EMBARGANTE: MARCIONILA RAMOS NASCIMENTO EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DE LIMA MORAIS EMBARGANTE: MARIA AUXILIADORA FERA DE SOUZA EMBARGANTE: MARIA CECILIA LEAL EMBARGANTE: MARIA CELIA MARTINS DIAS FELTRIN EMBARGANTE: MARIA CELINA LAGOS ROLIM DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: MARIA FUMANI HUNGARO EMBARGANTE: MARIRENE DA SILVEIRA BITTENCOURT EMBARGANTE: MONICA LAGOS ROLIM EMBARGANTE: NADIA APPARECIDA DA ROCHA EMBARGANTE: ORIVALDO DE OLIVEIRA DELGADO EMBARGANTE: PAULO GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: ROBERTO GUIMENTE HUNGARO EMBARGANTE: ROBSON LUIZ HUNGARO EMBARGANTE: ROSANA APARECIDA HUNGARO EMBARGANTE: RUTH FERA DE SOUZA EMBARGANTE: VILMA PIRATININGA SCALET EMBARGANTE: YONE DIAS EMBARGANTE: VALDEREZ NICOLAU ADVOGADOS: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO - SP020765 FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO - SP147800 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV DESPACHO Não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso de Embargos de Divergência, Dr. FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO. Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206836/SP (2025/0116582-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ADRIANA MAHFUZ CROSARA DE TOLEDO AGUIAR AGRAVANTE: ALVARO MARCELLO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ANA EMILIA LAGOS ROLIM AGRAVANTE: ANACLAIR FERRACINI AGRAVANTE: ANDRE LAGOS ROLIM AGRAVANTE: ANTONIO BAMBACE NETTO AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO SARTORI AGRAVANTE: CYNIRA SOARES MOREIRA ARANTES AGRAVANTE: DINO MIGUEL NANNI RINALDI AGRAVANTE: FRANCISCO KOBAL JUNIOR AGRAVANTE: HEIKO YAMAZAKI KATAYAMA AGRAVANTE: IGNEZ MARIA DO CARMO NONATO AGRAVANTE: JOSE ACETOZE AGRAVANTE: LAILA MAHFUZ CROSARA AGRAVANTE: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA AGRAVANTE: LUCIA MARIA DONATO DOS SANTOS AGRAVANTE: LUCIA MAYUMI KATAYAMA AGRAVANTE: LUCIANO MAHFUZ CROSARA AGRAVANTE: MARCELO LAGOS ROLIM AGRAVANTE: MARCIA SATIE KATAYAMA AGRAVANTE: MARCIO LAGOS ROLIM AGRAVANTE: MARCIONILA RAMOS NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE LIMA MORAIS AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA FERA DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA CECILIA LEAL AGRAVANTE: MARIA CELIA MARTINS DIAS FELTRIN AGRAVANTE: MARIA CELINA LAGOS ROLIM DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA GUIMENTE HUNGARO AGRAVANTE: MARIA FUMANI HUNGARO AGRAVANTE: MARIRENE DA SILVEIRA BITTENCOURT AGRAVANTE: MONICA LAGOS ROLIM AGRAVANTE: NADIA APPARECIDA DA ROCHA AGRAVANTE: ORIVALDO DE OLIVEIRA DELGADO AGRAVANTE: PAULO GUIMENTE HUNGARO AGRAVANTE: ROBERTO GUIMENTE HUNGARO AGRAVANTE: ROBSON LUIZ HUNGARO AGRAVANTE: ROSANA APARECIDA HUNGARO AGRAVANTE: RUTH FERA DE SOUZA AGRAVANTE: VILMA PIRATININGA SCALET AGRAVANTE: YONE DIAS AGRAVANTE: VALDEREZ NICOLAU ADVOGADOS: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO - SP020765 FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO - SP147800 PAULO MOISES GALLO DIAS - SP308095 JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO - SP315321 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: HELOISA DE PAULA FIOD COSTA OSADA - SP479579 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206836/SP (2025/0116582-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ADRIANA MAHFUZ CROSARA DE TOLEDO AGUIAR AGRAVANTE: ALVARO MARCELLO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ANA EMILIA LAGOS ROLIM AGRAVANTE: ANACLAIR FERRACINI AGRAVANTE: ANDRE LAGOS ROLIM AGRAVANTE: ANTONIO BAMBACE NETTO AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO SARTORI AGRAVANTE: CYNIRA SOARES MOREIRA ARANTES AGRAVANTE: DINO MIGUEL NANNI RINALDI AGRAVANTE: FRANCISCO KOBAL JUNIOR AGRAVANTE: HEIKO YAMAZAKI KATAYAMA AGRAVANTE: IGNEZ MARIA DO CARMO NONATO AGRAVANTE: JOSE ACETOZE AGRAVANTE: LAILA MAHFUZ CROSARA AGRAVANTE: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA AGRAVANTE: LUCIA MARIA DONATO DOS SANTOS AGRAVANTE: LUCIA MAYUMI KATAYAMA AGRAVANTE: LUCIANO MAHFUZ CROSARA AGRAVANTE: MARCELO LAGOS ROLIM AGRAVANTE: MARCIA SATIE KATAYAMA AGRAVANTE: MARCIO LAGOS ROLIM AGRAVANTE: MARCIONILA RAMOS NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE LIMA MORAIS AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA FERA DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA CECILIA LEAL AGRAVANTE: MARIA CELIA MARTINS DIAS FELTRIN AGRAVANTE: MARIA CELINA LAGOS ROLIM DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA GUIMENTE HUNGARO AGRAVANTE: MARIA FUMANI HUNGARO AGRAVANTE: MARIRENE DA SILVEIRA BITTENCOURT AGRAVANTE: MONICA LAGOS ROLIM AGRAVANTE: NADIA APPARECIDA DA ROCHA AGRAVANTE: ORIVALDO DE OLIVEIRA DELGADO AGRAVANTE: PAULO GUIMENTE HUNGARO AGRAVANTE: ROBERTO GUIMENTE HUNGARO AGRAVANTE: ROBSON LUIZ HUNGARO AGRAVANTE: ROSANA APARECIDA HUNGARO AGRAVANTE: RUTH FERA DE SOUZA AGRAVANTE: VILMA PIRATININGA SCALET AGRAVANTE: YONE DIAS AGRAVANTE: VALDEREZ NICOLAU ADVOGADOS: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO - SP020765 FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO - SP147800 PAULO MOISES GALLO DIAS - SP308095 JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO - SP315321 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: HELOISA DE PAULA FIOD COSTA OSADA - SP479579 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206836/SP (2025/0116582-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ADRIANA MAHFUZ CROSARA DE TOLEDO AGUIAR AGRAVANTE: ALVARO MARCELLO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ANA EMILIA LAGOS ROLIM AGRAVANTE: ANACLAIR FERRACINI AGRAVANTE: ANDRE LAGOS ROLIM AGRAVANTE: ANTONIO BAMBACE NETTO AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO SARTORI AGRAVANTE: CYNIRA SOARES MOREIRA ARANTES AGRAVANTE: DINO MIGUEL NANNI RINALDI AGRAVANTE: FRANCISCO KOBAL JUNIOR AGRAVANTE: HEIKO YAMAZAKI KATAYAMA AGRAVANTE: IGNEZ MARIA DO CARMO NONATO AGRAVANTE: JOSE ACETOZE AGRAVANTE: LAILA MAHFUZ CROSARA AGRAVANTE: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA AGRAVANTE: LUCIA MARIA DONATO DOS SANTOS AGRAVANTE: LUCIA MAYUMI KATAYAMA AGRAVANTE: LUCIANO MAHFUZ CROSARA AGRAVANTE: MARCELO LAGOS ROLIM AGRAVANTE: MARCIA SATIE KATAYAMA AGRAVANTE: MARCIO LAGOS ROLIM AGRAVANTE: MARCIONILA RAMOS NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE LIMA MORAIS AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA FERA DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA CECILIA LEAL AGRAVANTE: MARIA CELIA MARTINS DIAS FELTRIN AGRAVANTE: MARIA CELINA LAGOS ROLIM DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA GUIMENTE HUNGARO AGRAVANTE: MARIA FUMANI HUNGARO AGRAVANTE: MARIRENE DA SILVEIRA BITTENCOURT AGRAVANTE: MONICA LAGOS ROLIM AGRAVANTE: NADIA APPARECIDA DA ROCHA AGRAVANTE: ORIVALDO DE OLIVEIRA DELGADO AGRAVANTE: PAULO GUIMENTE HUNGARO AGRAVANTE: ROBERTO GUIMENTE HUNGARO AGRAVANTE: ROBSON LUIZ HUNGARO AGRAVANTE: ROSANA APARECIDA HUNGARO AGRAVANTE: RUTH FERA DE SOUZA AGRAVANTE: VILMA PIRATININGA SCALET AGRAVANTE: YONE DIAS AGRAVANTE: VALDEREZ NICOLAU ADVOGADOS: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO - SP020765 FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO - SP147800 PAULO MOISES GALLO DIAS - SP308095 JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO - SP315321 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: HELOISA DE PAULA FIOD COSTA OSADA - SP479579 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206836/SP (2025/0116582-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: HELOISA DE PAULA FIOD COSTA OSADA - SP479579 RECORRIDO: ADRIANA MAHFUZ CROSARA DE TOLEDO AGUIAR RECORRIDO: ALVARO MARCELLO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANA EMILIA LAGOS ROLIM RECORRIDO: ANACLAIR FERRACINI RECORRIDO: ANDRE LAGOS ROLIM RECORRIDO: ANTONIO BAMBACE NETTO RECORRIDO: CARLOS ROBERTO SARTORI RECORRIDO: CYNIRA SOARES MOREIRA ARANTES RECORRIDO: DINO MIGUEL NANNI RINALDI RECORRIDO: FRANCISCO KOBAL JUNIOR RECORRIDO: HEIKO YAMAZAKI KATAYAMA RECORRIDO: IGNEZ MARIA DO CARMO NONATO RECORRIDO: JOSE ACETOZE RECORRIDO: LAILA MAHFUZ CROSARA RECORRIDO: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA RECORRIDO: LUCIA MARIA DONATO DOS SANTOS RECORRIDO: LUCIA MAYUMI KATAYAMA RECORRIDO: LUCIANO MAHFUZ CROSARA RECORRIDO: MARCELO LAGOS ROLIM RECORRIDO: MARCIA SATIE KATAYAMA RECORRIDO: MARCIO LAGOS ROLIM RECORRIDO: MARCIONILA RAMOS NASCIMENTO RECORRIDO: MARIA APARECIDA DE LIMA MORAIS RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA FERA DE SOUZA RECORRIDO: MARIA CECILIA LEAL RECORRIDO: MARIA CELIA MARTINS DIAS FELTRIN RECORRIDO: MARIA CELINA LAGOS ROLIM DE OLIVEIRA RECORRIDO: MARIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS RECORRIDO: MARIA DE FATIMA GUIMENTE HUNGARO RECORRIDO: MARIA FUMANI HUNGARO RECORRIDO: MARIRENE DA SILVEIRA BITTENCOURT RECORRIDO: MONICA LAGOS ROLIM RECORRIDO: NADIA APPARECIDA DA ROCHA RECORRIDO: ORIVALDO DE OLIVEIRA DELGADO RECORRIDO: PAULO GUIMENTE HUNGARO RECORRIDO: ROBERTO GUIMENTE HUNGARO RECORRIDO: ROBSON LUIZ HUNGARO RECORRIDO: ROSANA APARECIDA HUNGARO RECORRIDO: RUTH FERA DE SOUZA RECORRIDO: VILMA PIRATININGA SCALET RECORRIDO: YONE DIAS RECORRIDO: VALDEREZ NICOLAU ADVOGADOS: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO - SP020765 FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO - SP147800 PAULO MOISES GALLO DIAS - SP308095 JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO - SP315321 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra o acórdão de fls. 31-43 (e-STJ), proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Insurgência do exequente em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada, mas deixou de arbitrar honorários sucumbenciais - Decisório que comporta reforma - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do artigo 85, §7° do CPC - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 49-57), aponta a insurgente a existência de violação dos arts. 85, caput e §§ 1º e 7º, e 927, III, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, o descabimento dos honorários advocatícios de sucumbência na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública. Contrarrazões às fls. 61-64 (e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem (e-STJ, fls. 65-71), ascenderam os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela parte ora recorrida contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública, no qual se buscou a condenação da ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. O recurso foi provido, reformando-se a decisão para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Os fundamentos da decisão foram no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC prevê honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que impugnada; e que a Súmula 519/STJ foi superada pela nova legislação processual. No presente recurso, defende a insurgente a existência de violação dos arts. 85, caput e §§ 1º e 7º, e 927, III, do CPC/2015, sob o argumento de que não seriam cabíveis os honorários advocatícios de sucumbência na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública. De fato, o entendimento desta Corte Superior é pelo descabimento dos honorários advocatícios de sucumbência na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, bem como que a Súmula 519/STJ permanece hígida na vigência do CPC/2015. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO RESISTIDA, OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO I. Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto pela Defensoria Pública do DF contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Distrito Federal, afastando sua condenação em honorários advocatícios; 1.2. O acórdão impugnado havia decidido pelo cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com base na Súmula 517 do STJ. II. Questão em discussão: 2.1. Saber se são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não há resistência ao cumprimento. III. Razões de decidir: 3.1. A Súmula 517 do STJ não se aplica ao caso, pois trata de devedor comum, e não da Fazenda Pública; 3.2. O Tema 1190 do STJ estabelece que não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em cumprimento de sentença não resistido; 3.3. Mesmo que fosse aplicada ao caso a modulação dos efeitos do Tema 1190, a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 519, ainda hígida após a edição do CPC/2015, assevera que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, o que igualmente se aplica a inexistência de impugnação, e 3.4. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo: 4.1. Agravo improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 517; STJ, Súmula 519; STJ, Tema 1190; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.008.452/SP, Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024, e STJ, AgInt nos EREsp 1.897.314/RS, Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14.11.2023. (AgInt no REsp n. 2.169.626/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. O Tribunal a quo manteve a decisão ficando consignado que, no caso de cumprimento de sentença com pagamento por precatório, são devidos honorários advocatícios apenas se acolhida a impugnação, ainda que parcialmente, e, obviamente, em favor do executado. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] III - Quanto à verba honorária, o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que, "nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'" (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.072.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. AgInt no REsp n. 2.029.834/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023. AgInt no AREsp n. 2.207.445/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.123.011/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 519/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A matéria ventilada nos Embargos de Divergência encontra-se pacificada em ambas as turmas da 1ª Seção, no sentido do não cabimento da fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante enuncia a Súmula n. 519/STJ, compreensão que permanece hígida à luz do art. 85, § 7º do CPC/2015. III - In casu, adotando o acórdão embargado entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, inadmissíveis os presentes embargos de divergência a teor da Súmula n. 168/STJ. IV - Os Embargantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.897.314/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Dessa forma, a decisão recorrida não refletiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma. Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206836/SP (2025/0116582-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: HELOISA DE PAULA FIOD COSTA OSADA - SP479579 RECORRIDO: ADRIANA MAHFUZ CROSARA DE TOLEDO AGUIAR RECORRIDO: ALVARO MARCELLO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANA EMILIA LAGOS ROLIM RECORRIDO: ANACLAIR FERRACINI RECORRIDO: ANDRE LAGOS ROLIM RECORRIDO: ANTONIO BAMBACE NETTO RECORRIDO: CARLOS ROBERTO SARTORI RECORRIDO: CYNIRA SOARES MOREIRA ARANTES RECORRIDO: DINO MIGUEL NANNI RINALDI RECORRIDO: FRANCISCO KOBAL JUNIOR RECORRIDO: HEIKO YAMAZAKI KATAYAMA RECORRIDO: IGNEZ MARIA DO CARMO NONATO RECORRIDO: JOSE ACETOZE RECORRIDO: LAILA MAHFUZ CROSARA RECORRIDO: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA RECORRIDO: LUCIA MARIA DONATO DOS SANTOS RECORRIDO: LUCIA MAYUMI KATAYAMA RECORRIDO: LUCIANO MAHFUZ CROSARA RECORRIDO: MARCELO LAGOS ROLIM RECORRIDO: MARCIA SATIE KATAYAMA RECORRIDO: MARCIO LAGOS ROLIM RECORRIDO: MARCIONILA RAMOS NASCIMENTO RECORRIDO: MARIA APARECIDA DE LIMA MORAIS RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA FERA DE SOUZA RECORRIDO: MARIA CECILIA LEAL RECORRIDO: MARIA CELIA MARTINS DIAS FELTRIN RECORRIDO: MARIA CELINA LAGOS ROLIM DE OLIVEIRA RECORRIDO: MARIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS RECORRIDO: MARIA DE FATIMA GUIMENTE HUNGARO RECORRIDO: MARIA FUMANI HUNGARO RECORRIDO: MARIRENE DA SILVEIRA BITTENCOURT RECORRIDO: MONICA LAGOS ROLIM RECORRIDO: NADIA APPARECIDA DA ROCHA RECORRIDO: ORIVALDO DE OLIVEIRA DELGADO RECORRIDO: PAULO GUIMENTE HUNGARO RECORRIDO: ROBERTO GUIMENTE HUNGARO RECORRIDO: ROBSON LUIZ HUNGARO RECORRIDO: ROSANA APARECIDA HUNGARO RECORRIDO: RUTH FERA DE SOUZA RECORRIDO: VILMA PIRATININGA SCALET RECORRIDO: YONE DIAS RECORRIDO: VALDEREZ NICOLAU ADVOGADOS: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO - SP020765 FÁBIO RIBEIRO CREDIDIO - SP147800 PAULO MOISES GALLO DIAS - SP308095 JOSE BUENO DE CAMARGO FILHO - SP315321 INTERESSADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Protocolo de Petição

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