Agravo em Recurso Especial 1014250-12.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014250-12.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014250-12.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Karen Cristina Barbosa - Sandmont Calcados e Vestuarios Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Karen Cristina Barbosa contra Sandmont Calcados e Vestuarios Ltda. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: [email protected], no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), FELIPE DOS ANJOS (OAB 408615/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014250-12.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Karen Cristina Barbosa - Sandmont Calcados e Vestuarios Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que deverá a parte exequente cadastrar sua próxima petição como Cumprimento de Sentença (classe/ tipo de petição: código 156), de modo a gerar um respectivo incidente, não devendo mais haver peticionamento nestes autos principais. Aguarde-se o prazo de 30 dias para início do cumprimento de sentença. Após, ou na inércia, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: FELIPE DOS ANJOS (OAB 408615/SP), BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014250-12.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Karen Cristina Barbosa - Sandmont Calcados e Vestuarios Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que deverá a parte exequente cadastrar sua próxima petição como Cumprimento de Sentença (classe/ tipo de petição: código 156), de modo a gerar um respectivo incidente, não devendo mais haver peticionamento nestes autos principais. Aguarde-se o prazo de 30 dias para início do cumprimento de sentença. Após, ou na inércia, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: FELIPE DOS ANJOS (OAB 408615/SP), BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP)

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 09:20

Trânsito em julgado

22/05/2025, 09:20

Publicação

25/04/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2892358/SP (2025/0104474-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SANDMONT CALCADOS E VESTUARIOS LTDA ADVOGADOS: ULYSSES DOS SANTOS BAIA - SP160422 BRUNO RODRIGUES DA COSTA - SP365695 REQUERIDO: KAREN CRISTINA BARBOSA ADVOGADO: FELIPE DOS ANJOS - SP408615 DECISÃO A agravante, SANDMONT CALÇADOS E VESTUÁRIOS LTDA, por meio da petição de fls. 291-302, informa que foi realizado acordo entre as partes. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso por perda de objeto. No mais, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do pedido de homologação da transação judicial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 22:00

Recurso prejudicado

22/04/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 22:10

Documento (Certidão)

15/04/2025, 09:18

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/04/2025, 15:11

Protocolo de Petição

14/04/2025, 14:44

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

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