Procedimento Comum Cível 0311615-44.2015.8.24.0033 - STJ

Procedimento Comum Cível 0311615-44.2015.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825973/SC (2025/0003795-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAURICIO BATISTA DE MEDEIROS ADVOGADO: JEFFERSON CARLOS PONQUEROLI - SC020083 AGRAVADO: REVENDEDORES PROMENAC LTDA ADVOGADOS: FELIPE PROBST WERNER - SC029532 VERIDIANA TOCZEKI SANTOS - SC031478 GABRIELA CAMPOS DOS REIS - SC045543 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MAURICIO BATISTA DE MEDEIROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0061/2020 Teor do ato: 1. Indefiro a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). Quanto à prova documental, admito aquela produzida nos autos, ao passo que a produção de nova prova deverá observar o disposto no art. 435 do CPC. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 6/5/2020, às 14 horas. Fixo o prazo de 15 dias para apresentação ou ratificação do rol de testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão (CPC, art. 357, § 4º). A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do CPC. 2.1 Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca: Por meio da Circular n. 143 de 25 de setembro de 2019, foi publicada a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, a qual "dispõe sobre o uso do sistema de videoaudiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Nos termos dessa Resolução, "A partir de 1º de outubro de 2019 fica vedada a expedição de cartas precatórias nas hipóteses do caput deste artigo, ressalvado o disposto no § 1º" (art. 7º, § 2º). Somente serão expedidas cartas precatórias de inquirição nas seguintes hipóteses, conforme estabelece o § 1º do art. 7º, verbis: § 1º A expedição de carta precatória ou de carta de ordem será reservada aos casos excepcionais em que: I - as limitações técnicas que impossibilitem a realização da videoaudiência não puderem ser superadas em lapso temporal razoável; ou II - a pessoa não residir no Estado de Santa Catarina. Destarte, em razão dessa nova sistemática para inquirição de testemunhas residentes fora da Comarca: a) A parte deverá informar se há testemunha a ser inquirida por videoconferência, devendo intimá-la, ficando as partes cientes que a data da audiência designada poderá ser alterada caso não haja disponibilidade da sala de audiência passiva;

19/02/2020, 21:01

Designada audiência - 1. Indefiro a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). Quanto à prova documental, admito aquela produzida nos autos, ao passo que a produção de nova prova deverá observar o disposto no art. 435 do CPC. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 6/5/2020, às 14 horas. Fixo o prazo de 15 dias para apresentação ou ratificação do rol de testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão (CPC, art. 357, § 4º). A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do CPC. 2.1 Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca: Por meio da Circular n. 143 de 25 de setembro de 2019, foi publicada a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, a qual "dispõe sobre o uso do sistema de videoaudiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Nos termos dessa Resolução, "A partir de 1º de outubro de 2019 fica vedada a expedição de cartas precatórias nas hipóteses do caput deste artigo, ressalvado o disposto no § 1º" (art. 7º, § 2º). Somente serão expedidas cartas precatórias de inquirição nas seguintes hipóteses, conforme estabelece o § 1º do art. 7º, verbis: § 1º A expedição de carta precatória ou de carta de ordem será reservada aos casos excepcionais em que: I - as limitações técnicas que impossibilitem a realização da videoaudiência não puderem ser superadas em lapso temporal razoável; ou II - a pessoa não residir no Estado de Santa Catarina. Destarte, em razão dessa nova sistemática para inquirição de testemunhas residentes fora da Comarca: a) A parte deverá informar se há testemunha a ser inquirida por videoconferência, devendo intimá-la, ficando as partes cientes que a data da audiência designada poderá ser alterada caso não haja disponibilidade da sala de audiência passiva; b) O agendamento da videoaudiência na sala passiva será

19/02/2020, 13:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2017 Teor do ato: 1. Maurício Batista de Medeiros ajuizou a presente ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais em face de Revendedores Promeac Ltda, pugnando, em síntese, que o veículo seminovo adquirido na loja ré era proveniente de leilão.Assim, quando ofertou este automóvel na compra de outro novo, a oferta foi recusada por tratar-se de veículo adquirido em leilão.Citado, o réu apresentou defesa às fls. 27-56, alegando, perfunctoriamente, de forma preliminar a decadência, vez que o autor ajuizou a demanda após 90 (noventa) dias da constatação do vício oculto. No mais, alegou a falta de interesse processual da autora, pois moveu ação inadequada para o objetivo perseguido, pois somente o fato de ser proveniente de leilão não comprova defeitos no automóvel e, ainda, arguiu o litisconsórcio passivo necessário, vez que o veículo é objeto de alienação fiduciária.O autor apresentou réplica às fls. 60-66.É o relatório.Decido.Da decadênciaEm análise à petição inicial, nota-se que o autor descreveu à fl. 02: "[...] no último mês de julho o requerente foi trocar o veículo por um 0KM e teve sua proposta negada em virtude de seu veículo constar na consulta realizada pela concessionária como sendo de LEILÃO".Ocorre que o artigo 26 do CDC confere ao consumidor o direito de reclamar vícios aparentes desde que observado o seguinte prazo: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.No caso concreto, alega o autor a existência de um vício oculto isto é, não conhecido pelo consumidor no momento da entrega do veículo em razão d

06/03/2017, 16:00

Mero expediente - SAJ - 1. Maurício Batista de Medeiros ajuizou a presente ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais em face de Revendedores Promeac Ltda, pugnando, em síntese, que o veículo seminovo adquirido na loja ré era proveniente de leilão.Assim, quando ofertou este automóvel na compra de outro novo, a oferta foi recusada por tratar-se de veículo adquirido em leilão.Citado, o réu apresentou defesa às fls. 27-56, alegando, perfunctoriamente, de forma preliminar a decadência, vez que o autor ajuizou a demanda após 90 (noventa) dias da constatação do vício oculto. No mais, alegou a falta de interesse processual da autora, pois moveu ação inadequada para o objetivo perseguido, pois somente o fato de ser proveniente de leilão não comprova defeitos no automóvel e, ainda, arguiu o litisconsórcio passivo necessário, vez que o veículo é objeto de alienação fiduciária.O autor apresentou réplica às fls. 60-66.É o relatório.Decido.Da decadênciaEm análise à petição inicial, nota-se que o autor descreveu à fl. 02: "[...] no último mês de julho o requerente foi trocar o veículo por um 0KM e teve sua proposta negada em virtude de seu veículo constar na consulta realizada pela concessionária como sendo de LEILÃO".Ocorre que o artigo 26 do CDC confere ao consumidor o direito de reclamar vícios aparentes desde que observado o seguinte prazo: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.No caso concreto, alega o autor a existência de um vício oculto isto é, não conhecido pelo consumidor no momento da entrega do veículo em razão de sua difícil constatação. Para fins do CDC, diferenci

14/02/2017, 13:34

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Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50087733020258240033

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAURICIO BATISTA DE MEDEIROS

Custas Satisfeitas - Parte: REVENDEDORES PROMENAC LTDA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2025

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